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O presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia, recebeu no dia 12 de novembro, na sede da Federação, a visita da secretária da Mulher do Distrito Federal, Ericka Filippelli. O encontro ocorreu para discutir as ações que serão elaboradas em 2021, por meio da parceria entre a Câmara de Mulheres Empreendedoras da Fecomércio-DF e a Secretaria da Mulher. O foco é incrementar o protagonismo feminino nos negócios, na capital federal.

Maia destacou, durante a reunião, que a parceria com a Secretaria da Mulher possibilita a realização de diversas ações na promoção e no desenvolvimento profissional das mulheres do DF. O presidente lembrou que em fevereiro deste ano a Fecomércio-DF firmou um acordo de cooperação técnica com a Secretaria da Mulher. Com essa iniciativa, mulheres vítimas de violência ou em estado de fragilidade começaram a ser atendidas no espaço Sou Mais Mulher – um local gerido pelo governo onde é oferecido auxílio para mulheres que estão em situação de vulnerabilidade. “Como representante do setor produtivo, é um dos nossos objetivos ajudar as mulheres a serem protagonistas. Estamos buscando formas para apoiá-las cada vez mais. Acredito que uma instituição como a Fecomércio não pode ficar ausente de situações importantes para a sociedade”, frisou Maia.

A secretária da Mulher, Ericka Filippelli, disse que a parceria com a Federação é fundamental. “É muito importante contar com a Fecomércio-DF, que representa o setor produtivo, na busca por alternativas para o desenvolvimento da mulher”, disse Ericka. A presidente da Câmara de Mulheres Empreendedoras da Fecomércio, Beatriz Guimarães, também participou da reunião e agradeceu a presença da secretária, reafirmando a importância da parceria para o apoio à mulher que quer empreender ou ir para o mercado de trabalho.

A Fecomércio-CE participou do lançamento, no dia 20 de novembro, da Plataforma Revive Negócios. O objetivo do projeto é impulsionar o empreendedorismo e a inovação, apoiando cientistas e pessoas comuns com ideias que possam virar um negócio e gerar renda para os cearenses.

A plataforma oferece soluções e negócios por intermédio da integração e está preparada para receber diversas formas de ideia (protótipos, produtos ou processos metodológicos) e em diversas áreas, como: saúde, economia, educação, comunicação, tecnologia, entre outras. A iniciativa pretende colaborar na promoção de melhorias tecnológicas, econômicas e no desenvolvimento social, econômico e sustentável do Estado do Ceará.

A Revive Negócios é uma parceria do Instituto Iracema Digital com as Secretarias do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet) e da Ciência, Tecnologia e Educação Superior (Secitece) do Estado do Ceará. Além da Fecomércio, a plataforma tem o apoio de diversas entidades como Fiec, Sebrae, TEC Unifor, Nina Hub, Hub Cumbuco e Rapadura Valley. Conta ainda com o apoio do Parque Tecnológico Aracati Digital.

O Sistema Fecomércio-BA em parceria com o Summer Lounge Drive In Salvador realizou ação da Campanha Natal Solidário, nos dias 21 e 22 de novembro, quando o público pode assistir ao espetáculo teatral infantil D.P.A. – Detetives do Prédio Azul, no Centro de Convenções.

Na temporada de verão do Summer Lounge Drive In Salvador, é a primeira vez que acontece uma ação social deste tipo. Os alimentos arrecadados durante os dias do espetáculo serão distribuídos para mais de 200 instituições em todo o Estado da Bahia.

A Campanha Natal Solidário foi lançada no dia 20 de outubro e já está recebendo doações na Casa do Comércio e nos principais shoppings de Salvador. “Juntos somos mais fortes” é o tema da 7ª edição desta ação social que envolve colaboradores do Sistema, empresários, parceiros e toda a sociedade em uma grande rede de solidariedade em prol dos mais necessitados. Este ano, a campanha conta com ações em formato híbrido (virtual e presencial) e, mais uma vez, conta com o apoio do Mesa Brasil Sesc.

O Projeto de Lei 5228/20 transforma em feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado anualmente no dia 20 de novembro. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também obriga o poder público e a inciativa privada a promoverem campanhas contra o racismo e a violência racial em todas as suas formas.

Autor da proposta, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB) entende que o feriado serviria para despertar a atenção da sociedade para atos de racismo como o que vitimou João Alberto Silveira Freitas, de 40 anos, espancado e morto por dois seguranças de uma unidade do supermercado Carrefour na capital gaúcha. Ironicamente, o crime ocorreu no dia 19 de novembro de 2020 – véspera do Dia da Consciência Negra.

Para Gervásio Maia, mesmo após o grupo Carrefour ter considerado, em nota, o ato criminoso e anunciado o rompimento do contrato com a empresa que responde pelos seguranças que cometeram o crime, “é preciso mais que isso”.

“As empresas privadas precisam assumir o compromisso de promover campanhas educativas e outras ações de combate à violência racial, assim como disponibilizar assistência jurídica, psicológica e financeira as vítimas ou as suas famílias”, defendeu o deputado.

Atualmente, alguns estados, como Mato Grosso, Rio de Janeiro, Alagoas, Amazonas e Amapá, e mais de mil cidades brasileiras já reconhecem a data como feriado.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 2735/20 cria um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, nos moldes do Refis, para minimizar o impacto da pandemia de Covid-19 na economia. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O Programa Extraordinário de Regularização Tributária em decorrência do estado de calamidade pública (Pert/Covid-19) é voltado para empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Os interessados terão três meses, após a decretação do fim do estado de calamidade, para aderir ao programa. O parcelamento vai depender do tipo de contribuinte (pessoa física ou jurídica), mas o texto garante a todos redução de 90% das multas de mora e outros encargos legais.

A proposta é do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC) e tem por objetivo dar um fôlego para o contribuinte. “Estamos diante de uma redução brusca do faturamento das empresas, as quais são primordiais na geração de empregos e renda no Brasil, e isso exige a tomada de medidas para a sobrevivência dos negócios”, diz.

Segundo ele, o projeto também beneficia o governo, pois pode impulsionar a arrecadação tributária. “O recebimento dos débitos, ainda que com os encargos de inadimplência reduzidos, acarretam um incremento da arrecadação”, afirma.

Regras
De acordo com a proposta, poderão ser incluídos no Pert/Covid-19 todos os débitos tributários e não tributários do contribuinte gerados até o mês de competência em que for declarado o fim do estado de calamidade pública. Parcelamentos anteriores também poderão entrar.

Para os contribuintes pessoa jurídica, o valor de cada parcela será um percentual da receita bruta (como o primeiro Refis). Para as pessoas físicas, os débitos poderão ser parcelados em até 120 prestações mensais.

A parcela será acrescida de juros (taxa Selic mais 0,5%) e não poderá ser inferior a R$ 300 para as pessoas físicas; R$ 1.000 para as pessoas jurídicas submetidas à tributação com base no lucro presumido; e R$ 2.000 para os demais casos.

O texto permite ao devedor quitar as parcelas com a utilização de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), créditos tributários decorrentes de decisão judicial e imóveis.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 2786/20 limita o percentual de cobrança pelas empresas que atuem nos serviços de entrega (delivery) por meio de aplicativo em 12% do valor do pedido. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O deputado Denis Bezerra (PSB-CE), autor da proposta, afirma que o mercado de empresas como Ubereats e Ifood vêm crescendo no Brasil e que o elevado percentual cobrado por elas pode ser resultado da formação de oligopólio.

“Na maioria dos casos, os restaurantes interessados no serviço pagam, além  de uma  mensalidade  ao aplicativo, percentuais que podem chegar a 30% em cima do valor do pedido”, aponta.

“Esse percentual, imposto muitas vezes unilateralmente pelas empresas de delivery, resulta em contratos leoninos, assim entendidos como aqueles que lesam direitos da outra parte, aproveitando-se normalmente de uma situação desigual entre os pactuantes”, complementa.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.​

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 4555/20 suspende, por 36 meses, o pagamento de financiamentos contratados por pecuaristas da região do Pantanal nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. O montante não pago no período será dividido em três parcelas iguais, a serem pagas, anualmente, a partir de 12 meses após o fim da suspensão. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo o autor do projeto, deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), o objetivo é amenizar os impactos da seca e dos incêndios que atingiram a região pantaneira neste ano. Algumas regiões do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul ficaram sem chuva por mais de cem dias e os incêndios já devastaram cerca de 30% de toda a área do bioma Pantanal.

“Esses acontecimentos prejudicaram os processos de enxerto e desmame, havendo projeção de uma safra menor de bezerros para o próximo ano. Além disso, são esperados animais com peso e qualidade baixos”, pontua o autor. “Fica claro que os produtores da região pantaneira passarão por dificuldade financeira no próximo ano, havendo especial preocupação com a capacidade deles para quitar parcelas de financiamentos decorrentes de diversos programas de crédito rural”, completa o autor.

De acordo com o texto, a suspensão atinge os seguintes programas de crédito rural:

– Programa de Incentivo à Irrigação e à Produção em Ambiente Protegido (Moderinfra);

– Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro);

– Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop);

– Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);

– Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp);

– Fundo Constitucional do Centro Oeste; Programa de Capitalização das Cooperativas de Produção Agropecuária (BNDES – Procap-Agro);

– BNDES – Agro; BB – Investe Agro;  

– Financiamentos de Custeio Pecuário.

Fonte: Agência Câmara 

Nesta segunda-feira (23), uma mobilização virtual reuniu milhares de internautas cobrando do Senado Federal a votação do projeto de lei que institui um novo marco regulatório para o setor de gás natural. Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o PL 4.476/2020 também precisa ser aprovado pelos senadores para poder seguir para sanção presidencial.

O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) participou do “tuitaço” compartilhando postagem da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec), que integra o Ministério da Economia. Na mensagem, a Sepec afirma que a Lei do Gás vai modernizar o mercado e ajudar no crescimento econômico. A secretaria também diz que as mudanças vão aumentar a concorrência no setor e atrair mais de R$ 600 bilhões em investimentos, gerando cerca de 4 milhões de empregos em dez anos. 

A mensagem de apoio ao PL diz ainda que “o botijão de gás terá redução de cerca de R$ 20”, além de poder haver diminuição da conta de luz. A hashtag #VotaLeiDoGás ganhou apoio durante o dia de empresas, parlamentares, políticos e institutos, associações e outras entidades do setor de petróleo e gás natural e outras áreas.

O recente e ainda não solucionado caso de apagão no estado do Amapá já havia gerado, nas últimas semanas, a defesa, por senadores, da importância de atualização da legislação do setor de gás.

Na opinião do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a nova regulamentação do setor de gás tem que ser aprovada o quanto antes. Ele disse à Agência Senado que a abertura do mercado para novas empresas vai gerar empregos em todo o país.

— Vai contribuir não só para a geração de novos empregos, como para que o Brasil tenha um preço de energia mais competitivo. E essa competição provoca uma baixa geral no preço do gás para o consumidor final. O gás tem um efeito multiplicador muito importante. Ele não é apenas combustível para a dona de casa que cozinha, ele é energia para muitas empresas. Se houver uma baixa no preço do fornecimento de energia, melhoram as condições de negócios para essas empresas e elas podem ofertar produtos mais baratos — disse Oriovisto.

O projeto original para a nova lei do gás foi apresentado pelo então deputado federal Carlos Mendes Thame em 2013 e aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados em setembro de 2019. O substitutivo aprovado pelos deputados, e que será votado pelos senadores, prevê autorização em vez de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo. 

Segundo o texto, a outorga de autorização para a construção ou ampliação de gasodutos deverá ocorrer após chamada pública a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Se houver mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a agência deverá realizar processo seletivo público. As autorizações não terão tempo definido de vigência, podendo ser revogadas somente a pedido da empresa, se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave, se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.

Os gasodutos e outros bens não reverterão à União, ou seja, não serão propriedade federal e não caberá indenização, devendo ocorrer a venda dos ativos para novo operador. O texto também acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, seja diretamente ou por concessão, permitindo ainda sua exploração pelas concessionárias privadas de energia elétrica.

As mudanças incorporam trechos da Lei 11.909, de 2009, atual lei sobre o gás que é revogada pelo projeto.

Algumas emendas já foram apresentadas por senadores para alterar partes do texto aprovado pelos deputados.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 2863/20 permite que empregador com dívida trabalhista em execução durante o período de calamidade pública decretado em razão da pandemia, e nos 18 meses subsequentes ao seu fim, possa parcelar o valor em até 60 meses.

Além da possibilidade de parcelamento, será suspensa, no mesmo período, a exigência de recolhimento do depósito recursal, valor que o empregador é obrigado a depositar quando decide recorrer de sentença condenatória.

O projeto é de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A medida se justifica, segundo ele, pela retração econômica provocada pela pandemia e é uma solução “mais razoável, justa e equânime” para as empresas que possuem dívidas trabalhistas.

“A situação excepcional que vivemos atualmente implica no estudo de alternativas para a preservação dos empregos e da própria atividade produtiva”, disse Oliveira.

Ainda conforme o projeto, sobre o saldo devedor do parcelamento incidirá a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Em caso de atraso ou não pagamento de três parcelas consecutivas, a execução prosseguirá sobre o montante a vencer.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo por duas comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara 

A comissão mista que acompanha as ações do governo federal no enfrentamento à pandemia de Covid-19 ouve hoje, a partir das 10 horas, o secretário especial da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior, e o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto.

A situação fiscal do País em meio à crise sanitária será um dos temas do debate. O público poderá acompanhar a discussão por meio do portal e-Cidadania.

A comissão  é presidida pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) e tem como relator o deputado Francisco Júnior (PSD-GO). O colegiado encerrará seus trabalhados em 31 de dezembro, quando também termina o período de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional em virtude da pandemia.

Fonte: Agência Câmara