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O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.127/21, que permite ao Poder Executivo realocar recursos e efetuar a quitação de despesas que dependem de autorização da maioria absoluta de deputados e senadores.

O projeto de lei, encaminhado ao Congresso Nacional na segunda-feira (15), foi aprovado no dia 17. O relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, recomendou a aprovação sem mudança alguma.

Com a sanção, a equipe econômica tentará fazer frente a despesas condicionadas que não podem esperar, como os repasses para o Fundeb e os salários das Forças Armadas e de algumas estatais.

“Regra de ouro”

No ano passado, ao enviar a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021, a equipe econômica condicionou gastos no total de R$ 453,7 bilhões a um crédito suplementar para contornar a chamada “regra de ouro”.

Ocorre que o projeto com esse crédito suplementar só poderá ser apresentado após a aprovação da proposta orçamentária (PLN 28/20), que está atrasada. Pela Constituição, o texto do Executivo deveria ter sido aprovado em dezembro.

O cronograma da Comissão Mista de Orçamento (CMO) prevê a votação, nesta quarta-feira (24), do relatório final do Orçamento para 2021, em sessão conjunta de deputados e senadores. O parecer do relator-geral, senador Marcio Bittar (MDB-AC), foi divulgado no domingo (21).

“A lei orçamentária de 2021 poderá ser publicada somente na primeira quinzena de abril, o que impossibilita a abertura de crédito adicional para o atendimento de despesas cuja execução já se mostra necessária no decorrer de março”, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao sugerir as mudanças.

Segundo Guedes, entre as despesas condicionadas que ficarão sem recursos no final deste mês são os precatórios, as aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e alguns serviços públicos essenciais, como a operação com carros-pipa para o fornecimento de água no Semiárido.

Superávit e balanço

A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor (Lei 14.116/20) e permite que a equipe econômica utilize outras fontes de recursos para cobrir as despesas condicionadas a operações de crédito (emissão de títulos públicos).

Fontes de recursos poderão ser localizadas no superávit financeiro do Tesouro Nacional e no balanço patrimonial da União. Com a promulgação da Emenda Constitucional 109 (oriunda da PEC Emergencial), também estão disponíveis recursos de alguns fundos setoriais.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 5492/20 obriga empresas públicas e privadas a contratarem quadro próprio de funcionários para atuar em serviços de segurança e vigilância. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta prevê que as empresas poderão dar preferência para contratação aos profissionais que já prestam esses serviços por meio de contratos de terceirização, desde que passem por treinamento para que se adequem às políticas adotadas pela empresa.

Autor do projeto, o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) entende que terceirizar serviços nem sempre é o melhor para a sociedade. “O cenário ideal é que todas as empresas tenham os profissionais em seus quadros para que prestem um serviço conforme suas respectivas políticas internas”, diz o deputado.

Ele acrescenta ainda que, em casos de abusos ou problemas com clientes ou outros funcionários, a empresa que é responsável pelo próprio funcionário de segurança ou vigilância poderá ser diretamente responsabilizada por culpa ou dolo, evitando a transferência de culpa a empresas terceirizadas.

“Sabemos ainda que as empresas terceirizadas vêm tendo uma política de diminuição de direitos e de enxugar os salários destes profissionais, o que acaba causando uma sobrecarga de trabalho”, conclui.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara 

Relatório divulgado nesta segunda-feira (22) pela Instituição Fiscal Independente (IFI) aponta risco de que o teto de gastos seja descumprido antes que o limite de gastos obrigatórios previsto na PEC Emergencial seja atingido. O Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de março traz, ainda, análises sobre as medidas provisórias do novo auxílio emergencial e do aumento da taxação de bancos.

