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A Fecomércio-AM, em parceria com o laboratório ManausLab, disponibilizou testes gratuitos de covid-19 aos empresários do comércio de Manaus.

Segundo o presidente em exercício da Fecomércio-AM, Aderson Frota, a pandemia tem sido um momento doloroso para a sociedade como um todo e para a economia. “O comércio foi a matriz econômica que mais sofreu porque teve mais de três meses de portas fechadas. Sofremos bastante, e muitos empresários passaram por sérias dificuldades”, relatou Frota.

Para o presidente da entidade, o momento ainda é de cuidados; no entanto, com a abertura do comércio, o empresariado voltou a ter uma perspectiva positiva sobre a economia neste último trimestre de 2020 e a Fecomércio-AM está disponível para contribuir para este momento.

“Neste momento, nós ainda vivenciamos a crise gerada pela pandemia da covid-19. Estamos fazendo todos os esforços para diminuir o risco, adotando todos os protocolos de segurança nas nossas lojas, dando assistência às pessoas. Os testes gratuitos de covid são uma forma de colaborar com o empresariado, que tem um papel fundamental nesta retomada”, destacou.

O presidente da Fecomércio Amapá, Eliezir Viterbino, recebeu no auditório do Senac Amapá, no dia 18 de novembro, os representantes dos segmentos empresariais do comércio de bens, serviços e turismo para debater, em reunião extraordinária, novas ações de combate aos efeitos negativos sociais e econômicos da covid-19.

Na ocasião, foram apresentadas propostas para amenizar as dificuldades já enfrentadas pelas empresas por conta da pandemia, levando em consideração que muitos empreendimentos ficaram fechados por mais de 90 dias e outros voltaram a fechar em decorrência de novos decretos estaduais e municipais.

A união das entidades e dos empresários é necessária para a manutenção dos protocolos de segurança em todos os estabelecimentos comerciais. O plano de retomada das atividades econômicas só foi possível em decorrência do trabalho incansável de conscientização e adaptação dos estabelecimentos às regras previstas nos decretos municipais e estaduais.

Viterbino explica que as empresas que seguiram os protocolos de segurança e mantiveram o compromisso com a saúde amapaense não merecem sofrer as consequências dos atos daqueles que não estão respeitando as medidas sanitárias. “O nosso posicionamento é: o justo não pode pagar pelo pecador, o certo é que a empresa que não cumpre os protocolos deve, sim, ser responsabilizada por seus atos. Já as empresas que se encontram regulares quanto ao cumprimento das exigências, estas não podem sofrer novas restrições, e deve-se levar em consideração ainda que muitos empreendimentos estão em processo de recuperação financeira, lutam para evitar a falência e travam pelejas estressantes para equilibrar pendências econômicas com funcionários, fornecedores e com os fiscos, e não suportarão qualquer outra forma de vedação de suas atividades sob franco risco de não conseguirem se recuperar, deixando de movimentar a economia, demitindo seus funcionários, inadimplindo obrigações tributárias e acabando com a vida profissional e pessoal de muitos cidadãos. Por isso, o grande objetivo da reunião é que haja uma conscientização e uma continuidade na cobrança das entidades representantes para com seus pares.”

Ao final da reunião, o presidente da Federação apresentou a minuta de uma carta que será entregue ao governador do Estado e ao prefeito de Macapá, em que consta o posicionamento de todos os presentes, argumentando que o Comércio organizado não é núcleo de contágio da covid-19 e que as empresas regulares com os protocolos sanitários não podem sofrer novas restrições por aquelas que não os cumprem, fazendo-se necessário mais planejamento e maior fiscalização dos agentes públicos competentes para coibir atos de desrespeito aos decretos, sendo um dever de todos os empreendimentos zelar pela saúde dos clientes e de seus funcionários.

Além disso, os empresários e as entidades representantes se colocaram à disposição dos órgãos competentes para reuniões e debates sobre o tema, além de dar prosseguimento às campanhas orientativas nos polos comerciais.

A pandemia de covid-19 está provocando impactos econômicos severos em curto e longo prazos, e, por este motivo, a Fecomércio Amapá está tomando várias atitudes, sempre buscando soluções, respeitando, em primeiro lugar, a saúde e a vida da população amapaense.

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, participou de reunião por videoconferência, no dia 23 de novembro, com o embaixador e plenipotenciário da República Islâmica do Irã, Hossein Gharibi.

O encontro teve como objetivo estreitar a relação internacional entre os países e debater assuntos relacionados à cooperação internacional do comércio entre eles.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/20 retira os contratos de franquia da lista de serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços (ISS), que é de competência municipal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é do deputado Bacelar (Pode-BA) e altera a Lei do ISS. Em maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da cobrança de ISS sobre a atividade de franchising. A decisão é contestada por Bacelar.

“O contrato de franquia não é um serviço, mas a disponibilização de marca ou patente”, argumenta. Ele afirma ainda que a cobrança de ISS coloca em risco o desenvolvimento do setor, um dos mais dinâmicos da economia brasileira.

Fonte: Agência Câmara 

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentou um projeto que tem por objetivo estimular as empresas a conceder abonos de faltas, sem a necessidade de compensação de jornada ou jornada especial de trabalho, aos pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência (PL 243/2020). O benefício seria dado quando a presença do trabalhador for considerada indispensável no acompanhamento em terapias e tratamentos ou na assistência da vida diária.

O projeto prevê que as empresas que concederem esse benefício terão prioridade, condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas — da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Essas empresas também terão preferência quando participarem de processos licitatórios (Lei 8.666, de 1993).

Mara Gabrilli, que é tetraplégica, diz que sua proposição procura humanizar as relações de trabalho, sem, entretanto, impor ao empregador o dever de conceder tratamento diferenciado aos pais de pessoas com deficiência, “o que certamente desestimularia a contratação destes profissionais”. Segundo a autora, o projeto também tem o sentido de conferir vida digna às pessoas com deficiência, viabilizando que a elas sejam ministrados os cuidados indispensáveis ao seu bem-estar.

Substitutivo

O relator, senador Romário (Podemos-RJ), já se manifestou favorável ao projeto. Em seu relatório, ele destaca que pais e responsáveis por pessoas com deficiência muitas vezes enfrentam problemas invisíveis para as políticas sociais. Na visão de Romário, nada mais justo que conceder, às empresas que atuam com humanidade, condições especiais de crédito e condições competitivas em relação às licitações de que participem. “Toda a sociedade pode ganhar com isso”, destaca o relator.

Romário, no entanto, apresentou um substitutivo para inserir as modificações do projeto na Lei da Empresa Cidadã (Lei 11.770, de 2008). O texto original modificava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT–Decreto Lei 5.452, de 1943). O substitutivo ainda estabelece que os detalhes serão definidos em regulamento. De acordo com o relator, uma empresa que permite a flexibilidade prevista no projeto, sem exigir reparações, “é sem dúvida uma empresa cidadã”.

Fonte: Agência Senado

“Educação é a solução para o País, e o Programa de Aprendizagem é um direito do jovem”, pontuou o juiz do Trabalho e gestor regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Incentivo à Aprendizagem no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (TRT/AL), Alonso Filho, durante o 4º Fórum de Aprendizagem do Senac Alagoas, realizado no dia 18 de novembro. O evento reuniu autoridades, instituições e empresas parceiras, aprendizes, instrutores e representantes do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac- para discutir as perspectivas do programa diante do novo cenário imposto pela pandemia de covid-19.

O encontro foi aberto pelo presidente do da Fecomércio-AL, Gilton Lima, que reforçou a importância do Programa de Aprendizagem como instrumento de transformação de vidas. “A missão de educar para o trabalho, transformando vidas, é evidenciada por meio do Programa de Aprendizagem. É uma honra ter a oportunidade de fazer a diferença na vida desses jovens”, destacou ele. Sentimento compartilhado pela procuradora do Trabalho Virgínia Ferreira. “O Senac é um grande parceiro no combate ao trabalho infantil por meio do Programa de Aprendizagem, um instrumento de desenvolvimento social para que permaneçam na escola e se preparem para o mercado de trabalho. Precisamos privilegiar a aprendizagem, em especial, neste momento de fragilidade imposto pela pandemia”, reforçou a procuradora.

Marco Antônio da Silva, diretor de Educação Profissional do Senac Alagoas, aproveitou o momento para agradecer às instituições “que continuam acreditando na educação como instrumento de transformação”. Palavras que emocionaram Bergson Rebelo, instrutor do Senac que há 15 anos dá aulas aos jovens aprendizes. “Transformamos a história dos jovens, das famílias e das empresas. E são muitos os casos de construção de carreira, jovens que hoje ocupam cargos de gestão no comércio alagoano, por exemplo”, salientou o instrutor.

O auditor fiscal do Trabalho Leandro Carvalho enalteceu a importância do Senac como instrumento de integração e cumprimento da cota de aprendizagem e agradeceu a oportunidade de usar a aprendizagem como mecanismo de transformação social. “Que em 2021, tenhamos em nossa agenda a capacidade plena de articulação a fim de ampliar o alcance desse programa”, disse ele. “A aprendizagem está em nosso DNA, não como obrigação, mas como compromisso. Precisamos acreditar no programa e no potencial dos jovens”, ressaltou Telma Ribeiro, diretora regional do Senac Alagoas.

Ao fim do evento, foram homenageadas as empresas parceiras do Programa de Aprendizagem Senac – Unicompra, Casa Vieira, Hospital Arthur Ramos, Drogasil, Aby´s, Unit, Grupo Boa Terra, Atacadão, Grupo de Distribuidoras Objetiva/Verdes Mares, Rede de Postos Convém, Grupo Memorial Parque, Hotel Ponta Verde e Alagoas Motos –,  por meio da entrega simbólica do Selo Empresa Amiga da Aprendizagem, uma placa de homenagem que será encaminhada para cada empresa, ao longo da semana.  

O Projeto de Lei 4769/20 permite que o Programa Minha Casa Minha Vida financie imóveis urbanos usados de até 65 metros quadrados e valor máximo de venda de R$ 240 mil. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto foi apresentado pelo deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) e altera a lei que criou o programa habitacional (Lei 11.977/09). Hoje só é possível negociar pelo Minha Casa Minha Vida unidades novas, seja casa ou apartamento.

Tadeu afirma que a mudança sugerida facilita “o acesso mais imediato das famílias ao seu sonho da casa própria, além de movimentar o mercado imobiliário de usados, impulsionando a economia”.

Criado em 2009, o Minha Casa Minha Vida concede incentivos para a compra de imóveis novos para famílias de baixa renda, como subsídio (desconto), fundo garantidor e redução dos custos de cartório.

Fonte: Agência Câmara 

O Plano Nacional de Retomada do Turismo será fundamental para o Acre, segundo opinião do coordenador de Turismo do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-AC, João Bosco Nunes. O projeto foi lançado pelo governo federal no dia 10 de novembro, no Palácio do Planalto, e busca acelerar a recuperação do setor e reduzir o impacto gerado pela covid-19 com a paralisação das atividades.

A iniciativa reúne um conjunto de programas, projetos e ações que busca resultados efetivos até 31 de julho do ano que vem, sendo organizados em quatro eixos: preservação de empresas e empregos no setor de turismo; melhoria da estrutura e da qualificação de destinos; implantação dos protocolos de biossegurança; e promoção e incentivo às viagens.

Além disso, as ações serão compartilhadas entre setores público e privado, terceiro setor e Sistema S e, entre as atividades desenvolvidas pelos órgãos públicos, entidades do terceiro setor e Sistema S, estão o incentivo à adoção do selo Turismo Responsável e aos demais protocolos de biossegurança contra a covid-19 pelos prestadores de serviços turísticos, turistas e comunidades receptoras, bem como a difusão de informações sobre linhas de crédito disponíveis, por meio do Fundo Geral do Turismo (Fungetur).

Segundo Nunes, o plano literalmente incentiva o turismo doméstico impulsionado pelas novas tendências mercadológicas. “No caso específico do Acre, estamos preparados para bem receber brasileiros de todas as regiões do País, além de visitantes estrangeiros, principalmente dos países vizinhos, consolidando cada vez mais a integração transfronteiriça entre nossos povos (Acre_Peru_Bolívia), através da Rota Turística Internacional Amazônia_Andes_Pacífico. Outros vetores primordiais serão a preservação das empresas e seus colaboradores, a melhoria da estrutura e qualificação dos nossos polos turísticos, a implantação de protocolos de biossegurança, por meio do selo Turismo Responsável, além de promoção e incentivo às viagens das férias que começam já em dezembro deste ano com grande atuação da cadeia produtiva local”.

O coordenador reiterou que “os novos e exóticos produtos turísticos do Vale do Juruá estão prontos para bem receber o turista de Rio Branco e de todo o Vale do Acre, fazendo com que desfrutem do melhor em Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e arredores.”

Ressaltou ainda que, no Acre, o Juruá tem muito potencial turístico. “E, com isso, a ideia é que o turista de Rio Branco conheça o Vale do Juruá, incluindo os arredores de Cruzeiro do Sul, que estão prontos para receber os visitantes, claro que tudo com uma conscientização grande contra a pirataria e com o selo do turismo sustentável”.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 255/20 define as informações mínimas que Fiscos brasileiros (Receita Federal, secretarias estaduais e municipais da fazenda) devem apresentar aos contribuintes antes de iniciar qualquer fiscalização. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF, nome do documento que atesta o início da auditoria) deverá conter o objeto da fiscalização, de forma clara e precisa; o período de apuração e o nome da autoridade responsável, com a respectiva assinatura.

O TDPF deverá informar ainda o modo como o contribuinte poderá se certificar da autenticidade do procedimento, que será feita por meio eletrônico.

O projeto é dos deputados do Novo Paulo Ganime (RJ) e Alexis Fonteyne (SP) e altera o Código Tributário Nacional (CTN). Eles afirmam que o objetivo é suprir uma falha da lei e aumentar a transparência dos procedimentos fiscais executados pelos fiscos.

“Muitas vezes, os procedimentos são iniciados sem comunicação prévia do seu conteúdo e alcance. A proposição dará mais transparência aos atos de verificação do cumprimento de obrigações tributárias”, afirmam os deputados no texto que acompanha o projeto.

Eles acrescentam que a medida também vai prevenir os contribuintes de pessoas que se passam por fiscais para exigir dinheiro.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 5141/20 prevê que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não será aplicada aos tratamento de dados pessoais realizado para fins religiosos.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a LGPD, que hoje já exclui da aplicabilidade da norma o tratamento de dados pessoais com fins jornalísticos e artísticos.

Para o autor do projeto, deputado Alex Santana (PDT-BA), “há uma necessidade de se estender as hipóteses  de aplicabilidade da norma para os procedimentos adotados pelas organizações religiosas” por conta da “garantia constitucional do livre exercício dos cultos religiosos, incluindo as suas liturgias e seus procedimentos internos”.​

Fonte: Agência Câmara