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Os caminhos necessários para ampliar a inserção do Brasil no mercado internacional foram destacados na abertura da 39ª edição do Enaex — Encontro Nacional de Comércio Exterior, realizada na quinta-feira (12) de forma virtual, numa adaptação do tradicional evento ao cenário atual. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), patrocinadora do evento, promovido pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), dispôs de um estande virtual com todas as informações sobre as ações desenvolvidas pelo setor terciário neste período de pandemia, pela entidade associada Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros (Feaduaneiros), além das atividades dos seus braços sociais Sesc e Senac.

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, participou da abertura, enfatizando que o tema do evento, “Mais infraestrutura, menos custos e mais mercados externos”, traduz exatamente o que o setor produtivo espera para o País. “O Brasil, com o tamanho e a pujança industrial e agrícola que tem e com o grande mercado de 214 milhões de habitantes, precisa incrementar de forma mais eficiente o comercio exterior”, defendeu. 

Tadros lembrou que a CNC participou da criação da AEB, em 1970, e desde então colabora ativamente com as atividades e os projetos da entidade, somando esforços no apoio aos programas de comércio exterior por meio de sua assessoria técnica. “Naquela época, estávamos muito à frente de vários países no mercador exterior, como China e a Coreia. E fomos perdendo mercado paulatinamente, devido a regulamentações e entraves que transformaram o nosso custo Brasil impossível de competir internacionalmente”, esclareceu. 

O presidente da CNC lembrou que o País, que já teve uma participação de 2,5% a 3% no mercado mundial, e hoje tem pouco mais de 1%, sendo basicamente de commodities, pois a participação dos manufaturados vem decaindo. “Já a categoria de semimanufaturados, que também inclui commodities (como celulose e açúcar), manteve a fatia estável em 12,7%. Para mudar isso, precisamos, basicamente, ser competitivos. E tão importante quanto a nossa competitividade, em preços e qualidade, é dar previsibilidade e cumprirmos prazos de entrega em nossas transações comerciais”, concluiu.

Exportações

O presidente da AEB, José Augusto de Castro, afirmou, no encontro, que, graças ao agronegócio, a redução das exportações brasileiras no atual cenário de comércio exterior será de apenas 5%, já computados os resultados negativos da pandemia e da forte redução das exportações brasileiras de manufaturados, vista com grande preocupação.

“Em 2000, os manufaturados representavam 59% do total das exportações, mas, atualmente, são apenas 24%, tendo perdido mercado principalmente nos EUA e na Europa, devido à elevação dos nossos custos”, destacou Castro.

Segundo ele, a queda decorre da contínua elevação do custo Brasil, que retirou competitividade dos produtos manufaturados brasileiros. “A solução depende da aprovação das reformas estruturais, investir e criar condições para investimentos em infraestrutura e reduzir a burocracia”, avaliou. Após a aprovação das reformas trabalhista e previdenciária, Castro acredita que a aprovação das reformas tributária e administrativa poderá ser fato promissor para o comércio exterior brasileiro. 

Ambiente de negócios

A abertura contou com o pronunciamento do presidente Jair Bolsonaro, que citou o empenho do governo em melhorar o ambiente de negócios e de investimentos para ampliar a participação do País no comércio internacional, trabalhando, por exemplo, para dar acesso ao Brasil no acordo sobre compras governamentais, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), e buscando realizar negociações com novos parceiros. 

Afirmou ainda que o desenvolvimento sustentável da Amazônia para a integração competitiva da economia brasileira é fundamental para ampliar o acesso a mercados internacionais. “Os 20 milhões de pessoas que lá vivem devem ser integrados nas cadeias de produção e de comércio exterior do País”, enfatizou o presidente.

Bolsonaro citou ainda o modelo de privatizações e concessões do Brasil como uma alavanca que tem promovido uma “abertura comercial sem precedentes”, com o fechamento de acordos de livre comércio, no âmbito do Mercosul, com a Associação Europeia de Livre Comércio. “Estamos também em negociação com outros parceiros, como Coreia do Sul, Singapura e Canadá”, informou o presidente da República.

