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O Projeto de Lei 5232/20 estabelece que as empresas cujos empregados ou prestadores de serviços praticarem atos discriminatórios serão responsabilizadas civilmente pelos danos materiais e morais decorrentes desses atos, independentemente de culpa.

Além disso, segundo a proposta, os administradores e proprietários dessas empresas poderão responder criminalmente pelos resultados dos atos discriminatórios quando conscientemente falharem em promover
ações efetivas para sua prevenção e mitigação.

A autora do projeto, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), afirma que a medida é uma resposta ao caso de racismo que culminou na morte de João Alberto Silveira Freitas, homem negro agredido por seguranças de um supermercado da rede Carrefour em Porto Alegre, na última quinta-feira (19).

“Essa foi uma ideia que tive com Márcio Chagas, ativista antirracista, ex-árbitro e que foi candidato a vice-prefeito pelo Psol em Porto Alegre. Nós sabemos que as empresas acabam saindo de episódios assim com pouca ou nenhuma responsabilidade pelos danos causados”, diz a deputada.

“Nossa proposta pretende corrigir isso, para chamar à responsabilidade também as empresas, seus proprietários e gestores. Queremos pressionar as empresas para que previnam e combatam de maneira mais eficaz esses atos discriminatórios. Se nossa lei estivesse em vigor hoje, não apenas os seguranças responderiam pelo que aconteceu com João Alberto, mas os gestores do Carrefour também responderiam pelos seus atos, já que não é a primeira vez que isso acontece e eles claramente estão falhando em evitar que essas tragédias se repitam”, afirma a parlamentar.

A proposta altera a Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito racial. O projeto também é assinado por outros cinco deputados do Psol.

Fonte: Agência Câmara 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a reforma tributária pode ser aprovada ainda este ano e que tem votos para aprovar o texto mesmo sem o apoio do governo. Ele destacou que a proposta já tem aproximadamente 320 votos, incluindo os partidos de esquerda, mas ressaltou que, se o governo apoiar, a margem para aprovar o texto é muito maior.

Maia disse que o relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), deve apresentar o parecer nesta semana à equipe econômica e aos líderes. Para o presidente da Câmara, o que vai fazer o Brasil retomar o crescimento é a aprovação da reforma tributária. Maia concedeu entrevista ao jornalista Thales Faria do portal Uol, nesta segunda-feira (30).

“O Brasil não cresce cortando despesa, a economia vai crescer se o ambiente de negócios melhorar”, destacou Maia.

Em relação ao apoio dos partidos de oposição, Maia afirmou que há convergência em alguns temas, como a possibilidade do aumento do imposto sobre herança e a tributação de dividendos. Ele fez apenas uma ressalva em relação ao imposto sobre grandes fortunas, já que é contra a proposta.

“Se tiver consenso, nós vamos votar. Se não tiver, o próximo presidente pauta. Tem maioria, estou tentando ajudar desde o ano passado para avançar com a tributária. A vaidade política atrapalhou”, afirmou.

PEC Emergencial

Maia cobrou mais uma vez do governo uma posição sobre a PEC Emergencial, que tramita no Senado e regulamenta os gatilhos fiscais a serem acionados em caso de ameaça ao limite de despesas do governo.

Rodrigo Maia lembrou que, a partir do próximo ano, não haverá mais o “Orçamento de Guerra”, criado para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 e que flexibilizou regras fiscais, administrativas e financeiras durante o período de calamidade pública, e nem a prorrogação do estado de calamidade pública.

“Não adianta pressionar, essa pressão não vai funcionar. Não adianta forçar a mão: na minha Presidência, não haverá, em nenhuma hipótese, prorrogação do estado de calamidade, porque isso alavanca a manutenção da PEC da guerra. O governo vai ter que trabalhar com MPs, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a regra de ouro. Parece custoso, parece desgastante, mas o maior beneficiário é o povo brasileiro”, disse.

Para Maia, o governo precisa apresentar urgentemente uma agenda econômica ao Congresso. “A situação do Brasil não é simples, não é criticar o governo, me assustou o governo não ter se reunido e apresentado qual a PEC Emergencial para votar, porque acho que isso vai ser a base de qualquer decisão de investimento. Os próximos três, quatro meses vão ser decisivos”, ponderou.

