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O Projeto de Lei 2751/20 prevê que, após o período de calamidade pública em razão do coronavírus e mediante acordo com o empregador, o trabalhador receberá junto com o salário parte do que seria recolhido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei do FGTS e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, o empregador deve recolher mensalmente ao FGTS o equivalente a 8% do salário do trabalhador.

Pela proposta, 3% do salário seriam pagos mensalmente pela empresa ao trabalhador, enquanto 2% seriam recolhidos ao FGTS. Em caso de demissão, a multa seria calculada como se o recolhimento ao FGTS tivesse ocorrido com base na alíquota normal de 8%.

Acordo

O acordo entre empregador e empregado com esse objetivo poderá ser celebrado no pós-pandemia de forma individual ou coletiva e terá validade de 360 dias, podendo ser prorrogado por outros 180 dias. Caberá ao Poder Executivo regulamentar o assunto.

“A proposta permite ao empregador manter mais postos de trabalho, tendo em vista a redução dos custos acessórios de qualquer contratação”, afirmaram os autores, os deputados Lucas Gonzalez (Novo-MG) e Alexis Fonteyne (Novo-SP).

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 5210/20 define preço à vista como o valor total de produto ou serviço ofertado ao consumidor pago em uma única parcela, independentemente da forma de pagamento. O texto altera a lei que regulamenta a oferta e a afixação de preços de bens e serviços para o consumidor (Lei 10.962/04).

Segundo o autor do projeto, deputado Rafael Motta (PSB-RN), o objetivo de definir claramente preço à vista é evitar prática comum no comércio eletrônico em que o preço à vista, geralmente o menor, é aplicado apenas para pagamentos com boleto ou cartão de crédito exclusivo da loja.

“Isso evita surpresas indesejadas para o consumidor ao finalizar a compra on-line, garantindo a ele que o pagamento feito à vista com qualquer outro instrumento não tenha qualquer acréscimo de valor”, explica Motta.

Fonte: Agência Câmara 

Aguarda votação em Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 5.149/2020, que prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência.

O texto altera a vigência do incentivo fiscal, que deixaria de existir no final de 2021, por meio de alterações na Lei 8.989, de 1995 (que dispõe sobre a isenção do IPI) e da Lei 13.146, de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O projeto é da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). Ela argumenta que a isenção do IPI na aquisição de automóveis para uso no transporte autônomo de passageiros ou por pessoas com deficiência é um instrumento importante de amparo aos motoristas autônomos, cada vez mais numerosos, e de inclusão das pessoas com deficiência. No cenário econômico atual, milhões de trabalhadores têm dificuldade de encontrar vagas de emprego, e recorrem, como meio de vida, ao transporte autônomo de passageiros, atualmente muito dinamizado pelo uso de aplicativos para telefones celulares, observa a senadora na justificativa da proposição.

Mara Gabrilli destaca que as pessoas com deficiência encontram inúmeras barreiras no transporte público e, em muitos casos, precisam de adaptações nos veículos de sua propriedade para torná-los acessíveis. Dessa forma, incorrem em custos e em dificuldades, que são apenas parcialmente compensados pela isenção do IPI. Já as pessoas com deficiência que não necessitam dessas adaptações obtêm, na isenção, uma pequena compensação por outros custos e transtornos que as barreiras sociais ainda criam na nossa sociedade, que ainda precisa trilhar um longo caminho para se tornar mais inclusiva, observa Mara Gabrilli.

A autora do PL 5.149/2020 observa ainda que o Estado assumiu compromissos quando da ratificação da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em 2008, com status de emenda à Constituição, nos termos do artigo 5º, parágrafo 3º, da Constituição.

“Entre os compromissos como Estado-Parte, devemos levar em conta a proteção dos direitos das pessoas com deficiência em todos os programas e políticas e, em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, a tomar medidas, tanto quanto permitirem os recursos disponíveis, a fim de assegurar progressivamente o pleno exercício desses direitos (Artigo 4, Obrigações gerais)”, conclui Mara Gabrilli na justificativa do projeto.

Fonte: Agência Senado

Propostas em análise na Câmara dos Deputados determinam que o compartilhamento de dados dependerá de autorização da pessoa física ou jurídica, assegurado ao titular amplo acesso a quaisquer operações. O consentimento poderá ser revogado a qualquer tempo.

Essas iniciativas visam especialmente os bancos. No Projeto de Lei 4960/19, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) citou explicitamente o trabalho do Banco Central (BC) que deverá implantar no Brasil o sistema financeiro aberto, o chamado open banking.

“O modelo permite que o cliente acesse e movimente as contas a partir de diferentes plataformas e não apenas pelo aplicativo ou site do banco”, disse Figueiredo. “Assim poderá encontrar produtos e serviços mais convenientes e conforme o próprio perfil.”

Segundo o deputado, o PL 4960/19 segue nessa linha. “Esse movimento é inexorável e favorecerá a maior concorrência”, disse. Por outro lado, o texto ressalta que o cliente é o dono dos dados e, por isso, o eventual compartilhamento exigirá autorização prévia.

Inovações em curso

Em discussão no BC desde 2019, o open banking é um mais um passo nas recentes inovações no setor financeiro. No próximo dia 30, as grandes instituições começarão a padronizar os dados dos clientes. O eventual compartilhamento, porém, só se dará em 2021.

Antes disso, o BC liberou no País as chamadas fintechs, empresas de tecnologia do setor financeiro. E, no último dia 16, começou a operar o Pix, sistema de transferência imediata de valores. Gratuito, é uma opção àqueles que ou limitam as transações ou cobram tarifa.

Para a consultora legislativa da Câmara Liana Lima, os custos de acesso aos serviços bancários são uma discussão importante para as fintechs. “Sem dúvida, essa iniciativa do BC revolucionará o sistema financeiro, cabe à Câmara acompanhar isso de perto.”

Segundo Liana Lima, as propostas em análise pelos deputados que tratam de open banking, bem como outras relativas à regulamentação sobre a proteção de informações pessoais, deixam a cargo do dono dos dados a decisão sobre compartilhá-los ou não.

Lei Geral de Proteção de Dados

O Projeto de Lei 4963/19, do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), explicita essa questão para os bancos, que serão proibidos de negar ao cliente acesso aos próprios dados. O texto insere dispositivos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

“A propriedade dos dados é sempre da pessoa à qual os dados se referem, podendo ela dispor da informação a qualquer momento, bem como compartilhá-la com outras pessoas físicas ou jurídicas”, diz a proposta. Órgãos reguladores definirão as regras.

Para Alencar, quem compartilhar os dados poderá ser beneficiado em um mercado com alta concentração. “Os cinco maiores bancos (Banco do Brasil, Caixa, Itaú-Unibanco, Bradesco e Santander) respondem por mais de 85% de todo o setor”, afirmou.

O Banco Central e os dois deputados sustentam que, no open banking, o cliente poderá fazer acessar uma única plataforma com todas as contas ao mesmo tempo. Com isso, poderia, por exemplo, comparar as taxas de cada banco em um eventual empréstimo.

Tramitação

As propostas sobre open banking tramitam em conjunto com o Projeto de Lei 8970/17, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)  e do ex-deputado Julio Lopes. Esse texto será analisado em caráter conclusivo por uma comissão especial, ainda não criada.

O PL 8970/17 trata da desburocratização de procedimentos administrativos. Entre outros itens, cria regras para bancos de dados, registros e cadastros públicos e privados, que devem ser interoperáveis e de livre acesso, inclusive remotamente, pelo cidadão.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 338/20 susta a Portaria Interministerial 4/20, que estabelece o processo produtivo básico de luminária com fonte de luz em estado sólido a ser desenvolvido por indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus.

Segundo o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, a norma dos ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações regulamentou a produção das chamadas lâmpadas de LED (light-emitting diode) e de outros dois tipos similares.

“A Associação Brasileira da Indústria da Iluminação (Abilux), com apoio da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), realizou estudos e concluiu que há perigo de desequilíbrio inter-regional”, disse o autor, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

“A fixação de regras para fabricação de luminárias de LED na Zona Franca de Manaus impacta diretamente a estrutura de custos da produção nacional, criando distorções sobre o parque industrial já instalado em diversas regiões do País”, continuou o autor.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 5077/20 permite que empregador e empregado decidam o regime de contratação no caso de salários iguais ou superiores ao teto do funcionalismo público (R$ 39,2 mil). Pelo texto, o acordo firmado entre as partes excluirá a competência da Justiça do Trabalho para resolver eventuais controvérsias.

A proposta acrescenta a previsão à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho.

O texto tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentado pelo deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG). Com a medida, ele espera garantir mais contratações e mais dinheiro para o trabalhador.

O argumento de Gonzales é que a CLT, por vigorar desde 1943, mais prejudica do que beneficia os trabalhadores em um mercado com dinâmica diferente do de 77 anos atrás. Ele diz que, com encargos trabalhistas mínimos, as empresas terão condições de contratar funcionários com maior expertise, o que resultará em mais empregos e em remunerações mais justas, que não comprometerão o desenvolvimento do negócio.

No atual modelo, acrescenta Lucas Gonzalez, os profissionais mais qualificados, com remunerações maiores, esbarram em dificuldades de alocação no mercado. “Diversas empresas não conseguem arcar com a totalidade das despesas oriundas de uma contratação deste porte. Como resultado, três situações são recorrentes: o indivíduo se torna informal ou aceita um salário abaixo do que deveria receber ou não é contratado por apresentar um elevado custo à empresa.”

Ainda conforme a proposta, as relações trabalhistas já em vigor na data de publicação da medida, caso ela seja aprovada e vire lei, poderão ser adaptadas à nova regra.

Fonte: Agência Câmara

Será lançada nesta quinta-feira (26), às 9 horas, a Frente Parlamentar da Telessaúde. O evento será realizado por meio de videoconferência.

Telessaúde é a prestação de serviços de saúde a distância por meio de tecnologias da informação e comunicação, via computador ou aplicativos, por exemplo. O setor ganhou força com a pandemia do novo coronavírus, que evidenciou a necessidade de inovações tecnológicas para aumentar a segurança de profissionais da saúde e pacientes.

Associação suprapartidária

Frente parlamentar é uma associação de deputados de vários partidos para debater um assunto determinado. Para ser criada, a frente deve registrar um requerimento com o apoio de pelo menos 1/3 de membros do Poder Legislativo.

Fonte: Agência Câmara 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lança nesta semana campanha em comemoração aos seus 75 anos, com o objetivo de mostrar as realizações e serviços prestados às empresas representadas pela entidade e ao País ao longo de sete décadas e meia. O primeiro vídeo publicitário será exibido ao longo desta terça-feira (24/11), nas emissoras Record, SBT e Band (TV aberta), e na CNN (TV fechada).

Assista o vídeo aqui 

Além do vídeo, a CNC também vai veicular spots temáticos em todas as unidades da Federação brasileiras, por meio da rádio CBN. A campanha prevê ainda uma série de publicações nas redes sociais, relembrando fatos históricos sobre a Confederação, como a assinatura da Carta da Paz Social (1946), e ações relevantes em defesa dos interesses dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo, e da população. A hashtag oficial é a #CNC75anos.

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, reforça que a Confederação lidera um Sistema que atua em todo o território nacional, tanto nas mais remotas localidades quanto nas grandes metrópoles. “As atividades do Sistema CNC-Sesc e Senac se constituem em um dos mais amplos e diversificados conjuntos de ações em prol do desenvolvimento econômico e social em todo o mundo, beneficiando milhões de empresas, trazendo qualificação para o profissional e oferecendo, para o cidadão, programas socioeducativos e opções de saúde e de lazer”, afirma Tadros. “Estas são conquistas de uma entidade comprometida com uma visão de futuro, de um compromisso com o Brasil que todos desejamos”.

Jingle CNC 75 anos

Outra peça importante da campanha será um jingle dos 75 anos da entidade. “Queremos comemorar a data e, ao mesmo tempo, seguir fortalecendo a imagem da CNC. Além do empresário, nosso objetivo é mostrar para o grande público a importância e o que representa a Confederação para o Comércio e para o Brasil. Por isso, buscamos trazer elementos que remetem à nossa cultura, como o samba”, explica Elienai Câmara, gerente executivo de Comunicação da entidade.

Clique aqui para ouvir o jingle.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Prorrogada vigência da Medida Provisória que autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 – Covax Facility.
•    Arquivados os pedidos de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios dos Vales do Rio Pardo e Taquari – RS, e do Sindicato de Hotéis, Restaurantes e Bares do Município de Itacare – BA.
•    Publicado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas Funerárias Administradoras de planos de Assistência Funerária, Clínicas de Tanatopraxia e Cemitérios Particulares do Município de Manaus/AM.
•    RFB altera norma dispondo sobre o CNPJ.
•    Designado membro titular, representante do Ministério da Economia, junto ao Conselho Fiscal do Sesc.
•    Convocação do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul para as Assembleias Gerais Extraordinárias, a serem realizadas no dia 11 de dezembro de 2020.

A revisão do Plano Nacional de Recursos Hídricos e o andamento da implantação das logísticas reversas nos estados permearam entre os assuntos debatidos na reunião anual do Grupo Técnico de Trabalho sobre Meio Ambiente (GTT-MA) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A 18ª edição, que aconteceu no dia 17 de novembro, foi realizada de forma inédita por videoconferência e marcou a apresentação do gestor da Assessoria de Gestão das Representações (AGR), Aurélio Rosas.
 
“Perdemos o convívio com o modelo que a pandemia impôs, porém esse novo formato traz mais dinamismo aos debates e a possibilidade que mais federações possam integrar as discussões dessa importante temática. A ideia é que nosso grupo assuma cada vez mais o papel de articulador das ações de defesa dos interesses dos nossos representados. Essa é a linha da pauta de hoje, de trazer o que de mais importante vem acontecendo nas representações da CNC, dentro da área de meio ambiente. É um prazer partilhar esse momento com vocês”, saudou o gestor, dando boas-vindas aos integrantes das Federações de Alagoas, Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins.
 
A coordenadora técnica do GTT-MA, Cristiane de Souza Soares, disse que no próximo ano o grupo celebra 10 anos de existência e, neste tempo, vem se firmando numa trajetória de construção de conhecimento nas bases ambientais, crescendo, inclusive, dentro das representações da CNC, somando 10% dos espaços – pouco mais de 20 cadeiras.
 
“É uma temática que está sempre na mídia e passou de meramente preservacionista para um item de competitividade das empresas, pois atinge vários aspectos que são considerados insumos dentro do comércio de bens, serviços e turismo”, destacou.
 
Cristiane fez uma breve explanação sobre o Planares – Plano Nacional de Resíduos Sólidos, que foi aberto para consulta pública em setembro deste ano, concomitantemente com as audiências públicas que são previstas em lei. O plano foi baseado no panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil, publicado pela Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe).
 
“O documento apresenta diversos indicativos de que os municípios devem fazer a cobrança dos grandes geradores, com pouca ênfase no que é possível melhorar em termos da gestão de resíduos e mais sobre o que é possível arrecadar. E isso nos preocupa, pois esse instrumento não é definitivo, mas sim orientador e já está estimulando que vários estados comecem a buscar as alterações de seus planos de resíduos, o que pode acarretar mais custos ao empresário”, pontuou.
 
O apontamento foi constatado pelo assessor institucional da Fecomércio-BA Edmundo Bustani. “O Governo do Estado já está oficiando as entidades para criar um grupo específico, com vistas à revisão da política estadual de resíduos sólidos.”
 
Cristiane também alertou para o fato de que não há uma definição, no plano e em nenhum ato normativo, do critério para determinar um grande gerador. “Alguns municípios citam a partir de 300 litros, outros 120 litros. O desafio é buscar essa definição, pois, se formos pensar no parâmetro menor, qualquer lanchonete ou quiosque, que gera essa quantidade de resíduos, terá que contratar uma empresa para o recolhimento desse material, fora do serviço da coleta municipal”, afirmou.
 
A assessora da Fecomércio-SP Alexsandra Ricci disse que a Federação entrou com vários questionamentos sobre o Planares e observou que o plano cita o grande gerador, mas não traz a questão do limite, nem informa se os municípios serão remunerados. “E não está clara a responsabilidade do gerador de fazer a separação, além de não especificar o consumidor como consumidor doméstico. Tem muitas confusões, e faltam especificações quanto ao sistema de logística reversa, como a questão de pilhas e baterias”, observou.
 
Do Rio de Janeiro, o assessor da Fecomércio Vinícius Crespo compartilhou que a entidade vem sendo chamada a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre bateria chumbo-ácido – já firmado nos Estados de São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Alagoas. “Porém, por aqui esse termo foi formulado diferente. Colocaram uma imposição ao comércio fluminense de entregar à indústria os resíduos, o que nos outros estados vem ocorrendo como acordo do setor empresarial, com a recolha por parte da indústria, principalmente pela questão do transporte”, explicou.
 
A coordenadora técnica do GTTMA destacou que é importante verticalizar esse tipo de informação quanto à destinação dos resíduos, uma vez que as federações não têm como atuar em todos os municípios e os sindicatos terão papel fundamental nessa organização. “Necessário observar o movimento nas secretarias municipais, levando as discussões para dentro do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), economizando o esforço de monitoramento nos municípios e padronizando as ações”, reforçou Cristiane.
 
Logísticas reversas
 
A Fecomércio-SP apresentou o panorama da logística reversa no estado, incluindo os produtos, instrumentos e a entidade gestora. Hoje, o estado conta com 12 termos de compromisso estabelecidos, sendo que a Federação assinou como anuente os que tratam sobre bateria de chumbo-ácido, pilhas e baterias portáteis, produtos eletroeletrônicos e embalagens em geral. A entidade está na fase de aderir aos termos de óleo comestível e de filtro de óleo automotivo, que não estão na política nacional, contudo em São Paulo fazem parte da política estadual e constam nas resoluções sobre logística reversa.
 
“A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) convoca todos os atores envolvidos para tratar do assunto e responsabiliza cada um por sua parte. A Fecomércio é interveniente anuente – não cabe a nós executar a política, mas comunicar e divulgar, levando as informações para as empresas e fazendo a ponte com as entidades gestoras”, explicou Cristiane Cortez, técnica da Federação paulista.

Além dos termos de compromisso, no Estado de São Paulo existem planos de logística reversa, uma vez que a Cetesb vincula a licença de operação com a elaboração desse plano. “Então, por conta disso, empresas e grupos têm feito planos individuais para garantir a licença de operação ou sua renovação”, complementou.
 
Eletroeletrônicos
 
Em relação à logística reversa de eletroeletrônicos, atualmente a empresa Green Eletron tem sido parceira de diversos estabelecimentos comerciais, oferecendo Pontos de Entrega Voluntária (PEV) em lojas para auxiliar o consumidor no descarte. Em São Paulo, foram disponibilizados 177 pontos na capital e 292 pontos em todo o estado. Já no Rio de Janeiro, são 44 locais para essa logística reversa.
 
“Temos conhecimento que existe um plano de expansão de inclusão de PEV em parceria com a Green Eletron para Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul. E pedimos apoio de vocês nas federações para aprovação da instrução normativa junto às secretarias e conselhos de meio ambiente”, explicou a coordenadora do GTT-MA, Cristiane Soares.
 
Pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Márcio Milan relembrou a desvinculação da entidade, em 2018, do acordo setorial de embalagem em geral, a pedido de três grandes associadas – Pão de Açúcar, Big e Carrefour –, e fez um balanço das ações civis públicas que estão em curso nos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Bahia e Paraná.
 
Medicamentos
 
O Decreto Federal nº 10.388/2020, que regulamenta o sistema de logística reversa de resíduos de medicamentos humanos e domiciliares, foi editado em junho. Contudo, não há previsão de criação de uma entidade gestora. O ponto negativo é que o custo do coletor será do varejo farmacêutico. Durante a consulta pública, a CNC tentou tirar esse ponto, mas não foi possível. Também está prevista a formação de um grupo de acompanhamento e performance, a ser instalado pela indústria farmacêutica, do qual o varejo deve participar como convocado.
 
Óleos lubrificantes
 
Bernardo Souto, da Fecombustíveis, lembrou que o acordo setorial de embalagens plásticas de óleos lubrificantes de até 1 litro foi um dos primeiros acordos assinados, em dezembro de 2012. “Já naquela época, trabalhamos para que o comerciante estivesse livre para aderir ao acordo setorial. E quem não fez deveria dar a destinação para o resíduo e ter que contabilizar e apresentar ao órgão ambiental”, informou. Segundo Souto, a preocupação agora é sobre condicionar a inclusão da logística reversa com o licenciamento. “O analista ambiental que estiver fazendo a licença vai criar regras, inclusive obrigar o comerciante a ter o PEV e ficar com o ponto, o que hoje é custeado e mantido pelo fabricante”, explicou.
 
Plano Nacional de Recursos Hídricos
 
O processo de revisão do Plano Nacional de Recursos Hídricos foi prorrogado até o próximo ano, por conta da pandemia. A CNC tem acompanhado as metas que precisam ser revisadas e alerta para uma natural revisão dos planos estaduais também. “Este é o momento em que as federações precisam se inserir, buscando acompanhar as discussões”, enfatizou. Das 16 metas, seis foram classificadas como prioritárias, pois remetem à integração de políticas setoriais de saneamento, energia e turismo, sendo este último um dos setores mais citados como grande consumidor de água. A integração das zonas costeiras à gestão de recursos hídricos também pode gerar um impacto no turismo.
 
“Outro ponto é a tendência de se realizar cobrança de tarifas diferenciadas. Por isso, é importante tentar se inserir nos comitês próprios que diversas bacias hidrográficas têm, para acompanhar mais de perto essas mudanças e contribuir de forma a atender da melhor forma o nosso representado”, disse Cristiane.
 
O Ministério do Desenvolvimento Regional está criando uma plataforma de projetos ambientais que vai identificar quem precisa cumprir com compensação ambiental, seja por autuação, seja por exigência do licenciamento, com a possibilidade de as entidades que integram o Sistema Comércio serem beneficiadas com o recurso. “Ainda está em fase bem incipiente, mas poderemos atender a projetos de unidades do Sesc que tenham reserva ambiental, unidades que possam receber e gerir esse tipo de recurso”, concluiu, destacando que o ministério ainda está consolidando as propostas da consultoria.