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A Câmara dos Deputados terá sessão deliberativa virtual nesta quarta-feira (18), às 13h55, com duas propostas em pauta. Uma delas é o Projeto de Lei 4199/20, do Poder Executivo, de incentivo à navegação de cabotagem (entre portos nacionais), que tramita em regime de urgência constitucional. O outro item é a Medida Provisória 993/20, que prorroga contratos de trabalho temporário no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Listado como prioridade pelo líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), o PL 4199/20 libera progressivamente o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros.

De acordo com o texto, a partir de 2021 as empresas poderão afretar duas embarcações a casco nu, ou seja, alugar um navio vazio para uso no serviço de transporte. Em 2022, poderão ser três navios e, a partir de 2023, a quantidade será livre, observadas condições de segurança definidas em regulamento.

Essas embarcações deverão navegar com suspensão da bandeira de origem. A bandeira do país vincula diversas obrigações legais, desde comerciais, fiscais e tributárias até as trabalhistas e ambientais.

O projeto facilita ainda o afretamento de navios estrangeiros, situação permitida atualmente apenas durante o período de construção de navio encomendado a estaleiro nacional.

Pessoal do Incra

Os deputados também poderão votar a MP 993/20, que autoriza o Incra a prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do órgão. A extensão de prazo é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014.

A matéria perde a vigência no dia 24 de novembro e conta com parecer favorável do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) na forma do texto original.

Obstrução

Desde outubro, as votações de propostas legislativas no Plenário da Câmara têm sido adiadas em razão da obstrução anunciada por partidos de oposição e também da base de apoio ao governo.

Deputados do PT, do PDT, do PSB, do PCdoB, do Psol e da Rede querem a análise da Medida Provisória 1000/20 com o objetivo de aumentar o valor das últimas parcelas do auxílio emergencial de R$ 300 para R$ 600.

Já outros partidos (Avante, PL, PP e PSD) entraram em obstrução por causa de disputas na instalação da Comissão Mista de Orçamento e da sucessão da Presidência da Câmara, que ocorrerá em fevereiro do ano que vem.

Fonte: Agência Câmara

A Presidência do Senado Federal informou que o Plenário terá sessões remotas deliberativas na quarta (18) e na quinta-feira (19). 

A pauta de votações de ambas as reuniões será definida na terça-feira (17) em reunião de líderes às 10h30. Nesse dia não haverá sessão.

No dia 19, haverá ainda, às 9h, sessão especial em homenagem ao centenário do nascimento do ex-senador Nilo Coelho, que morreu em novembro de 1983.

Entre dezenas de outras matérias, há 26 projetos de lei (PLs) prontos para serem votados pelo Plenário do Senado, entre eles o PL 3.915/2019, da CPI de Brumadinho, que tipifica o crime de desastre ecológico, com pena de até oito anos de reclusão e que pode ser elevada caso do acontecimento resulte mortes.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 1972/20 proíbe empresas que contratarem financiamento junto a bancos públicos de demitirem seus empregados sem justa causa até 90 dias após o pagamento da última parcela. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A medida se aplica a operações de crédito contratadas no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Nordeste do Brasil, no Banco da Amazônia ou em bancos públicos estaduais.

Autor da proposta, o deputado João Daniel (PT-SE) afirma que os bancos públicos, por natureza, devem desenvolver ações para beneficiar a população como um todo e, portanto, empresas privadas beneficiadas por eles devem também cumprir uma função social.

“Não é razoável que as pessoas jurídicas de grande porte se beneficiem de crédito público e no primeiro sinal de crise promovam demissões, afastamentos ou suspensão em massa dos trabalhadores que são o elo mais fraco da cadeia produtiva”, disse.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara 

Duas medidas provisórias editadas para o enfrentamento da pandemia de coronavírus perderam a validade na quinta-feira (12). A MP 991/20 liberava R$ 160 milhões para Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPs). Já a MP 992/20 dava melhores condições de crédito para micros, pequenas e médias empresas e permitia que um mesmo imóvel fosse usado como garantia para dois empréstimos.