Foram 10 painéis com representantes dos setores público e privado analisando as ações para elevar a competitividade dos produtos nacionais diante dos concorrentes estrangeiros, na tarefa de ampliar acesso do Brasil aos mercados globais de consumidores sob os impactos da covid-19.
 

A Federação das Câmaras de Comércio Exterior (FCCE) promoveu, em parceria com a Suzano S/A, um evento on-line, no dia 11 de novembro, com a participação do vice-presidente da República, Hamilton Mourão, sobre ações do governo federal voltadas para a preservação e exploração econômica da Amazônia. O evento, realizado em formato de uma mesa-redonda virtual, contou com a participação do presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros.

Ao perguntar para o vice-presidente quais medidas o governo federal planeja colocar em prática para equalizar as inúmeras adversidades que atingem a região amazônica, Tadros destacou, com preocupação, dois principais desafios: receber auxílio internacional sem que a soberania brasileira sofra interferência; e a falta de povoamento e integração na região, fatores que aumentam a vulnerabilidade do meio ambiente e estimulam a exploração ilegal. Segundo o presidente da CNC, “é necessário povoar a região com responsabilidade ambiental e traçar um projeto de integração com hidrovias, ferrovias e tráfego aéreo, proporcionando uma estrutura que permita o deslocamento desta população e fiscalização efetiva”.

Mourão afirmou que o Conselho Nacional da Amazônia Legal, órgão colegiado presidido por ele, divide suas ações em dois blocos: um para tratar de ações imediatas, como o combate ao desmatamento ilegal, a recuperação dos órgãos de fiscalização e a legalização fundiária; e um segundo bloco para tratar do planejamento estratégico de ações em longo prazo. “Queremos traçar metas factíveis e permanentes para a Amazônia, para além dos governos de turno, como as citadas pelo presidente Tadros. Para isso, levantamos objetivos ligados à proteção, preservação e desenvolvimento, que terão de ser construídos ao longo dos próximos anos para avançarmos nestes três grandes eixos fundamentais”, afirmou o vice-presidente.

Desafios da integração geográfica

Na análise do presidente da CNC, o Brasil ainda tem uma postura tímida em termos de influência exercida na região fronteiriça da Amazônia, onde há prática importante de agricultura, pesca e produção de petróleo. “A Colômbia, por exemplo, é a segunda maior população e economia do continente e está muito mais voltada a negócios com os Estados Unidos e o Caribe do que com a própria Amazônia. Há algum projeto para atrairmos parcerias com nossos vizinhos para investir na região?”, perguntou Tadros.

Mourão disse que a barreira andina e a selva densa criam entraves geográficos que tornam as parcerias mais desafiadoras. “Nossas fronteiras com Peru e Colômbia são pouco vivificadas, com enormes vazios demográficos, mas temos que buscar a integração por conta da riqueza natural na região. Nós estamos nos reunindo com a secretária-geral da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), com a intenção de fortalecer o grupo. O momento é de resgatar projetos conjuntos que rompam barreiras geográficas”, afirmou.

A OTCA é uma organização intergovernamental, fundada em 1995 e constituída por oito países-membros: Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela, sendo o único bloco socioambiental de países dedicado à Amazônia.

O evento também teve a participação do presidente da Federação das Câmaras de Comércio Exterior (FCCE), Paulo Fernando Marcondes Ferraz; do presidente da Suzano, Walter Shacka; do ex-governador do Espírito Santo e presidente executivo da Indústria Brasileira de Árvores (Ibá), Paulo Hartung; e do biólogo e empreendedor em biotecnologia e florestas Roberto Waack.

A Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPave) se reuniu por videoconferência, no dia 5 de novembro, para debater temas como as negociações coletivas no pós-pandemia e a certificação de balconistas no comércio de autopeças.

O vice-presidente da CNC e coordenador das Câmaras Brasileiras do Comércio, Luiz Carlos Bohn, afirmou que a convenção coletiva é um artifício importante que deverá ser bem aproveitado para resolver imbróglios jurídicos dentro das relações sindicais, gerados durante a pandemia.

Convidado a falar sobre o tema, o diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e presidente da Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC), Ivo Dall’Acqua, explicou que o grupo, que tem o objetivo de promover o aperfeiçoamento dos processos de negociação coletiva e treinamento de negociadores do Sistema Comércio, está focado em elaborar um plano de ações estratégicas, pois, segundo o diretor, o andamento dos processos negociais deverá ganhar fôlego no início do próximo ano.

“O momento é oportuno para redesenhar as normas coletivas, trazendo modernização e adequação para o processo. As câmaras de representação empresarial da CNC terão um papel fundamental neste trabalho, pois é importante ouvir a voz dos empresários”, afirmou Dall’Acqua.

A chefe da Divisão Sindical da CNC, Patricia Duque, destacou que a CNCC está monitorando a regulamentação de pontos trabalhistas que se tornaram sensíveis diante das recomendações de distanciamento social durante a pandemia do novo coronavírus, como questões relacionadas ao trabalho remoto e ponto eletrônico.

Duque informou que o grupo terá como vice-presidente a empresária Luiza Trajano, que comanda a rede de lojas de varejo Magazine Luiza, a qual “será um reforço de peso na construção de uma legislação mais justa”.

O coordenador da CBCPave e presidente da Associação Nacional dos Sincopeças do Brasil (Sincopeças Brasil), Ranieri Leitão, destacou que a negociação é uma ferramenta importante, devendo ser bem aproveitada para minimizar os danos ao empresariado no processo de retomada econômica.

Certificação de balconistas no comércio de autopeças

O consultor e assessor do Sincopeças SP e membro do Conselho Diretor do Instituto da Qualidade Automotiva (IQA), Luiz Sérgio Alvarenga, falou sobre a elaboração de uma Norma Técnica ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas – para balconistas que atuam no comércio de autopeças.

De acordo com o consultor, a medida, que terá início com a função de balconistas e poderá se estender para outros temas, trará benefícios como requisitos da qualificação da função em lojas do segmento, embasamento para políticas de recursos humanos, desenvolvimento de cursos e capacitações mais específicos e dar sustentação para programas de certificação da qualidade de lojas de autopeças e certificação de competências profissionais.

“A próxima fase desse trabalho é a criação de uma comissão de estudos ABNT, formada por produtores, consumidores e neutros, com representantes do comércio varejista de peças e entidades para elaborar o projeto de norma. O processo permite sugestões de qualquer instituição ou membro da sociedade, que poderão ser acatadas ou não pela comissão de estudos, que é soberana”, explicou Alvarenga. “A certificação de pessoas sustentada por normas permitirá uma organização mais efetiva de empresas do segmento e possibilitará melhores indicadores de produtividade”, finalizou. 

Distorções nas vendas diretas de pneus

Sobre o impacto da venda direta de pneus em fabricantes e frotistas sem intermédio das revendedoras, o presidente do Sincopeças-RS, Gerson Lopes, afirmou que a prática necessita ser coibida com fiscalização ferrenha, mas observou que ainda assim não seria o suficiente para sanar o problema. “É preciso considerar alternativas como o fim da substituição tributária para toda a cadeia produtiva ou a implementação da medida também nestas operações”, analisou.

A prática tem causado distorções nas vendas do segmento, já que não existe incidência da substituição tributária e, como consequência, há redução significativa de preço. Entidades do ramo veicular estimam que entre 30% e 40% da produção nacional de pneus de caminhão, por exemplo, seja destinada diretamente às frotas, que, por sua vez, comercializam estes produtos com sonegação ou escambo, de forma ilegal.

“A venda direta entre fabricantes e grandes transportadoras é comum há muito tempo e tem se estendido de maneira problemática para empreendimentos menores recentemente. São empreendimentos que possuem poucos caminhões e adquirem uma quantidade desproporcional de pneus para comercialização irregular. A prática precisa ser combatida antes que se alastre de maneira generalizada para outros produtos do segmento”, afirmou Lopes.

Acompanhamento legislativo

Durante a reunião, o assessor da Divisão de Relações Institucionais (DRI) da CNC Douglas Pinheiro falou sobre projetos de lei (PL) em tramitação no Congresso Nacional diretamente ligados ao segmento de autopeças e veículos.

O PL  n° 4.215/2020, por exemplo, propõe a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças para reparo ou manutenção de veículo utilizado no transporte turístico, além de reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre essas operações.

O assessor da DRI afirmou que a aprovação do projeto deverá enfrentar grande resistência por parte do governo, mas a CNC trabalhará junto de entidades do segmento para que a pauta avance no Congresso.

Pinheiro ressaltou também que, em função da pandemia do novo coronavírus, muitos projetos encaminhados até o início do ano não foram priorizados em detrimento de medidas provisórias pautadas para amenizar a crise.

Escolhido relator do projeto que modifica a Lei de Falências (Lei 11.101, de 2005), o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) registrou em postagem no Twitter a realização de debate na última quarta (11) sobre a matéria com representantes do Ministério da Economia, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O senador disse que deve apresentar o relatório do Projeto de Lei (PL) 4.458/2020 na próxima semana.

O projeto a ser analisado pelo Senado é originado de uma proposta do deputado José Medeiros (PL-SP), apresentada em 2005, aprovada na forma do substitutivo oferecido pelo relator Hugo Leal (PSD-RJ). Entre outras medidas, a mudança na Lei das Falências vai no sentido de aumentar os prazos para pagamento de dívidas tributárias e estimular a conciliação e a resolução de conflitos por parte do administrador judicial, além de estabelecer regras de cooperação entre autoridades nacionais e estrangeiras em caso de insolvência transnacional.

A pandemia do de covid-19, causou estragos na economia brasileira, que vinha se recuperando lentamente da crise iniciada em 2014. A situação difícil de empresários e o aumento do desemprego têm levado os senadores a defender mudanças na legislação que rege a falência e as recuperações judicial e extrajudicial. Um dos objetivos é evitar o fechamento de negócios, fundamentais para a oferta de empregos e a recuperação econômica.

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é um dos que defendem a rápida votação do texto em face das dificuldades econômicas agravadas pela pandemia do novo coronavírus. Em sessão remota do 21 de outubro, ao pedir urgência na análise do projeto, o parlamentar lembrou que a covid-19 “machucou, dizimou, liquidou com pequenas, médias e até mesmo grandes empresas, que vão precisar do instrumento de socorro da falência para poder recuperar suas atividades”. Líder do PSL, o senador Major Olimpio (SP) classifica o PL 4.458/2020 como uma pauta positiva, pois “as empresas estão todas arrebentadas e precisando, neste momento, desse impulso do Congresso Nacional”. 

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) também considera necessário fazer mudanças na Lei de Falências em razão da crise econômica. Ele lembra que apresentou o PL 2.867/2020, que permite a realização de assembleia geral de credores via remota, diante da impossibilidade de reuniões presenciais. 

— É uma alternativa porque tem sido muito difícil reunir os interessados e aqueles que devem participar das assembleias. Os processos estão se acumulando, há uma sobrecarga, não está havendo soluções e cresce terrivelmente a ameaça de fechamento de mais empresas. Por isso, precisamos encontrar soluções, pelo menos para dar mais fôlego a essas empresas até que haja uma solução dentro de um clima de normalidade — afirmou. 

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20 institui, para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o Programa Especial de Regularização Tributária em razão da Covid-19 (PertCovid).

Em março, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País devido à pandemia. O PertCovid parcelará débitos tributários apurados até maio, e a adesão deverá ocorrer até o mês subsequente ao fim do estado de calamidade.

“O endividamento tem sido uma constante no Brasil, deixando à beira da falência um grande número de empresas que, neste momento de pandemia, demandam o socorro do poder público”, afirmou o autor, deputado Mário Heringer (PDT-MG).

Detalhamento

Pelo texto em tramitação na Câmara dos Deputados, a adesão será formalizada com a quitação da primeira parcela e implicará desistência de programas similares. A parcela mínima será de R$ 300 e sobre ela incidirão, ao mês, juros (Selic) mais 1%.

Conforme prazos e descontos, as firmas terão três opções:

– em até 6 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% dos juros de mora; de 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas; e de 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

– em até 120 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora; de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas; e de 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

– em até 180 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% dos juros de mora; de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; e de 100%, inclusive honorários advocatícios.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 2368/20 prevê a aplicação de multa para as distribuidoras de combustível que exigirem contratualmente dos postos revendedores a aquisição mensal de um volume mínimo de gasolina, diesel ou etanol. A prática é conhecida no mercado como “cláusula de galonagem mínima”.

A multa poderá variar entre R$ 20 mil e R$ 1 milhão. O texto é do deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) e altera a Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, que trata da fiscalização do setor, da produção à comercialização.

Para o deputado, a prática da galonagem mínima fere o princípio do livre mercado, distorce a demanda e os preços dos combustíveis, e prejudica os postos, frequentemente obrigados a comprar um volume superior ao seu potencial de vendas.

“Na maioria dos casos, quando um revendedor não adquire o volume mínimo obrigatório, o contrato é rescindido unilateralmente”, disse Ramos. Ele relata que também há casos em que o contrato já expirou mas o posto continua vinculado à distribuidora até que cumpra a meta de galonagem mínima contratada, sob pena de pesadas multas.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara 

A Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público reuniu nesta quinta-feira (12) um economista e uma socióloga para debater pontos da proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) encaminhada pelo governo Bolsonaro em setembro. A intenção da frente é “desmistificar” a carreira pública.

De imediato, a socióloga e mestra em ciência política e em políticas públicas pela Universidade Federal Fluminense, Carolina Gagliano, rebateu argumentos que, segundo ela, constam do imaginário dos defensores da proposta do governo.

“Geralmente quando se fala da ideia de marajá ou de parasita, sempre pegam o juiz ou o desembargador como exemplo. Mas nem os juízes nem os desembargadores são a maioria do Judiciário. Na verdade, dentro do Judiciário, a maioria dos servidores são serventuários que não recebem o tal do auxílio-moradia, nem auxílio-paletó nem aqueles salários do topo do funcionalismo de carreira. Dentro do próprio poder, há diferenças importantes a serem consideradas.”

Carolina Gagliano também é assessora técnica do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Ela reclama de “sigilo e falta de transparência” do governo federal quanto aos dados que embasaram a proposta de reforma administrativa e citou dados do Banco Mundial e da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que contestam argumentos sobre o tamanho elevado do Estado e o suposto número excessivo de servidores públicos no Brasil.

A socióloga ainda alerta para o que chama de “estratégia de pulverização” do governo ao apresentar diversas propostas com as mesmas medidas ao Congresso Nacional para tentar aprová-las. “Por exemplo, a redução de jornada com redução de salário: isso aparece na PEC 32, que é a proposta de reforma administrativa, mas também aparece no Plano Mais Brasil. Outro exemplo: a contratação de servidores temporários aparece na PEC 32, mas já apareceu, neste ano, na medida provisória 922/20.”

O pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Felix Lopez Junior, afirmou que o número de 11,5 milhões de servidores públicos brasileiros é modesto em comparação com outros países em desenvolvimento. De cada 10 servidores públicos, seis são municipais, três são estaduais e apenas um é federal

A expansão nos municípios, segundo o Ipea, está associada a demandas de políticas públicas criadas pela Constituição Federal em busca da universalização de serviços básicos, como saúde e educação. Alguns servidores estaduais, como os do Rio de Janeiro, estão sem reajuste salarial desde 2014. A maioria das categorias federais também encaram uma espécie de congelamento salarial nos últimos anos. Felix Junior afirmou que comparações do serviço público com o privado não têm levado em conta as demandas constitucionais dos órgãos públicos, nem as diferentes atribuições de alguns cargos.

