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DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Publicado pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Estado do Espírito Santo.
•    Arquivado pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas do Comércio Atacadista e Varejista.
•    Aprovado o Regimento Interno do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR.
•    Designados integrantes para compor a Comissão de Seleção dos Representantes de Entidades da Sociedade Civil para o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR, relativa ao mandato do Biênio 2021/2022.
•    Instituídos os eixos de atuação e os parâmetros para desenvolvimento de programas, projetos e ações para retomada do turismo no Brasil, com vistas a mitigar os efeitos negativos causados no setor, em decorrência da pandemia do Covid-19, onde a referida Portaria, estabelece que poderão formalizar parcerias com o Ministério do Turismo instituições públicas federais e estaduais, assim como empresas privadas e entidades do terceiro setor, incluindo as do Sistema S, ligadas à cadeia produtiva do turismo, desde que estas tenham abrangência e representatividade nacional.

O Ministério do Turismo (MTur) lançou, em 10 de novembro, o Plano Nacional de Retomada do Turismo, um pacote de medidas que busca acelerar a recuperação do setor e reduzir o impacto da covid-19 com a paralisação das atividades turísticas. Segundo a portaria publicada no Diário Oficial da União, os quatro eixos de atuação para a retomada são: preservação de empresas e empregos no setor; melhoria da estrutura e da qualificação de destinos; implantação dos protocolos de biossegurança; e promoção e incentivo às viagens. A portaria destaca ainda que os programas, projetos e ações deverão respeitar parâmetros como protocolos de biossegurança para prestadores de serviços, turistas e comunidades receptoras e incentivo às viagens pelo Brasil, priorizando áreas naturais. Como um dos objetivos, o governo espera incentivar a manutenção de empresas e empregos no setor, fortalecendo o turismo como vetor de desenvolvimento econômico e social. Faça o download da portaria completa abaixo. 

A crise sanitária e financeira que afetou o mundo, advinda da covid-19, desencadeou um aumento do consumo on-line e forçou o rápido aprendizado de lições essenciais para a transformação digital dos negócios. Para debater essa mudança no mercado, os jornais O Globo e Valor Econômico, em parceria com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizaram, na terça-feira (10), a 4ª edição on-line do ‘E agora, Brasil?’.

No encontro, especialistas debateram as principais tendências aplicadas neste cenário. Em depoimento ao Globo e ao Valor, o presidente da CNC, José Roberto Tadros, falou sobre o CNC Transforma, programa de inovação tecnológica voltado às empresas do comércio de bens, serviços e turismo. “Estamos avançando na consolidação desse programa em todo o Sistema Comércio, com mais de 650 lideranças inscritas. A meta é estabelecer uma cultura de inovação de forma a estender às empresas do setor ferramentas e conceitos que contribuam para uma gestão mais ágil, eficiente e competitiva, ajudando-as a enfrentar os desafios do mercado. Até o momento já temos 23 soluções desenvolvidas por startups apresentadas à CNC para serem avaliadas”, informou Tadros.

O debate teve como mediadores os jornalistas Daniela Braun, repórter de Tecnologia do Valor Econômico, e Pedro Dória, colunista de O Globo, que abriu o encontro chamando a atenção para as mudanças de comportamento. “Houve um salto de cinco anos na maneira como nós interagimos com essas telinhas, com as diversas plataformas, numa situação que estaríamos somente em 2025 e 2026. Várias decisões que empresas teriam que tomar, e teriam tempo, foram muito aceleradas”, afirmou, observando que este processo poderá ser ainda mais acelerado com a entrada em operação do 5G.

Cinco anos em cinco meses

Segundo a diretora de Marketing da L’Oréal Brasil, Patricia Borges, negócios digitais já estavam nas prioridades da empresa, mas o cenário adiantou os planos. “Poderia dizer que foram cinco anos em cinco meses. A inteligência artificial e a automação nos ajudaram muito, pois pudemos fazer com que uma cliente experimentasse uma sombra ou uma base com exatidão no rosto, sem necessariamente tocar no produto, já que as medidas de restrição não permitem mais. Isso tranquiliza a mulher e facilita a compra”, avaliou.

De acordo com o diretor de Tecnologia e Marketplace da B2W Digital, Jean Lessa, a empresa, que já investia em tecnologia e logística, teve que acelerar seu planejamento. “Foi um desafio até para a gente que já ‘nasceu’ digital. Focamos em atender às necessidades dos lojistas parceiros, ajudando-os a entender o modelo de negócios na internet e oferecendo capacitações gratuitas para atender esse universo”, explicou. A B2W reúne as marcas de e-commerce Americanas.com, Submarino e Shoptime.