Promulgada no dia 15 de março, a Emenda Constitucional 109, resultante da chamada PEC Emergencial (PEC 186/2019), estabeleceu um “subteto de gastos” para o acionamento de medidas de contenção de despesas. O teto de gastos já limitava o crescimento das despesas primárias à inflação do ano anterior. A nova proposta aprovada em 2021 estabeleceu o acionamento das medidas de contenção quando os gastos obrigatórios da União superarem 95% dos gastos primários. Essa nova regra, no entanto, pode não impedir o rompimento do teto.

“É muito provável que, antes de o gasto discricionário chegar a 5% do total (isto é, o obrigatório atinja 95%), condição para acionamento dos gatilhos, o próprio teto de gastos se torne insustentável”, apontou o texto. Para o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, a regra ficou “mal calibrada”.

Auxílio emergencial

Além da PEC Emergencial, o relatório traz uma análise da MP 1.039/2021, medida provisória que estabelece os detalhes da nova rodada do auxílio emergencial. O novo benefício, de acordo com a MP 1.039, terá valor padrão de R$ 250, pagos em quatro parcelas mensais a partir de abril.

A previsão da IFI é de que o auxílio vai custar ao governo R$ 45 bilhões. A MP que trata do auxílio estabelece que, nas situações em que for mais vantajoso, essa ajuda substituirá o benefício do Bolsa Família. Segundo o relatório, isso fará com que parte do gasto previsto para o Bolsa Família migre para o auxílio emergencial, o que deve gerar uma folga no teto de gastos. Isso ocorre porque os recursos para o Bolsa Família são sujeitos ao teto de gastos e os do auxílio não são.

Contribuição dos bancos

O Relatório de Acompanhamento Fiscal de março também trouxe uma análise da Medida Provisória (MP) 1.034/2021, que aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras para compensar a redução tributária sobre o diesel e o gás de cozinha.

O relatório estima que os ganhos gerados pelas medidas compensatórias serão suficientes para compensar a queda na arrecadação: de acordo com os cálculos da IFI, o ganho de arrecadação com as medidas previstas pode ficar entre R$ 3,5 bilhões e R$ 4 bilhões (em ganhos de arrecadação em 2021), enquanto a redução dos tributos federais sobre o óleo diesel e o gás de cozinha, por sua vez, geraria perda de arrecadação de R$ 3,7 bilhões.

“Naturalmente, a extensão dessa desoneração pode suscitar a necessidade de novas medidas de compensação por parte da Receita Federal”, conclui o documento.

Fonte: Agência Senado

O fornecimento de vacinas contra a covid-19 e de cilindros de oxigênio para garantir tratamento aos pacientes em estado grave ao Brasil será discutido em sessão temática nesta terça-feira (23), às 16h. O requerimento para realização desse debate (RQS 896/2021) foi apresentado pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES) e contou com a assinatura de outros 25 senadores. Além disso, a iniciativa tem o apoio do Grupo Parlamentar Brasil-ONU. Esse requerimento foi aprovado no dia 11 de março.

A sessão, que estava agendada para sexta-feira (19), foi adiada em razão do luto oficial de 24 horas pelo falecimento do senador Major Olímpio (PSL-SP), ocorrido na quinta-feira (18), em decorrência da covid-19.

O debate foi solicitado para tratar sobre a capacidade de fornecimento de vacinas ao Brasil, dos quantitativos e dos prazos para a entrega das doses de vacina. A falta de doses chegou a levar à interrupção da vacinação de idosos em vários estados. Na sessão temática, de caráter remota, estarão em debate também as medidas para garantir o fornecimento de oxigênio, evitando assim o colapso verificado em Manaus no início do ano. Neste momento, especialistas têm alertado também para o risco de escassez dos medicamentos indicados para permitir a intubação e socorrer as vítimas da pandemia. 

Rose de Freitas pediu a presença de representantes da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), do Instituto Butantan, da empresa farmacêutica Pfizer, da empresa farmacêutica Janssen e da farmacêutica União Química, além de representantes de laboratórios privados e de laboratórios de Rússia, China e Índia e representes das empresas que fornecem oxigênio.

A senadora aponta para a disparada, em todo o Brasil, do número de infectados pelo novo coronavírus e das mortes provocadas pela covid-19. Ao apresentar o requerimento, Rose também destacou que esse crescimento de infectados levou a uma taxa de ocupação de mais de 85% dos leitos de UTIs em quase todas as capitais brasileiras, o que resultou em novas medidas restritivas para impedir a disseminação do vírus. Desde a aprovação do requerimento para a realização do debate temático, a situação se agravou, e várias capitais estão com o sistema hospitalar em colapso, sem condições de oferecer tratamento em leitos de UTI a todos os pacientes.

“Diante desse quadro gravíssimo e de perspectivas desanimadoras, a ampla vacinação é a esperança e a meta a ser alcançada. Contudo, o problema principal ainda é a falta de vacinas, o que faz com que a vacinação não atenda sequer aos grupos de maior risco”, afirmou a senadora.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 302/21 reserva vagas nas universidades públicas e instituições técnicas de ensino para os atletas comprovadamente de alto rendimento. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, os atletas entram nas vagas criadas pela Lei de Cotas nas Universidades. A lei destina 50% das matrículas para estudantes egressos de escolas públicas, com ênfase para alunos de famílias de baixa renda, com deficiência e autodeclarados negros, pardos e indígenas.

Autora do projeto, a deputada Celina Leão (PP-DF) afirma que os atletas de alto rendimento nem sempre conseguem conciliar os estudos com a rotina de treinos. Isso acaba dificultando o acesso às faculdades e institutos técnicos públicos, que são mais concorridos.

“Na maioria dos casos, aqueles que possuem um bom desempenho dentro do esporte, às vezes, não possuem condições de garantir uma vaga nas instituições públicas existentes”, disse Leão. Para ela, o poder público deve apoiar os novos talentos esportivos.

Fonte: Agência Câmara 

Profissionais ouvidos pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (22) destacaram a necessidade de se prorrogar a Lei Aldir Blanc, que liberou R$ 3 bilhões para minimizar os impactos da pandemia no setor cultural.

A legislação prevê três tipos de apoio ao segmento: renda emergencial de R$ 600 para os trabalhadores; subsídio mensal de até R$ 10 mil para a manutenção de espaços artísticos e culturais; e prêmios. Somente com esses recursos, afirmaram os debatedores, foi possível dar continuidade a projetos em 2020.

No final do ano passado, o governo editou a Medida Provisória 1019/20, que prorrogou o prazo para utilização das verbas da Lei Aldir Blanc. Pelo texto, poderão ser gastos em 2021 os recursos comprometidos em 2020. Se não for votada por Câmara e Senado, a MP perderá a validade.

Periferias
Membro fundador do Museu Sankofa Memória e História da Rocinha, no Rio de Janeiro, Antônio Carlos Firmino lamentou as poucas oportunidades de políticas públicas nas favelas.

“Nós estamos sempre em busca”, disse. As emendas parlamentares destinadas às secretarias de cultura dos estados e os editais públicos, segundo ele, são os principais mecanismos para manutenção dos projetos.

Para Firmino, a pandemia reforçou a importância da produção cultural. “O que mais acalentou o povo foram as múltiplas lives artísticas, com os poucos recursos que tinham disponíveis. A Lei Aldir Blanc é necessária neste momento, e espero que ela possa continuar para ajudar o segmento cultural.”

Conselheira Municipal de Cultura do Rio de Janeiro e produtora cultural, Stephanies Andreas também encontrou no audiovisual a plataforma mais democrática para levar cultura às pessoas em isolamento social. As verbas do auxílio, ressaltou, foram essenciais.

“Se o preto pobre e favelado não tem acesso a equipamentos de qualidade, fazer uma produção é muito caro. A gente não tem câmera, nem celular bom, nem internet, como vamos trabalhar?”, indagou.

Ela liderou a distribuição de cestas básicas nas favelas durante a pandemia e destacou que, só com a Lei Aldir Blanc, teve projetos do centro cultural do qual participa contemplados. “É isso que faz a gente conseguir chegar nas pessoas. Só com essa lei conseguimos respirar, encontrar alguma forma de continuar, sobrevivendo e resistindo, atingindo as pessoas por meio da internet”, comentou.

Situação dramática

O artista plástico, produtor cultural e atual gerente de Cultura do Guará, no Distrito Federal, Julimar dos Santos, considera o setor o mais afetado pela pandemia. “Fomos os primeiros a parar e seremos os últimos a voltar porque dependemos da plateia. A aglomeração que precisa ser evitada é o nosso público.”

Ele fez um apelo para que o auxílio pago aos profissionais culturais seja prorrogado e relatou situações dramáticas. “Temos colegas voltando para a casa dos pais, vendendo seus instrumentos, passando fome, indo para o crime. Pedimos socorro porque o momento é desesperador.”

De costas para a cultura

Vereador e presidente da Comissão de Cultura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Reimont Otoni afirmou que o governo Bolsonaro está de costas para o setor.

Para ele, a Lei Aldir Blanc foi “um gol de placa” dos parlamentares defensores da cultura, e disse que o setor aguarda com “muita expectativa” a extensão da legislação, considerada um “alento” para os que perderam tudo da noite para o dia, e fez um apelo para sua ampliação.

“É preciso abraçar a arte de rua, as rodas de samba e de rappers, os dançarinos do passinho, o grafite, não só como caminho de transformação, mas inspiração para toda sociedade”, declarou Otoni.

Sem um Ministério da Cultura, mas apenas uma secretaria especial com orçamento reduzido, o vereador também ressaltou a necessidade das emendas parlamentares para projetos culturais. “A cultura é a possibilidade de as pessoas oxigenarem-se nestes tempos de asfixia.”

A presidente da Comissão de Cultura, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), afirmou que, com base nas opiniões ouvidas hoje, será possível melhorar a legislação. Outras audiências sobre o tema serão realizadas ainda nesta semana – uma delas com o secretário especial de Cultura, Mário Frias.

Autora do requerimento para a reunião desta segunda-feira, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) reafirmou o compromisso com o setor. “Vamos fazer tudo para que a lei seja prorrogada”.

Fonte: Agência Câmara 

Com os estoques de kits intubação das secretarias municipais de Saúde em níveis críticos, senadores cobram ações imediatas do governo federal e buscam soluções para evitar o iminente fim de oxigênio hospitalar e medicamentos. Em reunião nesta segunda-feira (22), a comissão temporária da covid-19 aprovou requerimento dirigido ao futuro ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, para que forneça informações atualizadas sobre o estoque desses insumos na rede de atendimento aos pacientes vítimas de covid-19. Importação urgente de insumos e a definição de um teto para os preços dos medicamentos contra covid-19 estão entre as sugestões dos senadores.

Além de responder aos questionamentos formulados pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN) no requerimento (REQ 27/2021), Queiroga precisa se preparar para responder aos senadores pessoalmente. Diante do agravamento da crise, parlamentares aprovaram no último dia 16 um convite para que ele apresente os planos do ministério para enfrentamento da pandemia de covid-19. Na reunião desta segunda, senadores disseram esperar que ele já esteja disponível para apresentar esclarecimentos assim que tomar posse. A expectativa é que a sessão de debates temáticos com o ministro ocorra nos próximos dias.

— Se tivermos que ouvir nosso novo ministro amanhã ou depois de amanhã, estamos a postos. Tenho certeza de que Vossa Excelência vai fazer até uma reunião extraordinária, se for o caso, mas que seja o mais rápido possível. Ele não foi nomeado ainda, mas todos nós vivemos a angústia e o medo que pairam sobre as famílias — disse o senador Wellington Fagundes (PL-MT) ao presidente da comissão, Confúcio Moura (MDB-RO).