CPMF

Rodrigo Maia reafirmou ser contrário a uma nova CPMF e disse que votará contra a proposta, caso o governo insista no tema. Segundo ele, não é possível aumentar impostos em um País que já gasta muito. Maia afirmou que a sociedade não tem condição de pagar esse aumento na carga tributária.

“Precisamos melhorar o ambiente de negócios para o Brasil voltar a crescer. Por isso, apoio a unificação de bens e serviços para ampliar o crescimento do País, que vai ser bem maior do que o crescimento medíocre dos últimos anos”, disse.

Eleições

Maia foi questionado sobre as eleições para o comando da Câmara no ano que vem. Ele afirmou que não é candidato à reeleição e destacou que está ajudando a construir uma frente suprapartidária que gere consenso e que garanta independência do Legislativo em relação ao Executivo. Para Rodrigo Maia, o ideal é que o próximo presidente seja alguém com perfil de diálogo e equilíbrio.

“Uma coisa é poder [ser candidato, caso o STF autorize], outra coisa é querer. Poder disputar não significa que eu vá disputar a eleição. [A Presidência da Câmara] é uma construção, defendo construir uma grande frente que gere consenso. Talvez isso seja o melhor para a Câmara”, afirmou o presidente.

Fonte: Agência Câmara 

Veja abaixo lista divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa da Câmara com os nomes dos suplentes que assumirão as vagas dos deputados eleitos para prefeito, vice-prefeito ou vereador na eleição municipal encerrada domingo (29).

Como os deputados foram eleitos por coligações partidárias, o suplente não é necessariamente do mesmo partido do deputado que sai, mas de outro partido da coligação. Assim, o PSD perde duas vagas, uma para o PSDB e outra para o PSB. O Republicanos perde uma vaga para o Podemos. O PDT perde uma vaga para o PSD. O PT perde uma vaga para o PL.

Fonte Agencia Câmara

Confiança do comércio renova alta em novembro, mas ritmo de recuperação desacelera – O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou 108,0 pontos em novembro, alta de +4,1% com ajuste sazonal. O índice renovou-se na zona de avaliação positiva, segue recuperando após a mínima histórica em junho, mas a taxa de variação mensal é a menor desde agosto. A confiança ainda está 20 pontos abaixo  do nível pré-pandemia, mesmo com o fator calendário propício ao incremento sazonal das vendas do varejo neste período do ano. Na comparação interanual, o Icec registrou queda de -11,9%. Os indicadores de isolamento social em queda e o aumento das vendas efetuadas pelo comércio eletrônico e outros canais digitais têm contribuído para a rápida recuperação do comércio até setembro. O indicador de estoques, no entanto, não apresenta essa mesma dinâmica de retomada do volume de vendas do varejo. Tal fato pode indicar que o comerciante enfrenta algumas dificuldades conjunturais para renovação dos estoques, seja pressão de custos (preços em geral e câmbio), seja algum desequilíbrio de oferta, ou mesmo na demanda, em função de mudanças temporárias no comportamento dos consumidores.

Iatur x ICV-Tur-CNC – dados até agosto de 2020 – Os dados apresentados pelo Índice Cielo de Vendas do Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (ICV-Tur-CNC) até agosto de 2020 revelaram-se em conformidade com o Índice de Atividades Turísticas (Iatur), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Iatur é um subproduto da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), responsável por apurar o volume de vendas do turismo em 11 estados mais o Distrito Federal. Tanto para o IBGE quanto para a pesquisa da CNC, a economia do turismo não se apresentou bem no começo deste ano. Segundo o Iatur, em janeiro (-0,5%) e em fevereiro (-0,7%), o volume de vendas dos segmentos turísticos caiu marginalmente. Com as medidas de combate à pandemia, o Iatur sofreu grande impacto nos meses de março (-29,7%) e abri l (-54,6%), para, em seguida, voltar a subir em maio (+7,0%), e daí em diante.

