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Sindicatos de Grupos (abr. 2011)
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O reconhecimento pelo CARF da jurisprudência dos Tribunais Superiores – Portaria MF n° 586/2010 (abr. 2011)
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.376 – parecer favorável da Procuradoria-Geral da República- incidência do IPVA (abr. 2011)
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