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A instalação da Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC) e as tendências do mercado com o lançamento do PIX foram alguns dos temas tratados na Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que se reuniu de forma virtual, em 25 de novembro.

O encontro do órgão consultivo da CNC contou com a participação de representantes dos sindicatos de habitação (Secovis) de todo o País, constituídos por empresas de compra, venda, locação, administração de imóveis e de condomínios residenciais e comerciais.

O coordenador da CBCSI e presidente do Secovi-RJ, Pedro Wähmann, explicou que a CNC restabeleceu a CNCC para monitorar e mapear negociações do setor e dar suporte a federações, sindicatos e empresas representadas. Já Luiz Carlos Bohn, coordenador das Câmaras do Comércio, reforçou a importância do grupo, destacando que “a finalidade das negociações coletivas é melhorar a relação entre a empresa e trabalhadores”.

A chefe da Divisão Sindical da CNC, Patricia Duque, afirmou que as normas coletivas foram fundamentais para a sobrevivência das atividades do comércio durante o período de pandemia. “A participação das Federações e das câmaras setoriais do comércio é fundamental para a atuação da CNCC, pois é dessa forma que trazemos a voz do empresariado para o grupo”, avaliou.

Influência do PIX no mercado imobiliário

O presidente da Netimóveis Brasil, Ariano de Paula, fez uma apresentação sobre o PIX, novo meio de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central, e as tendências para o mercado imobiliário com o lançamento da nova ferramenta.

Ariano chamou a atenção para uma meta do Banco Central, que é facilitar a compra de ativos, como imóveis e carros, por meio do PIX, até 2024. A ideia é acelerar o processo, integrando o sistema da transferência da posse com a ordem do pagamento. “Muitos países usam esse tipo de sistema, e pode ser um processo vantajoso para o segmento imobiliário, mas é necessário acompanharmos de perto esse tipo de mudança”, alertou. 

Segundo o presidente da Netimóveis, a disponibilidade de pagamentos pela ferramenta também aos sábados e domingos, em qualquer horário, é uma das vantagens da nova modalidade para a atividade de corretagem. Ariano fez uma ressalva, no entanto, para a questão dos pagamentos não consentidos. “Se, por exemplo, o inquilino pressupor que o CNPJ de uma imobiliária é a chave PIX do estabelecimento, ele poderá fazer o pagamento sem autorização. O depósito não consentido, além do embaraço que causa, pode derrubar uma ação revisional. Há também a importância do boleto como instrumento de seguro de cobrança”, afirmou.

Índice de reajuste de aluguéis 

Convidada a falar sobre as distorções na variação do índice de reajuste de aluguéis durante a pandemia, a coordenadora de inovação da CBCSI, Cássia Ximenes, apresentou dados da Fundação Getúlio Vargas demonstrando alta de 3,05% no Índice Geral de Preços Mercado (IGPM), no mês de novembro, levando o índice a um acúmulo de elevação de 21,70% no ano de 2020 e alta de 24,25%, nos últimos 12 meses.  

“Diante dessa variação brusca, é inviável cumprir com o reajuste. É preciso que inquilino e proprietário encontrem um denominador comum para evitar o abandono do contrato”, analisou Cássia, que salienta a importância do papel da empresa administradora do contrato na negociação.

Segundo a coordenadora, há outros indicadores, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), produzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que podem embasar contratos de aluguel. “Há também a possibilidade de se criar uma média entre dois ou mais índices, desde que sejam oficiais”, afirmou. 

Reforma tributária

As propostas de reforma tributária apresentadas no Congresso Nacional também estiveram em pauta na reunião da CBCSI. O assessor do Secovi-RJ Hélzio Mascarenhas disse que a pandemia do novo coronavírus provou que o setor de serviços tem maior capacidade de recuperação econômica em curto prazo, o que enfraqueceu as propostas de reforma desfavoráveis ao setor.

“Diante do quadro de pandemia, os setores produtivos devem ser tratados de forma mais igualitária na proposta final. Provavelmente, não haverá desoneração tributária da indústria em detrimento do setor de comércio e serviços”, analisou.  

O assessor da Divisão de Relações Institucionais da CNC Sérgio Sousa afirmou que o fim das eleições municipais será crucial para o andamento da pauta no Congresso. “O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, está buscando consenso com líderes no Parlamento para tentar colocar a matéria em pauta ainda em dezembro. A prioridade, no entanto, é a instalação da comissão que definirá o orçamento para 2021”, disse.

O presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Alexandre Sampaio, que é Diretor da CNC e responsável pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da Confederação (Cetur/CNC) participou do 1º Fórum Luso-Brasileiro de Turismo e Negócios, no dia 23 de novembro. O evento foi realizado de forma virtual, entre os dias 23 e 25 de novembro, por uma iniciativa coletiva do Juiz de Fora Convention & Visitors Bureau, das federações dos Conventions & Visitors Bureaux dos Estados do Rio de Janeiro e de Santa Catarina, da Universidade de Aveiro e da instância regional Turismo Centro de Portugal.

Com o objetivo de reunir empreendedores, lideranças e acadêmicos do setor do turismo de negócios e eventos do Brasil e de Portugal, o Fórum teve entre os temas debatidos: Sustentabilidade, Cooperação e Intercâmbio de Conhecimento.

Segundo o presidente da Federação, com a iniciativa, será possível discutir a sustentabilidade financeira e a cooperação associativa do setor, durante e após a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus. “A ação é mais do que bem-vinda, pois fortalecerá o trade turístico com a parceria entre os países”, afirma Sampaio.

Por indicação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Fecomércio-AL tomou assento no Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Condel/Sudene) e, no dia 2 de dezembro, participou da primeira reunião via web do comitê técnico, sendo representada pelo presidente da entidade, Gilton Lima.

O Condel tem como competências acompanhar e avaliar a execução do plano e dos programas regionais do Nordeste; determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste; além de criar comitês permanentes ou provisórios, fixando no ato de criação sua composição e suas competências, bem como extinguir comitês por ele criados.

O comitê técnico do Condel da Sudene tem caráter consultivo, e o mandato é de um ano com reuniões trimestrais, ou sempre que convocado por sua Presidência, mediante proposta da Diretoria Colegiada, pautando-se por seu regimento interno. A instância é composta por representantes do poder público, da sociedade civil, dos trabalhadores e pelas Confederações patronais – Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A cobrança de impostos dos fármacos e medicamentos, as consultas públicas sobre práticas e atividades farmacêuticas e o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no segmento foram alguns dos temas debatidos na reunião ordinária da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma), em 12 de novembro por videoconferência. 

O coordenador do grupo e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Lázaro Gonzaga, destacou que a atuação da entidade durante a pandemia foi permanente, por conta da importância e necessidade que o segmento representou para o momento que o País vive.
 
“Apesar de ser a primeira reunião do ano, o segmento de produtos farmacêuticos se manteve em pleno funcionamento durante a pandemia da covid-19. O nosso setor pode se considerar – diante do quadro – privilegiado, pois as autoridades entenderam as dificuldades, flexibilizaram alguns assuntos para que não houvesse prejuízo ao consumidor. Foi um movimento de compreensão dos empresários e dos clientes, e podemos dizer que saímos bem desse processo, com a expectativa que de agora em diante só vá melhorando”, pontuou.
 
A constatação desse momento de oportunidade também foi destacada pelo coordenador das Câmaras do Comércio, Luiz Carlos Bohn. “Nada perdemos nesse período. Ficamos ativos e permaneceremos ativos para ajudar da melhor maneira os nossos representados”, afirmou.
 
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que está em vigor desde 18 de setembro, tem gerado algumas dúvidas ao setor farmacêutico, principalmente quanto à sua aplicação, que ainda está indefinida e depende de regulamentações por meio de um órgão gestor e um conselho nacional, que não foram criados. O advogado da Divisão Jurídica (DJ) da CNC Cácito Augusto Esteves apresentou um panorama da lei e antecipou possíveis impactos no varejo farmacêutico.
 
“Esse segmento é particularmente sensível. Primeiro por ser comércio, que está na base da lei quanto ao tratamento de dados. Segundo, em relação à definição de dados de pessoas sensíveis, que inclui esses referentes à saúde, onde há prescrições médicas com informações pessoais, em especial aqueles receituários que ficam retidos”, explicou.

O advogado informou que para esses casos o tratamento e a segurança envolvendo as informações serão bem maiores. No artigo 11°, inciso 4, está vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados sensíveis da saúde com objetivo de alcançar vantagem econômica. 
 
