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A terceira etapa do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o projeto que transfere recursos da União a estados e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir estão entre os itens a serem votados esta semana do Plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, definiu a pauta após reunião remota, nesta terça-feira (17), com os líderes partidários.

De autoria do senador Jorginho Mello, o PL 5.029/2020 estabelece para a terceira etapa do Pronampe um limite de financiamento de R$ 300 mil, com juros de 6% ao ano, acrescidos da taxa Selic — mais altos que os das primeiras etapas (1,25% mais taxa Selic). A carência – prazo para o início do pagamento — permanece em seis meses. O aporte inicial da nova etapa está previsto em R$ 10 bilhões, mas poderá alcançar R$ 40 bilhões.

Criado em maio com o objetivo de apoiar pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19, o Pronampe já destinou quase R$ 28 bilhões por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Segundo o governo federal, mais de 450 mil contratos já foram efetuados nas duas primeiras fases. O projeto é relatado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO).

Jorginho comemorou no Twitter a inclusão da proposta na pauta de quarta-feira (18). “Conseguimos que o Pronampe 3 entre na pauta de votação do Senado. Terá ajustes, mas continuará uma ação poderosa e efetiva de socorro aos pequenos negócios. E a nova fase deve marcar o caráter permanente do programa, como concebi no projeto”, afirmou o senador.

Lei Kandir

Também entra na pauta desta quarta o projeto de lei complementar (PLP) 133/2020, que transfere recursos da União a estados e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), o projeto regula acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) entre a União e o Fórum Nacional de Governadores, em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).

O texto vai permitir o andamento do acordo que prevê a transferência dos recursos pela União, como forma de compensação aos estados e municípios exportadores de produtos primários e semielaborados, como soja, milho, algodão, carnes, madeira e minérios, que, pela Lei Kandir, são isentos de cobrança de impostos estaduais e municipais com o objetivo de incentivar exportações.

Relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), o projeto permite a transferência de R$ 65,5 bilhões da União aos entes federados. Desse total, R$ 58 bilhões serão transferidos no período de 2020 a 2037 e estão previstos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo.

Ainda para esta quarta-feira está prevista a votação do PL 3.364/2020, já aprovado pelos deputados, que prevê ajuda de R$ 4 bilhões ao setor de transporte público coletivo de passageiros e o PL 3.819/2020 que reinstitui a obrigatoriedade de licitações para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Os senadores devem analisar ainda o PL 3.819/2020, que restabelece a obrigatoriedade de licitações para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. O texto é do senador Marcos Rogério (DEM-RO) e tem o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) como relator. A matéria chegou a entrar na pauta do Plenário antes das eleições municipais, mas foi retirada depois de divergências em relação aos requerimentos para adiamento de votação. Para evitar as discussões e tentar chegar a um entendimento, o próprio autor pediu o adiamento da votação.

Fust

Os senadores acordaram na reunião de líderes fazer sessões deliberativas também nesta quinta-feira (19) e na quarta-feira da semana que vem (25). Entre as propostas que podem ser votadas nas próximas sessões está o substitutivo da Câmara ao PL 172/2020 que permite o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a ampliação da banda larga em escolas públicas.

Também está em discussão a votação do PL 6.549/2019 que isenta de taxas e contribuições os sistemas tecnológicos que compõem a chamada internet das coisas. Assim como do PL 4.558/2020 que facilita acesso ao crédito, buscando minimizar o impacto da pandemia do coronavírus na economia. O texto dispensa a exigência de uma série de documentos na hora da contratação ou renegociação de empréstimos, por empresas ou pessoas físicas, junto aos bancos públicos.  

Na próxima semana deve ser analisado o PL 4.458/2020, já aprovado pela Câmara dos Deputados, que faz uma séria de alterações na Lei de Falências (Lei 11.101, de 2005). Entre as maiores inovações, estão as possibilidades de financiamento na fase de recuperação judicial, de ampliação do parcelamento das dívidas tributárias federais e de apresentação do plano de recuperação pelos credores. Também entraram na lista o PL 4.554/2020 que propõe alterações no Código Penal para fixar penas mais severas para quem praticar fraude por meio de dispositivo eletrônico e o PL 4.203/2020 que estende a atuação da Codevasf a todas as bacias hidrográficas de Minas Gerais e de Roraima.