Um dos municípios que está perto de ficar sem oxigênio é Macapá (AP). A situação foi relatada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a União forneça apoio logístico da FAB de forma a garantir a entrega de duas usinas para produção do gás no estado. Segundo Randolfe,  a Venezuela, por meio de seu embaixador, também de dispôs a fornecer oxigênio.

— Chegaram nesta madrugada 250, 300 cilindros de oxigênio, mas é insuficiente para o aumento da demanda. Ainda ontem, a White Martins fazia um informe reclamando que a Prefeitura de Macapá estava abrindo novos pontos de oxigênio. A Prefeitura de Macapá tem que abrir novos pontos de oxigênio, porque, se não abrir nas UBS [unidades básicas de saúde], as pessoas morrem.

Confúcio Moura informou que participou de reunião com o Ministério da Saúde e sugeriu, junto com o presidente Rodrigo Pacheco, a importação urgente de insumos do kit intubação e um registro de preço nacional “para que haja um nivelamento de preços para os prefeitos e governadores”.

— Essas providências foram acatadas pelo ministério, e já estão em andamento a importação e também o grande registro de preço guarda-chuva para a adesão de prefeitos e governadores.

UTI

Outra solução para tentar evitar o colapso do sistema de saúde é a utilização de equipamentos de anestesia em unidades de tratamento intensivo (UTI). A ideia, segundo o senador Marcos do Val (Podemos-ES), partiu de um grupo ligado a uma associação de anestesiologistas. 

— Um grupo da associação dos anestesiologistas me procurou com uma solução extremamente interessante, que seria a utilização dos próprios equipamentos de anestesia, que têm capacidade para serem utilizados como equipamentos de UTI, de respiradores artificiais, e ainda com uma economia de 50% do oxigênio. Se eles tiverem essa permissão junto ao Ministério da Saúde, eles conseguem, da noite para o dia, sem investimento nenhum, gerar 15 mil unidades de tratamento intensivo para covid — apontou o senador.

Otto Alencar (PSD-BA), Nelsinho Trad ( PSD-MS) e outros senadores também manifestaram preocupação com a falta de insumos. Trad lamentou que o governo tenha cancelado, em agosto de 2020, a compra de medicamentos para kit intubação, segundo notícias veiculadas na imprensa. 

— Se isso realmente for verdade, tão importante quanto a vinda da vacina é nós discutirmos esse assunto, passar esse assunto a limpo, porque, se houver uma escassez desses medicamentos, vai ficar inviável fazer um tratamento adequado, mesmo havendo vaga em UTI de paciente com covid — disse Nelsinho Trad.

Vacinação

A comissão aprovou também um requerimento para um debate com o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal (Sindan), que diz ter capacidade para produzir com segurança vacinas no Brasil contra o coronavírus nas fábricas de vacina animal. Além de representante do Sindan, são esperados no debate (que deve acontecer nos próximos dias) representantes do Instituto Butantan, da Fiocruz, de empresas farmacêuticas e dos Ministérios da Saúde, da Agricultura e de Ciência, Tecnologia e Inovações (REQ 28/2021).

— A indústria do Sindan tem a possibilidade de debater com as autoridades responsáveis, Mapa [Ministério da Agricultura] e Anvisa, a viabilidade de produção de vacinas humanas contra a covid-19, proporcionando a produção local de um volume expressivo de vacina para a população brasileira — apontou Wellington Fagundes, autor do requerimento.

Coordenação nacional 

A comissão temporária da covid-19 recomendou nesta segunda-feira a aprovação de um projeto de lei complementar para regular a coordenação das ações de enfrentamento e combate à pandemia. O PLP 25/2021 estabelece um colegiado nacional, liderado pela União e com a participação dos estados e municípios, para o desenvolvimento de ações conjuntas para aquisição de vacinas e insumos e expansão da rede de atendimento médico.