A diretora de Marketing das marcas Kopenhagen e Chocolates Brasil Cacau, Maricy Porto, enfatizou que a empresa teve que ser rápida em função do momento. “A pandemia chegou às vésperas da Páscoa, uma das principais datas do segmento. E a nossa prioridade foi incrementar as vendas pela internet, criando canais de comunicação mais ágeis e capacitação para os franqueadores. Eles é que estavam com os produtos, não nós, nas fábricas”, revelou.

Mudança cultural

O líder do programa MIT REAP no Brasil e pesquisador do Laboratório de Inovação Tecnológica, Organizacional e em Serviços (LabrInTOS) da Coppe/UFRJ, Hudson Mendonça, disse acreditar que esse processo de transformação vai além da tecnologia. “Existe uma mudança cultural por trás desse processo que talvez seja tão ou até mais importante que a própria ferramenta.” Ele ressaltou o potencial da cooperação entre modelos ágeis das startups e a cultura das grandes empresas. “A transformação vem justamente pelo lado humano”, concluiu.

A opinião partilhada pelo diretor de Design do Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife (CESAR), Eduardo Peixoto, foi que “não adianta uma empresa oferecer serviços on-line se os seus clientes não estão no ambiente digital. Pior, se os funcionários não estão preparados para lidar com esse novo modelo. Quem não era digital virou digital, tentou virar digital ou ficou fora do negócio”.
 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aumentou de 5,9% para 6,4% a projeção de recuo no volume de receitas dos serviços em 2020, em função do ritmo lento da reação do setor. A estimativa tem como base os dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) de setembro, divulgada nesta quinta-feira (12/11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o presidente da CNC, José Roberto Tadros, a tendência é que os serviços sigam apresentando uma recuperação tímida até o fim do ano. “As medidas de estímulo à economia adotadas no auge da pandemia devem produzir impactos menos significativos daqui para frente”, afirma Tadros.

Segundo a PMS, o volume de receitas dos serviços cresceu 1,8%, em relação a agosto, já descontados os efeitos sazonais. Foi o quarto avanço consecutivo do setor, que chegou a registrar retração de quase 20%, entre março e maio deste ano, e ainda acumula perda de 8% desde o início da pandemia. Na comparação com setembro de 2019, houve variação negativa (-7,2%) pelo sétimo mês consecutivo.

Entre os grupos de atividade, apenas os serviços profissionais administrativos e complementares (-0,6%), que vinham de três altas seguidas, apresentaram queda mensal. Entre os destaques positivos, os serviços prestados às famílias (+9%) foram os que chamaram mais a atenção. “Contudo, mesmo considerando o avanço significativo dos dois últimos meses, já que em agosto houve alta de 35,1%, este segmento ainda apresenta um nível de geração de receitas 8,5% menor que a média anterior do primeiro bimestre deste ano”, ressalta Fabio Bentes, economista da CNC.

Turismo

O turismo, um dos segmentos mais afetados pela crise, registrou em setembro a quinta alta mensal seguida (+6%), segundo a PMS. No entanto, o nível de atividade do setor ainda se encontra 44% abaixo do verificado no primeiro bimestre de 2020, antes da pandemia. Em termos comparativos, a situação do setor é mais crítica que a do comércio (+11%), da indústria (+4%) e até mesmo do setor de serviços como um todo (-9%).

A CNC calcula que, em oito meses (de março a outubro), o turismo brasileiro perdeu R$ 228,6 bilhões. Os Estados de São Paulo (R$ 82,28 bilhões) e Rio de Janeiro (R$ 33,71 bilhões), principais focos da covid-19 no Brasil, concentram mais da metade (50,7%) do prejuízo nacional. “Embora menos intensas desde maio, as perdas levam o setor a operar, atualmente, com apenas 29% da sua capacidade mensal de geração de receitas”, afirma Bentes.

Somente no segundo trimestre, a Confederação estima um saldo negativo de 49,9 mil estabelecimentos turísticos com vínculos empregatícios no País. Já os dados de emprego mostram que, de março a setembro, 489,2 mil postos formais de trabalho foram eliminados no setor – o equivalente a 13,5% da força de trabalho dessas atividades.

A tendência é que o faturamento real do setor de turismo encolha 37,1% em 2020, com perspectiva de volta ao nível pré-pandemia no terceiro trimestre de 2023.

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou um projeto de lei, o PL 5.080/2020, que aumenta as punições para o comércio ilegal de bens e serviços, a venda de mercadorias falsificadas e a sonegação de tributos, entre outros crimes. Para elevar essas penas, a proposta altera três artigos do Código Penal (175, 334 e 334-A) e dois artigos da Lei 8.137/1990 (1º e 7º).

Na justificativa do projeto, Marcos do Val afirma que sua iniciativa “é adequada para combater não apenas o comércio ilegal de bebidas, mas o comércio ilegal de quaisquer bens ou serviços”.

Fraude no comércio

Atualmente, o artigo 175 do Código Penal estabelece pena de detenção de seis meses a dois anos, ou multa, para quem enganar o consumidor com a venda de mercadoria falsificada ou deteriorada, ou entregando uma mercadoria por outra. A proposta de Marcos do Val prevê, nesses casos, em vez de pena de detenção, uma pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

Por sua vez, o artigo 334 do Código Penal estabelece pena de reclusão de um a quatro anos para quem iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. A proposta de Marcos do Val prevê o aumento dessa pena de reclusão: de dois a cinco anos e multa.

O artigo 334-A do Código Penal estabelece pena de reclusão de dois a cinco anos para a importação ou exportação de mercadoria proibida. A proposta de Marcos do Val aumenta essa pena de reclusão: de três a seis anos e multa.

Sonegação de tributos

O artigo 1º da Lei 8.137/1990 fixa pena de reclusão de dois a cinco anos, e multa, para os crimes contra a ordem tributária em que se suprime ou reduz tributo por meio de omissão, fraude, falsificação ou alteração de nota fiscal, entre outras ações. O projeto de Marcos do Val aumenta essa pena de reclusão: de três a seis anos e multa.

Relações do consumo

Já o artigo 7º da Lei 8.137/1990 fixa pena de detenção de dois a cinco anos, ou multa, para uma série de crimes contra o consumidor (em alguns casos, o artigo prevê pena menor). O projeto de Marcos do Val substitui essa pena de detenção por uma pena de reclusão de dois a cinco anos, e multa.

Ainda não há data prevista para a apreciação desse projeto.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 3718/20 cria o saque por interesse, uma nova sistemática de movimentação da conta do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, o titular poderá sacar a qualquer momento até um salário mínimo da sua conta (R$1.045 em 2020).

O texto também altera o saque-aniversário, permitindo que o trabalhador retire até 90% do saldo na conta do FGTS no mês do seu aniversário. Hoje, o percentual de retirada varia entre 5% e 50%.

O projeto determina ainda que as regras atuais de saque do FGTS vão vigorar até 2022. A partir do ano seguinte o trabalhador terá total liberdade para movimentar a conta, conforme regras que serão definidas pela Caixa Econômica Federal.

A proposta altera a lei do FTGS e foi apresentada pelo deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) e os outros oito deputados do PTB. Os parlamentares explicam que o objetivo é oferecer mais liberdade ao trabalhador para movimentar o próprio dinheiro na conta do FGTS, sem comprometer a sobrevivência do fundo.

Para os deputados, as regras representam uma intervenção estatal indevida no dinheiro do trabalhador. “Fere a cidadania do indivíduo e sua liberdade de escolha, como que esse fosse incapaz de gerir seu próprio dinheiro”, afirmam.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 1838/20 torna obrigatória a higienização de ambientes fechados de acesso coletivo e das áreas públicas e privadas a fim de reduzir o risco de transmissão de doenças infectocontagiosas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“Sugiro a intensificação das ações recomendadas de limpeza e desinfecção enquanto durar a emergência em saúde pública de interesse nacional causada pelo novo coronavírus”, afirmou o autor, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM).

A higienização deverá ser feita em todos os edifícios, públicos ou privados, em que haja acesso público, como escolas, lojas, indústrias, repartições públicas e presídios, além de veículos de transporte público coletivo. Haverá sanções em caso de descumprimento.

Caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentar a medida. Pelo texto, será proibida da utilização de produtos que causem dano ao meio ambiente e os trabalhadores envolvidos na tarefa deverão usar equipamentos de proteção individual.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara 

O Prêmio Impactos Positivos, do site Lugares Pelo Mundo, em parceria com a plataforma IFriend, é a oportunidade de dar visibilidade a todas as pessoas, projetos e organizações que trabalham em prol do mundo e da sociedade. E o Sesc em Roraima faz parte desse time em duas das quatro categorias: Impacto Social – com o projeto Mediação Cultural; e Impacto Cultural – com o projeto Roteiros Roraima.

Na primeira fase do prêmio, que escolheu os 12 finalistas de cada categoria, por voto popular, os projetos Roteiros Roraima e Mediação Cultural receberam 1.575 e 1.655 votos, respectivamente. Agora, nesta segunda fase, a votação do público será adicionada ao total de pontos dos jurados no evento final do prêmio, que acontecerá no dia 30/11, na plataforma Bureau Mundo. O júri avaliará valores, benefícios, facilidade e produtividade de cada projeto.