Propostas na pauta de quarta-feira (18)

PLP 133/2020 – Compensa perdas arrecadatórias com a Lei Kandir

PL 5.029/2020 – Terceira etapa do Pronampe

PL 3.364/2020 – Estabelece auxílio financeiro de R$ 4 bilhões ao setor de transporte público coletivo de passageiros

PL 3.819/2020 – Reinstitui a obrigatoriedade de licitações para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros

Fonte: Agência Senado

A Frente Parlamentar Ambientalista discute hoje a relação entre economia verde e a reforma tributária. O debate terá a participação de  representantes de setores da indústria, de organizações ambientalistas e de gestores municipais. A transmissão será feita ao vivo pela internet.

O coordenador da frente, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), defende que a reforma tributária é uma oportunidade para redirecionar recursos para o desenvolvimento sustentável.

Convidados

Foram convidados para o debate:

• o presidente-executivo da Associação Brasileira do Alumínio (Abal), Milton Rego;
• o presidente da Associação Brasileira de Veículos Elétricos (ABVE), Adalberto Maluf;
• o diretor Institucional e Sustentabilidade Grupo Cataratas, Fernando Sousa;
• o presidente-executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Lopes Sauaia;
• a diretora-executiva da Aliança de Controle do Tabagismo (ACT), Paula Johns;
• a secretária de Meio Ambiente e Agricultura na Prefeitura Municipal de Três Rios (RJ), Alice Hagge;
• a presidente da Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura (Abeta), Teriana Selbach;
• o vice-presidente do Instituto Brasil Orgânico (IBO), Rogério Dias;
• o diretor de Relações Governamentais da Natura&Co, Paulo Dallari;
• o especialista em Relações Governamentais do Grupo Boticário, Felipe Salomão.

A Frente Parlamentar Ambientalista é formada por 216 deputados e 6 senadores.

O debate será transmitido a partir das 10 horas nos canais da Frente no Facebook e YouTube.

Fonte: Agência Câmara 

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Aprovado o X Plano Setorial para os Recursos do Mar.
•    Publicado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais.
•    Divulgados procedimentos de naturalização, de igualdade de direitos, de perda da nacionalidade, de reaquisição da nacionalidade e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira.

Atuação das Representações CNC|Sesc|Senac| Novembro 2020 |Assessoria de Gestão das Representações| Novembro de 2020

Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Aprovado o Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, composto, entre outros, por representantes da CNC.
•    Designados representantes da CNC junto à Comissão Tripartite Paritária Permanente.
•    Arquivado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Lojista de Santarém.
•    Notificados representantes legais do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos do Sul de Minas – MG; do Sindicato dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos de Minas Gerais – SINDICON/MG; do Sindicato do Comércio de Poços de Caldas; e do Sindicato do Comércio de Lavras, para apresentarem o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de arquivamento do processo da entidade impugnada.
•    Publicado pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas do Comércio de Bens e Serviços de Serra Talhada/PE.
•    Instituído o Programa de Equilíbrio Trabalho-Família, destinado a fomentar o equilíbrio entre responsabilidades familiares e profissionais no Brasil.

Os débitos tributários das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que vencerem durante o estado de calamidade decorrente da pandemia de covid-19 poderão ser adiados para meados de 2021, caso seja aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP 254/2020) que estabelece a moratória.

Segundo o texto apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), ficará instituída moratória para todos os tributos abrangidos pelo regime do Simples Nacional com vencimento entre 1º de abril e 30 de dezembro de 2020. As pessoas jurídicas que aderirem à moratória deverão pagar a dívida tributária até 30 de junho de 2021, com possibilidade de parcelamento em até 90 meses.

A lista de tributos do Simples, estabelecida pela Lei Complementar 123/2006, inclui Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ICMS e Contribuição Patronal Previdenciária, mas exclui outros como IOF, ITR e FGTS.