Consultada sobre o projeto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a comissão considera que o PLP deve estar na lista de propostas legislativas prioritárias na pauta do Plenário. O presidente do colegiado, Confúcio Moura, sugeriu que a relatoria do projeto, a ser definida pelo presidente da Casa, seja entregue ao senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

Além da aquisição de vacinas e compra de insumos, o colegiado também será responsável, se o projeto virar lei, por pensar e planejar estratégias sobre a abertura de novos leitos de enfermaria e de unidade de terapia intensiva (UTI) e sobre a adoção de medidas restritivas de circulação.

Segundo Marcos Rogério, a criação de um foro colegiado para a exposição de ideias e troca de experiências é o caminho adequado para reduzir “ruídos e conflitos”.

— A fatura hoje fica com o governo federal, mas não há ação coordenada de enfrentamento da pandemia — disse.

Durante a análise do texto, Randolfe Rodrigue apontou que a proposta é positiva, mas manifestou preocupação com o comando do governo federal.

— Temos que ter as garantias de que a ação do governo federal não vai atrapalhar. O presidente [Jair Bolsonaro] entrou com ações no STF contra medidas dos governos do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal amparadas pela ciência. Sou entusiasta de um comando unificado, mas não podemos dar poderes para que as medidas que estão sendo tomadas por estados e municípios, que são de acordo com a ciência, sejam limitadas e intimidadas — avaliou o senador.

Fonte: Agência Senado

O parecer final apresentado pelo relator-geral, senador Marcio Bittar (MDB-AC), retira R$ 1,76 bilhão do Censo Demográfico previsto para ocorrer neste ano. No texto enviado pelo Poder Executivo (PLN 28/2020) estavam previstos R$ 2 bilhões. Para essa ação orçamentária (cujo código é 20U7), sobraram R$ 190,7 milhões já autorizados e outros R$ 50 milhões condicionados a proposta de crédito suplementar que ainda depende de autorização do Congresso Nacional.

A possibilidade de cortes no dinheiro para o Censo Demográfico foi debatida por parlamentares no último dia 11. O deputado Felipe Carreras (PSB-PE) fez um apelo e lembrou que os dados populacionais orientam as políticas públicas.

A Lei 8.184, de 1991 determina que o Censo Demográfico deve ser realizado a cada dez anos. A contagem da população estava prevista para o ano passado, mas acabou adiada, como deve acontecer agora, devido à pandemia do novo coronavírus.

Ações reforçadas

De outro lado, em razão da reestimativa das receitas em 2021, as transferências para estados, Distrito Federal e municípios. Somadas, as obrigações da União (constitucionais e legais) com os entes federativos somaram R$ 18,6 bilhões.

O relator-geral Marcio Bittar reforçou ainda o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com R$ 4,5 bilhões; as dotações administradas diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), com mais de R$ 2,4 bilhões; e o Fundo Nacional de Saúde (FNS), com quase R$ 1,7 bilhão.

O FAT é uma das fontes de recursos para o seguro-desemprego. O MDR é hoje uma das pastas que mais recebem recursos de emendas parlamentares — o relator-geral, sozinho, alocou R$ 1,1 bilhão em projetos de desenvolvimento local. O FNS repassa verbas para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Cronograma

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional deve se reunir nesta semana para apreciar o parecer de Bittar e os destaques. Pelo cronograma da CMO, o texto poderá ser votado pelo Congresso nesta quarta-feira (24). A tramitação está atrasada. Pela Constituição, deveria ter sido aprovado em dezembro.

Fonte: Agência Senado

O Senado fará nesta quarta-feira (24), às 16h, uma sessão remota com o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, para a prestação de informações sobre a atuação dessa pasta na obtenção de vacinas contra a covid-19. A reunião atende a requerimento (RQS 1.006/2021) do senador Fabiano Contarato (Rede-ES). O parlamentar disse no Twitter que o ministro tem de explicar “o fiasco das relações com outros países para comprar vacina [contra a covid-19]”.

Em seu requerimento, o senador afirma que a escassez de vacinas no país está relacionada a uma série de erros, omissões e atropelos do governo federal.  “Não apenas o Ministério da Saúde tem responsabilidade direta pela crise sanitária que o Brasil vive. O Ministério das Relações Exteriores também tem desempenhado um papel aquém da sua história e das suas possibilidades, prejudicando o fornecimento de vacinas na quantidade que o país necessita. Neste momento em que a cooperação internacional é fundamental, o ministro Ernesto de Araújo queima pontes e joga contra os esforços que poderiam trazer mais vacinas para o Brasil mais rapidamente”, argumenta.

Como exemplo, Contarato cita os problemas entre Brasil e China que, de acordo com ele, resultaram no atraso do envio do insumo farmacêutico ativo (IFA) das vacinas CoronaVac e Oxford/Astrazeneca. Ele também critica a ida de uma delegação chefiada pelo ministro a Israel para tomar conhecimento sobre um spray nasal antiviral desenvolvido naquele país. O medicamento está em fase de testes e, por isso, segundo o senador, levaria meses ou até anos, para ser utilizado. “O próprio criador do spray recomenda que a principal arma contra a covid-19 é a vacina. Assim, questiona-se qual foi o resultado da missão diplomática enviada a Israel”, critica Contarato.

Já o ministro, também pelo Twitter, defendeu a postura do Executivo. “A verdade sobre as vacinas: o presidente Jair Bolsonaro e seu governo trabalham desde o início da pandemia pela saúde do povo brasileiro.” 

Fonte: Agência Senado

A Fecombustíveis tem buscado incessantemente alternativas no governo federal para que os postos do País consigam cumprir o Decreto nº 10.634, que determinou a divulgação detalhada do valor dos impostos federais e estaduais em painel visível e destacado.

O workshop Decreto da Transparência, realizado no dia 15 de março, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), não conseguiu esclarecer as dúvidas da revenda, e os participantes não se dispuseram a ouvir o setor sobre as suas dificuldades para o cumprimento do decreto.

Os postos são substituídos tributariamente, quando recebem os combustíveis, os impostos já foram recolhidos nos elos anteriores da cadeia, por isso há muita dificuldade em disponibilizar o valor dos impostos na placa para a população. Para atender às exigências, seria melhor que as distribuidoras disponibilizassem as informações sobre os impostos coletados pelas refinarias, produtores de etanol e biodiesel, importadores e distribuidores.

A Fecombustíveis e os sindicatos filiados buscam encontrar uma solução emergencial, uma vez que o prazo para o decreto entrar em vigor será no dia 24 de março.

Confira abaixo as solicitações da Fecombustíveis que já foram encaminhadas ao governo federal, até o momento sem sucesso:

1) Prorrogar o prazo de início da vigência por pelo menos 60 dias até que o decreto seja aprimorado;

2) Os dados relativos à tributação de cada produto deverão ser informados na nota fiscal pelas distribuidoras para que os postos possam transferir os valores divulgados para o painel, já que no sistema atual os postos não têm acesso ao montante de tributos pagos nos elos anteriores da cadeia, pois são substituídos tributariamente;

3) Atualização quinzenal do painel de preços dos combustíveis nos dias 1º e 16 de cada mês, para acompanhar a divulgação do Ato Cotepe/PMPF (Preço Médio Ponderado para o Consumidor Final);

4) Retirar do painel o valor correspondente ao PMPF, informando somente o valor por litro do ICMS, para não gerar dúvidas ao consumidor, que pode confundir o preço de pauta com o preço de bomba; e

5) Excluir do painel os preços promocionais oferecidos pelos aplicativos das distribuidoras, tendo em vista que as condições não são ofertadas pelo posto, e sim pela companhia detentora do aplicativo.