Rafael Pinto, analista de Cultura do Sesc e responsável pelo projeto Mediação Cultural, afirma que o objetivo do trabalho é promover diálogo com as pessoas e conectá-las com as obras para valorizar a identidade dos diferentes públicos que o Sesc recebe. “Vivemos em um território de tríplice fronteira, onde temos a forte presença dos povos indígenas, e a influência desses fluxos migratórios, sejam internos ou externos, contextualiza o hibridismo cultural de que é constituído o Estado de Roraima”, aponta.

“De modo geral, os Roteiros Roraima priorizam a valorização da cultura local por intermédio da atividade turística, pois, através desse contato e vivência nas comunidades, conseguimos cultivar um olhar diferenciado dos turistas e/ou visitantes para esses lugares que, normalmente, não são consolidados como destinos turísticos. Além de ser uma das formas de elevar a autoestima dessas comunidades, onde uma roda de conversa, por exemplo, revela a importância de compartilhar e enaltecer suas histórias e memórias”, explica Sabrina Viana, analista de Turismo do Sesc e responsável pelo projeto Roteiros Roraima.

A Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) promoveu um webinar, em 9 de novembro, com acadêmicos e especialistas de entidades representativas para debater modificações na regulamentação do Sistema de Atendimento ao Cliente (SAC), que está sendo revisada pelo Ministério da Justiça. Apesar de ser uma pauta antiga, a pandemia do novo coronavírus exigiu aceleração no aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção ao direito do consumidor.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi representada na reunião virtual pelo presidente da Fecomércio-RJ, Antonio Queiroz, que falou sobre como experiências vividas no comércio podem ajudar na reformulação da Lei do SAC (Decreto nº 6.523/2008). 

Segundo o representante da CNC, a modernização deve passar pelo investimento na variedade de canais de atendimento, sem que haja redução na ênfase no contato telefônico. “O Brasil é um país de grandes proporções, com problemas sérios de acesso à internet ou conexão precária em muitas regiões. Uma parcela considerável da população ainda utiliza o telefone como principal canal de comunicação”, afirmou. 

Antonio Queiroz reconheceu a insatisfação dos clientes com a demora na resolução de problemas, mas ressaltou que empresas encontram obstáculos por conta de burocracias de ordem tributária. “A movimentação de produtos e a regularização de divergências entre estoque físico e contábil não são questões simples. A parte tributária tem que ser observada com cautela e exige simplificação”, explicou Queiroz, que observou, ainda, que isso facilitaria as operações de trocas de mercadorias, deixando esse processo mais transparente, e, assim, facilitando a vida do consumidor. 

Outro ponto destacado pelo presidente da Fecomércio-RJ foi a experiência de pequenos e microempreendedores com o aumento do e-commerce nos últimos anos. “O comércio eletrônico tem sido uma escola para nós representantes do comércio. Temos excelentes exemplos de plataformas com inteligência artificial que podem contribuir para a modernização do SAC”, finalizou. 

Aumento de reclamações durante a pandemia

Além de criar um grupo de trabalho para discutir a modernização da Lei do SAC em função do alto índice de reclamações, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça contratou a consultoria da PNUD Brasil (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) para auxiliar o processo de modernização, com o objetivo de tornar o atendimento mais eficiente e resolutivo. 

O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon, Pedro Queiroz, afirmou que houve aumento de quase 67% nas reclamações referentes ao SAC durante a pandemia, o que leva a crer que a plataforma não atende os consumidores da maneira como funciona atualmente. “Muitos clientes levam questões que deveriam ser resolvidas no SAS para a plataforma consumidor.gov ou levam o problema direto para o Judiciário, por isso precisamos de um estudo técnico e empírico, realizado com metodologia, para seguirmos o melhor caminho”, enfatizou. 

Desta forma, a Senacon pretende utilizar o estudo comportamental, produzido pela PNUD sobre consumidores que utilizam os serviços, para identificar pontos com necessidade prioritária de melhoria de atendimento. 

O Projeto de Lei 1815/20 prevê a correção dos valores pagos pelos planos de saúde aos profissionais de odontologia em razão da pandemia do novo coronavírus, devido aos custos dos procedimentos e das medidas sanitárias adicionais para combate à doença.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados, que insere dispositivos na Lei dos Planos de Saúde, determina a elaboração de uma nota técnica sobre os valores do atendimento odontológico e restringe hipóteses de rescisão contratual entre as partes.

“Para que os usuários dos planos odontológicos estejam protegidos, com tratamentos viáveis em custo para o cirurgião dentista, é necessária a implantação de uma base mínima de valores”, afirmou a autora, deputada Patricia Ferraz (Pode-AP).

Até a conclusão da nota técnica, a parlamentar avaliou que poderão ser utilizados, com devida correção inflacionária, resultados de estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) de 2009, já chancelado por entidades dos profissionais do setor.

Tramitação
A proposta tramita apensada ao PL 2041/20 e será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara