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O presidente da Fecomércio-PI, Valdeci Cavalcante, analisou os dados das vendas do comércio de bens e serviços no estado durante o ano de 2020. De acordo com ele, a pandemia afetou consideravelmente a economia do Piauí, mas aos poucos empresas e instituições estão se restabelecendo. A expectativa do presidente é que com a proximidade do Natal os números melhorem ainda mais.

“Estamos finalizando este ano, que foi completamente atípico por conta da pandemia da covid-19 que assolou o mundo. A economia de todo o planeta foi afetada e, aos poucos, as empresas e instituições estão se recuperando. Aqui no Piauí, a Federação do Comércio lutou muito junto com os empresários para que não parássemos e pudéssemos minimizar os danos no comércio local de bens, serviços e também no setor de turismo”, disse.

Valdeci afirmou que, de acordo com dados dos índices de volumes de vendas e prestação de serviços, colhidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o início do ano manteve a média dos anos anteriores; porém, a partir de março, quando se iniciou a pandemia, houve uma queda de 3,9% nas vendas do comércio e setor de serviços em relação ao mesmo período do ano passado. Nos meses de abril e maio, no auge da pandemia e quando foi decretado lockdown em várias cidades, a queda foi ainda maior: de 22,8% em abril e 20,4% em maio.

Setembro foi o melhor mês até agora

No mês de junho, quando a pandemia já estava mais controlada, os números apresentaram uma melhora e houve aumento de 16,8% no volume de vendas em relação ao mesmo período do ano passado. O melhor mês registrado este ano, até agora, foi setembro, quando houve um aumento de 23,9% nas vendas do comércio varejista, no Piauí, em comparação ao mesmo mês do ano passado. “Nossa expectativa é que esse número cresça agora em dezembro com as vendas do Natal”, disse Valdeci.

Sobre o pagamento de impostos no estado, incluindo tributos como ICMS e IPVA, dentre outros, os dados apontam que no início do ano, em janeiro, o montante arrecadado foi de R$ 607.513.450,00. “O que pagamos de impostos estaduais até o mês de outubro foi de R$ 4,27 bilhões , o que indica uma queda de 1,39% em relação a 2019, quando arrecadamos, até o mesmo mês, o total de R$ 4,33 bilhões , ou seja, nós representamos mais de 80% da arrecadação do estado”, explicou Valdeci.

Esta recuperação econômica se reflete também nos empregos. No último mês de setembro, de acordo com estatísticas do novo Caged, entraram no mercado de trabalho do Piauí 2.172 pessoas no setor do comércio de bens e 2.698 pessoas no setor de serviços, totalizando 4.870 novos postos de trabalho gerados. Ainda sobre setembro, até esse mês existia no Piauí um estoque de 92.914 vagas ocupadas no setor do comércio, com destaque para Teresina, com 50.850 vagas. O segmento de serviços aponta com 134.594 empregados, dos quais 98.134 são de Teresina. “Esses números indicam que nosso setor emprega diretamente, com carteira assinada, 227.508 trabalhadores, dos quais 44,5% só na capital. Poderia ser muito mais, não fossem os maus governantes que tivemos”, observou.

Encerrando suas análises, Valdeci pediu que os empresários do interior do estado se unam aos novos prefeitos eleitos e exijam deles mais emendas parlamentares e outros recursos públicos para suas cidades. “Senhores gestores públicos, a melhor forma de combater a miséria e a pobreza é incentivar aqueles que produzem riqueza”, finalizou.

O presidente da Fenacon, Sérgio Approbato Machado Jr., participou do webinar Novas Formas de Identificação Digital e os Impactos no Mercado Contábil e Jurídico, promovido, no dia 26 de novembro, pela Dinamo Networks, especialista em segurança de identidade digital e criptografia.

Pela sensibilidade dos dados, a área contábil deve atuar com tecnologias de segurança avançadas que driblem possíveis ataques de hackers e vazamento de dados. Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os especialistas do setor devem adotar tecnologias com mecanismos de segurança ainda mais rígidos para estar em conformidade com a lei.

Pensando nisso, a webinar reuniu presidentes dos órgãos que regem o setor e especialistas jurídicos para falar da tecnologia HSM (Hardware Security Module), considerada a mais segura para guarda e rastreabilidade de chaves criptográficas. O objetivo é promover a troca de conhecimento, entender quais são os desafios das novas formas de identificação digital e, assim, auxiliar os profissionais da área a identificar o plano de segurança que se adapte melhor à realidade das contabilidades.

O canal da Fenacor no Youtube terá mais uma grande atração para os corretores de seguros de todo o Brasil. No dia 10 de dezembro, estreia o programa Conexão Fenacor – Qualificação e Negócios, que, a cada edição mensal, vai apresentar novos benefícios, soluções e oportunidades para a categoria, especialmente para os associados dos sindicatos estaduais.

O programa vai reunir especialistas e lideranças que vão explicar o funcionamento dos benefícios e soluções apresentadas e de que forma podem ser utilizados pelo corretor de seguros para ampliar seus negócios ou qualificar-se ainda mais.

Na primeira edição, a grande novidade será a apresentação do site de buscas Seguro Com Corretor, uma valiosa ferramenta desenvolvida com toda a atenção e esmero para que os consumidores brasileiros possam entrar em contato com corretores de seguros plenamente qualificados –  associados ao Sincor – e prontos para atender às suas necessidades.

No mesmo programa, serão apresentados mais detalhes sobre o LGPDCOR, a melhor ferramenta disponível para que o corretor de seguros possa se adequar e atender aos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sem correr risco de punições ou de ações judiciais.

A edição também vai listar as vantagens de o corretor de seguros contratar o Seguro RC Corretor, desenvolvido para atender às suas necessidades específicas.

Por fim, será apresentada ainda a importância da Certificação Digital, inclusive como uma nova oportunidade de negócios para o corretor de seguros.

O senador destacou o relevante trabalho social e educativo realizado pela Confederação Nacional do Comércio

“Além do papel que a Confederação Nacional do Comércio, a CNC, desempenha de representar mais de cinco milhões de empresas que movem a economia brasileira e geram mais de 25 milhões de empregos diretos e formais, cabe reconhecermos o trabalho social e educativo de excelência que a confederação realiza”, afirmou o senador Izalci Lucas (PSDB/DF) em discurso no Plenário, nesta quarta-feira (2). Izalci destacou os 75 anos da confederação e o importante trabalho realizado por meio do SESC, que atua nas áreas de educação, saúde, cultura e lazer, e do SENAC, que é o principal agente da educação técnica profissional.

“Além da já reconhecida atuação do SESC e do SENAC, quero cumprimentar a CNC pelo trabalho que tem feito durante a pandemia, para socorrer os comerciantes que estão entre os mais afetados pela crise econômica. A confederação tem destinado recursos para minimizar os impactos da crise, incentivar a retomada do comércio, proteger as empresas e preservar milhões de empregos”, informou.

Izalci ressaltou que, no Distrito Federal, além dos cursos, o SESC e o SENAC estão realizando ações para ajudar a população nesse momento de crise, entregando máscaras e arrecadando alimentos. O senador também lembrou que, há meio século, o SENAC faz parte da história do DF contabilizando, até 2019, mais de 1 milhão de alunos capacitados, sendo o principal instrumento de preparação profissional de jovens e adultos.

“Foi o senac que ofereceu mão de obra especializada para desenvolver o setor de comércio e serviços do DF e de todo o país, cumprindo papel essencial para a economia”, disse.

No legislativo

A atuação da CNC no campo legislativo, também foi destacada por Izalci que mencionou as parcerias com as comissões da câmara dos deputados e do senado, para promover seminários sobre temas de interesse, acompanhar projetos, participar de discussões e elaborar documentos técnicos e cartilhas explicativas.

“É uma confederação atuante e muito presente às questões de interesse da sociedade e do setor de comércio e serviços. Parabenizo o presidente do sistema cnc/sesc/senac, José Roberto Tadros, demais dirigentes e todos os que contribuem para que esse trabalho qualificado e eficiente continue ajudando os trabalhadores e o progresso social e econômico do nosso país”, concluiu o senador.

Assessoria de Imprensa do Senador Izalci Lucas

O Projeto de Lei 5287/20 altera o Código Civil para permitir que pessoas jurídicas constituam uma única Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, segundo o Código Civil, a empresa individual de responsabilidade limitada só pode ser constituída por uma única pessoa natural que seja titular da totalidade do capital social da empresa, o qual não poderá ser inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País – totalizando o equivalente a R$104.500.

“Não existe justificativa para que somente pessoas naturais possam criar empresas individuais de responsabilidade limitada, ainda mais considerado que outros tipos societários, a exemplo da Sociedade Limitada, admitem pessoas jurídicas como sócias”, defende o autor, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

Fonte: Agência Câmara 

Motivado pela morte de João Alberto Silveira Freitas, um homem negro espancado por dois seguranças de empresa contratada pela rede de supermercados Carrefour, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou um projeto de lei que determina a inclusão, em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada, de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo, à violência de gênero, à homofobia e outras formas de discriminação.

Para Contarato, “o assassinato de uma pessoa negra não é fato isolado, não é tragédia ocasional, não é fatalidade esporádica”. O senador observa que a violência “atingiu seu ápice”. Segundo ele, a proposta pretende reverter essa violência crescente que gera vítimas fatais de forças policiais e de agentes de segurança de empresas privadas.

“É fundamental engajar agentes de segurança na luta antirracista. Incluir conteúdos relacionados aos direitos humanos e ao combate a preconceitos nos processos de formação e aperfeiçoamento desses agentes tem o potencial de revolucionar as práticas e rotinas, contribuindo para fazer deles atores de transformação, e não mais de reprodução do racismo estrutural da sociedade brasileira”, argumenta.

De acordo com o projeto (PL 5.245/2020), os cursos destinados à formação e ao aperfeiçoamento de agentes de segurança incluirão conteúdos relacionados aos direitos humanos, liberdades fundamentais e princípios democráticos. Também haverá conteúdos de combate ao racismo, à violência de gênero, ao preconceito por orientação sexual e identidade de gênero, à xenofobia, à intolerância religiosa e ao preconceito contra pessoas com necessidades especiais.

Polícias e segurança privada

A proposta estabelece a obrigação de inclusão desses conteúdos nos cursos de formação e aperfeiçoamento da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, das Polícias Civil e Militar do Distrito Federal e das guardas municipais, polícias legislativas federais e corpos de bombeiros militares. Além dos agentes públicos de segurança, a proposta contempla, ainda, os agentes de segurança privada. O programa de capacitação deverá ser desenvolvido pelo Departamento da Polícia Federal.

Na justificativa da proposta, o senador afirma que “não basta que pessoas responsáveis pela segurança observem a complexidade e a diversidade”. Ele acredita que “os vigilantes devem ativamente combater a discriminação de raça, gênero, orientação sexual e todas as demais”, devido à autoridade que a legislação federal lhes garante.

Recursos

Como forma de incentivar estados e municípios a incluir esses conteúdos nos cursos de formação dos agentes de segurança de seus quadros, o projeto pretende condicionar o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à implementação das medidas previstas.

A proposta de Contarato pretende ainda atualizar a Matriz Curricular Nacional para Ações Formativas dos Profissionais de Segurança Pública, publicada em 2014 pelo Ministério da Justiça e Segurança Púbica, responsável por conceder a autorização para o funcionamento dos cursos de formação de vigilantes e fiscalizar o funcionamento deles.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 340/20 susta os efeitos do Decreto 10.432/20, que trata da inclusão ou exclusão de participações societárias minoritárias no Programa Nacional de Desestatização. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“O investimento público de capital, mesmo minoritário, na atividade econômica visa o interesse público, de modo que o exame pormenorizado de qualquer operação de retirada parece adequado”, afirmou o autor, deputado André Figueiredo (PDT-CE).

“Não se mostra conveniente a opção pelo desinvestimento generalizado e irrestrito à luz da premissa de necessidade de avaliação caso a caso, devido os interesses coletivos, e tampouco é oportuna num momento de crise econômica global”, disse o parlamentar.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 495/20 suspende um despacho da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), publicado na segunda-feira (30 de novembro), que determinou que a conta de luz do mês de dezembro terá bandeira vermelha Patamar 2.

Isso significa que desde terça (1º) cada 100 quilowatts-hora consumidos terão uma cobrança adicional de R$ 6,243, o preço mais alto que a energia pode ter no País para os consumidores atendidos pelas companhias de distribuição.

O projeto, que tramita na Câmara dos Deputados, foi apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE). Outras duas propostas semelhantes também estão em análise na Casa. Trata-se dos PDLs 496/20 e 497/20, dos deputados Celso Sabino (PSDB-PA) e Cássio Andrade (PSB-PA).

Pandemia
Figueiredo lembra que em maio a Aneel havia decidido que, em razão da pandemia, seria adotada a bandeira verde até 31 de dezembro, ou seja, não haveria cobrança extra na conta de luz. Para ele, a retomada do sistema de bandeiras tarifárias vai prejudicar a população no momento em que os casos de Covid-19 tornam a crescer em todo o País.

“O Brasil atravessa um período crítico da pandemia, com tendência crescente de número de casos e de óbitos. Essa situação pode impactar negativamente na atividade econômica, e, assim, aumentar ainda mais o nível de desemprego, que já se encontra em um patamar alarmante”, disse Figueiredo.

Reservatórios
A Aneel alega que a queda no nível de armazenamento nos reservatórios das hidrelétricas – especialmente nas localizadas nas regiões Sudeste, Centro-Oeste e Sul – e a retomada do consumo de energia levaram à necessidade de revogar o despacho de maio e estabelecer a bandeira vermelha Patamar 2 em dezembro.

O sistema de bandeiras tarifárias introduzido pela agência em 2015 e funciona como uma sinalização para que o consumidor conheça, mês a mês, as condições e os custos de geração de energia elétrica no País.

Quando os reservatórios das usinas hidrelétricas estão cheios, e há condições favoráveis para a geração, aciona-se a bandeira verde (sem acréscimos na tarifa). Quando começam a esvaziar, podem ser acionadas as bandeiras amarela, vermelha 1 ou vermelha 2, que implicam em contas de luz mais caras. Os valores arrecadados são repassados para as distribuidoras de energia.

Fonte: Agência Câmara 

Em sessão remota nesta quarta-feira (2), o Senado aprovou a realização de sessão temática, em data a ser definida, para debater o aumento das queimadas e o desmatamento da Amazônia.

Para o debate, serão convidados o vice-presidente da República e presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL), Hamilton Mourão; pesquisadores da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); e representantes do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

A iniciativa partiu do senador Luís Carlos Heinze (PP-RS), autor do requerimento para a realização da sessão (RQS 2.771/2020). O texto é também assinado pelos senadores Telmário Mota (PROS-RR), Zequinha Marinho (PSC-PA), Diego Tavares (PP-PB), Esperidião Amin (PP-SC), Alvaro Dias (Podemos-PR), Ciro Nogueira (PP-PI) e pela senadora Mailza Gomes (PP-AC).

Durante a discussão do projeto, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentaram requerimento, aprovado pelos senadores, que inclui no debate representantes do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), da Universidade de São Paulo (USP) e do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), entre outros.

Em seu requerimento, Luís Carlos Heinze defende a realização de um debate “embasado em dados técnicos e econômicos, e não da forma extremista”, que seja capaz de demonstrar o quanto os produtores brasileiros preservam a Amazônia, além “da verdade sobre as queimadas e o desenvolvimento agrícola na região”.

“O Brasil tornou-se alvo de uma maciça campanha internacional com o objetivo de abalar a imagem do país e represar nosso desenvolvimento social e econômico. É indiscutível a necessidade de abordarmos o tema ambiental. Com pouco o que preservar em termos florestais, países europeus decidiram preservar as matas de outras nações. Logicamente, o Brasil é o grande alvo das políticas ambientalistas. Até aí, é perfeitamente aceitável, compreensível e até elogiável. O problema começa quando eles se reúnem e decidem o que o Brasil terá de fazer, impondo condições e números calculados por puro “achismo”, sem um embasamento técnico “que sustente seus cálculos”, ressalta Luís Carlos Heinze na justificativa do requerimento.

O senador aponta ainda que são exatamente os países mais ricos e maiores poluidores do planeta que estão definindo a área de preservação no Brasil. Ele cita dado do Global Carbon Atlas, segundo o qual a Europa e os Estados Unidos emitem 25 vezes mais carbono que o Brasil.

“Isso significa que os países desenvolvidos, os iniciadores históricos e majoritários das emissões de carbono, devem tomar a iniciativa no combate à mudança do clima e seus efeitos. Contudo, ao invés disso, não cessam de nos pressionar, por meio de vários mecanismos, muitos deles verdadeiramente ardilosos. Em realidade, paira sobre nós uma grave ameaça, capaz de abalar a soberania brasileira sobre os sistemas de produção agropecuária e, na esteira, toda a economia nacional. Uma fonte de preocupação constante tem sido a segurança alimentar de um número ainda não estabelecido de pessoas, em praticamente todos os continentes”, afirma Luís Carlos Heinze.

O senador observa ainda que o rico Hemisfério Norte, por suas características de clima, não estará imune a essa nova realidade, visto que a demanda por alimentos se intensificará, o que possivelmente resultará no incremento das exportações brasileiras.

“Neste cenário é que cabe reafirmar a verdadeira situação do Brasil e desarticular a rede de intrigas em que procuram nos envolver. Há muito tempo somos uma potência planetária no setor agropecuário. Uma significativa porcentagem da população mundial é alimentada pela produção de nossos campos. Esse território, essa produção, é objeto de intriga e de cobiça”, conclui Luís Carlos Heinze.

Fonte: Agência Senado

A decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendendo a eficácia do Decreto 10.502, de 2020, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial (PNEE) foi elogiada por senadores nesta quarta-feira (2). Na avaliação dos parlamentares, a iniciativa do magistrado, proferida na terça-feira (1º), reforça a legalidade das normas já estabelecidas pela Constituição e outras leis que tratam da educação inclusiva.

O decreto do presidente Jair Bolsonaro foi publicado no final de setembro e se tornou alvo de críticas por parte dos senadores e da sociedade civil, que pediram a sua revogação.

Para o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), autor do projeto de decreto legislativo (PDL 437/2020) para sustar os efeitos do decreto, a liminar proferida por Toffoli representa um passo importante contra o que ele entende como uma política de segregação.

“A Justiça decide em favor da sociedade ao barrar uma decisão do governo federal que exclui e segrega alunos com deficiência. A escola tem que ser inclusiva!”, defendeu pelo Twitter.

Segregação

Em entrevista à Agência Senado, a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que aderiu à proposta de Contarato, comemorou a decisão ao considerar a liminar “um presente em celebração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência”, a ser comemorado nesta quarta-feira (3).

Para ela, essa é mais uma iniciativa do STF que confirma a constitucionalidade dos artigos da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) relativos ao sistema educacional no país.

— A LBI assegura um sistema educacional inclusivo, em todos os níveis e modalidades de ensino, no qual as pessoas com deficiência não podem ser excluídas do sistema regular sob a alegação de deficiência. A inclusão não é uma opção a ser escolhida ou um fim em si mesma. A inclusão educacional é um processo contínuo e é dever do Estado brasileiro afastar qualquer ideia de vivência segregada das pessoas com deficiência — disse.

Autor de outro projeto para sustar os efeitos da PNEE (PDL 421/2020), o senador Paulo Rocha (PT-PA) também celebrou a decisão do magistrado. 

“Essa iniciativa do governo Bolsonaro só promove a exclusão de pessoas com deficiência. Tanto que esse foi o mesmo entendimento do STF. Trabalhamos pela inclusão, jamais pelo separatismo”, afirmou no twitter.

Já a senadora Leila Barros (PSB-DF) descreveu a suspensão do decreto como “um alívio para aqueles que acreditam na educação como ferramenta de integração e inclusão social”. Para ela, a luta por aprimoramentos na legislação e no sistema educacional não pode ser acompanhada por normas que, na sua avaliação, trazem retrocessos.

“Se há falhas no modelo atual, que a atuação do governo federal seja para corrigi-las e não buscar uma solução promovendo a segregação. A escola é o primeiro espaço de convívio social e de cidadania para qualquer pessoa, com ou sem deficiência”, argumentou Leila.

Decisão liminar

A iniciativa de Toffoli, que ainda será submetida á análise do plenário do STF, veio em resposta a uma ação apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) ao considerar que o decreto teria como real objetivo discriminar e segregar os alunos com deficiência, ao prever o incentivo à criação de escolas e classes especializadas para esse grupo. Para o PSB, esse modelo provocaria a separação entre estudantes com e sem deficiência, violando o direito à educação inclusiva.

Segundo o decreto, a PNEE permitiria a oferta de educação específica para os estudantes com deficiência. Na prática, deixa a critério dos pais a definição sobre se preferem matricular seus filhos em escolas ou classes comuns inclusivas, especiais ou específicas para surdos, por exemplo. A PNEE explicita como objetivo “definir critérios de identificação, acolhimento e acompanhamento dos educandos que não se beneficiam das escolas regulares inclusivas”.

Em sua decisão, Toffoli observou que o decreto faz alterações no ordenamento jurídico porque não se limita a esmiuçar os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 1996), mas introduz uma nova política educacional nacional, com o estabelecimento de institutos, serviços e obrigações que, até então, não estavam inseridos na disciplina da educação do país.

Convenção da ONU

O ministro ainda destacou que a Constituição Federal garante o atendimento especializado às pessoas com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino ao seguir o entendimento da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que tem força de lei no Brasil pelo Decreto Legislativo 186, de 2018, e pelo Decreto 6.949, de 2009). “Ou seja, com uma educação que agrega e acolhe as pessoas com deficiência ou necessidades especiais no ensino regular, ao invés segregá-las em grupos apartados da própria comunidade”, acrescentou o ministro.

Fonte: Agência Senado