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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que não haverá prorrogação do estado da calamidade nem do chamado “orçamento de guerra”. Segundo ele, o governo precisa organizar o orçamento do próximo ano dentro das atuais regras fiscais, respeitando a regra de ouro e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Do contrário, disse que o governo vai voltar com a “maldita CPMF ou outro imposto com nome bonito”, criticou.

Maia defendeu que a prioridade seja a pauta econômica e ironizou o governo pelo atraso de um ano de votação da PEC Emergencial, que tramita no Senado e regulamenta os gatilhos fiscais a serem acionados em caso de ameaça ao limite de despesas do governo. Ele disse que ia levar um bolo para comemorar o atraso na votação do texto. “A PEC Emergencial é decisiva para o próximo ano”, afirmou Maia.

O relator da proposta no Senado, senador Márcio Bittar, entregou a minuta do seu parecer. Maia diz não conhecer o teor do texto, mas ouviu críticas de economistas sobre a primeira versão do relatório.

“Temos que tocar a pauta da Câmara, isso é o mais importante: estamos olhando o primeiro semestre do ano que vem com muita dificuldade. Vamos comemorar um ano do atraso da votação da PEC Emergencial, e até agora não conheço o texto, nem a programação do Senado pra votar essa matéria”, afirmou o presidente.

Convocação em janeiro

O presidente da Câmara voltou a defender a convocação do Congresso em janeiro para votar, aprovar e promulgar essa PEC. Segundo Maia, o Orçamento do próximo ano só poderá ser aprovado depois que a PEC for promulgada pelo Congresso Nacional. Ele disse ainda que ninguém sabe a posição do governo, pois não tem agenda para vacina, não tem agenda para recuperação econômica, não sabe como aumentar o Bolsa Família e não sabe como fazer para criar empregos.

“Dá para fazer um livro de três volumes com as promessas não cumpridas do governo”.

Sucessão na Câmara

Maia criticou o governo por tentar interferir na sua sucessão no comando da Câmara. Segundo ele, o Executivo quer impor uma agenda contra o meio ambiente e contra as minorias no Parlamento.

Rodrigo Maia afirmou que quer ajudar na construção de um movimento da Câmara livre de interferências e que amplie ao máximo possível a participação dos partidos e da sociedade no Legislativo. Segundo ele, o governo quer construir uma candidatura para derrotá-lo e pautar a chamada “agenda de costumes”.

“O governo está desesperado para tomar conta da presidência da Câmara, para desorganizar a agenda do meio ambiente, para flexibilizar a venda e entrega de armas neste país, entre outras agendas que desrespeitem a sociedade e as minorias”, afirmou Rodrigo Maia.

Embora ainda não tenha escolhido o nome para apoiar na sua sucessão, Maia afirmou que o ideal é um parlamentar que possa unificar a Câmara e garantir a independência de outros Poderes e o fortalecimento da democracia no País. O presidente destacou que o nome do seu grupo político será uma construção coletiva e não uma imposição sua, individual.

“Claro que o nome precisa sair rápido, porque ele precisa fazer campanha. Nós vamos construir um candidato que não é contra o Bolsonaro, mas um candidato que defenda a liberdade da Câmara”, continuou.

Fonte: Agência Câmara 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, durante a sessão virtual desta quarta-feira (9), a urgência para a análise de quatro projetos de lei e de três mensagens do Poder Executivo encaminhadas ao Congresso Nacional. Com a aprovação da urgência, as propostas poderão entrar na pauta das próximas sessões de votação.

Passarão a tramitar em regime de urgência:

– o Projeto de Lei Complementar 133/20, do Senado, que regulamenta compensações da União aos estados pela Lei Kandir conforme acordo no Supremo Tribunal Federal;

– o Projeto de Lei 4113/20, apresentado por 54 deputados, que estabelece normas para parcerias do poder público com o terceiro setor durante a pandemia de Covid-19;

– o Projeto de Lei 5191/20, do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que cria o Fundo de Investimento para o Setor Agropecuário (Fiagro);

– o Projeto de Lei Complementar 135/20, do Senado, que proíbe o contingenciamento de gastos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);

– a Mensagem 409/19, referente a acordo sobre exportações discutido na Organização Mundial do Comércio (OMC);

– a Mensagem 36/20, que trata de acordo entre Brasil e Holanda sobre serviços aéreos;

– a Mensagem 77/20, que trata de acordo entre Brasil e Saint Martin sobre serviços aéreos.

Mais cedo, os deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 861/17, que contém a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Com status de emenda constitucional, o texto vai ao Senado.

Novo Fundeb

Prevista na pauta desta quarta-feira, acabou adiada a discussão sobre as novas regras para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Congresso Nacional tornou permanente esse fundo.

O Projeto de Lei 4372/20, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e outros, regulamenta a distribuição dos recursos do Fundeb a partir de janeiro de 2021. A proposta orçamentária repassa no próximo ano R$ 19,6 bilhões para estados e municípios.

Parlamentares da oposição afirmam que o parecer do relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), precisará ser modificado para atender às demandas dos profissionais da educação. Rigoni afirmou na terça-feira (8) que buscará um consenso antes da votação no Plenário.

Fonte: Agência Câmara 

O líder do Progressistas (PP), deputado Arthur Lira (AL), anunciou oficialmente nesta quarta-feira (9) sua candidatura à Presidência da Câmara dos Deputados. A candidatura, cujo slogan é “Para toda a Câmara ter voz”, tem o apoio declarado do presidente Jair Bolsonaro e, além do PP, de pelo menos outros sete partidos: PL, PSD, Solidariedade, Patriota, Avante, Pros e PSC.

A eleição para definir o comando da Câmara no biênio 2021/2022 ocorrerá no começo de fevereiro. Na ocasião, também serão escolhidos os demais ocupantes da Mesa Diretora: dois vice-presidentes, quatro secretários e os respectivos suplentes. Lira é o primeiro a lançar candidatura.

Ao comentar o apoio presencial de líderes e deputados, Lira prometeu diálogo amplo com todos os demais partidos, incluindo Minoria e Oposição, e disse que pretende comandar a Câmara de uma maneira diferente.

“As pautas serão levadas à discussão, serão socializadas. Quem for líder partidário, com a minha eleição, saberá que terá que trabalhar no Colégio de Líderes na quinta-feira da semana interior, para que os senhores e senhoras deputados saibam com antecedência as pautas que serão votadas.”, destacou Lira.

O candidato também anunciou como serão escolhidos os relatores de proposições em tramitação na Câmara. “As relatorias voltarão a ser distribuídas conforme a proporcionalidade partidária. E os relatores terão autonomia nos seus relatórios, permitindo que o Plenário, por meio de emendas e destaques, regule qual é o melhor texto”, disse.

Lira destacou ainda o papel dos partidos de centro, que, segundo ele, “são a força moderadora que evita os extremos”, e reforçou o compromisso de dar voz a todos os deputados e de cumprir acordos. “É assim que eu aprendi a trabalhar e, principalmente, cumprindo os acordos firmados. Quem não cumpre acordo não gera credibilidade nem simpatia”, concluiu.

Estavam na mesa ao lado de Lira o presidente do PP, Ciro Nogueira, e os seguintes deputados: Wellington Roberto (PL-PB, líder); Diego Andrade (PSD-MG, líder); Luís Tibé (Avante-MG, líder); Fred Cota (Patriota-MG, líder); Zé Silva (Solidariedade-MG, líder); Eros Biondini (Pros-MG); André Ferreira (PSC-PE, líder); Margarete Coelho (PP-PI).

Perfil
Arthur Lira presidiu a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 2015 e a Comissão Mista de Orçamento (CMO) em 2016. “Naquele ano, o texto (Orçamento) foi votado por acordo e sem nenhum destaque. Tudo fruto de muito diálogo”, ressaltou.

Empresário, agropecuarista e bacharel em Direito, Lira tem 51 anos e está no terceiro mandato de deputado federal. Antes, foi vereador em Maceió e deputado estadual em Alagoas. Filiado ao PP desde 2009, foi líder da legenda na Câmara em 2012 e 2013.

Fonte: Agência Câmara

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, participou do debate Inovação e Tecnologia: Caminhos para uma Retomada Sustentável, promovido pelo Fórum Global de Inovação e Tecnologia em Sustentabilidade (FITS 2020), no dia 7 de dezembro. O FITS 2020 é um espaço de diálogo, de avaliação de cenários e de construção de rumos neste momento de profundas mudanças, de reestruturação da sociedade e do mercado, pós-pandemia.

Ao lado dos debatedores Lidia Arthur Brito, diretora do Escritório Regional de Ciências da Unesco para América Latina e o Caribe, e Rogério Studart, senior fellow da World Resources Institute (WRI), o presidente da CNC apresentou a visão da iniciativa privada e do empresariado brasileiro do comércio de bens, serviços e turismo para uma retomada mais sustentável da economia no pós-pandemia, com o uso da inovação e tecnologia.

Para José Roberto Tadros, o avanço tecnológico é algo constante e permanente e será decisivo para a sustentabilidade das empresas. “Especificamente no momento que estamos vivendo, a transformação digital e os avanços da inteligência artificial se fizeram mais presentes”, Observou Tadros, avaliando que, no pós-pandemia, o consumidor seguirá adotando um comportamento híbrido, já que a ida das pessoas ao comércio de rua, aos shoppings centers, não deixará de existir. “O e-commerce já vinha crescendo antes da pandemia, sendo utilizado por questões de comodidade, mas agora se intensificou”, afirmou Tadros.

CNC Transforma

O setor do comércio foi profundamente impactado pela necessidade de adaptação às tecnologias, e a CNC está integrada a esse processo, avançando na consolidação de um trabalho de inovação e tecnologia em todo o Sistema Comércio, com mais de 650 lideranças inscritas no programa CNC Transforma.

A meta é estabelecer uma cultura de inovação de forma a estender às empresas do setor ferramentas e conceitos que contribuam para uma gestão mais ágil, eficiente e competitiva, ajudando-as a enfrentar os desafios do mercado. Até o momento já são 23 soluções desenvolvidas por startups apresentadas à CNC para serem avaliadas.

“Entendemos que, no nosso caso, a informática e a inteligência artificial são muito importantes para o setor, mas, paralelamente a isso, nós precisamos reduzir as desigualdades sociais, porque estamos numa sociedade de consumo, com expressivos bolsões de pobreza, e as pessoas, muitas vezes sequer têm recursos para se alimentar”, observou Tadros.

Segurança jurídica

O presidente citou, como exemplo, o fato de as universidades privadas terem passado a ministrar seus cursos de forma remota e avaliou o desafio das universidades públicas, que precisaram suspender as aulas, porque grande parte dos alunos não tinha acesso a bons computadores e à internet de qualidade.   

Voltando à atividade comercial, Tadros falou sobre o Brasil ser um país com dimensões continentais, no qual alguns munícipios brasileiros não contam com acesso adequado à internet, além da dificuldade de uma parte da população em assimilar esses avanços tecnológicos. “O sistema sempre será híbrido, vamos verificar, com a retomada segura, que a população não vai abandonar o comércio de rua e os shoppings, nem tão pouco a informática”, comenta Tadros.

Ele frisou que, no que toca ao comércio, é consenso a necessidade de avançar celeremente e, para isso, será preciso reduzir os desníveis sociais e econômicos. “Em relação ao investimento em sustentabilidade, precisamos ter uma visão de um país aberto para o mundo, e esse país precisa ter pilares básicos, como segurança jurídica, redução da carga tributária, de tal maneira que se reduzam os impostos. O estrangeiro não consegue entender a questão tributária e administrativa no Brasil. Neste momento estamos tentando manter as empresas erguidas”, afirmou Tadros.

