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O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que acredita em um consenso para a votação da reforma tributária, mas ressaltou que tudo dependerá de uma negociação em torno de outras pautas.

“O relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) está muito próximo do pensamento da equipe econômica”, comentou. “Sairá um texto muito bom, que poderemos votar desde que haja um acordo pelo qual matérias dos diversos interesses sejam colocadas em uma pauta conjunta. E aí, sem obstrução da oposição, poderemos avançar. ”

Barros participou de um seminário virtual realizado pela Monte Bravo Investimentos na quinta-feira (3). No encontro, o deputado voltou a citar que, para o governo, é interessante votar até o dia 22 o projeto que incentiva a navegação de cabotagem (PL 4199/20); o que trata da autonomia do Banco Central (PLP 19/19); o que permite a ajuda da União aos estados (PLP 101/20); e o que libera verbas de fundos públicos para enfrentamento da pandemia (PLP 137/20).

Barros apontou ainda a possibilidade de votação da chamada “PEC Emergencial“, no Senado, que cria mecanismos para conter as despesas públicas e preservar a regra de ouro. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem dito que a reforma tributária é a mais importante para melhorar a competitividade das empresas brasileiras.

Orçamento
Para 2021, Ricardo Barros afirmou que será complicado lidar com apenas R$ 26 bilhões para investimentos e ressaltou que haverá dificuldade para o Planalto executar todos os restos a pagar do Orçamento de 2020 em 2021, como determinou o Tribunal de Contas da União (TCU). Ele lembrou que o Ministério da Economia havia sugerido a execução em até três anos.

O líder do governo, no entanto, fez questão de repetir o que ele considera um “mantra” do Executivo: “Não tem fura-teto, não tem prorrogação do Orçamento de Guerra e não tem aumento da carga tributária. É isso.”

Perspectivas
O economista Bernard Appy, que ajudou a elaborar uma das propostas de reforma tributária em debate no Congresso, disse que em 2021 será necessário lidar com duas urgências: vacinação contra a Covid-19 e reformas.

Ele citou estudo que prevê 20 pontos percentuais a mais de crescimento para o Brasil em 15 anos caso a reforma tributária seja aprovada. Appy explicou que isso terá efeito direto sobre a dívida pública, que poderia cair para 30% do PIB até 2036. Hoje, ela está em quase 95%.

Fonte: Agência Câmara

Foi aberto na última sexta-feira (4) e vai até o dia 11 o prazo para que os 513 deputados, os 81 senadores e as 27 bancadas estaduais no Congresso Nacional apresentem emendas à proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. A decisão foi publicada na sexta. 

Poderão ser objeto de emendas o texto principal da proposta (PLN 9/2020) e os anexos — que incluirão, por exemplo, as despesas à margem de determinados limites e aquelas que constituirão as prioridades e as metas do Poder Executivo no próximo ano.

No Ato 155/2020, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, definiu que cada parlamentar (deputado ou senador) poderá apresentar somente uma emenda ao Anexo de Prioridades e Metas. Cada bancada estadual terá direito a oferecer duas.

No ano passado, esses limites foram maiores: até três emendas individuais para cada congressista. Igual número foi franqueado às bancadas estaduais. Para as comissões permanentes da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e as mistas, duas cada.

Pandemia

As emendas deverão ser enviadas remotamente, e o processamento caberá à secretaria da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. Devido à pandemia, esse tipo de procedimento foi adotado neste ano em outras propostas orçamentárias.

Davi Alcolumbre justificou, no Ato 155/20, que as regras excepcionais para a LDO 2021 decorrem do novo coronavírus, que desde março impede o trabalho presencial dos parlamentares. Comissões permanentes nem sequer foram instaladas nesta sessão legislativa.

A proposta de LDO será apreciada diretamente pelo Congresso Nacional no próximo dia 16, sem parecer da CMO. As sessões remotas reunirão separadamente os deputados e os senadores, nos termos do rito sumário adotado na pandemia.

Conforme o rodízio anual entre Câmara e Senado, neste ano a relatoria da proposta de LDO cabe a um senador. O PSD, com base em acordos partidários prévios, indicou o senador Irajá (TO). Meses atrás ele afirmou que já estava com o parecer encaminhado.

Lei orientadora

A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte. Pela Constituição, o Poder Executivo deve enviar a proposta até 15 de abril, e o Congresso precisa aprová-la até 17 de julho (o que não ocorreu em 2020).

Além da meta fiscal, a LDO define regras sobre as ações prioritárias, acerca da transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e para a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 5288/20 altera o Código Civil para permitir que uma mesma pessoa possa constituir mais de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), autor do projeto, avalia que não há motivo para o titular de uma Eireli não poder constituir outras empresas dessa modalidade. “Até por considerar que uma mesma pessoa pode desenvolver diversas atividades empresariais em ramos distintos e desconexos”, diz Pereira Júnior.

Ele lembra ainda que o atual impedimento previsto no Código Civil não encontra similares na legislação que rege outros tipos societários, a exemplo da Sociedade Limitada, em que é possível ser sócio de várias sociedades distintas.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 5188/20 obriga as montadoras a produzirem um carro adaptado para pessoas com deficiência a cada cem carros sem adaptação. O texto exige que os carros venham com, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e embreagem.

A proposta altera a Lei 8.989/95, que permite que as pessoas com deficiência adquiram automóveis para seu uso a um custo mais acessível, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

De acordo com o autor do projeto, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), essas pessoas, no entanto, encontram muitas dificuldades nas alterações que precisam ser feitas no veículo para que ele possa ser apto a ser utilizado por elas. Isso porque, segundo o parlamentar, na maioria das vezes, elas precisam arcar com o custo da adaptação, realizada, em geral, por empresas especializadas nesse tipo de serviço.

Motta ressalta que algumas adaptações são bastante peculiares, e, por isso, não há definir em lei todas as hipóteses de adaptação. “Achamos então mais conveniente estipular, como obrigatórias, adaptações mínimas, como câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e embreagem.”

Segundo o parlamentar, esses itens já atendem boa parte das pessoas com deficiência. “Mas nada impede que a fábrica de automóveis inclua outras adaptações que julgar adequadas. Dessa maneira, esse projeto de lei busca aumentar as chances de aquisição de veículos, em condições justas de garantia e valor.”

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 5154/20 autoriza o uso da telefonoaudiologia enquanto durar a crise ocasionada pelo novo coronavírus. Segundo a proposta, o fonoaudiólogo que utilizar esse método de atendimento deverá informar ao paciente todas as limitações inerentes ao seu uso, tendo em vista a impossibilidade de realização de exame físico durante a consulta.

O texto determina que o fonoaudiólogo que prestar o atendimento através da telefonoaudiologia garanta a equivalência aos serviços prestados presencialmente.

A proposta define o atendimento como aquele exercido por fonoaudiólogo mediado por tecnologias de informação e comunicação, para fins de educação, pesquisa, promoção de saúde, assim como prevenção, diagnóstico e tratamento dos distúrbios da comunicação humana.

De acordo com o projeto, o poder público só pagará tais atividades quando for serviço exclusivamente prestado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo o autor do projeto, deputado Léo Moraes (Pode-RO), limitar o atendimento telepresencial apenas aos médicos é colocar em risco grupos da sociedade que necessitam de acompanhamento profissional contínuo.

“A atenção fonoaudiológica é voltada para o indivíduo e a coletividade, sua saúde integral, promoção, prevenção, diagnóstico e tratamento dos distúrbios da comunicação oral, escrita, voz, funções orofaciais, audição e equilíbrio, objetivando o seu bem-estar, com segurança e responsabilidade. A regulamentação do atendimento telepresencial contribuirá para que essas pessoas não tenham seu tratamento atrasado e prejudicado”, argumenta o parlamentar.

Fonte Agência Câmara

O Projeto de Lei 5285/20 permite que os alunos beneficiários de programas de acesso à educação utilizem o transporte escolar para locomoção intermunicipal e interestadual. Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) determina que os estados e os municípios devem oferecer transporte escolar apenas aos alunos da rede pública de ensino.

Pela proposta, a regulação para funcionamento deste serviço ficará sob a responsabilidade do estado ou do município a que pertença o veículo a ser utilizado.

Municípios-polo
De acordo com o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA), as modalidades educacionais de graduação, técnicas e tecnológicas ficam localizadas em municípios-polo, ou seja, aquelas municipalidades com maior desenvolvimento econômico e populacional.

Pereira Junior destaca que um dos maiores percalços enfrentados por esses alunos é exatamente a dificuldade de locomoção de suas cidades para outras em que se encontram as instituições que ofertam cursos técnicos, superiores e tecnológicos.

“Mais grave ainda é a situação dos beneficiários de programas governamentais, visto que, como já destacado, há um critério de renda para a concessão de tais benefícios. Portanto, possibilitar o acesso dos alunos destas modalidades de ensino promoverá, indubitavelmente, oportunidade de mudança em suas próprias vidas”, afirmou o parlamentar.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 5154/20 autoriza o uso da telefonoaudiologia enquanto durar a crise ocasionada pelo novo coronavírus. Segundo a proposta, o fonoaudiólogo que utilizar esse método de atendimento deverá informar ao paciente todas as limitações inerentes ao seu uso, tendo em vista a impossibilidade de realização de exame físico durante a consulta.

O texto determina que o fonoaudiólogo que prestar o atendimento através da telefonoaudiologia garanta a equivalência aos serviços prestados presencialmente.

A proposta define o atendimento como aquele exercido por fonoaudiólogo mediado por tecnologias de informação e comunicação, para fins de educação, pesquisa, promoção de saúde, assim como prevenção, diagnóstico e tratamento dos distúrbios da comunicação humana.

De acordo com o projeto, o poder público só pagará tais atividades quando for serviço exclusivamente prestado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo o autor do projeto, deputado Léo Moraes (Pode-RO), limitar o atendimento telepresencial apenas aos médicos é colocar em risco grupos da sociedade que necessitam de acompanhamento profissional contínuo.

“A atenção fonoaudiológica é voltada para o indivíduo e a coletividade, sua saúde integral, promoção, prevenção, diagnóstico e tratamento dos distúrbios da comunicação oral, escrita, voz, funções orofaciais, audição e equilíbrio, objetivando o seu bem-estar, com segurança e responsabilidade. A regulamentação do atendimento telepresencial contribuirá para que essas pessoas não tenham seu tratamento atrasado e prejudicado”, argumenta o parlamentar.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 3719/20 acaba com a regra tributária que hoje limita o aproveitamento dos créditos de prejuízo fiscal pelas empresas tributadas pelo regime de lucro real. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente as empresas que têm prejuízo em um ano podem usá-lo para reduzir a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em anos posteriores, pagando assim menos tributo. Só que há um limite: apenas 30% do prejuízo podem ser usados ao ano para abater a CSLL.

No mercado, essa regra é chamada de trava dos 30%. Ela está prevista em duas leis tributárias: 8.981/95 e 9.065/95. O projeto elimina esse dispositivo das duas leis, permitindo que as companhias possam aproveitar integralmente os prejuízos fiscais acumulados dos anos anteriores.

Autor do texto, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) afirma que a trava dos 30% “mostra-se uma grande injustiça” para as empresas e não tem paralelo em outros países.

“As economias mais modernas no mundo tributam efetivamente a criação de riqueza. Não é justa a tributação sobre o prejuízo”, argumenta. “Esses fatos criam um ambiente econômico inóspito para as empresas e acarretam diretamente na falta de produtividade, precariedade das contas públicas e desemprego.”

Fonte: Agência Câmara 

Em cerimônia de premiação on-line, realizada no dia 1º de dezembro, a Fundação Instituto de Administração (FIA) e o Portal UOL anunciaram o Senac- RN como um dos 100 Lugares Mais Incríveis para Trabalhar no Brasil. 

A premiação traz o ranking das 100 empresas no País com os mais altos índices de satisfação dos seus colaboradores com base na pesquisa Employee Experience, elaborada por pesquisadores da FIA. 

Cerca de 320 empresas participaram da seleção do prêmio, que ocorreu entre os meses de agosto e setembro, contemplando um questionário respondido pelo RH sobre mais de 300 práticas de gestão e análise de um conjunto de 100 frases assertivas sobre clima e cultura corporativa, onde funcionários indicaram, em anonimato, se concordam ou discordam. 

O presidente da Fecomércio-RN, Marcelo Queiroz, destacou a importância da conquista em um cenário de desafios impostos pelos novos modelos de trabalho gerados em virtude da pandemia de covid-19. 

“Em 2019, o Senac- RN foi eleito no Guia Você S/A, pelo sexto ano consecutivo, como uma das 150 Melhores Empresas para Trabalhar no Brasil. Agora, em 2020, mesmo em meio a todos os impactos negativos causados pela pandemia de covid-19, o Sistema Fecomércio manteve seus esforços em oferecer aos seus colaboradores o melhor clima organizacional possível. Esse reconhecimento nacional ratifica a continuidade de um modelo de gestão que se preocupa em ouvir e desenvolver as melhores ferramentas para manter um excelente ambiente corporativo, mesmo em tempos de crise como a que enfrentamos neste ano”, declarou Queiroz. 

De 2014 a 2019, o Senac-RN foi eleito pelo Guia Você S/A – desenvolvido anualmente pelo Grupo Abril em parceria com a FIA – como uma das melhores empresas para se trabalhar no Brasil, na categoria Educação. A publicação traz o ranking das 150 melhores empresas, avaliadas com base no índice de felicidade – calculado por critérios que consideram a qualidade no ambiente funcional e na gestão de pessoas. 

De 8 a 10 de dezembro, os donos dos pequenos negócios de bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e delicatessen poderão participar do evento Sebrae Negócios: Food Service. Durante os três dias, os empreendedores participarão de uma programação virtual diferenciada e sessão de negócios. As palestras e oficinas serão conduzidas por grandes nomes e CEOs de empresas de food service como Fazenda Futuro, Grupo Trigo, Cacau Show, Outback, supermercado Zona Sul e Hotel Fasano, além de empresários como Claude Troigos.

Ao longo do ano, por conta da pandemia do novo coronavírus, 44% dos empreendedores fluminenses entenderam que a inovação era uma oportunidade para a recuperação do seu negócio. Um dos setores que mais se reinventaram no período foi o setor de alimentação fora do lar. Atualmente, o Estado do Rio de Janeiro conta com cerca de 194 mil pequenos negócios voltados para esse segmento. Pensando em atender a essa demanda, o Sebrae Rio e o Senac-RJ realizam uma programação 100% digital e gratuita, com o objetivo de criar uma conexão com novos fornecedores e oferecer aos participantes informações sobre novas tendências, cardápios, produtos e as principais tecnologias para o segmento.

Novas parcerias

“A maior lição que esta crise trouxe é que as empresas precisam aprimorar sua gestão empresarial. A partir disso, o empresário precisa agir de forma assertiva. Os empreendedores terão a oportunidade de conhecer e aprender com grandes referências do setor. Toda a programação foi estruturada para o fortalecimento das marcas. Os empresários conhecerão novos produtos ou serviços, além de ampliar seu networking, com possibilidade de gerar novos negócios durante o evento”, explica Mariangela Rosseto, coordenadora de Comércio e Serviços do Sebrae Rio.

Para criar um vínculo de novas parcerias comerciais, o Sebrae Rio realizará cinco salas de negócios, com aproximadamente 80 fornecedores. Dentro desse ambiente virtual, o empresário terá a oportunidade de negociar melhores condições em produtos ou serviços diretamente com fabricantes e distribuidores, ampliando e conhecendo novos fabricantes. Nos últimos meses, muitos empreendedores passaram a valorizar o produto local na gastronomia. Durante o evento, as empresas de food service poderão se relacionar com produtores rurais e empresas da agroindústria.

As oficinas gastronômicas foram elaboradas para trazer novas ideias, tendências e oportunidades para otimizar o cardápio, aprimorar o processo de cozinha e do custo de mercadoria vendida. Outro destaque serão as salas de tecnologias, onde o empreendedor poderá ter contato com soluções de gestão e operação de negócio.