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  • Projeto prevê prorrogação de contratos de estágio que terminam em 2020

    Um projeto de lei que acaba de ser apresentado no Senado prorroga por mais um ano os estágios profissionais que deveriam terminar em 2020. Esse projeto (PL 5.382/2020) é de autoria da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).

    Para que seja possível ampliar o prazo desses contratos, a proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 11 da Lei do Estágio (Lei 11.788, de 2008): “Ficam prorrogados por 1 (um) ano os contratos de estágio cuja duração se encerrar no ano de 2020”.

    Na justificativa do projeto, Rose explica que, devido à pandemia de coronavírus, várias empresas suspenderam suas atividades, o que deixou muitos estudantes sem a preparação que o estágio proporciona.

    “Os estagiários ficaram impedidos de receber da entidade concedente a preparação para o mercado de trabalho, deixando o estágio, no ano de 2020, de cumprir a sua primordial função”, argumenta a senadora.

    Ainda não há data prevista para a apreciação desse projeto.

    Fonte: Agência Senado

  • Projeto cria Zona Franca da Biodiversidade da Amazônia Legal em Sinop (MT)

    O Projeto de Lei 5172/20 cria, no município de Sinop, em Mato Grosso, a Zona Franca da Biodiversidade da Amazônia Legal, que terá como objetivos o desenvolvimento econômico e social do estado e a preservação do meio ambiente. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

    Segundo a proposta, os benefícios tributários concedidos no perímetro de abrangência da zona franca – isenção do Imposto de Importação para a entrada de mercadorias estrangeiras, e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a entrada de mercadorias estrangeiras e nacionais – terão duração de 25 anos e não se aplicam a armas e munições, veículos de passageiros, bebidas alcoólicas e fumo e seus derivados.

    As isenções previstas ficam condicionadas à comprovação de consumo e venda interna na zona franca; instalação e operação de atividades de turismo e serviços; estocagem para exportação; industrialização de produtos; ou internalização de bagagem acompanhada por viajante residente. A saída de mercadorias estrangeiras da zona franca para outros pontos do território nacional será considerada importação normal.

    Manterão a isenção do IPI nas vendas em outra parte do território nacional apenas produtos industrializados na zona franca em cuja composição predominem matérias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral ou agrossilvopastoril.

    Desenvolvimento
    Autor do projeto, o deputado Nelson Barbudo (PSL-MT) explica que o modelo de livre comércio escolhido favorece a proteção ao comércio local e incentiva atividades produtivas em que a região detém vantagens competitivas.

    “A implantação da Zona Franca da Biodiversidade da Amazônia Legal estimulará o aproveitamento economicamente racional e ambientalmente correto dos recursos naturais amazônicos, contribuindo para gerar emprego e renda, para a preservação do bioma amazônico e para o desenvolvimento do Mato Grosso”, diz o autor.

    Fonte: Agência Câmara 

  • Projeto institui auxílio permanente de R$ 1.200 para mulher provedora de família monoparental

    O Projeto de Lei 2099/20 institui o auxílio permanente de R$ 1.200 mensais à mulher provedora de família monoparental – ou seja, o grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de 18 anos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

    Pelo texto, para receber o auxílio, a mulher terá que cumprir todos os seguintes requisitos:

    – ser maior de 18 anos de idade;

    – não ter emprego formal ativo;

    – não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial e nem ser beneficiária do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Bolsa Família, que será suspenso durante o recebimento do auxílio permanente;

    – ter renda familiar mensal per capita de até 1/2 salário-mínimo ou a renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos;
    – estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

    – ser microempreendedora individual (MEI); contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social; ou trabalhadora informal, seja empregada, autônoma ou desempregada.

    Autor da proposta, o deputado Assis Carvalho (PT-PI) lembra que a Lei 13.982/20, de abril, instituiu três parcelas do auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais e de R$ 1.200 para mulheres provedoras de família monoparental.

    “Preocupados com os efeitos mais duradouros dessa crise e no intuito de proteger esses lares chefiados por batalhadoras mulheres brasileiras, que são arrimo de famílias por vezes numerosas, apresentamos o projeto de lei para tornar permanente esse auxílio”, explica.

    Operacionalização

    Conforme o projeto, o auxílio será operacionalizado e pago por bancos públicos federais. As instituições ficarão autorizadas a realizar o pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, com isenção de cobrança de tarifas para a manutenção e uma transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em outros bancos.

    O texto prevê regulamentação da lei pelo Poder Executivo em até três meses da publicação da norma, caso aprovada.

    Tramitação

    A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Fonte: Agência Câmara 

  • Projeto equipara, para fins de identificação civil, documentos digitais e físicos

    O Projeto de Lei 5175/20 permite que a identidade civil do cidadão seja verificada também pela versão eletrônica dos documentos atualmente aceitos: carteiras de identidade, profissional e de identificação funcional; passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social; ou outro documento público que permita a identificação. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Identificação Criminal.

    “A motivação vem do fato de a Caixa Econômica Federal não admitir o uso da Carteira de Trabalho digital para fins de cadastro no programa do auxílio emergencial”, argumenta o autor, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). “Para não deixar dúvidas em relação ao reconhecimento do documento eletrônico ou digital como documento de identificação civil, estamos estabelecendo que o mesmo equivale ao documento físico”, completa.

    Fonte: Agência Câmara 

  • Proposta isenta veículos de transporte de passageiros de imposto de importação

    O Projeto de Lei (PL) 5221/20 isenta os veículos de transporte de passageiros do imposto de importação até 2022. Pelo texto, o benefício será aplicado a automóveis de passageiros e outros veículos concebidos para transporte de pessoas, incluindo os veículos de uso misto e os automóveis de corrida. A proposta não inclui os veículos de transporte para mais de dez passageiros, como ônibus.

    O autor do projeto, deputado Luis Miranda (DEM-DF), afirma que a pandemia prejudicou setores como o de venda de automóveis importados, que tem sofrido não só com o encolhimento da economia, mas também com a alta do dólar.

    “É uma forma de viabilizar a manutenção desse importante segmento da economia, que não apenas colabora para a competitividade do setor automobilístico, mas também para o alinhamento do Brasil à tendência mundial de substituição dos veículos movidos a combustão pelos não poluentes”, destacou Miranda.

    Fonte Agência Câmara

  • Câmara aprova texto-base para projeto de incentivo à navegação entre portos nacionais

    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (7), por 324 votos a 114, o texto-base do Projeto de Lei 4199/20, de incentivo à navegação de cabotagem (entre portos nacionais). Falta votar destaques que podem alterar o texto, conhecido como projeto da BR do Mar.

    A proposta libera progressivamente o uso de navios estrangeiros no País sem a obrigação de contratar a construção de unidades em estaleiros locais. Já a partir da publicação da futura lei, as empresas poderão alugar um navio vazio para uso na cabotagem.

    No parecer inicial, o relator do projeto, deputado Gurgel (PSL-RJ), alterou a versão do Executivo em 11 tópicos, incorporando 21 das 112 emendas apresentadas. Entre outras medidas, aumentou de três para quatro anos o tempo de transição depois do qual o afretamento de navios estrangeiros será livre.

    Assim, depois de um ano da vigência da lei, poderão ser dois navios; no segundo ano de vigência, três navios; e no terceiro ano da mudança, quatro navios. Daí em diante, a quantidade será livre, observadas condições de segurança definidas em regulamento.

    Gurgel acatou ainda emenda de Plenário para isentar do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), até 2025, mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado no Norte ou no Nordeste. Pela regra atual, esse benefício acaba em 2022.

    O relator também incluiu dispositivo para vedar expressamente a contratação de transporte terrestre, seja no trajeto até o porto ou do porto até o cliente final, por armadores marítimos ou por empresas de cabotagem ou de navegação que pertençam ao mesmo grupo econômico.

    Críticas e apoios

    Os deputados Paulão (PT-AL), Sâmia Bomfim (Psol-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Bira do Pindaré (PSB-MA) e Chico D’Angelo (PDT-RJ) avaliaram que o texto favorece empresas estrangeiras, ameaça empregos, prejudica a arrecadação e não reduz custos.

    Já os deputados Marcelo Ramos (PL-AM) e Mário Negromonte Jr. (PP-BA) apontaram, respectivamente, riscos para a navegação fluvial, em particular, e para o setor logístico, de maneira ampla. Para Ramos, haverá redução de recursos para a navegação na Amazônia.

    De outro lado, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) e o deputado Bibo Nunes (PSL-RS) rebateram as críticas. “O projeto da BR do Mar traz inúmeras vantagens”, disse Bia Kicis. Para ela, o texto proporcionará investimentos e modernização da navegação de cabotagem no País.

    A deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES) também defendeu o projeto, alertando para a extensão do litoral brasileiro (7.491 km). “A proposta é urgente, incentivará a concorrência e ampliará em 40% a capacidade da frota de cabotagem nos próximos anos”, disse.

    O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), ressaltou que um dos objetivos é a redução do chamado “custo Brasil” – impacto econômico decorrente, por exemplo, de infraestrutura deficitária, insegurança jurídica e sistema tributário complexo.

    Fonte: Agência Câmara 

  • Boletim Informativo Diário (BID) 181/2020

    DESTAQUES:

    Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

    Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

    Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

    DESTAQUES:
    •    Aprovado o regimento interno do CODEFAT, composto entre outros, por seis representantes dos empregadores, indicados, entre outras entidades, pela CNC.
    •    Alterados os representantes da CNC no CONDEL/SUDENE.
    •    Coordenação Geral de Registro Sindical resolve não conhecer e indeferir o Recurso Administrativo interposto pela FNHRBS, em face da decisão de arquivamento do seu pedido de alteração estatutária.
    •    Coordenação Geral de Registro Sindical resolve conhecer e indeferir o Recurso Administrativo interposto pela FENACON, em face da decisão de deferimento do pedido de registro da FESERV-MG.
    •    Nomeados representantes da FECOMÉRCIO-RJ para compor o plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI-RJ.
    •    Prefeitura do Rio de Janeiro estabelece procedimentos sobre o licenciamento sanitário de estabelecimentos de alimentos, que constem do cadastro de empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) por meio de plataformas digitais e aplicativos.
    •    Governo do Distrito Federal estabelece as restrições de horário de funcionamento de bares, restaurantes e eventos culturais.

  • Senac Amazonas promove Senac Digital Fashion Day

    Nos dias 25 e 26 de novembro, o Senac Amazonas promoveu a edição especial do Senac Digital Fashion Day, com a participação de Eloisa Artuso, idealizadora da Fashion Revolution Brasil, além de oficinas e conversas sobre carreira e negócios do segmento da moda, com representantes de instituições de fomento e gestão.

    Diferente da primeira edição, realizada em outubro de 2019, neste ano o evento aconteceu de forma totalmente virtual, com a participação do público por meio das plataformas digitais. É importante ressaltar que o Senac Amazonas adotou todas as medidas de saúde indicadas pelas autoridades de saúde e, nesse sentido, optou por realizar o evento resguardando a saúde do público e dos colaboradores.

    Segundo Ellen Castro, gerente de Educação Profissional da Senac Amazonas, a realização do Senac Digital Fashion Day nesse novo formato foi um desafio para a instituição, que compreende que o setor da moda possibilitará crescimento profissional e geração de renda para os amazonenses. “É um desafio pela continuidade do evento em um formato e em um momento diferenciado no mundo, mas com a mesma certeza de dar destaque para esse segmento que pode surgir como uma das grandes oportunidades de crescimento econômico para nosso estado; e, por isso, continuaremos o investimento na qualificação e na criação de eventos como este”, destaca Ellen.

  • Sesc-AC realiza campanha para incentivar a doação de sangue entre colaboradores

    No dia 30 de novembro, para celebrar as boas ações de assistência e saúde, o Sesc no Acre promoveu uma campanha para incentivar a doação de sangue por colaboradores do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac- AC no Sesc Bosque, em parceria com o Hemoacre, que está com os estoques baixos durante a pandemia do novo coronavírus.

    As doações de sangue para o Hemoacre são ainda mais importantes no período de distanciamento social, provocado pela pandemia do novo coronavírus, que resultou na diminuição da quantidade de doadores e, consequentemente, o estoque de sangue da instituição ficou em baixa.

    A coordenadora de Saúde do Sesc no Acre, Thaís Roma, reforça que a ação é mais uma forma de dar acessibilidade aos cuidados com saúde e ajuda ao próximo, uma marca já registrada das entidades. “Nosso papel é esse, o de levar serviços e informações úteis à população, contribuindo para a construção de uma comunidade mais consciente e saudável”, pontua.

    Neste período de pandemia, não podem doar sangue pessoas que estiveram em viagem recente (inferior a 30 dias) ao exterior ou a outros estados do País, pessoas que estejam com qualquer sintoma de gripe, resfriado ou sintomas de covid-19, ou ainda que estiveram ou estejam em contato com pessoas com sintomas do coronavírus.

    É preciso respeitar o intervalo de 90 dias entre uma doação e outra e não ter doado mais que três vezes no último ano no caso das mulheres, e o intervalo de 60 dias e máximo de quatro doações no último ano para homens.

    Solidariedade

    O Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-AC participa ativamente de ações para minimizar a crise provocada pela pandemia de covid-19 no Estado. Entre as principais ações de solidariedade das entidades estão a confecção e doação de máscaras de proteção, bem como a entrega de cestas básicas e kits de higiene para famílias em situação de vulnerabilidade social por meio do programa Mesa Brasil do Sesc. O Senac também promoveu o projeto Senac Inovar, com a oferta de cursos gratuitos no período do decreto de isolamento social.

     

  • CNC Transforma é apresentado à Câmara Brasileira de Tecnologia da Informação

     

    A Câmara Brasileira de Tecnologia da Informação (CBTI) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) voltou a se reunir no dia 24 de novembro para tratar de assuntos pertinentes ao segmento. O encontro teve como pauta principal o CNC Transforma, programa desenvolvido pela Confederação e direcionado aos empresários do setor terciário com o objetivo de identificar ferramentas de inovação tecnológica que ajudem na modernização e na sobrevivência dos negócios, principalmente diante da crise do novo coronavírus.

    O coordenador das Câmaras do Comércio, Luiz Carlos Bohn, abriu a reunião citando um recente artigo do fundador da Microsoft, Bill Gates. O empresário americano ressaltava que a pandemia da covid-19 trouxe grandes mudanças na forma de trabalho e que a expectativa é que algumas transformações continuem até mesmo após o fim da crise sanitária. 

    “Uma delas é a questão das reuniões virtuais. Quando nós imaginaríamos estar assim, há quase oito meses, tratando tudo pelo computador? Que a gente possa usar essa grande ferramenta que é a tecnologia da informação para facilitar a nossa vida. Porque no fundo todos nós queremos trabalhar com satisfação, com alegria, junto aos amigos, buscando um país melhor”, concluiu.

    A apresentação do CNC Transforma foi realizada pelo chefe da Divisão Jurídica da Confederação, Alain Mac Gregor, que fez um resumo do trabalho do grupo de inovação e tecnologia criado em 2019 pela CNC. “Esse grupo se formou para procurar soluções de inovações para o Sistema. No início deste ano, começamos a buscar parcerias no mercado, e aí chegou a pandemia, que, ao invés de frear o processo, só acelerou”, reforçou o advogado, destacando que a CNC teve que ser rápida para estudar soluções de oferta de experiências em inovação aberta  que pudessem ajudar os empresários. 