Ao longo das décadas, as mulheres passaram a ocupar posições de liderança em todos os segmentos econômicos. A postura firme, dinâmica e cuidadosa são alguns atributos comuns a milhares dessas profissionais. Não por acaso, a liderança com foco em resultados positivos e a valorização de pessoas são premissas seguidas pela presidente interina da Fecomércio-MG, Maria Luiza Maia Oliveira, e pela presidente do Conselho de Administração do Magazine Luiza e do Grupo Mulheres do Brasil, Luiza Helena Trajano.

Com o intuito de promover um bate-papo entre as ‘Luizas’, duas presidentes e empreendedoras de sucesso, o projeto Fecomércio em Conexão realizará live especial no dia 15 de dezembro. Com o tema “Histórias que inspiram: duas mulheres de sucesso em bate-papo sobre negócios, desafios e lições de vida”, o encontro abordará temas relacionados a suas trajetórias no varejo, desafios na carreira, expectativas para o setor terciário e a importância da liderança feminina.

A presidente interina da Fecomércio-MG, Maria Luiza Maia Oliveira, destaca que a conversa é uma oportunidade de debater a importância da liderança feminina em milhares de negócios. “Somos desbravadoras por natureza, gostamos de ir além dos horizontes e propor soluções transformadoras, sem deixar de lado o cuidado com todos. A Luiza Trajano é uma referência para muitos profissionais, especialmente mulheres, que se espelham na sua postura inovadora para empreender e conquistar posições de liderança com garra e resultados”, ressalta.

A trajetória profissional de Maria Luiza começou com o pai, o empresário do setor imobiliário Álvaro Maia, com quem trabalhou logo após se formar na PUC Minas, no fim de 1980. Desde então, ela acumula experiências e grandes desafios. Em 2019, a experiente empresária – graduada em Ciências Contábeis, Administração de Empresas e Economia – é convidada a assumir interinamente a Presidência da Fecomércio-MG, sendo a primeira mulher a ocupar esse cargo em todas as Federações do Comércio do Brasil.

Já Luiza Helena Trajano iniciou sua vida profissional com 12 anos, quando optou por trabalhar de balconista na loja de seus tios Luiza Trajano Donato e Pelegrino José Donato, durante suas férias escolares. Após superar uma série de desafios e acumular aprendizados ao longo dos anos, ela assumiu, em 1991, o comando da companhia, iniciando um salto de inovação e crescimento que inseriu o Magazine Luiza entre as maiores redes varejistas do Brasil. Atualmente, a visionária é a presidente do Conselho de Administração do Magazine Luiza e do Grupo Mulheres do Brasil.

A iniciativa encerra as atividades de 2020 do projeto Fecomércio em Conexão, que cumpre, mais uma vez, a sua proposta de integrar e promover encontros do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-MG e sindicatos empresariais com outras organizações e empresas do setor, aproximando e fortalecendo o relacionamento com os empresários do comércio de bens, serviços e turismo de Minas Gerais.

Data e horário: 15 de dezembro (terça-feira), às 9h
Transmissão: https://www.youtube.com/user/fecomerciominas

No dia 3 de dezembro, o Mesa Brasil Sesc no Mato Grosso do Sul foi homenageado na quarta edição do Prêmio Uniderp FM, com o Prêmio Destaque de Ação Social. A premiação reconhece pessoas, empresas, instituições, agências de comunicação e destaques do universo da beleza e do empreendedorismo.

A diretora regional do Sesc-MS, Regina Ferro, conta que as ações do programa Mesa Brasil Sesc atuam no combate à fome e ao desperdício de alimentos e, neste ano atípico, as sequelas da covid-19 deixaram marcas profundas também na economia, atingindo de empregadores a empregados. “Nosso trabalho foi ampliado tanto na doação quanto na captação de novos doadores e contou com o apoio da mídia, como foi o caso da Uniderp FM, que foi de extrema importância para ampliarmos o alcance da divulgação das nossas ações. Estamos gratos por termos tanto trabalho reconhecido.”

Conforme Marcos Henrique Marques, diretor da Fundação Manoel de Barros (FMB), o prêmio nasceu para reconhecer e homenagear aqueles que acreditam no trabalho da fundação: “Esse ´Acreditar´ tem um impacto significativo nas nossas ações sociais com os usuários dos nossos projetos, como o Ativa Idade. Por isso, criamos a premiação para homenagear nossos parceiros, pessoas, empresas e instituições que apoiam indiretamente e diretamente o transformar de vidas pelo entretenimento, pela assistência social, pela informação e que também se destacam pelos serviços que realizam em suas áreas de atuação. E, neste ano atípico, neste cenário desafiador, buscamos reconhecer e homenagear ainda mais aqueles que voltaram seus olhares para as causas sociais”.

Em decorrência da pandemia do novo coronavírus, neste ano a premiação foi reduzida, contando apenas com a presença dos homenageados e obedecendo a todas as medidas de prevenção e regras de biossegurança.

 

O presidente da Fecomércio-GO, Marcelo Baiocchi Carneiro, no dia 8 de dezembro, recomendou a empreendedores e colaboradores das empresas do setor que mantenham o rigor no cumprimento dos protocolos sanitários de controle da disseminação do novo coronavírus para evitar novas medidas de restrição das atividades econômicas.

Em vídeo, o presidente da entidade diz que, graças ao empenho dos empresários e do governo estadual na adoção e aplicação das normas de prevenção da covid-19, a pandemia segue sob controle em território goiano.  

“Precisamos continuar cuidando para que não haja crescimento da contaminação”, afirmou Marcelo Baiocchi, em mensagem dirigida ao setor produtivo. “Então, deixo aqui meu apelo aos empresários para que sigamos cumprindo as regras e denunciemos tudo aquilo que possa comprometer a manutenção de nossos negócios abertos”, disse. “Sabemos que o empresário do comércio, da indústria, dos serviços e do turismo estão empenhados em continuar com seus estabelecimentos abertos, cumprindo todas as regras sanitárias”, enfatizou.

“Estamos acompanhando, no mundo inteiro, o crescimento da contaminação por covid-19. Mas especificamente aqui em Goiás, temos visto que a pandemia está sob controle. Sem dúvida nenhuma, isso é resultado do trabalho realizado pelo Governo de Goiás, juntamente com as prefeituras, e, em especial, à consciência dos empresários”, afirmou Marcelo Baiocchi. “Isso é o que tem mantido a pandemia em patamar de segurança.”

 

Em pronunciamento nesta terça-feira (8), o senador Paulo Paim (PT-RS) saudou a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pelos 75 anos de criação, comemorados em 30 de novembro. A entidade representa 4,5 milhões de empresas do setor e a ela são filiadas 34 federações e mil sindicatos.

Segundo Paim, a CNC tem sua trajetória ligada à defesa e ao desenvolvimento do país, por meio da geração de emprego e renda e pelo aperfeiçoamento profissional dos colaboradores que atuam nesses setores.

O senador acrescentou que as empresas representadas pela CNC geram 22,2 milhões de empregos no país, sendo 8,5 milhões no setor de serviços e 13,7 milhões no comércio.

— Temos de pensar grande. Assim, teremos um Brasil, de fato, para todos. Dar condições aos empreendedores, para que eles possam colocar em prática os seus projetos e garantir, também, os direitos dos trabalhadores.

Paim lembrou ainda que, em janeiro de 1946, por meio da Carta da Paz Social, a confederação criou o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, o Senac, para fortalecer o ensino técnico dos trabalhadores do comércio.

Em setembro do mesmo ano, foi criado o Serviço Social do Comércio, o Sesc, para promover a qualidade de vida dos trabalhadores, por meio de ações de educação, saúde, cultura, lazer, turismo e assistência social.

— O Sesc e o Senac estão presentes em todos os estados da Federação, em mais de 2 mil municípios, fortalecendo o crescimento e o desenvolvimento do Brasil. Eu sou oriundo do ensino técnico. Fui aluno do Senai, o Serviço Nacional da Indústria. Portanto, eu sei muito bem o que representa e a importância do Sistema ‘S’ para o nosso país.

Fonte: Agência Senado

O Senado se reúne nesta quarta-feira (9), a partir das 16h, em sessão deliberativa remota, para votar uma série de itens, entre os quais o projeto do novo marco regulatório para o setor de gás.

Esse projeto de Lei (PL 4.476/2020) começou a tramitar no Senado em setembro, após ser aprovado pelos deputados federais. O texto prevê a desconcentração do mercado de gás — o que, segundo vários parlamentares, poderá levar à redução do preço desse produto no país. O relator da matéria é o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

O novo marco regulatório previsto nessa proposta substituiria a legislação atual sobre o tema (Lei 11.909, de 2009). O projeto substitui o modelo jurídico atual para exploração do serviço de transporte de gás natural e para a construção de gasodutos, trocando a concessão (em que a empresa precisa vencer um leilão promovido pelo governo) pela autorização (em que a empresa apresenta um projeto após chamada pública e aguarda a aprovação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP).

Também estão na pauta desta quarta-feira dois projetos de decreto legislativo: o PDL 510/2020, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), e o PDL 511/2020, do senador Humberto Costa (PT-PE). Esses dois textos, que tramitam em conjunto, têm o objetivo de suspender a portaria da Fundação Palmares que exclui personalidades negras do rol de homenageados pela instituição. O relator dessas matérias é o senador Fabiano Contarato (Rede-ES).

Outro item na pauta do Senado é o Projeto de Lei (PL) 4.139/2020, que prevê realocação de recursos para destiná-los ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A relatora da matéria é a senadora Kátia Abreu (PP-TO).

Também está na pauta o Projeto de Lei (PL) 5.117/2020, do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que promove alterações no Código de Processo Penal para garantir tratamento digno às mulheres que denunciam crimes sexuais. A relatora da proposta é a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).

Ainda será votado o Projeto de Lei (PL) 3.480/2019, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que altera a Política Nacional de Recursos Hídricos para determinar “o respeito ao patrimônio turístico e paisagístico na outorga de direitos de uso de recursos hídricos, tais como captação, extração, lançamento de resíduos e aproveitamento hidrelétrico”. O relator da matéria é o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO). 

Também foi incluído na pauta o RQS 2.861/2020, requerimento do senador Esperidião Amin (PP-SC) que solicita a realização de sessão de debate temático para discutir a apresentação dos planos de vacinação do governo federal e dos governos estaduais contra a covid-19.

Fonte: Agência Senado

Em sessão remota nesta terça-feira (8), o Plenário do Senado aprovou o Marco Legal do Reempreendedorismo (PLP 33/2020). A votação estava prevista para ocorrer na semana passada, mas foi adiada a pedido da liderança do governo, que queria fazer ajustes no texto. Do senador Angelo Coronel (PSD-BA), o projeto foi aprovado de forma unânime na forma do substitutivo apresentando pelo relator, senador Jorginho Mello (PL-SC). Agora, a matéria segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Angelo Coronel explicou que o objetivo do projeto é tornar o reempreendedorismo “uma opção menos onerosa, mais ágil e operativa para as micro e pequenas empresas (MPEs)”. Segundo o autor, são processos mais rápidos e menos onerosos para credores e devedores, e para o Estado, sem deixar de lado a devida segurança jurídica. A ideia é permitir uma recuperação mais rápida das pequenas e das microempresas — daí o termo reempreendedorismo.

— É uma matéria que terá grande valia para os pequenos empresários do Brasil. É importante a aprovação dessa matéria como uma forma de mostrar que o Senado é sensível à situação dessas empresas, que representam um exército da economia nacional — declarou o senador.

O projeto também amplia o conceito de micro e pequena empresa e altera a Lei Complementar 123, de 2006 (que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para tratar de quatro procedimentos de renegociação de dívidas: renegociação especial extrajudicial, renegociação especial judicial, liquidação especial sumária e disposições relativas à falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.