“A informação que uma farmácia obtém, com a retenção da receita, por ser utilizada ou remetida ao fabricante do produto para efeito de gestão do negócio? A princípio, é vedada se tiver caráter econômico. Só pode ser fornecida se for caráter meramente estatístico, utilizada para efeito de serviços auxiliares de diagnose, terapia e benefício exclusivo do titular do dado, além de eventuais controles de consumo”, explicou. 
 
O presidente executivo da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), Sergio Mena Barreto, acredita que as farmácias estão “no centro da berlinda da LGPD”. Segundo ele, é normal nas grandes redes a solicitação do número do CPF ao consumidor, com o principal objetivo de identificá-lo, entender o comportamento e sua cesta de compras. “Assim, nós conseguimos ter estoques melhores, com bons preços para atendê-los, visando a rupturas”, destacou como ponto de vista da operação. Sérgio ressaltou ainda que os dados são tratados de forma anonimizada e com todos os cuidados necessários que requer a legislação vigente.
 
Já o diretor do Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Rio de Janeiro (Sindromed), Armando Ahmed, disse que as farmácias do estado recebem e passam informações para o Programa de Benefício em Medicamentos (PBM). “Temos que tomar conta dos dados que recebemos e sobre aqueles que somos obrigados a enviar a outra entidade, para que ela possa permitir que haja um desconto na conta do cliente”, ressaltou.
 
Tributação

Em relação à lista de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) ser utilizada como base de cálculo do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de medicamentos e fármacos, o advogado informou que a alteração do cálculo da tributação é mais adequada aos contribuintes e está sendo instituída no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), replicado nas Secretarias de Fazenda do Estados, e vista como um ponto positivo pelos empresários. 
 
“Antes, o imposto era aplicado com base no preço máximo ao consumidor para os medicamentos fixados pela CMED. O Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) funciona como um verdadeiro redutor possibilitando que o valor da base de cálculo fique mais próximo ao praticado no comércio e acarrete menos imposto para o empresário. O PMPF poderá ser usado nas operações de importação, interestaduais e internas com fármacos e medicamentos, de uso humano”, explicou o advogado.
 
Consultas públicas

As consultas públicas nº 911 e nº 912 estão com prazo até 7 de dezembro para que sejam apresentadas críticas e sugestões aos textos. Cácito explicou que a consulta 911 trata da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) para alterar os dispositivos relacionados a serviços de saúde da RDC 44/2009, que dispõe sobre as boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias. Já a 912 trata sobre os requisitos técnicos para execução das atividades relacionadas aos testes de análises clínicas (TACs) na prestação de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico (SADT).
 
Outro assunto discutido na reunião foi a Lei Federal nº 14.063/20, que simplifica o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, atos de pessoas jurídicas e questões relacionadas à saúde. “Essa lei é uma conversão de uma media provisória proposta pelo governo federal e prevê a criação de duas modalidades de assinatura: a simples e a avançada”, explicou o advogado. No segmento, essa aplicação refere-se ao Receituário Médico de Prescrição Digital em telemedicina, relacionando às receitas em meio eletrônico, com validade somente quando tiver assinatura qualificada e avançada. 
 
Logística reversa

A especialista executiva da Assessoria de Gestão das Representações (AGR) Cristiane de Souza Soares apresentou os termos do Decreto n° 10.388/20, que regulamenta a logística reversa de medicamentos e passou a vigorar em junho deste ano. O grupo de acompanhamento de performance (GAP), que será formado pelas entidades representativas de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, será responsável pelas articulações e propostas de contribuição para regulamentação, uma vez que não foi prevista uma entidade gestora.
“Uma série de atribuições já deveriam ter sido negociadas para a ampliação da segunda fase, que prevê para farmácias e drogarias a instalação dos contentores”, lembrou a técnica.
 
De acordo com o assessor da Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), Serafim Branco Neto, já foi formado um comitê técnico operacional, de comunicação e jurídico que se reporta ao comitê executivo e ao conselho gestor composto pelas entidades. “A fase dois implicará que tenhamos de 4 a 5 mil pontos em todo o Brasil. Ela deve estar em operação até outubro de 2021. E ficará a cargo dos fabricantes que vão efetuar o recolhimento nos distribuidores e darão destinação final”, explicou.
 
Segundo Rafael Souza Oliveira Espinhel de Jesus, da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma), a entidade também tem começado a estruturar o GAP. “Estamos atentos ao ponto observado em relação ao coletor. É importante estar atento porque a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) pode trazer especificações que podem onerar as pequenas empresas”, destacou.
 
Sobre a rastreabilidade de medicamentos, Cristiane informou que não há nenhuma representação da CNC discutindo o tema, que está sendo debatida dentro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que não tem o hábito de abrir fórum de discussão, principalmente com a iniciativa privada.
 
PIX na operação varejista 

A economista da CNC Catarina Carneiro apresentou as vantagens do Pix, o novo sistema de pagamentos e transferências lançado pelo Banco Central no dia 16 de novembro. “Funciona de forma parecida com as transferências DOC e TED, só que de maneira mais simples do que é feito hoje, pois as transações são compensadas instantaneamente e exigem menos informações. O envio de pagamentos é gratuito e pode ser feito para bens, serviços e salários, inclusive para entes governamentais”, explicou a economista.
 
Catarina também falou sobre o Pix cobrança, serviço pelo qual lojistas, fornecedores, prestadores de serviço e demais empreendedores poderão emitir um QR Code para realizar pagamentos imediatos, adicionando multa ou juros. A economista lembrou aos participantes que a CNC realizará no dia 27 de novembro um evento on-line e gratuito sobre esse novo sistema, aberto a todos os membros do Sistema Comércio.
 
Temas legislativos

Representando a Divisão de Relações Institucionais (DRI), o especialista executivo Sergio Henrique Moreira Sousa explicou que os projetos de lei (PL) de interesse do segmento farmacêutico não tiveram alteração em seu status desde novembro do ano passado, em virtude da não instalação das comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, neste ano. 
 
“A maioria desses PLs estão no aguardo de parecer da comissão, e devido à pandemia as comissões estão suspensas. Mas de antemão a DRI já reafirma seu trabalho na produção de notas técnicas que possam embasar pareceres dos relatores em favor do segmento, considerando sempre os apontamentos enviados por vocês”, disse o especialista.
 
PL nº 2.443/2019 (duração do trabalho dos farmacêuticos, técnicos e auxiliares de laboratório de análises clínicas), PL nº 5.455/2019 e PL nº 1.774/2019 (venda de medicamentos em supermercados), PL nº 3.324/2000 (proibição da venda de produtos não relacionados à saúde) e a PEC nº 108/2019 (sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais), que estão para apreciação no Congresso, foram encaminhados para os membros do grupo com a nota técnica já elaborada pela DRI.
 
Negociações coletivas

Como parte das atividades realizadas pela Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC) da CNC, o presidente do colegiado, Ivo Dall’Acqua Júnior, e a chefe da Divisão Sindical (DS) da CNC, Patricia Duque, participaram da reunião, fazendo uma rápida apresentação sobre o trabalho desenvolvido pelo grupo, a importância da participação dos representantes das Câmaras nesse processo e as ações que estão sendo desenvolvidas para buscar a regulamentação do teletrabalho.

O deputado Vinicius Poit (Novo-SP), relator do marco legal das startups (PLP 146/19 e outros), fixou em até dez anos o prazo para que uma empresa possa ser considerada startup. Pelos textos em discussão na Câmara dos Deputados, as startups são companhias de inovação tecnológica com faturamento anual de até R$ 16 milhões.

Vinicius Poit divulgou seu relatório nesta terça-feira (1º) em reunião da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital e pediu apoio dos colegas para a apresentação de um requerimento de urgência que possibilite a votação da matéria diretamente no Plenário da Câmara.

Uma comissão especial analisava  uma proposta sobre o assunto apresentada por mais de 20 deputados (PLP 146/19) e um texto do governo (PLP 249/20) entregue ao Congresso neste ano. No entanto, em razão da pandemia e da ausência de reuniões do colegiado, parlamentares pretendem acelerar a tramitação.

O encontro de hoje contou com a presença de representantes dos ministérios da Ciência e Tecnologia; e da Economia. O texto do Executivo falava em seis anos de duração para as startups, além de outras condições.

Vinicius Poit optou por um prazo de dez anos e disse que caberá a cada empresário declarar que seu negócio é inovador. “A gente tem se basear na boa-fé, dar um voto de confiança ao empreendedor com a autodeclaração”, comentou. “O cara vai falar: ‘eu sou uma empresa inovadora’. E pronto. ”

O deputado explicou que o projeto traz mudanças no sentido de um “sandbox regulatório”, que seria uma espécie de autorização temporária para que o empreendedor possa testar o seu negócio.

Investidor-anjo

O relatório também regulamenta o chamado “investidor-anjo”, que são pessoas físicas ou empresas que apostam nas startups para obter renda, mas não participam da gestão.

“Não é para tirar a competência do investidor-anjo, não, mas sim para deixar claro quem é o responsável pela empresa. Esse tipo de definição não havia nas propostas originais”, declarou.

Segundo Poit, o investidor-anjo que investir em muitas empresas vai poder compensar perdas e ganhos e pagar Imposto de Renda de 15% apenas sobre o saldo final positivo.

O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) acredita que o momento é ideal para atrair esse investidor. “Com a queda da Taxa Selic, os juros estão muito baixos, e as pessoas querem pôr dinheiro onde podem ter retorno”, argumentou. “Os investidores estão ávidos por boas oportunidades.”

Incentivos

Pelo relatório, os empreendedores também poderão ter isenção de vários tipos de encargos para a abertura da startup, além da possibilidade de fazerem contratos de experiência por seis meses ou por prazo determinado, de quatro anos.

Para atrair talentos, afirmou Vinicius Poit, será possível pagar parte do salário em opções de compra de ações, que serão tributadas em caso de ganhos futuros.

As startups ainda poderão publicar balanços e atas de forma eletrônica. A vantagem será estendida a todas as sociedades anônimas com faturamento de até R$ 78 milhões e que tenham até 30 sócios.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 5074/20 permite que os segurados especiais da Previdência Social tenham uma segunda fonte permanente de renda, desde que não seja a principal. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Marcelo Brum (PSL-RS) e altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Benefícios da Previdência Social.

Os segurados especiais são as pessoas que trabalham sozinhos ou em regime de economia familiar. O grupo inclui os pequenos produtores rurais, pescadores artesanais, seringueiros e extrativistas vegetais.

Injustiça
Brum afirma que a mudança na legislação busca “corrigir uma grande injustiça” cometida contra esses trabalhadores. Atualmente, o segurado especial perde essa condição se obtiver outra fonte de renda por um prazo superior a 120 dias no ano.

“O fato de possuírem outra profissão não exclui a existência do regime de economia familiar. Não há qualquer restrição no texto constitucional ao reconhecimento da qualidade de segurado em relação a atividades concomitantes”, argumenta Brum.

Para evitar contestações à mudança, o projeto determina que a outra renda deve ser secundária, ou seja, a atividade principal é a que confere o caráter de segurado especial.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 4686/20 concede a pessoas com deficiência auditiva o direito à isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, insere a isenção, de maneira expressa, na lei que já assegura o benefício a pessoas com deficiência física, visual, mental e a autistas.

“As propostas e leis que versem sobre a inclusão das pessoas portadoras de deficiência devem abranger todos os tipos de deficiências”, sustenta o autor, deputado Fausto Pinato (PP-SP).

Ele lembra que a ausência de previsão expressa desse direito em lei já foi alvo de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal. Ao reconhecer a omissão legislativa, o STF concedeu ao Congresso Nacional, a partir de agosto deste ano, prazo de 18 meses para que adote as medidas necessárias.

“As políticas públicas não podem ser adotadas parcialmente com a exclusão daqueles que buscam autonomia e independência”, conclui.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 5290/20 concede auxílio-alimentação a alunos que recebam bolsa social integral em instituições de ensino superior. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, obriga o Ministério da Educação a regulamentar a medida em até três meses após a aprovação da nova lei.

Para o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), autor da proposta, a fim de que os alunos continuem se dedicando exclusividade às atividades acadêmicas e intelectuais, é preciso que também recebam auxílio para o item que mais pesa em seus orçamentos: a alimentação.

“O projeto busca suprir esse gasto significativo e deveras relevante para os participantes de programas sociais”, diz o parlamentar.

A proposta altera a Lei 11.180/05, que autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos (Prouni).

O texto, no entanto, não apresenta uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida nem a origem dos recursos para seu custeio.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 5257/20 garante a remuneração às trabalhadoras gestantes enquanto durar a pandemia da Covid-19 e o estado de calamidade pública. A proposta determina que a trabalhadora gestante realize os trabalhos em seu domicílio em regime de teletrabalho. O texto ressalta ainda que, caso não seja possível o exercício de suas atividades em regime de teletrabalho, a gestante seja afastada sem prejuízo de sua remuneração.

De acordo com o projeto, a remuneração das trabalhadoras gestantes afastadas será custeado com recursos do orçamento da seguridade social.

Riscos
O autor do projeto, deputado Flávio Nogueira (PDT-PI), explicou que há estudos que revelam que as grávidas infetadas com Covid-19 têm maiores riscos de fazer cesariana, complicações no pós-parto e maior incidência de tromboses placentárias, fora o risco abortivo.

“Com esta proposição pretendemos corrigir essa distorção e garantir que essas futuras mães tenham seus salários garantidos para o provimento de seus bebês juntamente à sua família, pois, a defesa da vida está prevista em nossa Constituição Federal”, diz Nogueira.

Fonte: Agência Câmara 

Será realizada em 16 de dezembro sessão conjunta do Congresso Nacional para analisar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. A pauta também incluirá 22 vetos presidenciais, segundo anúncio feito pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Os vetos pendentes de votação tratam de temas como saneamento básico, agricultura familiar e Código de Trânsito.

Os parlamentares poderão analisar, por exemplo, o veto a dois pontos principais do marco legal do saneamento básico:

• a permissão para municípios prorrogarem por mais 30 anos os atuais contratos de programa, feitos sem licitação com companhias estaduais de saneamento, como numa espécie de contrato de adesão;
• o trecho que permitia aos municípios assumirem por sua própria conta o saneamento básico ao fim dos contratos de programa em vigência quando houver a venda de estatais de saneamento, pagando indenização sobre investimentos não amortizados.

O marco legal do saneamento foi convertido na Lei 14.026/20 e exige a licitação dos serviços do setor com estipulação de metas.

Ao anunciar o veto sobre a prorrogação de contratos, o governo argumentou que o trecho vai contra o objetivo da lei de forçar a licitação dos serviços. Nessa prorrogação, deveriam ser incluídas as metas de universalização do saneamento e dos serviços correlatos (coleta urbana, destinação de resíduos, limpeza urbana, etc).

Agricultura familiar

Outro veto pendente retirou diversos dispositivos do Projeto de Lei 735/20, que estabelece medidas para ajudar agricultores familiares durante o estado de calamidade pública relacionado ao coronavírus. O projeto resultou na Lei 14.048/20.

Quase todos os artigos do projeto foram vetados e, em todos eles, o governo argumentou que nenhum apresentava o impacto orçamentário da iniciativa.

Entre os pontos vetados destacam-se a ajuda de R$ 2,5 mil para apoiar a atividade produtiva de agricultores familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza; e a prorrogação, por um ano, do vencimento das parcelas vencidas ou a vencer em 2020 referentes a operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF).

Código de Trânsito

No veto ao projeto de lei sobre mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19), que resultou na Lei 14.071/20, metade dos dispositivos recusados pelo presidente Jair Bolsonaro trata da permissão para motociclistas passarem entre veículos, no meio das faixas, se o fluxo do trânsito estiver parado ou lento, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Análise da LDO

No caso da LDO, o rito normal de tramitação depende de parecer da Comissão Mista de Orçamento, mas, devido à pandemia de Covid-19, sua instalação ainda não ocorreu em 2020.

Nota informativa da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados entende que é possível a análise e a votação dessa proposta diretamente no Plenário do Congresso Nacional. Situação semelhante ocorreu apenas em 2010, quando, por motivo de divergência entre os partidos, o Orçamento foi votado pelo Plenário sem parecer da comissão.

Por similaridade, valeria ainda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na pandemia, dispensou a comissão mista para análise de medida provisória.
Entretanto, a nota destaca que, conforme atos das Mesas da Câmara e do Senado nos quais é definido o rito sumário para temas orçamentários neste ano, para levar os projetos de LDO e do Orçamento diretamente ao Plenário do Congresso será necessária a concordância de 3/5 (ou 60%) dos líderes da Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Câmara