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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (8) o texto da medida provisória que cria o programa Casa Verde e Amarela (MP 996/2020), substituto do Minha Casa, Minha Vida. Além do financiamento habitacional, o novo programa inclui regularização fundiária e crédito para reformas. Como foi aprovado com alterações, na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 41/2020), o texto ainda depende da sanção presidencial.

Serão alcançadas pelo programa as famílias com renda mensal de até R$ 7 mil, em áreas urbanas, e renda anual de até R$ 84 mil, em áreas rurais. O texto foi aprovado pelos senadores como veio da Câmara dos Deputados, onde o relator foi o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O relator no Senado, senador Marcio Bittar (MDB-AC), não incorporou mais emendas para evitar o retorno da medida à Câmara, o que criaria o risco de ela perder a validade — a MP 996 vence no início de fevereiro e o Congresso Nacional deverá entrar em recesso na próxima semana.

Financiamento

O Casa Verde e Amarela separa o público-alvo em três faixas de renda familiar: até R$ 2 mil mensais, de R$ 2 mil a R$ 4 mil, e de R$ 4 mil a R$ 7 mil. Somente aqueles com renda até R$ 4 mil em área urbana ou com renda anual de até R$ 48 mil em área rural poderão contar com subvenção da União para adequar as parcelas ao orçamento familiar. Os valores recebidos temporariamente — como o auxílio emergencial — não entrarão no cálculo da renda da família.

As taxas de juros serão diferentes para as regiões do país: no Norte e no Nordeste elas ficarão entre 4,25% e 4,5% ao ano, a depender da faixa de renda familiar, enquanto no restante do país serão de 5%. Esses números já haviam sido estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional em uma instrução normativa do mês de outubro.

Um regulamento do Poder Executivo ainda vai definir os critérios de seleção dos beneficiários, as regras de preferência aplicáveis a famílias em situação de risco ou vulnerabilidade, que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar ou de que façam parte pessoas com deficiência ou idosos. O regulamento também vai incluir critérios para selecionar entidades privadas sem fins lucrativos, micro e pequenas empresas locais e microempreendedores individuais (MEI) de construção para atuarem no programa.

Debate

Quatro senadores insistiram em defender suas emendas durante a votação do projeto, o que levou o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a se comprometer a levar os temas para a regulamentação do programa.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) pediu para que tenham prioridade no atendimento as famílias lideradas por mulheres; as que tenham crianças na primeira infância, idosos ou pessoas com deficiência; e as que pertençam a populações tradicionais. Para ela, esses grupos já são alvo prioritário de outros programas sociais.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) sugeriu que o programa permita a doação ou alienação de imóveis em benefício de cooperativas e associações habitacionais. Essas entidades, segundo ele, são elementos fundamentais da vida social em várias comunidades do Brasil.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) quer uma regra para que os financiamentos não ocupem mais do que 10% da renda mensal das famílias urbanas e 4% da renda mensal das famílias rurais — isso poderia ser compensado com prazos mais longos. A falta desse limite poderia levar a inadimplência e comprometer o sucesso do programa, argumentou ele.

Já o senador Carlos Portinho (PSD-RJ) recomendou que os beneficiários do Casa Verde e Amarela tenham seus imóveis incluídos automaticamente nas tarifas sociais de luz e água. Segundo ele, a burocracia para entrada e renovação desses benefícios é um dos maiores problemas enfrentado por moradores de programas habitacionais.

Reaproveitamento

Os contratos referentes ao Minha Casa, Minha Vida, criado em 2009, continuarão regidos pelas suas regras originais, mesmo que assinados depois da edição da MP 996, em 26 de agosto. O Casa Verde e Amarela permite a transferência de imóveis construídos pelo Minha Casa, Minha Vida e retomados por falta de pagamento. Essas unidades habitacionais serão destinadas à compra por outro beneficiário a ser indicado “conforme as políticas habitacionais e normas vigentes”.

Outra hipótese é a doação aos estados e municípios, se eles pagarem a dívida para que a família devedora permaneça no imóvel ou para serem destinados a outros programas de interesse social. Já as moradias sem condições de serem habitadas poderão ser vendidas conforme definir o regulamento. A prioridade será para uso em programas habitacionais e para pessoas que cumpram os requisitos do programa habitacional.

As unidades habitacionais produzidas no âmbito do programa poderão ser vendidas aos beneficiários, com financiamento subsidiado ou não, ou mesmo cedidas, doadas ou alugadas, conforme regulamento. Essa subvenção poderá ser acumulada com os descontos concedidos nas operações com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com outras concedidas por programas habitacionais estaduais, distrital ou municipais.

Na regularização fundiária, as subvenções com dinheiro do Orçamento federal poderão beneficiar somente famílias de baixa renda em núcleos informais urbanos assim declarados pela prefeitura da localidade.

Contrapartidas

Quando a União destinar um terreno a entes privados no âmbito do programa, as contrapartidas serão definidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e poderão ser, por exemplo, infraestrutura urbana para atender a área do imóvel e suas imediações, prestação de serviços relacionados aos imóveis que deverão ser construídos no local ou transferência direta das unidades aos beneficiários.

Após cumprir as contrapartidas, o empreendedor terá liberdade para explorar economicamente a parte do imóvel não vinculada a elas. Assim, um terreno grande poderá ser dividido para que uma parte seja destinada à construção de moradias para o programa e outra parte fique com a empresa, que poderá vender outras unidades produzidas.

O valor das contrapartidas deverá ser igual, no mínimo, ao valor do terreno avaliado antes de o município alterar o ordenamento jurídico para viabilizar seu uso para essa finalidade. Esse seria o caso de mudança de destinação de um setor da cidade de industrial para residencial, por exemplo.

Durante o tempo estipulado para se realizar as contrapartidas, o empreendedor deverá prestar garantia de até 30% do valor do terreno. A verificação do cumprimento das obras poderá ser feita inclusive por órgãos estaduais ou municipais por delegação.

Nova chance para empresas

O projeto de conversão concede uma segunda chance para as empresas que não entregaram moradias contratadas no programa Minha Casa, Minha Vida terminarem o empreendimento sem cobrança da dívida gerada por estourarem os prazos de entrega.

Essas empresas terão mais um máximo de 30 meses para concluir as obras sem aumento de custos para a União, podendo contar com ajuda financeira do estado ou do município em conjunto com algum agente financeiro, como banco ou financiadora imobiliária.

Entretanto, ao manifestar o interesse pela conclusão das obras, o texto permite a declaração de quais unidades habitacionais têm “viabilidade de execução para conclusão e entrega”, abrindo a possibilidade de se entregar menos imóveis que o financiamento original previa.

Parcelas pendentes de liberação retidas por descumprimento do contrato original dependerão da conclusão das obras, sem adiantamentos.

Saneamento e urbanização

O Casa Verde e Amarela usará recursos orçamentários da União, do FGTS e de outros três fundos criados para financiar programas habitacionais de governos passados: de arrendamento residencial (FAR), de desenvolvimento social (FDS) e de habitação de interesse social (FNHIS).

Respeitados os regulamentos de cada fundo, o Casa Verde e Amarela poderá financiar ainda estudos e projetos urbanísticos, habitacionais e paisagísticos; obras de saneamento e infraestrutura, se associadas às habitações construídas pelo programa; assistência técnica para melhoria de moradias; compra de bens para apoiar agentes públicos e privados envolvidos na implementação do programa; produção de unidades de uso comercial, se associadas às habitacionais; e seguro.

Os projetos e as obras deverão dar preferência ao uso de materiais de construção oriundos de reciclagem, como tijolos feitos com rejeitos de mineração, e prever condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou idosos.

Estados e municípios

Em obras produzidas com recursos do FAR ou do FDS, governos estaduais e municipais que aderirem ao programa deverão arcar com os custos de infraestrutura básica como pavimentação de ruas, escoamento das águas pluviais e redes de água, esgoto e energia.

Estados, municípios e Distrito Federal poderão também entrar com o terreno e obras para complementar o empreendimento ou mesmo assumir o valor da operação. Serão aceitos incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, como redução de tributos para diminuir o custo final.

Outra condição para a participação dos entes da federação no programa é a aprovação e publicação de lei de isenção do tributo de transferência do imóvel (ITBI) nesses casos. O tributo é normalmente pago pelo comprador.

Para as contratações realizadas até 31 de dezembro de 2021, a lei deve produzir efeitos antes da entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas.

Proibições

De acordo com a MP, não poderão receber ajuda para a compra do imóvel no âmbito do programa quem já tenha contrato de financiamento com recursos do FGTS ou em condições equivalentes do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), quem já tenha imóvel regular com infraestrutura urbana e padrão mínimo de edificação, ou quem tenha recebido benefícios similares nos últimos dez anos com recursos dos fundos participantes.

Essa proibição não se aplica, entretanto, ao atendimento de famílias com obras e serviços de melhoria habitacional, nem de famílias envolvidas em situações de reassentamento, remanejamento ou substituição de moradias (encostas, por exemplo), ou desabrigadas que tenham perdido seu único imóvel em razão de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pela União.

Podem participar ainda as pessoas que tenham propriedade de imóvel residencial em fração de até 40%, ainda que seja por herança ou doação.

Mulher

Pelo texto aprovado, em família com casais de sexos diferentes, tanto o contrato quanto o registro do imóvel serão feitos, preferencialmente, em nome da mulher. Se ela for chefe de família, não precisará da concordância do marido ou companheiro. Prejuízos sofridos em razão da regra deverão ser resolvidos em causas de perdas e danos.

No caso de divórcio, a propriedade do imóvel comprado ou regularizado pelo programa durante o casamento ou união estável ficará com a mulher, independentemente do regime de bens (comunhão parcial ou total ou separação total de bens).

A exceção é para operações financiadas com recursos do FGTS e quando a guarda dos filhos for exclusiva do homem. Nesta última situação, o imóvel será registrado em seu nome ou transferido a ele.

Retomada

Tanto no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida quanto no Casa Verde e Amarela, a MP inclui dispositivo para permitir o emprego de “atos de defesa”, inclusive com ajuda da polícia, para garantir a posse de imóveis ainda não vendidos aos beneficiários finais, mas ocupados por outros moradores. O uso da polícia pode ser previsto em instrumentos firmados entre a União e estados ou municípios.

O projeto de conversão estende para o novo programa o regime especial de tributação instituído pela Lei 12.024, de 2009, que permite à empresa construtora quitar quatro tributos federais com uma alíquota única de 4% da receita mensal. São contemplados o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Cofins e o PIS.

Cartório

As famílias de baixa renda beneficiadas com as unidades construídas contarão com isenção no pagamento de taxas de escritura e registro dos imóveis, como previsto na Lei 11.977, de 2009, que criou o Minha Casa, Minha Vida.

O projeto do Casa Verde Amarela prevê que os fundos estaduais usados para compensar os cartórios pelo serviço gratuito poderão receber recursos de fundos federais de habitação sem necessidade de acordo, contrato ou qualquer outro instrumento.

Para isso, conselhos estaduais de habitação terão a responsabilidade de fiscalizar a aplicação desses recursos; os estados devem contribuir com o fundo e encaminhar prestação de contas ao controle interno do Poder Executivo federal e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Já o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), criado pela Lei 13.465, de 2017, será financiado por um fundo criado pelo texto aprovado da MP. Esse sistema de registro pretende conectar todos os cartórios de imóveis do país, facilitando o acesso a consultas e serviços on-line.

O fundo contará com recursos de todos os cartórios de imóveis por meio de contribuições a serem definidas pelo operador nacional do SREI.

Consulta pública

Para elaborar o Plano Nacional de Habitação de Interesse Social, o Ministério do Desenvolvimento Regional foi dispensado pela MP de ouvir o Conselho das Cidades, bastando consulta pública. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do ano passado impediu a extinção do conselho por decreto de Jair Bolsonaro.

Loteamentos

O projeto de conversão incluiu na Lei dos Loteamentos Urbanos (Lei 6.766, de 1979), novos agentes que podem ser considerados empreendedores responsáveis por parcelamentos do solo, como o próprio proprietário do imóvel a ser parcelado, a administração pública que fizer desapropriação, cooperativa ou associação de moradores ou empresa contratada para executar o parcelamento.