Substitutivo

Segundo Jorginho Mello, o objeto principal da proposta é disciplinar procedimentos de negociação de dívidas, em sua maioria com atores privados, privilegiando a solução extrajudicial. O relator elogiou a matéria, mas justificou o substitutivo com a necessidade de ajustes no texto. Ele próprio inseriu dispositivos para facilitar procedimentos como baixa cadastral, além de fazer alterações em prazos e carências e possibilitar a concessão de justiça gratuita, dependendo da situação financeira da pequena empresa. Conforme explicou o senador, as alterações foram informadas aos representantes do governo e ao autor do projeto.

— Este relatório foi construído a muitas mãos. Não tenho dúvidas em afirmar que este é um marco que vai ajudar o microempresário a reempreender — destacou o relator.

Entre as alterações promovidas pelo substitutivo de Jorginho Mello, está a supressão das normas sobre cadastro de inadimplentes. O texto inicial previa que as dívidas das micro e pequenas empresas, caso realizados os procedimentos previstos no PLP 33, não poderiam ser consideradas inadimplidas e não poderiam impedir que o devedor tome novo empréstimo. Mello manteve o cadastro porque, “por mais que o sócio não se confunda com a empresa falida”, a transparência é importante.

— A transparência sobre a falência ou a recuperação é relevante, sendo temerário obscurecer as informações disponíveis no mercado de crédito — afirmou o relator.

No substitutivo também foram inseridos requisitos para o devedor ter acesso à renegociação especial, judicial ou extrajudicial, porém com o prazo de exercício regular das atividades reduzido para 12 meses — tempo médio de duração das micro e pequenas empresas. Foram ainda inseridas algumas restrições para o produtor rural.

Emendas

Jorginho Mello também acatou, de forma parcial ou total, quatro das sete emendas apresentadas. Com base em uma emenda da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), o substitutivo equipara às microempresas o microempreendedor individual (MEI), o empresário e as demais pessoas jurídicas de direito privado que atenderem a determinados critérios. Também foi acatada uma sugestão do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) para retirar do texto a vedação a regulamentações posteriores sobre o tema. O relator ainda aceitou duas emendas do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) para fazer ajustes de redação.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um destaque para votar de forma separada uma sugestão do senador Contarato. A emenda previa que, em caso de falência, haveria uma prioridade para trabalhadores com salários atrasados, com limite de até 60 dias e até dois salários mínimos. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), manifestou apoio à emenda e o relator acatou a sugestão. Assim, o destaque foi retirado.

Elogios

Fernando Bezerra classificou o relatório como “brilhante” e destacou os entendimentos entre o autor, o relator e representantes do Executivo. O senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que presidiu a sessão, também elogiou “a erudição” do relatório. Segundo a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), apenas 20% das pequenas e micro empresas conseguem sucesso em um processo de recuperação — o que revela a grande importância da matéria.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que o projeto é muito importante para a retomada da economia no pós-pandemia. Ele cobrou, no entanto, mais agilidade do governo nos procedimentos para a vacina contra o coronavírus. A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) definiu o projeto como “essencial”, enquanto o senador Marcos Rogério (DEM-RO) classificou a proposta como “meritória”.

— Esta é mais uma daquelas normas que vai ao encontro do empreendedor, que gera emprego e renda para o Brasil — afirmou Marcos Rogério.

Sugestão

Segundo informou Angelo Coronel, o projeto é uma sugestão do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que congrega mais de 60 instituições nacionais de apoio e representatividade das microempresas e empresas de pequeno porte.

O senador apontou que, embora as micro e pequenas empresas representem 98,5% das sociedades brasileiras, contribuam com aproximadamente 54% da renda de trabalho e 27% do produto interno bruto (PIB), não possuem uma estrutura adequada para superarem a crise econômico-financeira que eventualmente pode acometê-las. Por isso, ressaltou Coronel, o projeto se mostra tão importante.

Fonte: Agência Senado