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A Medida Provisória 1012/20 prorroga até dezembro de 2022 a vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC), que deveria acabar este mês. O texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, entrou em vigor nesta terça-feira (1º).

Previsto na Constituição, o PNC foi instituído em 2010 pela Lei 12.343 com duração de 10 anos. O governo alega que a pandemia de Covid-19 impossibilitou a elaboração de um novo plano.

“Diante desse cenário, caso não haja lei vigente após dezembro de 2020, o Sistema Nacional de Cultura perderá sua principal norma balizadora, o que poderá prejudicar a gestão da cultura brasileira em todo território nacional”, informou ontem, em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República.

O PNC é formado por princípios, objetivos, diretrizes, estratégias e metas que devem orientar o poder público na formulação de políticas culturais. O atual foi construído a partir a partir da realização de fóruns, seminários, consultas públicas e conferências de cultura em todo o País.

Tramitação
A MP 1012/20 será analisada diretamente no Plenário da Câmara, conforme o rito sumário de tramitação definido pelo Congresso Nacional durante o período de calamidade pública.

Fonte: Agência Câmara 

A mudança estrutural que ocorreu no Brasil e no mundo nas últimas décadas levou o setor de serviços a ampliar sua participação no Produto Interno Bruto (PIB) de 75 anos para cá, enquanto o comércio perdeu parte da sua fatia da riqueza econômica brasileira no período. Os dados são detalhados em estudo realizado pela Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) – que está completando 75 anos de existência.

O estudo mostra que desde o início das atividades da CNC, em 1945, houve uma mudança significativa na inserção do setor terciário na economia do País. Em 1947, as atividades de serviços significavam 55,7% da riqueza nacional, incluindo o comércio com 16,3%. Ao longo das últimas sete décadas e meia, o setor cresceu muito: hoje, os serviços participam com aproximadamente 74% do PIB, cabendo ao comércio 13,7% desse total.

Década a década, como mostra detalhadamente o estudo da CNC, comércio e serviços acompanharam a evolução da economia do Brasil, com perdas e ganhos. Entre 1945 e 1960, por exemplo, comércio e serviços mais que triplicaram de tamanho, graças à evolução da renda e do consumo no período.

Entre 1961 e 1980, porém, o movimento foi contrário, com encolhimento da economia nacional em consequência do cenário de déficit fiscal, endividamento público e inflação, com impactos negativos no setor terciário.

Já na década de 1980, com o descontrole da inflação e as mudanças estruturais no ambiente de negócios, os serviços se descolaram amplamente do comércio, no que diz respeito ao desempenho. No período de 1981 a 1989, o setor de serviços cresceu relativamente a uma taxa três vezes superior à do comércio (respectivamente, 31,6% e 10,5%).

“Nos seus 75 anos de existência, a CNC tem tido uma participação crucial nos movimentos dos setores do comércio e serviços na economia brasileira, seja no crescimento desses setores ou no apoio às empresas nos momentos de dificuldade e crise, como tem ocorrido em 2020. Não há como dissociar a história da Confederação do desenvolvimento econômico do Brasil”, destaca o presidente da CNC, José Roberto Tadros.

“As taxas mostram as mudanças de paradigmas do funcionamento da economia nacional. Enquanto o comércio de bens revelou estrangulamento do consumo interno, os serviços se constituíram em alternativas para o ambiente de negócios, expondo por onde a economia brasileira iria passar a crescer com mais intensidade”, explica economista responsável pelo estudo, Antonio Everton Chaves Junior.

Nas décadas seguintes, até 2020, os altos e baixos da economia, aliados à ampliação da participação dos serviços no cotidiano da população – com o desenvolvimento da tecnologia, das comunicações e do turismo, entre outros – consolidaram o aumento da fatia dos serviços no PIB e o recuo do comércio, que, no entanto, mantém fundamental importância na geração de renda e emprego no Brasil.

O economista da CNC observa que o crescimento dos serviços no Brasil acompanhou uma tendência global – sobretudo de desenvolvimento tecnológico e de sofisticação de serviços financeiros, de saúde e de comunicação –, enquanto o comércio vem enfrentando uma sucessão de altos e baixos ao longo do tempo no País, como resultado dos planos econômicos, da reforma monetária e dos efeitos da globalização.

“O avanço das atividades terciárias na economia brasileira tem acontecido num ritmo maior do que a evolução do comércio, assim como acontece no mundo todo, graças ao aproveitamento inteligente das oportunidades que surgem para dar vida aos negócios do setor. Não bastasse esse fenômeno, as dificuldades de crescimento econômico dos últimos anos têm sido prejudiciais ao consumo no mercado doméstico”, analisa Chaves Junior.

O economista destaca que as mudanças ocorridas nesses 75 anos se aceleraram ainda mais nas últimas décadas, e ainda mais com a pandemia sanitária em curso.

“As transformações foram aceleradas nas duas últimas décadas, e desde abril, com a pandemia, estamos vivenciando uma mudança radical. O comércio físico vem perdendo lugar para o e-commerce, lojas virtuais e marketplaces, enquanto os serviços agregados à nova economia têm crescido muito rápido”, disse.

História

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi criada em 1945, constituindo-se na entidade de grau superior representante dos empresários do setor do comércio de bens, serviços e turismo, numa época em que o mundo vivenciava o período pós-Segunda Guerra Mundial, e a economia brasileira se fortalecia no cenário internacional em recuperação como uma das maiores exportadoras de agropecuários, depois de superar a Grande Depressão de 1929.

Ressalta-se que a CNC surgiu pouco tempo depois da regulamentação do trabalho assalariado no País com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, com o fim de promover o desenvolvimento empresarial e dos empregados, ofertando serviços necessários à melhoria da sociedade em virtude do reconhecimento feito pelo Estado naquela época.

Para exercer as atribuições voltadas ao progresso nacional, Sesc e Senac foram criados no ano seguinte (1946), tornando-se articulações institucionais do Sistema Comércio no campo educacional e na promoção do bem-estar social.

A organização do Sistema Comércio existe para defender mais de 5 milhões de empresas que empregam 25,5 milhões de trabalhadores formais. 

A CNC atua para que as empresas se tornem mais competitivas e produtivas, eficientes nos seus propósitos de geração de valor através da comercialização de bens e serviços.

A história do Sistema Comércio naturalmente se insere na evolução da economia nacional. De 1945 até os dias de hoje, a CNC e suas entidades acompanharam de perto as transformações econômicas conjunturais e estruturais, favorecendo a formação do tecido conjuntivo social mais inclusivo e com qualidade para todos.

A CNC presenciou os principais acontecimentos da economia brasileira, nesta ordem:

• Do pós-guerra, passando pelo desenvolvimento acelerado do governo JK;
• enfrentando a crise política e a inflação dos anos 1960;
• apoiando o crescimento milagroso da década de 1970;
• enfrentando os choques do petróleo e dos juros internacionais no decênio seguinte;
• atravessando a Década Perdida;
• acompanhando de perto a abertura política;
• participando da Constituinte;
• dando suporte às políticas de estabilização e apoio à abertura comercial;
• harmonizando-se com as mudanças produtivas, tecnológicas e das relações de trabalho;
• defendendo as reformas e a modernização do Estado, com privatizações e fim de monopólios;
• e recentemente, oferecendo serviços e recursos para aplacar os efeitos da crise econômica durante a pandemia, o Sistema CNC tem se notabilizado por elevar a participação no meio empresarial, influenciando e auxiliando na implementação das políticas públicas que protegem empresas e empregos.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) está completando 75 anos. Para contar um pouco destas sete décadas e meia, o presidente da Confederação, José Roberto Tadros, participou, em 30 de novembro, de uma live no Instagram da entidade, em que foi celebrado este dia histórico.

Tadros enfatizou que, em toda a sua história, a CNC trabalhou em defesa dos interesses dos empresários dos segmentos que ela representa, além de levar capacitação e serviços para todo o País, por meio dos seus braços sociais, o Sesc e o Senac. O presidente abriu a live contando um pouco do começo de sua trajetória no Sistema, em 1967, na Fecomércio-AM. “O estado tinha como grande atividade os produtos regionais, que estavam em decadência; então, tivemos que traçar um plano para interiorizar as ações do Sistema para atividades fixas e depois criamos a primeira unidade móvel fluvial do Senac no Brasil, a balsa-escola. Com o passar do tempo, transformamos a instituição em uma potência financeira.”

Criação da CNC

O presidente da CNC lembrou que, após a Segunda Guerra, em 1945, e com a Constituição de 1946, o presidente Getulio Vargas viu a necessidade da criação de instituições para melhorar a vida da população. Pensando nisso, os empresários, por meio da CNC, criaram o Senac, com o objetivo de preparar mão de obra qualificada para inserir essa massa de trabalhadores que chegava do campo no mercado de trabalho das cidades; e o Sesc, com a finalidade de trazer esporte, lazer, saúde e educação formal para os comerciários e suas famílias.

Constituição de 1988

“Em 1987, havia um movimento para acabar com o Sesc, e tivemos uma figura muito importante que evitou que isso acontecesse, o senador Bernardo Cabral, que na época como deputado federal foi o relator da Constituinte”, prosseguiu Tadros.

“Eu estava em uma reunião com o Washington Coelho, consultor Jurídico da CNC na época. Nessa reunião, ele se lamentou que nós estávamos correndo o risco de perder o Sesc, pois havia uma indisposição em relação à instituição”, lembrou Tadros. “Então, foi sugerido ao Washington falar com o Bernardo Cabral, e ele disse que seria impossível. Eu disse ao Washington que conseguiria, marquei um encontro para o dia seguinte, e ele nos disse que nossas ponderações e solicitações seriam aceitas.”

Antonio Oliveira Santos

“Assim que me tornei presidente da Federação do Amazonas, pude contar com uma boa relação com o presidente Antonio Oliveira Santos, pois ele sempre se preocupou com o Amazonas, e comecei uma construção para tornar a Federação mais forte. O presidente de honra Oliveira Santos é uma pessoa muito importante para todos nós, quero deixar o meu muito obrigado e agradecer por tudo o que ele fez nestes 38 anos”, agradeceu o presidente Tadros.

Pandemia

“Neste período de pandemia, nós fizemos diversas ações, doando máscaras, alimentos, cestas básicas, testes de covid-19, e ajudamos bastante as equipes médicas de hospitais públicos e privados.  Estamos trabalhando para passar por essa crise com os alunos estudando com o apoio da tecnologia remota.”

A força do comércio e de serviços

“Atualmente, o comércio e os serviços representam 73% do PIB nacional. Meus parabéns para todos nós, que fazemos parte deste Sistema, colaboradores, diretores, presidentes de Federação, Sindicatos e empresários.”

No dia 30 de novembro, o Mesa Brasil Sesc Gurupi, unidade do Sesc Tocantins, em parceria com o Ministério Público do Trabalho realizou uma doação de 348 kits de higiene pessoal e limpeza.

A ação levou materiais de limpeza e higiene pessoal para 1.392 pessoas de mais de 340 famílias. O Mesa Brasil de Gurupi não recebe apenas alimentos, mas também doações de materiais de limpeza, higiene pessoal, além de luvas e máscaras nesta época de pandemia.

As oito instituições que serão beneficiadas são APAE de Natividade, Centro Espírita Bezerra de Menezes, Conselho Particular Santo Antônio de Gurupi, Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Madureira em Gurupi (DASE), Núcleo da Liga Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer de Gurupi, Sociedade São Vicente de Paulo, União Centro Oeste Brasileira da Igreja Adventista 7º Dia, Igreja Nossa Senhora Aparecida. Os kits de higiene pessoal e limpeza contêm quatro unidades de papel higiênico, sabão em pó, álcool líquido 70%, água sanitária, desinfetante, cinco sabões em barra, shampoo, quatro sabonetes e dois cremes dentais.

A Fecomércio-SE tem trabalhado processos que deem ganho para as empresas sergipanas, com produtos e serviços direcionados para o melhoramento dos negócios e a ampliação da atuação dos empreendedores locais, conquistando espaço nos mercados regional e internacional. Para ampliar a capacidade de geração de negócios, uma ação importante foi concretizada no fim de novembro, com o envio de produtos sergipanos para a China, realizado pelo Programa de Internacionalização de Negócios “Sua Empresa Mundo Afora”, desenvolvido pela Fecomércio-SE.

Empresários sergipanos estiveram na cidade de Maceió, onde despacharam produtos dos mais variados tipos. Entre eles, alimentos, cosméticos e bebidas. O programa da Fecomércio-SE conta com o suporte da Câmara de Negócios Internacionais de Alagoas (CNIA), coordenada pelo consultor de negócios internacionais da Fecomércio-SE, Luizandré Barreto, com perspectiva de abertura da Câmara de Negócios Internacionais de Sergipe em breve.

O envio dos produtos sergipanos foi acompanhado pelo presidente da Fecomércio-SE, Laércio Oliveira, que esteve em Maceió e visitou a Federação do Comércio de Alagoas, parceira da entidade sergipana na empreitada internacional. Laércio comentou a evolução dos negócios das empresas sergipanas, que estão fazendo um bom trabalho de comércio bilateral. Para ele, as empresas sergipanas têm grande potencialidade de mandar seus produtos para o mercado internacional.

“O caminho da exportação é um caminho que precisa ser bem visto, pois o mundo está globalizado e todos compram de todos. O empresário precisa pensar em expandir seus negócios vendendo para o mundo afora. O mercado internacional não é difícil, nem um negócio limitado às grandes empresas. Temos trabalhado para desmistificar esse pensamento, levando a realidade para nossas empresas participarem do comércio exterior, levando seus produtos para outros países. Temos produtos que são valorizados no mundo inteiro, então temos como vender para mercados consumidores de grande potencial”, afirmou Laércio Oliveira.

Os produtos das empresas sergipanas serão expostos no maior shopping de trading internacional chinês. A unidade é um grande centro de negócios que envolvem as empresas de todo o mundo, que exibem seus produtos para comercialização. 

De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o número de brasileiros com dívidas caiu pela terceira vez consecutiva em novembro e retornou ao nível registrado em fevereiro, antes da pandemia do novo coronavírus. A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) deste mês apresentou retração de 0,5 ponto percentual, com relação a outubro, e apontou que 66% dos consumidores estão endividados. No comparativo anual, contudo, o indicador registrou aumento de 0,9 ponto percentual.

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, destaca que indicadores recentes têm mostrado que a recuperação da economia está mais robusta do que as estimativas indicavam, impactando, inclusive, em pressões inflacionárias pela oferta e demanda. “Deve-se considerar, porém, que a proporção de consumidores endividados no País é elevada, e grande parte do crédito dispensado durante a pandemia foi concedido com carência nos pagamentos”, alerta Tadros, reforçando a necessidade de seguir ampliando o acesso aos recursos com custos mais baixos e possibilitar o alongamento de prazos de pagamento das dívidas para mitigar o risco da inadimplência no sistema financeiro.

Entre as famílias que recebem até 10 salários mínimos, o percentual de endividamento caiu pela terceira vez seguida, chegando a 67,4% do total – após ter alcançado o recorde de 69,5%, em agosto. Entre as famílias com renda acima de 10 salários, esta mesma proporção se manteve estável, em 59,3%.

Inadimplência também continua caindo

O total de famílias com dívidas ou contas em atraso também apresentou a terceira redução consecutiva, caindo de 26,1%, em outubro, para 25,7%, em novembro. Em comparação com o mesmo mês do ano passado, a proporção cresceu 1 ponto percentual. A parcela das famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes teve nova retração, passando de 11,9%, no mês passado, para 11,5%, em novembro. No mesmo período de 2019, o indicador havia alcançado 10,2%.

Izis Ferreira, economista da CNC responsável pela pesquisa, chama a atenção para o tempo médio de atraso na quitação das dívidas das famílias inadimplentes, que vem aumentando desde junho. “Em novembro esse período subiu para 62,5 dias, o maior desde março”. “A proporção de famílias endividadas com atrasos nas quitações acima de 90 dias vinha caindo desde antes do surto de covid-19, mas adotou trajetória de crescimento a partir de agosto, e este mês chegou a 42,9%”.

Com relação aos tipos de dívida, o cartão de crédito segue como a principal modalidade de endividamento para 77,8% das famílias – mesmo com retração em novembro. “A proporção é inferior à média do indicador em 2020, de 77,9%, o que não ocorria desde agosto”, destaca Izis. Na sequência, aparecem os carnês (16,1%) e o financiamento de veículos (10,7%), ambas modalidades associadas ao consumo de médio e longo prazos.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento.

O Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara dos Deputados promove na próxima quinta-feira (3) debate sobre a reforma administrativa com os deputados Tiago Mitraud (Novo-MG), coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, e professor Israel Batista (PV-DF), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público.

Os debatedores vão discutir  o fim da estabilidade do servidor público, as alterações nos processos seletivos e no sistema remuneratório, a possibilidade de terceirização de serviço público e a destinação de cargos de livre nomeação a atribuições de natureza técnica, entre outros temas.

O debate contará com tradução em Libras. A mediação será feita pela servidora Marilene Matos, professora de Direito Administrativo e Constitucional.

A live “PEC da Reforma Administrativa: dois pontos de vista” será transmitida pelo canal da escola da Câmara dos Deputados no YouTube a partir das 15 horas.

Proposta
A proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) foi enviada pelo governo federal ao Congresso em setembro. O texto altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A proposta ainda será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. O texto será submetido depois a uma comissão especial, que avaliará o mérito, e ao Plenário, última etapa da tramitação.

Fonte: Agência Câmara 

A Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital promove debate virtual às 11 horas sobre o relatório do deputado Vinicius Poit (Novo-SP) ao chamado marco legal das startups (PLP 146/19 e outros).

Apresentado por mais de 20 parlamentares de diferentes partidos, o PLP 146/19 prevê uma série de incentivos ao setor, como um regime tributário simplificado e linhas de crédito específicas para as startups – pequenas empresas focadas no desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores.

Em outubro de 2020, após consulta pública, o governo federal enviou ao Congresso o PLP 249/20, também com o intuito de fomentar esse ambiente de negócios. Entre outras medidas, o texto define requisitos para uma empresa ser considerada startup, regulamenta o papel do investidor-anjo e disciplina a contratação de soluções inovadoras pela administração pública.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 447/20 suspende uma norma do governo que definiu os requisitos mínimos de segurança cibernética a serem adotados pelas companhias telefônicas na implementação da rede 5G. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A Instrução Normativa nº 4 foi publicada em março no Diário Oficial da União. O texto é assinado pelo ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno.

O deputado André Figueiredo (PDT-CE), autor do projeto, argumenta que o GSI só tem poderes para regulamentar a segurança cibernética no âmbito da administração pública, não podendo estabelecer regras para o setor privado.

Para ele, o GSI invadiu competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). “Trata-se de malabarismo jurídico adotado para inviabilizar a atuação do órgão técnico responsável e impor arbitrariamente uma posição autoritária, com finalidades pouco transparentes”, disse Figueiredo.

Custos
O deputado afirma ainda que as orientações do GSI geram custos operacionais e econômicos para o setor de telecomunicações que podem encarecer o serviço de 5G para os consumidores. Esse impacto foi apontado por um estudo técnico realizado pela Superintendência de Competição da Anatel.

Entre outros pontos, a instrução normativa prevê regras sobre a autenticação de dados trafegados na rede 5G, proteção ao núcleo da rede, contratação de fornecedores por parte das empresas e tráfego de dados em situações emergenciais. A previsão do governo é que a rede 5G será implantada no Brasil a partir do ano que vem.

Fonte: Agência Câmara