“Ao olhar com mais cuidado essa composição do funcionalismo entre níveis federativos e a distribuição das remunerações, os dados não autorizam a gente a pensar que o funcionalismo tenha esse perfil remuneratório inapropriado. Muito pelo contrário, na verdade, seria interessante pensar de modo a reduzir as médias salariais precarizadas no mercado de trabalho do setor privado. Ao se adotar as métricas de remuneração do setor privado, sem considerar o brutal processo de precarização e de contenção salarial do setor privado, a gente nivela por baixo.”

O pesquisador do Ipea também avalia que a flexibilização da estabilidade no serviço público traz risco de “captura do serviço público por setores políticos”. Os debatedores alertaram que, se aprovada conforme o texto original do governo, a reforma administrativa tende a precarizar os serviços para uma população que ainda não tem as demandas devidamente atendidas.

Dados confiáveis

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), afirmou que tais debates são fundamentais para a produção de dados confiáveis e a articulação política em torno de tema tão polêmico.

“Já produzimos 14 estudos sobre o serviço público brasileiro: falam sobre a necessidade de liberdade de expressão do servidor, sobre a estabilidade do servidor, sobre métodos para ingresso no serviço público e sobre mecanismos de avaliação de qualidade e desempenho no serviço público. Também temos uma atuação muito forte na articulação política para que a gente possa produzir decisões equilibradas que realmente tragam melhoria para o serviço público brasileiro.”

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 5129/20 institui feriado em todo o território nacional nos dias 5 e 6 de julho de 2021, por conta da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Ainda segundo o projeto, o dia 3 de julho, um sábado, será ponto facultativo em todo o Brasil.

Autor da proposta, o deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) argumenta que “todas as datas comemorativas e eventos festivos de 2020 tiveram suas realizações extremamente prejudicadas ou tiveram que ser cancelados ou adiados, o que afetou sobremaneira o turismo e a economia nacional”.

Para o parlamentar, os eventos e feriados nacionais “são de suma importância para a geração e manutenção dos postos de trabalho no País”. Ele acredita que, até a data proposta, já terá havido uma diminuição drástica dos casos de Covid-19 bem como o aumento de pessoas imunizadas para a doença.​

Fonte: Agência Câmara 

Nota informativa da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados entende que é possível a análise e a votação dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Lei Orçamentária Anual (LOA) diretamente no Plenário do Congresso Nacional, sem exame pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O estudo, feito a pedido da deputada Flávia Arruda (PL-DF), considera precedentes históricos, em particular após 1988, e o contexto da pandemia de Covid-19. É assinado pelos consultores Eugênio Greggianin, Mário Luís Gurgel de Souza e Túlio Cambraia.

“Importante destacar que sem a aprovação da LDO e do Orçamento não poderá haver execução orçamentária em 2021, com prejuízos para os serviços públicos e desgaste das instituições”, anotam os consultores. “Haverá paralisação da máquina pública.”

Regras gerais

Em situações normais, a regra geral determina que temas orçamentários serão analisados previamente pela Comissão Mista de Orçamento, cujo parecer será levado para votação no Congresso, em sessão conjunta dos deputados e senadores.

Assim, a nota ressalta que só em 2010 o Orçamento chegou ao Congresso sem o parecer da CMO, por divergências na comissão. “Sob a Constituição de 1988 não se tem [outra] notícia, e deve-se salientar que [naquele ano] a CMO estava instalada e funcionando.”

A pandemia criou situação diversa. Os trabalhos presenciais dos parlamentares foram suspensos, e as comissões permanentes nem sequer estão ativas. No caso da CMO, há decisão que permite isso, mas um impasse político impede a instalação do colegiado.

Situação excepcional

Pelo parecer dos consultores da Câmara, na circunstância excepcional da pandemia os projetos de LDO e do Orçamento para 2021 – que estão parados, respectivamente, na forma dos PLN 9/20 e PLN 28/20 – poderiam ser levados diretamente para o Plenário do Congresso.

Isso porque, na Covid-19, atos das Mesas da Câmara e do Senado definem rito sumário para temas orçamentários. Por similaridade, valeria ainda decisão do Supremo Tribunal Federal que, na pandemia, dispensou comissão mista para análise de medida provisória.

Anuência dos líderes

Uma observação destacada pelos consultores é que, conforme esses atos das Mesas, para levar os projetos de LDO e do Orçamento para votação diretamente no Congresso será necessária a anuência de 3/5 (ou 60%) dos líderes da Câmara e do Senado.

Por outro lado, esses atos precisam de ajustes para votação em reuniões separadas da Câmara e do Senado, como tem ocorrido nas recentes sessões do Congresso. Segundo os consultores, o prazo para emendas deve ficar aberto enquanto se define a questão.

Fonte: Agência Câmara 

O Dia do Pantanal, comemorado nesta quinta-feira (12), foi lembrado por senadores. Além de chamar a atenção para a data, escolhida em alusão à morte do professor e ambientalista Francisco Anselmo de Barros, eles abordaram as dificuldades enfrentadas em 2020 em razão do alto número de focos de incêndio.  

O presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senador Fabiano Contarato (Rede-ES), afirmou não ver motivos para comemoração. De acordo com o parlamentar, o mês de outubro registrou novo recorde no número de incêndios no Pantanal. Ele citou números do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), que apontam 2.856 focos de incêndio no último mês.

“Entramos na Procuradoria-Geral da República pedindo que o governo federal mande as Forças Armadas para controlar o fogo na região e execute um imediato plano de combate a incêndios. O Pantanal precisa urgentemente de políticas específicas e efetivas de preservação e proteção”, disse pelo Twitter.

Localizado nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, o Pantanal é considerado a maior planície alagada contínua do mundo, com 140 mil km² em território brasileiro. A região é considerada Patrimônio Natural Mundial e Reserva da Biosfera pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

Para o senador Carlos Fávaro (PSD-MT), o Pantanal foi desafiado ao máximo em 2020, mas não pode ser associado somente à imagem das chamas. Na visão do parlamentar, a data comemorativa marca a esperança de que não haja mais cenas desoladoras como as registradas neste ano e também a necessidade de reforçar o compromisso por um Pantanal sustentável.

“O Pantanal não se resume às chamas. O Pantanal é também a alma do mato-grossense, é o estilo de vida pantaneiro, fauna e flora. O Pantanal é economia, turismo, qualidade de vida e, se trabalharmos juntos, poderá ser também exemplo para o mundo de desenvolvimento sustentável”, disse o senador pelas redes sociais.

Comissão

A situação dos incêndios no Pantanal motivou a criação de uma comissão externa para acompanhar as ações de enfrentamento às queimadas. Instalada em setembro, a comissão tem feito audiências públicas e diligências no local, além de trabalhar na elaboração de um projeto de lei com normas gerais de proteção ao bioma, o chamado Estatuto do Pantanal.

“Temos uma meta muito clara a ser perseguida: fazer um estatuto de forma rápida e eficiente para o bioma, que contemple mudanças na lei, parcerias com universidades e instituições de pesquisa e monitoramento e, claro, compensações e proteção aos que dependem do bioma: pantaneiros, ribeirinhos, quilombolas, indígenas e produtores”, explicou o presidente do colegiado, senador Wellington Fagundes (PL-MT), pelo Instagram.

Para ele, apesar de o pior já ter passado, os senadores não podem ficar de braços cruzados. A previsão é de que a comissão trabalhe até dezembro.

Francelmo

Também integrante da comissão temporária, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que a região abriga mais de 4,5 mil espécies. Para ela, o Pantanal é único e precisa ter sua importância ecológica e econômica exaltada.

“Comemorado desde 2008 e oficializado neste ano, o Dia do Pantanal homenageia a maior área úmida continental do planeta e também o jornalista Francelmo, que dedicou 25 anos à luta pela preservação do Pantanal”, publicou a senadora no Instagram.

Conhecido como Francelmo, o jornalista e ambientalista Francisco Anselmo de Barros morreu no dia 12 de novembro de 2005 num protesto contra as ameaças que o bioma sofria. Francelmo ateou fogo ao próprio corpo. Desde então, a data é lembrada como Dia do Pantanal e marca a luta pela preservação da região. 

Fonte: Agência Senado