A MP 991/20 foi editada no dia 15 de julho. Após quatro meses, o Poder Executivo liberou os R$ 160 milhões para os ILPs aplicarem no enfrentamento à pandemia de coronavírus. O repasse beneficiou 2.118 instituições responsáveis pelo acolhimento de 68.896 pessoas. Ou seja, a MP cumpriu sua finalidade, apesar de agora ter perdido a validade.

O texto recebeu apenas uma emenda, mas o relatório da deputada Greyce Elias (Avante-MG) não chegou a ser votado.

Mais crédito

A MP 992/20 também foi editada em 15 de julho. O texto criava o Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), com melhores condições de empréstimo às microempresas e empresas de pequeno e médio porte com faturamento de até R$ 300 milhões por ano.

De acordo com a matéria, os bancos poderiam compensar perdas com benefícios fiscais no pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O governo esperava a injeção de R$ 120 bilhões na economia em financiamentos contratados até 31 de dezembro. Mas, até o dia 29 de outubro, apenas R$ 10,9 bilhões haviam sido concedidos — o equivalente a 9% do previsto.

Em outra frente, a medida provisória permitia que um imóvel financiado pudesse ser usado como garantia de um segundo empréstimo no mesmo banco. A expectativa do Ministério da Economia e do Banco Central era a liberação de R$ 60 bilhões em novos financiamentos. Até o dia 30 de outubro, 90.660 operações haviam sido realizadas, com a liberação de R$ 13,4 milhões — 0,02% do previsto.

Todos os contratos celebrados continuam valendo mesmo com a caducidade da MP.

A MP 992/2020 recebeu 116 emendas, mas o relatório do deputado Glaustin Fokus (PSC-GO) não chegou a ser votado.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 2369/20 cria a figura do posto de gasolina multimarca, que poderá vender combustível de várias distribuidoras diferentes ao mesmo tempo, bastando para isso agrupar as marcas por área dentro do posto. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é do deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) e altera a Lei do Petróleo. A medida, afirma ele, é benéfica para os postos e os consumidores.

“A modalidade de revenda representa um avanço nas relações comerciais e permite, tanto a consumidores quanto a postos de combustíveis, segurança, garantia, confiabilidade e formas mais claras e diretas de concorrência, com reflexos na redução de preços e no aumento da eficiência do sistema de distribuição”, disse.

Atualmente, a regulação do setor prevê duas modalidades de revenda: os postos “bandeirados”, que têm contrato de exclusividade com um único distribuidor, e os postos “bandeira branca”, que não são vinculados a nenhuma companhia. Ramos afirma que sua proposta é um meio termo entre os dois modelos.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 5099/20 determina que as unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos, em programas habitacionais públicos ou financiados com recursos públicos, sejam adaptadas a condições reduzidas de mobilidade e de percepção do ambiente.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Estatuto do Idoso, que hoje prevê a reserva, nos programas habitacionais, de 3% das unidades para atendimento de idosos e prevê que essas unidades sejam situadas preferencialmente no pavimento térreo.

“É necessário que habitações destinadas a idosos sejam projetadas de forma diferenciada, prevendo soluções arquitetônicas, adaptações e estratégias projetuais compatíveis com critérios e exigências de acessibilidade”, afirma o autor da proposta, deputado Guiga Peixoto (PSL-SP).

“Com isso, tem-se o fortalecimento da proteção ao idoso, reduzindo riscos de acidentes em função de habitações não compatíveis com novas necessidades que surgem com o decorrer da idade”, completa.

Edificações privadas

A proposta também determina que construtoras e incorporadoras de edificações de uso privado multifamiliar assegurem um percentual mínimo de unidades internamente acessíveis, sem cobrança de valores adicionais por isso.

Além disso, o projeto permite ao Poder Público estabelecer subsídios a famílias de baixa renda com idoso em coabitação para converter a unidade habitacional em unidade internamente acessível.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 5146/20 prevê que as taxas ou tarifas do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerem o estabelecimento de incentivos positivos pela entrega de resíduos separados segundo a sua composição, coletado por habitante ou domicílio.

E também o peso ou o volume médio de resíduos não separados segundo a sua composição, coletado também por habitante ou por domicílio.

O deputado Professor Joziel (PSL-RJ) cita a edição 2018 da pesquisa bienal Ciclosoft, sobre o estado da coleta seletiva no Brasil, segundo o qual apenas 2,4% dos municípios brasileiros adotam a cobrança de taxa ou tarifa de coleta individualizada por residência e, em nenhum caso, a cobrança está associada a incentivos econômicos para a coleta seletiva.

Sem previsão legal

O parlamentar lembra que  a Política Nacional de Saneamento Básico prevê a possibilidade de cobrança de coleta por peso ou volume de resíduos. Entretanto, destaca o estudo da consultoria legislativa “Créditos de Logística Reversa: Estado Atual e Oportunidades de Melhoria no Cenário Pós Covid-19” , mostrando que essa redação não sinaliza perfeitamente, para o gestor municipal, o potencial da cobrança de tarifa como incentivo à coleta seletiva pelo cidadão.

“Na verdade, ao não se distinguir entre o resíduo separado ou não e ao não estabelecer prêmios para a separação, a simples cobrança por peso ou volume médio poderia funcionar como incentivo perverso para o descarte ilegal, bem como provocaria forte rejeição política – o que, decerto, explica a sua baixa adoção até hoje”, aponta.

“Para solucionar esse problema, seguindo ainda a recomendação do estudo, propomos prever explicitamente, no texto da lei, a cobrança por volume ou por peso de resíduo não separado, associada à previsão do uso de incentivos econômicos ao cidadão pelos resíduos já adequadamente separados”, conclui.​

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 244/20 determina que as empresas nacionais que vendem produtos e serviços para as Forças Armadas e os órgãos de segurança pública, como as polícias, receberão o mesmo tratamento tributário dos fornecedores estrangeiros, hoje isentos de diversos impostos.

Com a equiparação, as empresas de defesa instaladas no País deixarão de recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o ICMS (estadual), entre outros tributos.

A proposta foi apresentada pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), com apoio de outros quatro parlamentares do PSL. Para estabelecer a isonomia de tratamento, e por tabela as isenções, o projeto altera seis leis tributárias.

Vantagem
Segundo Orleans e Bragança, o quadro atual traz desvantagens às empresas nacionais que participam de licitações para venda de armas e outros equipamentos às Forças Armadas e órgãos de segurança pública. Enquanto elas pagam tributos sobre a comercialização, as estrangeiras são isentas.

“Esse fato dá às empresas estrangeiras uma vantagem competitiva que as empresas brasileiras não possuem, gerando uma competição desleal e perversa em detrimento da indústria nacional que investe, gera empregos e renda no nosso País”, disse.

O deputado afirma ainda que o projeto está alinhado com o Plano Nacional de Defesa e com a Estratégia Nacional de Defesa, que preveem a autossuficiência brasileira para suprir as demandas por insumos de defesa e segurança pública.

“Pretendemos assegurar às nossas Forças a disponibilidade dos recursos técnicos, equipamentos e suprimentos para a proteção do nosso território e da nossa sociedade, com os mesmos benefícios e sem depender de outras nações”, afirma Orleans e Bragança.

Fonte: Agência Câmara 

A Fecomércio-SC lançou, no dia 27 de outubro, o programa CreSCer + Sustentável, que disponibiliza linhas de crédito de até R$ 50 mil com taxas e prazos diferenciados para as empresas associadas aos sindicatos filiados. O convênio entre a entidade e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) vai permitir que os recursos financeiros cheguem com mais rapidez ao caixa das micro e pequenas empresas, sem a necessidade de garantia real por conta do fundo garantidor.

Serão R$ 50 milhões em crédito para capital de giro por meio das linhas Recupera Sul (BRDE), Capital de Giro (BNDES) e FUNGETUR (Ministério do Turismo). Carência de 12 a 18 meses, prazo para pagamento das parcelas de 30 a 36 meses, taxas de juros atrativas e processo de contratação totalmente digital são alguns dos diferenciais.

“O objetivo do programa CreSCer + Sustentável é dar fôlego às empresas impactadas pela pandemia, fomentando a retomada econômica e a sustentabilidade empresarial”, avalia o presidente da Fecomércio-SC, Bruno Breithaupt.