    O programa entrou em atividade em julho, dividido em quatro pilares – Comunica, Multiplica, Inova e Conecta –, e vem sendo desenvolvido em parceria com a eMotion Studios, empresa que apresentou o melhor formato de atendimento em inovação e tecnologia para ser aplicado dentro do ambiente de atuação do Sistema Comércio.

    “Para poder testar e transmitir as melhores opções de inovação, a própria CNC vem realizando um mapeamento interno, com suas equipes, em cada área, identificando suas forças, fraquezas, ameaças e oportunidades, para ser cada vez mais eficiente, se reafirmando como uma entidade atrativa e que seja reconhecida pelo seu representado”, reforçou Mac Gregor.

    Federações e sindicatos de todo o País têm participado ativamente desse processo. Neste momento, o programa está na fase Conecta, que é a apresentação de startups e o estabelecimento de parcerias para levar valor aos representados, após sensibilização e mapeamento das dores. “Identificamos problemas para saber o que dificulta sua atuação sindical ou atividade empresarial e quais os problemas que nossos representados enfrentam no dia a dia para, em cima desses problemas, buscar as soluções em startups que tenham expertise no mercado”, destacou o advogado.

    A CNC busca com o programa transformar a entidade em uma marca inovadora, melhorar a produtividade interna, aumentar o valor da atuação diante de seus representados e garantir uma cultura digital que está sempre se aprimorando para oferecer o melhor para todo o Sistema Comércio, incluindo também o aumento da taxa de associativismo. 

    O coordenador da CBTI, Francisco Maia, destacou que já está participando do CNC Transforma como presidente da Fecomércio-DF. “A CNC já está promovendo eventos maravilhosos com as startups que foram identificadas para atender a problemas comuns aos nossos representados. Queremos participar para poder oportunizar melhores ações e detalhar para os empresários”, disse.

    Pela Fecomércio-AL, Jean Paulo Torres Neumann parabenizou o programa e ressaltou que vem ao encontro do que se discute na CBTI, principalmente para fortalecer toda a rede da CNC e Federações. Da mesma opinião partilha o presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional), Ítalo Nogueira, que se pôs à disposição para colaborar com o CNC Transforma, destacando a experiência que a associação tem nessa área. Nogueira fez a apresentação de um modelo de startup, parceira da Assespro, que eles vêm desenvolvendo. 

    Para o presidente do Sindicato das Empresas de Informática do Estado de Sergipe, Roger Dantas Barros, este é um excelente momento para discussão, principalmente no pós-pandemia, quando será necessária uma recuperação rápida, associada a novas tecnologias. “E a CNC tem que ser protagonista nesse novo modelo de pensar para que comércio, serviços e turismo, que precisam dar um foco maior na transformação digital, possam aumentar sua competitividade e ter condições de sobreviver diante destes novos desafios”, pontuou.

    Projetos legislativos

    O especialista técnico da Divisão de Relações Institucionais (DRI) da CNC Elielson Gonçalves concentrou sua explanação no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 249, enviado pelo governo federal e que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, estabelecendo princípios e diretrizes.

    “Esse projeto, que foi apensado ao PLP nº 146, que trata sobre o mesmo assunto, traz algumas mudanças na forma como a administração pública se relaciona com as startups, criando mecanismos que possibilitam fomentos e incentivos, inclusive do ponto de vista de contratos públicos”, explicou.

    Na visão do técnico, o projeto vem para flexibilizar as “amarras burocráticas” e facilitar o desenvolvimento de novas startups no mercado. Elielson também fez um breve resumo do Projeto de Lei PL nº 5.130/2016, que propõe a exclusão da proibição ou da suspensão temporária de atividades de provedores de acesso à internet como forma de sanção, e do PL nº 4.723/20, que acresce dispositivos à Lei nº 13.709, determinando a preservação no País de dados pessoais.