O texto aprovado também altera a lei para permitir a prorrogação, por igual período, do prazo de quatro anos que o loteador tem para realizar obras básicas na área do loteamento, como as ruas, a demarcação dos lotes, quadras e obras de escoamento das águas pluviais.

Fonte: Agência Senado

Foi retirado da pauta de Plenário desta terça-feira (8) o projeto de lei complementar (PLP) 247/2020, do senador José Serra (PSDB-SP), que reduz progressivamente as parcelas das dívidas dos estados e do Distrito federal a serem pagas em 2021 e 2022. A proposta considera a queda da arrecadação causada pela crise econômica, que se aprofundou em razão da emergência sanitária da covid-19.

O pedido de retirada do projeto foi feito pelo relator da matéria, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que informou haver um acordo entre a liderança do partido e a presidência da Câmara para que os deputados votem, até quinta-feira (10), outra proposta, o PLP 101/2020 — que também trata da dívida dos entes federados com a União.

— Esse projeto, [que aproveita o texto do] antigo Plano Mansueto, de autoria do deputado Pedro Paulo [DEM-RJ], é relatado pelo deputado Mauro Benevides [PDT-CE], e concede alívio aos estados mediante a concessão de crédito com o compromisso de realizar ajuste fiscal. Ao conversar com líderes estaduais, inclusive com o próprio governador de Goiás, Ronaldo Caiado, percebemos que o PLP 101 contribuiria mais para a atual situação dos estados. Com isso, firmamos um acordo de votar o PLP 101 na Câmara dos Deputados de maneira urgente — explicou o senador Vanderlan.

O líder do PSD, senador Otto Alencar (BA), reforçou a solicitação de retirada temporária da proposta do senador José Serra, para que seja analisado antes o projeto da Câmara, depois de lá votado e enviado ao Senado.

— Esse projeto do senador José Serra é importante para que os estados endividados possam ter fôlego no pós-pandemia, nessas dificuldades orçamentárias e financeiras todas que vivem os estados. Mas hoje pela manhã eu conversei com o presidente Rodrigo Maia, da Câmara dos Deputados, e ele me disse que vai aprovar o requerimento de urgência para votar na próxima quinta-feira, o projeto 101, que é mais completo e que atende mais aos governadores em outras atividades também, com a possibilidade até de alavancar recursos de empréstimo para a aplicação em investimento e infraestrutura. Na quinta-feira, a Câmara vota esse projeto. Ele virá para o Senado na terça-feira, e peço que já possa ser designado o senador Vanderlan Cardoso para que ele relate também esse projeto extra pauta, super importante para atender os estados brasileiros — acrescentou Otto Alencar.

Fonte: Agência Senado

O senador Márcio Bittar (MDB-AC) disse em sessão remota nesta terça-feira (8) que encaminhou a todos os líderes partidários a minuta do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a chamada PEC Emergencial, que cria gatilhos para controle dos gastos públicos. Ele é o relator dessa proposta.

Bittar — que também é relator do Orçamento de 2021, ainda pendente de votação — afirmou que agiu sob orientação do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ao repassar às lideranças partidárias “aquilo que deverá ser a proposta da PEC Emergencial, cujo objetivo será dar um sinal ao Brasil inteiro da retomada da agenda de austeridade fiscal vencedora das eleições de 2018”.

De acordo com Márcio Bittar, há uma possibilidade “muito grande” de a PEC Emergencial ser votada antes do final do ano, embora o texto a ser analisado não seja o relatório que ele gostaria de apresentar.

— Eu incorporaria a desindexação, a desvinculação, eu manteria o texto quando ele diz que quando o Estado, o município, estoura o orçamento, quem tem que pagar é quem estourou o orçamento, e não a sociedade. E por isso eu manteria o gatilho e a possibilidade de redução de carga horária e salário, mas não importa o que eu penso; é democracia. Não adianta eu apresentar um texto que seja o meu texto; o texto que eu tenho que apresentar tem que ser o texto da construção. O melhor não é o que eu quero; o melhor é o possível. Ontem foi remetida uma minuta aos líderes partidários. Estamos ainda no compasso de aguardar alguma observação e também a palavra final dos líderes e do Executivo. A expectativa é que a gente vote em primeiro e segundo turno na semana que vem, mas é uma expectativa — declarou ele em entrevista à Agência Senado.   

Márcio Bittar também afirmou que o consenso partidário vai contribuir para a votação da PEC Emergencial, tendo em vista que os partidos aliados, “e principalmente os de oposição”, retiraram os destaques para a votação do texto. Ele também avaliou que os programas habitacionais do governo podem ser aprimorados e que a proposta a ser votada na Câmara e no Senado poderá contribuir para o controle das contas públicas.

— Hoje, os entes federativos gastam e, quando a conta estoura, chama-se a sociedade para pagar pelo que ela não fez. A PEC prevê que o órgão que estourou a conta pague por ela; trava a despesa, não poderá fazer contratação nem concurso — destacou o senador ao comentar o texto que ele defende.

Durante a sessão remota, Márcio Bittar ressaltou que a possibilidade de votação da PEC Emergencial, ainda em 2020, conta com a ajuda do senador Otto Alencar (PSD-BA), relator da PEC dos Fundos (PEC 187/2019), que permite ao governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos infraconstitucionais e vinculado a áreas específicas.

Nesta terça-feira, Otto Alencar encaminhou ofício em que anuncia abrir mão da relatoria dessa matéria para que o texto possa ser incorporado ao relatório da PEC Emergencial, que já recebeu 87 emendas.

Ao abrir mão da relatoria da PEC dos Fundos, Otto Alencar explicou que agiu em função de acordo celebrado com vários senadores e em virtude das dificuldades financeiras e orçamentárias que o Brasil enfrenta em razão da pandemia.

Otto Alencar afirmou que a incorporação dos textos possibilitará a aplicação de parte das receitas desvinculadas a projetos e programas voltados à erradicação da pobreza, bem como possibilitará a modernização e o aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão orçamentária de União, estados, municípios e Distrito Federal.

Medidas emergenciais

A PEC Emergencial altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

O texto da PEC Emergencial institui mecanismos de ajuste fiscal para a União, caso as operações de crédito excedam a despesa de capital, e para estados e municípios, caso as despesas correntes superem 95% das receitas correntes. O texto modifica as medidas para cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos em lei complementar, e veda que lei ou ato autorize pagamento retroativo de despesa com pessoal. Também determina a reavaliação periódica dos benefícios tributários, creditícios e financeiros e proíbe, a partir de 2026, a ampliação de benefícios tributários, caso estes ultrapassem 2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Na PEC Emergencial deveria ser inserido o Programa Renda Cidadã, mas o governo, por questões financeiras, decidiu repensar a iniciativa, que iria substituir o Bolsa Família e suprir a lacuna deixada pelo fim do auxílio emergencial, a ser pago pelo governo federal somente até 31 de dezembro.

Em outubro último, Márcio Bittar afirmou que somente após as eleições municipais de novembro haveria “condições mais sólidas” para a criação de um novo programa social, além de consenso para a aprovação da PEC Emergencial, com a participação do próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, e as principais lideranças da Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Senado

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (9), em sessão marcada para as 13h55, o projeto que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – PL 4372/20; e a proposta sobre renegociação de dívidas dos estados (PLP 101/20). Os dois textos ganharam regime de urgência nesta terça-feira (8).

A pauta também inclui proposta que libera recursos para o combate à pandemia de Covid-19 (PLP 137/20) e o projeto (PDC 861/17) que ratifica a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

Fundeb
O Projeto de Lei 4372/20, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e outros, regulamenta a distribuição dos recursos do Fundeb a partir de 1º de janeiro de 2021, quando o fundo passa a ser permanente.

A Câmara vai analisar o parecer do relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). A oposição já anunciou que o texto precisa ser modificado para atender às demandas dos profissionais da educação.

A regulamentação do Fundeb está prevista na Emenda Constitucional 108, promulgada pelo Congresso em agosto deste ano, e que prevê uma participação progressivamente maior da União ao longo de seis anos.

Dívidas dos estados

O Projeto de Lei Complementar 101/20 muda as regras para os estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas. O texto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), contém as regras que ficaram de fora quando da votação do PLP 149/19, do qual ele foi relator.

Para o caso das prestações não pagas pelos estados no refinanciamento de dívidas feito em 2017 (Lei Complementar 156/16), o projeto concede duas opções: recalcular os valores de prestações não pagas ao saldo devedor, com incidência de encargos de inadimplência; ou prolongar por três anos (de 2021 a 2023) o teto de gastos que vincula o crescimento das despesas à variação do IPCA, desconsiderando as despesas de 2020 devido à calamidade pública.

Pandemia

Também na pauta, o Projeto de Lei Complementar 137/20 libera R$ 177,7 bilhões, atualmente retidos no Tesouro Nacional em 29 fundos setoriais, para o combate à pandemia e para a mitigação dos efeitos econômicos do novo coronavírus.

A iniciativa é do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), integrante da comissão mista criada pelo Congresso para acompanhar a execução financeira e orçamentária das medidas emergenciais na pandemia. O deputado André Figueiredo (PDT-CE) é coautor.

Conforme o texto, os recursos desvinculados dos 29 fundos setoriais deverão ser destinados, necessariamente, aos gastos com saúde e assistência social previstos no Orçamento deste ano; às despesas do auxílio emergencial para pessoas em situação de vulnerabilidade e para manutenção de emprego e da renda dos trabalhadores; e ao auxílio financeiro da União aos estados e municípios.

Racismo

Por fim, está prevista a votação do projeto (PDC 861/17) que ratifica a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. A proposta está aprovada pelas comissões da Câmara desde 2018.

Os países que ratificarem o acordo devem se comprometer a prevenir, proibir e punir todos os atos e manifestações de racismo, discriminação e de intolerância. A votação foi proposta pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), no contexto de ações legislativas para o combate ao racismo estrutural.

Fonte: Agência Câmara 

A Câmara dos Deputados concluiu há pouco a votação do Projeto de Lei 4199/20, do Poder Executivo, que libera progressivamente o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem (entre portos nacionais) sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. Conhecido como projeto da “BR do Mar”, o texto será enviado agora ao Senado.

Os deputados rejeitaram cinco destaques que restavam da sessão de ontem, cuja duração se estendeu até a madrugada de hoje.

De acordo com o texto do relator do projeto, deputado Gurgel (PSL-RJ), já a partir da publicação da futura lei as empresas poderão afretar uma embarcação a casco nu, ou seja, alugar um navio vazio para uso na navegação de cabotagem.
Empresas brasileiras também poderão operar com esses navios estrangeiros sem precisar contratar a construção de navios no Brasil.

Outra novidade no texto do relator é a dispensa de autorização para afretar navio estrangeiro por viagem ou por tempo a ser usada na navegação de cabotagem em substituição a outra que esteja em reforma nos estaleiros nacionais ou estrangeiros.

Financiamento

Um dos destaques aprovados (262 votos a 153), do Republicanos, retirou do texto a permissão para empresas habilitadas no programa BR do Mar financiarem totalmente a construção de navios encomendados a estaleiros brasileiros com prazo de carência de 60 meses e de pagamento de 30 anos.

Transporte terrestre

Foi aprovado ainda, por 247 votos a 149, destaque do Novo que retirou do texto a proibição de empresas de cabotagem, empresas brasileiras de navegação e outras do mesmo grupo econômico contratarem transporte terrestre, seja no trajeto até o porto ou do porto até o cliente final. Assim, a oferta do serviço será permitida.

Pontos rejeitados

Confira os pontos rejeitados pelo Plenário da Câmara:

– emenda do deputado Enio Verri (PT-PR) pretendia impedir o uso de recursos do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para pagar o afretamento de navios construídos no Brasil e de propriedade de empresas de investimento em navegação ou para reembolsar valores de prêmio e encargos de seguros;

– destaque do PSB pretendia manter na legislação a proibição de que administradores de empresas reguladas pela Antaq ou pela ANTT pudessem ser indicados para a diretoria dessas agências antes de uma quarentena de 12 meses de seu desligamento da corporação;

– emenda do deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ) que concedia prioridade às mercadorias de primeira necessidade transportadas na navegação por cabotagem.

Fonte: Agência Câmara

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, participou, nesta terça-feira (08/12), do seminário Supremo em Ação: Diálogo entre os Poderes pela Retomada Econômica do Brasil. O evento, promovido pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA), também contou com a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes.

O presidente da CNC destacou o aumento do ritmo de vendas no varejo brasileiro a partir do terceiro trimestre de 2020, mesmo com a profunda crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus. “O consumo foi restaurado rapidamente dentro das condições possíveis e hoje praticamente atinge patamares pré-crise. O dinamismo do consumidor e do empresariado brasileiro nos surpreendeu de forma positiva”, afirmou.

De acordo com Tadros, o auxílio emergencial do governo federal para trabalhadores informais foi fundamental para reduzir os impactos negativos na economia. “No mês de abril, o volume de vendas do comércio acumulou um recuo médio de quase 30% em apenas dois meses. O suporte financeiro do governo voltou a irrigar o bolso do trabalhador, evitando uma crise maior ainda”, analisou.

O presidente da CNC observou, no entanto, que o processo de vacinação contra a covid-19 e a aprovação de reformas no Congresso são fundamentais para a plena recuperação econômica. “Além da conciliação inadiável da sociedade civil, precisamos aprovar as reformas administrativa e tributária para que possamos construir programas duradouros, com segurança jurídica. Sem segurança jurídica, não temos investimentos nem perspectivas”, disse.

Sobre as expectativas de crescimento para 2021, Tadros destacou que as projeções da Divisão Econômica da CNC estimam uma alta de 3,5% no PIB, em comparação a 2019, e de 5% no comércio, com destaque para a consolidação do e-commerce ocorrido durante a pandemia.

Queda no desemprego

Durante sua fala, Paulo Guedes afirmou que o País pode chegar ao fim de 2020 com a perda zero de empregos formais. Segundo o ministro, o diálogo entre os poderes permitiu a flexibilização das relações contratuais de trabalho. “Nos últimos quatro meses, foi criado 1 milhão de empregos. Isso foi possível graças a uma interpretação do STF que flexibilizou as regulações de contratação e impulsionou a economia do País”, afirmou.

O ministro da Economia se referiu à decisão do STF que manteve a eficácia da Medida Provisória (MP) no 936/2020. A decisão autorizou a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia, independentemente da anuência dos sindicatos da categoria.

 

 

No dia 10 de dezembro, acontecerá a última edição de 2020 do E Agora, Brasil?, evento realizado pelos jornais O Globo e Valor Econômico, com patrocínio da Confedereção Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A edição vai discutir questões urgentes entre Economia e Saúde, no cenário da pandemia de covid-19. De um lado, um número crescente de infectados e o receio da necessidade de intensificação das medidas de prevenção; do outro, um período marcado pela alta na economia, com as compras de Natal e as viagens de fim de ano e de verão. O encontro também fará um balanço deste ano atípico e vai analisar as perspectivas para a chegada da vacina em 2021 e de seus impactos na economia e nos hábitos da sociedade.

O evento contará com as participações do dr. Drauzio Varella, médico oncologista, cientista e escritor brasileiro, de Margareth Dalcolmo, pneumologista, pesquisadora da Fiocruz e colunista de O Globo em A Hora da Ciência, e Monica de Bolle, pesquisadora sênior do Peterson Institute for International Economics.

O evento terá transmissão ao vivo no site, Youtube, Facebook e Linkedin dos jornal O Globo e Valor Econômico. Faça sua inscrição aqui!

Com o objetivo de apresentar as ações da Câmara de Comércio Argentina-Distrito Federal, representantes da Fecomércio-DF estiveram reunidos no dia 3 dezembro, na sede da Confederação Nacional de Transportes (CNT), com o presidente da CNT, Vander Francisco Costa.

Durante o encontro, o grupo também debateu questões relacionadas com a logística de transporte de carga e passageiros, no âmbito dos dois países. A coordenadora da câmara e presidente da Câmara das Mulheres Empreendedoras da Fecomércio, Beatriz Guimarães, e a chefe de gabinete da Federação-DF, Karine Câmara, participaram da reunião.

A Fecomércio-DF, o Fórum de Entidades Representativas do setor produtivo e a Embaixada da Argentina no Brasil lançaram em outubro a Câmara de Comércio Argentina-Distrito Federal. O objetivo é fortalecer as relações econômicas entre o país vizinho e a capital do Brasil, aprimorando negócios bilaterais em áreas como: comércio, turismo, agricultura, indústria, entre outras. “Este é um dos primeiros passos para que a logística de mercadorias possa vencer os obstáculos que dificultam a exportação e importação dos produtos”, diz Beatriz Guimarães.

Também participaram do encontro o ministro conselheiro e atual chefe da Seção Econômica da Embaixada, Rafael Perelmiter, o presidente da Federação das Associações Comerciais (Faci-DF), Valdeci Machado, o vice-presidente da Federação Interestadual da Empresas de Transportes de Cargas e Logística, Paulo Afonso Lustosa, o secretário da Embaixada da República Argentina, Julián Vazeilles, e a superintendente do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do DF, Kelly Cristina.

De 10 a 13 de dezembro, acontecerá a Festa Literária Internacional do Pelourinho – Flipelô 2020, que vai homenagear o próprio Pelourinho. Uma realização da Fundação Casa de Jorge Amado e do Sesc-BA, a Flipelô contará este ano com diversas atividades – saraus, espetáculos adultos e infantis, mesas de debate, contação de histórias e exposição –, todas transmitidas on-line.

Nesta edição, a homenagem será para o Pelourinho, localizado no Centro Histórico de Salvador e que abriga as origens, referências e ancestralidade do povo brasileiro, além de ser palco das primeiras edições da festa. “A Flipelô este ano vai ser um evento diferente, uma versão que a gente tem chamado de versão especial porque estaremos acima de tudo fazendo uma grande homenagem a um sítio histórico, o Pelourinho, grande cenário da obra de Jorge Amado, berço cultural da nossa cidade”, declara Angela Fraga, diretora da Fundação Casa de Jorge Amado, que quer mostrar ao mundo, com esta edição on-line da festa literária, como é rica a cultura produzida no Pelourinho, para que no próximo ano mais gente possa estar presencialmente vivendo a Flipelô.

O diretor regional do Sesc, José Carlos Boulhosa Baqueiro, reafirma o compromisso do Sesc Bahia com o estímulo à produção e difusão artístico-cultural ao celebrar a literatura em mais uma edição da Flipelô, como entidade correalizadora. “Neste ano, o formato virtual propiciará a realização de 38 atividades on-line e a participação de 52 artistas convidados, tendo como um dos cenários o Teatro Sesc-Senac Pelourinho”, declara o diretor regional.

O Sesc e a Fundação Casa de Jorge Amado reafirmam seu compromisso em promover e fomentar a literatura, contemplando distintos temas e objetivos, buscando acolher o público com o mesmo carinho de sempre. Então, vem “pra cá” porque já é Flipelô!

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a reforma tributária pode ser discutida e votada pelo Plenário em breve. Ele informou que há convergência entre o governo e o texto do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e que alguns pontos do texto estão sendo ajustados.

Maia também cobrou que o Executivo apresente a proposta da PEC Emergencial, que tramita no Senado, que cria gatilhos fiscais para conter o crescimento das despesas públicas.

Na avaliação do presidente da Câmara, é preciso aprovar a PEC Emergencial antes da votação do Orçamento do ano que vem. Ele defendeu que o Congresso trabalhe em janeiro para conseguir promulgar o texto. “Deveria interessar ao governo”, disse o presidente.

“Estou vendo o trem indo em direção ao muro a 700 km/h, e vai ser um desastre para milhões de brasileiros, que precisam que se mantenha o equilíbrio fiscal. Temos também um déficit primário que vai pressionar os gastos públicos e uma projeção para o crescimento da dívida pública. Estou vendo de forma racional, é uma matéria difícil. É muito difícil cortar as despesas primárias, mas não há outro caminho que não seja esse”, afirmou Maia.

Outras pautas

Além da reforma tributária e da PEC Emergencial, Maia destacou outros projetos que podem ser aprovados ainda neste ano, como a proposta de emenda à Constituição que cria uma cota para mulheres no Parlamento, a regulamentação do Fundeb e a nova lei cambial.

Fonte: Agência Câmara