O programa é exclusivamente voltado às empresas associadas aos sindicatos filiados à Fecomércio-SC. Entre os requisitos para adquirir o empréstimo estão regularidade cadastral aplicável, ter mais de dois anos de constituição, estar livre de débitos pendentes e não constar pedido de falência ou recuperação judicial.

Na primeira fase do programa, serão realizadas operações entre R$ 20 mil e R$ 50 mil, sem a necessidade de apresentação de garantias. Na segunda etapa, com data a definir, as operações serão acima de R$ 50 mil, com a exigência de garantias.

Carlos Fávaro (PSD) foi confirmado como senador de Mato Grosso. Em eleição suplementar neste domingo (15), ele conquistou 371.857  votos (25,97% do total) e ficou em primeiro lugar entre os 11 candidatos ao Senado. Fávaro já ocupava uma cadeira de senador de forma interina desde abril e terá mais seis anos de mandato. Ele assumiu a vaga no Senado deixada por Selma Arruda, cassada pela Justiça Eleitoral.

Carlos Henrique Baqueta Fávaro nasceu em Bela Vista do Paraíso (PR), em outubro de 1969. Ele é casado, empresário e produtor rural. Ao longo de sua atividade profissional, foi dirigente de várias representações do agronegócio. Também foi vice-governador de Mato Grosso entre 2015 e 2018. Sua candidatura ainda contou com o apoio dos seguintes partidos: MDB, PP, PTB e PV. O senador Jayme Campos (DEM), segundo mais votado na eleição de 2018, e o senador Wellington Fagundes (PL), eleito em 2014, completam a bancada de Mato Grosso.

Em nota divulgada por sua assessoria, o senador disse que estava muito feliz com o resultado da eleição. Ele lamentou os atrasos na divulgação dos votos e disse que a confirmação do seu nome mostra que “a população de Mato Grosso avalia bem o nosso trabalho e quer a nossa permanência no Senado”. O resultado da eleição no estado só foi divulgado oficialmente pelo site do TSE na madrugada desta segunda-feira (16).

— A população decidiu e minha resposta não pode ser outra, senão trabalhar e fazer cada vez mais por Mato Grosso. Isso é uma honra — declarou o senador.

Eleição suplementar

 A eleição suplementar para senador de Mato Grosso ocorreu devido à cassação, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do mandato da ex-senadora Selma Arruda e de seus dois suplentes, por caixa dois e abuso do poder econômico na campanha de 2018.

O tribunal também determinou a realização de novas eleições — o que estava previsto inicialmente para o mês de abril. No entanto, a votação foi adiada por conta da pandemia do coronavírus e ocorreu de forma conjunta com o primeiro turno das eleições municipais. Senadora mais votada, Selma exerceu o mandato até abril deste ano. O senador Carlos Fávaro, terceiro mais votado nas últimas eleições, assumiu o mandato de forma interina, depois de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Até 2015, o TSE costumava prestigiar as eleições já realizadas, permitindo que os candidatos mais bem cotados assumissem a vaga daqueles cuja chapa foi cassada. Isso mudou com a Lei 13.165, de 2015, que obrigou a realização de novas eleições.

Esta foi a primeira eleição suplementar para o Senado no Brasil em 50 anos. A última ocasião foi em 1970, quando dois estados precisaram substituir parlamentares cassados pela ditadura militar. João Abrahão e Mário Martins — ambos do MDB e representando, respectivamente, Goiás e o antigo estado da Guanabara — foram removidos do Senado em 1969 com base no Ato Institucional número 5 (AI-5). No ano seguinte, quando todos os demais estados elegeram dois senadores, esses dois estados elegeram três. Emival Caiado (Arena) e Danton Jobim (MDB) ficaram com as vagas extras, para mandatos de apenas quatro anos.

O estado

Conforme dados do TSE, o Mato Grosso tem 2,3 milhões de eleitores, espalhados em 141 municípios. O estado, que conta com cerca de 3,2 milhões de habitantes, tem ampla diversidade de fauna e flora, com partes da Floresta Amazônica e do Pantanal em seus domínios. A Chapada dos Guimarães é outra grande atração turística. Sua economia é baseada principalmente no agronegócio, sendo considerado o maior produtor de grãos do país, com uma participação de 28% da produção nacional.

Fonte: Agência Senado