Mercado reduz sua projeção de queda para o PIB – No último relatório Focus divulgado pelo Banco Central (20/11), a mediana das expectativas para o IPCA aumentou para 3,45%. No curto prazo, as projeções dos analistas para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ( IPCA) são de 0,58% para novembro, 0 ,65% para dezembro e 0,43% para janeiro do próximo ano. As cinco instituições que mais acertam – TOP 5 – projetam IPCA de 0,65%, 0,62% e 0,49%, respectivamente. A mediana das projeções dos analistas para o IPCA de 2021 aumentou para 3,40%, e, para 2022, a estimativa continuou em 3,50%. Na última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), a meta da taxa de juros Selic permaneceu em 2,00% ao ano, o seu menor nível histórico. A próxima reunião será nos dias 8 e 9 de dezembro, quando se espera que o Banco Central não irá alterar a taxa novamente. A expectativa do mercado é que ela termine o ano de 2020 em 2,00%; já para 2021, espera-se um aumento na taxa, alcançando 3,00%; além de um novo incremento em 2022, com juros de 4,50%.

Atenta às novidades do mercado e sobre como essa nova modalidade pode impactar na vida dos empresários, a CNC realizou, no dia 27 de novembro, um evento online e gratuito sobre esse novo sistema, com a participação de especialistas do Banco Central e economistas do Sistema Comércio, que esclareceram as principais dúvidas sobre o funcionamento do Pix.

Uma das novidades abordadas no evento Pix e a sua Funcionalidade para os Negócios, de extremo interesse para os empresários, foi o Pix Cobrança, serviço pelo qual os lojistas, fornecedores, prestadores de serviço e demais empreendedores podem emitir um QR Code para realizar pagamentos imediatos. Ele poderá ser usado em pontos de venda, comércio eletrônico ou cobranças agendadas com vencimento em data futura. Nesse caso, é possível configurar outras informações além do valor. Juros, multa e descontos são alguns exemplos.

Para tirar dúvidas iniciais sobre o Pix, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrevistou, no dia 20 de outubro, no podcast Um Negócio pra te Contar, o chefe de Subunidade no Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro, do Banco Central do Brasil, Breno Lobo. O especialista trabalha na área de sistema de pagamentos do banco há 14 anos e atualmente está na coordenação do projeto de implantação do Pix. Num bate papo simples, ele contou um pouco sobre o serviço.

A Black Friday de 2020 deve movimentar R$ 6,6 milhões em Roraima. Segundo o economista Fábio Martinez, é o maior valor desde 2010. “Durante a pandemia, o comércio virtual se ampliou ainda mais aqui no Estado, sendo responsável pela maior parte da receita dos empresários, durante o período de restrições impostas pelas autoridades. Após a reabertura do comércio, as vendas continuaram crescendo, tanto virtualmente quanto presencialmente, e esse panorama projeta um aumento no crescimento do faturamento nesta data de promoções”, destacou o assessor econômico da Fecomércio-RR.

Para o presidente da Fecomércio-RR, Ademir dos Santos, “2020 foi um ano muito difícil para o comércio em todo o mundo e em Roraima não foi diferente. O auxílio emergencial deu um ânimo para o setor, e com a reabertura da economia foi possível sentir uma aquecida nas vendas. No fim do ano, com a Black Friday e o Natal, as vendas devem aumentar ainda mais e, com isso, aumentar também a expectativa dos empresários roraimenses”

O presidente da Fecomércio-RO, Raniery Araujo Coelho, elogiou o governador Marcos Rocha pela criação e desempenho do Comitê Socioeconômico das Ações de Recuperação Econômica do Estado de Rondônia, que foi constituído por meio do Decreto no 25.304, de 21 de agosto de 2020, com representantes do governo e dos setores produtivos, buscando a união de todas as entidades e da sociedade civil visando à retomada do crescimento do Estado. Para Raniery, muitas solicitações feitas na primeira reunião já foram atendidas e outras estão tendo acompanhamento e sendo monitoradas para se resolver demonstrando a sensibilidade e a percepção do momento que passam as empresas e as pessoas.

Medidas indispensáveis estão sendo tomadas para que se possa voltar a ter um ambiente de normalidade, inclusive com o envio de projeto de lei para a Assembleia, visando à prorrogação dos pagamentos do ICMS do mês de março deste ano. “É preciso agradecer e parabenizar o governador Marcos Rocha e sua equipe, em especial a Secretaria de Finanças (Sefin) através de seu titular Luiz Fernando, e também o titular da SEDI, Sérgio Gonçalves, e Casa Civil, Júnior Gonçalves, que responde pela presidência do comitê, que tem discutido e atendido às reivindicações feitas pelas nossas entidades empresariais. Trata-se de um comitê que é um exemplo de diálogo e forma de resolução de problemas para que se tenha melhores condições de recuperação de nossa economia”, afirma Raniery Coelho.                                                             

Raniery finalizou acrescentando que “Nossas palavras são de agradecimento e sinceras porque sabemos de todas as dificuldades que estamos enfrentando neste momento”. “Com as medidas que estão sendo tomadas, com este estímulo e diálogo que o comitê proporciona, melhorando muito as relações com o governo e acelerando a tomada de decisões, temos certeza que o setor produtivo dará as respostas que se esperam dele, e teremos um final de ano muito melhor e um 2021 com uma efetiva retomada de crescimento.”

Proporcionar ambientes igualitários e abrir espaço ao diálogo e à ação, este é o objetivo do Programa de Diversidade da Fecomércio-RS – Para Todos, que  lançou dois materiais informativos para a conscientização e sensibilização sobre temas latentes na nossa sociedade: o racismo e a violência contra as mulheres. Os materiais foram elaborados pelos grupos de trabalho do programa, formado por colaboradores da entidade. 

A cartilha “Vamos repensar o nosso vocabulário? O Racismo Sutil” reúne uma série de termos usados no dia a dia que reforçam estereótipos e preconceitos raciais, seus significados e/ou a origem de tais expressões; além disso, o material apresenta palavras que são opções de substituição. Já a cartilha “Violência contra as mulheres – Vamos juntos acabar com o abuso” busca chamar a atenção para os tipos de violência e como ela pode ser silenciosa, além de orientar sobre como buscar e/ou oferecer ajuda e também apresenta expressões que reforçam o machismo e o convite para riscarmos tais termos do nosso vocabulário. 

De acordo com a gerente do Núcleo de Recursos Humanos da Fecomércio-RS, Elisabeth Carvalho, o trabalho reforça a preocupação da entidade pela igualdade. “O Programa de Diversidade Para Todos busca justamente abrir espaço para diálogo e ação, em prol de um ambiente mais justo e igualitário. Neste ano, criamos comitês formados pelos colaboradores para que juntos possamos propor e executar atividades. Foi nestes grupos que surgiram as ideias das cartilhas, que têm tido uma repercussão muito positiva dentro e fora da instituição”, comemora a gestora.

Sobre o Programa de Diversidade

Com o objetivo de promover ações de equidade na instituição, foi criado o Programa de Diversidade Para Todos, que é dividido em cinco pilares: Para Elas (igualdade de gênero e a não violência contra as mulheres), Cidadania (respeito às deficiências e reconhecimento das eficiências), Humanidade (questões étnico-raciais), Igualdade (não discriminação e igualdade LGBT+) e Gerações (famílias, infância e envelhecimento).

Acesse a cartilha

A cultura do povo da região do Seridó vai invadir a internet no mês de dezembro, quando começa a Aldeia Sesc Seridó, realizada pelo Fecomércio-RN. Esta será a 12ª edição do evento que, devido à pandemia da covid-19, acontecerá exclusivamente no ambiente virtual, mantendo a característica de ser gratuito.

Entre os dias 1º e 20 de dezembro, mais de 70 apresentações estão previstas para acontecer nos canais digitais de comunicação do Sesc-RN, para todas as idades e com foco em música, audiovisual, dança, literatura, artes cênicas, arte circense, teatro e ações formativas.

Os organizadores enfrentaram o desafio de realizar a Aldeia Sesc Seridó, adaptando-a às restrições do momento; por isso, a opção pelo modelo virtual, contudo sem abrir mão de atrações tradicionais, como o Cortejo e o Encontro das Filarmônicas, pontos altos de edições anteriores. O Encontro das Filarmônicas, por exemplo, promove a reunião de orquestras de diversas cidades da região Seridó potiguar.

No primeiro dia, durante a abertura oficial haverá o debate sobre Relações da Cultura Pós-Pandemia, com participação do diretor do Sesc-SP, Danilo Miranda, o representante do setor de Cultura do Sesc Nacional, Marco Rêgo, e a professora da UFRN, Sandra Kelly, mediado pelo diretor regional do Sesc-RN, Fernando Virgilio. Entre os temas propostos, destacam-se: a relação dos artistas com os espaços culturais, a cultura e as formas de consumo e o fomento à cultura.

Outra novidade desta edição do projeto é o envolvimento do Mestrado em História dos Sertões da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), com as demandas históricas em educação buscando experiências educativas no sertão seridoense.

A Aldeia ainda será contemplada com trabalhos selecionados pelo segundo edital do projeto Poti-Cultural Sesc 2020, com apresentações a partir do dia 4 de dezembro. Saiba mais em https://www.sescrn.com.br/

No dia 25 de novembro, a Fenavist deu mais um importante passo em busca da melhoria dos serviços prestados pelo segmento. Ao lado do Movimento AR, da Universidade Zumbi dos Palmares, de outras entidades do setor e de órgãos de segurança pública, a Federação participou da criação do Comitê Segurança sem Preconceito.

O objetivo do comitê é a capacitação dos mais de 500 mil vigilantes que atuam nas empresas formais em questões raciais e discriminatórias, bem como aprofundar ainda mais as orientações sobre técnicas de abordagem, que já são ensinadas de forma exemplar nos cursos de formação.

Segundo o presidente da Federação, Jeferson Nazário, a iniciativa do comitê já fazia parte da parceria firmada oficialmente com a Universidade Zumbi dos Palmares na semana passada. Ou seja, antes mesmo da tragédia ocorrida em uma das lojas do supermercado Carrefour em Porto Alegre-RS.

“Nós já vínhamos conversando com a universidade, professor doutor José Vicente, que é o reitor, para desenvolver um trabalho de conscientização do profissional e também das pessoas que transitam nos lugares onde nós estamos trabalhando (…) o que nós queremos aprender neste convênio e com as conversas que nós estamos tendo aqui na universidade é como não gerar um desconforto para quem está do outro lado, principalmente da raça negra, que é o que nos trouxe a assinar este convênio. Então, estamos aprendendo, estamos conversando, vamos criar uma cartilha de conscientização para o nosso profissional e que será distribuída também para a sociedade, para que possamos conviver de uma maneira boa e normal como se deve ter com todo ser humano”, disse o presidente da Fenavist em discurso.

Respeito à legislação

Jeferson Nazário também reforçou que as arbitrariedades que têm levado a casos de truculência inaceitáveis não representam e não são cometidas pelas empresas formais, que atuam seguindo estritamente o que diz a legislação.

“Os últimos casos que tiveram no Brasil não eram pessoas que estavam credenciadas para estarem fazendo o serviço. O caso específico de quinta-feira, se vocês acompanharam o noticiário, a empresa que estava lá era uma empresa autorizada pela Polícia Federal, porém os profissionais não tinham vínculo com a empresa de registro. Isso é uma obrigação que a Polícia Federal exige de todos os profissionais e das empresas. Então, já começou errado. Mas por quê? Porque o cliente também quis buscar o preço mais barato e contratou uma segurança irregular. A primeira pergunta que eu fiz para eles foi: você consegue comprar um saco de feijão por R$8,00 e vender a R$6,00 na sua prateleira? Consegue? Como é que você quer contratar segurança que custa R$8,00 e pagar R$4,00? Então, lá atrás, aconteceu isso e gerou o fato de quinta-feira”, explicou Nazário.

O presidente da Fenavist condenou com veemência a ação que levou à morte de João Alberto de Freitas, no dia 20 de novembro.

“Foi uma série de consequências que ocorreram de erros da segurança privada com a pessoa que lá estava. E terminou numa barbárie que a gente não consegue nominar. Eu não consigo nominar. Nada tem a ver com a atividade da segurança privada o que aconteceu lá. Isso eu posso garantir para vocês”, afirmou o representante das empresas de segurança privada.

Mais rigor

O dirigente ressaltou ainda que tragédias, como a da última sexta-feira, poderiam ter sido evitadas se o Congresso Nacional já tivesse atendido ao apelo do segmento por uma legislação mais rigorosa.

“Nos empresários, trabalhadores e a própria Polícia Federal já estamos lutando há aproximadamente 20 anos no Congresso Federal. Está parado lá agora com o presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, um Projeto de Lei que passou por todas as esferas do Legislativo e está lá para uma votação, para quê? O que nós estamos pedindo? Maior rigor na punição, não só de quem está na ponta, mas do empresário que está levando aquele serviço lá também”, argumentou o presidente da Fenavist.