Com seu projeto, Randolfe espera reduzir o impacto negativo da crise do coronavírus sobre as micros e pequenas empresas. Ele citou estudos conjuntos do Sebrae e da Fundação Getúlio Vargas que verificaram, para o mês de abril, um faturamento 70% abaixo do normal no setor, e lembrou que a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) apontou, em setembro deste ano, um recorde histórico na população desocupada.

“Embora as micro e pequenas empresas brasileiras tenham começado a se recuperar da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus, a situação delas continua crítica. Segundo avaliação do Sebrae de outubro de 2020, as empresas estariam há quase cinco meses faturando menos da metade de antes da pandemia e, por isso, os débitos estão se acumulando ao mesmo tempo em que as medidas emergenciais estão chegando ao fim”, registra o senador.

Randolfe, que acrescentou estatísticas sobre as dificuldades enfrentadas pelos microempreendedores individuais (MEIs) e a percepção de falta de esperança de melhora na situação econômica, ressaltou que a moratória já é permitida pelo Código Tributário Nacional e, dentro do contexto, torna-se “medida necessária para assegurar o emprego e a renda da população brasileira”.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 2570/20 determina que as empresas envolvidas em esquemas de desvio de verbas destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 ficarão por 15 anos proibidas de receber empréstimos, subsídios ou incentivos públicos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Miguel Lombardi (PL-SP) e altera a Lei Anticorrupção. A norma em vigor prevê esse tipo de proibição, que pode variar de 1 a 5 anos, para os casos gerais de desvio de recursos públicos.

“Os familiares das vítimas fatais da Covid-19 merecem que sejam criados mecanismos ainda mais rigorosos para quem desvia dinheiro destinado a salvar vidas na mais grave pandemia deste século”, afirma Lombardi.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público;  e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 256/20 determina que os representantes comerciais e agentes de intermediação de negócios e serviços optantes pelo Simples serão tributados exclusivamente com base na tabela do Anexo III do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, cujas alíquotas variam de 6% a 33% da receita bruta.

Hoje, a tributação varia entre as tabelas dos Anexos III e V, que tem alíquotas maiores, dependendo de uma fórmula matemática que leva conta a relação entre a folha de pagamento (incluindo salários, pró-labore e encargos) e a receita bruta.

Para o deputado Nilson F. Stainsack (PP-SC), autor do projeto em análise na Câmara dos Deputados, a regra em vigor prejudica a atividade de representação comercial.

“Quase a totalidade dos representantes comerciais trabalha sozinho, não possuindo empregados, e o enquadramento no Anexo V é muito oneroso para esses pequenos empresários, pois a tributação já começa com uma alíquota de 15,5%”, disse.

Fonte: Agência Câmara 

Instituições financeiras públicas e privadas que suspenderam a cobrança das parcelas de empréstimos e financiamentos, entre eles o da casa própria, não poderão cobrar taxa de juros diferentes daquela celebrada no contrato. A medida será válida enquanto durar a o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, de acordo com projeto da senadora Rose de Freitas (Podemos-RJ).

De acordo com o PL 4.622/2020, o Conselho Monetário Nacional (CMN) ficará encarregado de regulamentar a operacionalização da medida e estabelecer critérios para o enquadramento do financiamento e para o recálculo das prestações, quando forem retomados os pagamentos.

Ao justificar o projeto, a senadora ressalta os “estragos sanitários e econômicos” em decorrência da crise de coronavírus. Rose explica que “espera contribuir para amenizar os problemas socioeconômicos advindos da recente crise”.

“A suspensão das parcelas figurou em um alívio financeiro para as famílias afetadas pela pandemia. Não podemos permitir que as instituições financeiras se aproveitem desse momento para a pratica de juros abusivos”, afirma Rose.​

Fonte Agência Senado 

A discussão sobre mudanças no novo marco regulatório do gás foi intensificada com o apagão que já dura mais de uma semana no Amapá. Antes mesmo do incidente, que está sob investigação, senadores apresentaram emendas ao PL 4.476/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados no início de setembro. Parte delas altera a essência da proposta apoiada pelo governo: a substituição do regime de concessão pelo de autorização na atividade de transporte de gás natural. 

No sistema de concessão, a empresa privada precisa vencer um leilão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para participar do mercado de gás. Já no sistema de autorização proposta no projeto da nova lei do gás, basta que a empresa apresente um projeto para a construção ou ampliação de gasodutos após chamada pública e aguarde a aprovação da ANP. 

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou duas emendas para preservar o regime de concessão. Segundo ele, o mercado de gás tem caráter essencial e estratégico para a economia do país.

— O modelo de autorizações facilita a total privatização do transporte de gás e contribui para a desvalorização e o esvaziamento da Petrobrás como empresa responsável pela exploração e refino do petróleo e gás no Brasil — criticou o senador em entrevista à Agência Senado.

Paim reforça que a atual redação da proposta “descaracteriza o regime de concessão e atende apenas o interesse das empresas multinacionais do setor de petróleo e gás”.

— As multinacionais não querem se sujeitar às regras do regime de concessão. As emendas pretendem preservar o regime de concessão por ser o que melhor atende ao interesse público e ao caráter estratégico e essencial do transporte de gás para a economia do país — apontou.

O governo afirma que a aprovação do projeto vai reduzir o preço do gás natural para os consumidores, principalmente para as indústrias e termelétricas, ao facilitar o aumento da participação de empresas privadas no mercado, hoje controlado pela Petrobras.

— Em vez de o governo brasileiro ter que gastar dinheiro fazendo gasoduto, o governo brasileiro tem que gastar dinheiro é justamente na saúde, no saneamento, na educação, na transferência de renda básica, em vez de ficar fazendo peças que o próprio setor privado pode fazer. Não precisa ser o setor público. Basta o Senado aprovar isso e começou o choque da energia barata — disse o ministro da Economia Paulo Guedes em audiência no fim de outubro.

Ex-ministro de Minas e Energia, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) participou de uma live em setembro quando defendeu a inclusão na proposta de mecanismo que permita garantir a contratação de termelétricas a gás inflexíveis (que geram energia de forma ininterrupta) como forma de reforço ao sistema de transmissão do país.

— Se por um lado precisamos administrar a segurança hídrica dos nosso reservatórios, por outro o Brasil precisa voltar a ter térmicas inflexíveis de base e de forma regionalizada. Essa térmicas viabilizariam a infraestrutura de gás para o Centro-Oeste, para a Amazônia e todos os centros consumidores e poderiam ter usinar inflexíveis que garantiriam uma estabilidade e segurança hídrica e energética — afirmou.

Biometano

O senador Oriovisto Guimarães, por sua vez, pede por meio de emenda a liberação para que empresas que produzem biometano tenham acesso à rede de gasodutos de forma a incentivar a produção e o consumo do gás produzido a partir de resíduos orgânicos.

“O Biometano deve ter tratamento equivalente ao do gás natural, de modo a torná-lo ainda mais competitivo e conjugando os interesses de proteção ao meio ambiente com os interesses de desenvolvimento econômico e da infraestrutura do país” argumenta o senador na justificativa da proposta. 

Apesar de concordar com os argumentos do governo, o senador Lasier Martins (Podemos-RS) também quer mudanças no texto da Câmara, mas para rever decisão da ANP que excluiu cerca de 40 municípios vizinhos a plataformas continentais da lista de beneficiários de royalties de petróleo e gás desde 2002. Segundo Lasier, o Congresso precisa definir os critérios para encerrar a disputa judicial que vem sendo travada desde então:

“São cidades essenciais para o processo de produção do petróleo e do gás natural que ficaram sem qualquer possibilidade do recebimento desses recursos. A insatisfação dos municípios afetados com a reinterpretação da matéria foi levada ao Judiciário, resultando em um processo longo, entre recursos, liminares e diferentes entendimentos sobre a matéria. A questão ainda não foi pacificada nos tribunais superiores. Portanto, cabe ao Congresso Nacional legislar sobre o tema estabelecendo em norma federal o devido enquadramento das estruturas passíveis de gerar royalties aos municípios”, argumenta Lasier.

As quatro emendas e outras sugestões de senadores serão analisadas pelo relator — ainda não oficializado — que apresentará parecer pela rejeição ou aprovação das mudanças. Se alterado pelos senadores, o texto retorna à Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado