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O contexto econômico e político brasileiro foi colocado em pauta no dia 10 de novembro. Na oportunidade, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, participou de uma live realizada pelo Sistema Fecomércio-RS. O evento foi aberto ao público e voltado para o setor empresarial.

Durante o bate-papo, Mourão trouxe uma visão do governo federal acerca de importantes pautas debatidas no contexto político e econômico atual do País, proporcionando à classe empresarial gaúcha, em especial ao setor de comércio e serviços, um importante debate, auxiliando os empresários a formar suas expectativas para um futuro próximo.

Para o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, é compromisso da entidade estar à frente dos principais debates e eventos do RS. “Atuamos diariamente em prol da comunidade gaúcha e a favor do setor que representamos. Realizar um encontro tão oportuno para a classe empresarial em um momento como o que estamos vivendo, de retração econômica e incertezas, é uma importante entrega da Fecomércio-RS para os gaúchos”, destaca o dirigente.

O Projeto de Lei 2497/20 dispensa do pagamento de taxas ou tarifas pelo uso de recursos hídricos os proprietários de imóveis rurais ou urbanos que não são atendidos por rede pública de água e esgoto e utilizam poços particulares. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) e altera as leis da Política Nacional de Recursos Hídricos e de Saneamento Básico.

Atualmente, a legislação determina que os poços artesianos devem ser regularizados na companhia local de água e esgoto, que pode cobrar tarifas pela água retirada e pelo esgoto resultante dela. Para o deputado, não faz sentido esse tipo de cobrança de quem não é atendido diretamente pela rede pública de água.

O projeto também dispensa de outorga pelo Estado a extração de água subterrânea nas propriedades não atendidas por rede pública de abastecimento.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara 

Com o objetivo de reerguer as atividades comerciais prejudicadas pela pandemia do novo coronavírus (covid-19), a Federação do Comércio de Rondônia tem incentivado os empresários da capital a participarem da Campanha Natal Azul, realizada pela CDL em parceria com o Sebrae. 

A campanha tem como foco alavancar as vendas de fim de ano, disponibilizando às empresas do comércio varejista acesso a ferramentas gratuitas para melhorar as vendas de forma presencial e on-line, além de oferecer aos consumidores promoções, liquidações e qualidade dos produtos. 

“Nossos empresários estarão bem instruídos para proporcionar aos consumidores ofertas imperdíveis e atrativas. Você empresário que ainda não fez sua inscrição não perca essa oportunidade gratuita.”, afirma Raniery Coelho.

A proposta da Campanha Natal Azul veio ao encontro da Campanha Compre Aqui, já realizada pela Fecomércio, também com o intuito de incentivar a população a comprar no comércio do seu município, valorizando os produtos e as empresas do nosso estado. 

“As campanhas sem dúvida são benéficas tanto para os consumidores quanto para os empresários. Quando o consumidor compra no comércio da sua cidade, contribui para o desenvolvimento da economia, além de ajudar na geração de emprego e renda. Nosso comércio está preparado, com variedades de produtos e preços acessíveis para todos. É momento de darmos as mãos, para juntos fortalecermos nosso comércio”, afirma o presidente da Fecomércio-RO, Raniery Araújo Coelho.

O Projeto de Lei 1668/20 proíbe empresas beneficiadas por incentivos tributários de demitir mais de 5% dos empregados a cada período de 60 dias consecutivos. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece ainda que, em caso de epidemias, pandemias ou situações de calamidade pública, qualquer demissão fica proibida. As medidas não se aplicam às micro e pequenas empresas.

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor do projeto, destaca que o País abriu mão de cerca de R$ 300 bilhões no ano passado ao reduzir ou isentar de impostos e contribuições alguns setores da economia para que eles sejam mais competitivos.

“O setor automotivo recebe aproximadamente R$ 7 bilhões na forma de incentivos. Achamos justo, portanto, que o povo brasileiro que paga essa conta possa exigir que eles não demitam seus funcionários”, disse.

Para Carreras,  além de provocar uma crise de saúde pública, a  pandemia de Covid-19 também agravou a desaceleração econômica no Brasil. “Diante disso, para garantir uma recuperação mais rápida e digna, devemos lutar com todas as nossas forças para a manutenção do maior número de empregos possíveis”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara 

No próximo domingo (15), além de votar para prefeito e vereador, o eleitor do estado de Mato Grosso também vai escolher um representante para o Senado. A eleição para senador vai ocorrer devido à cassação, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do mandato da chapa da ex-senadora Selma Arruda e de seus dois suplentes, por caixa dois e abuso do poder econômico na campanha de 2018.

Senadora mais votada, Selma exerceu o mandato até abril deste ano. O senador Carlos Fávaro (PSD), terceiro mais votado nas últimas eleições, assumiu o mandato de forma interina, após decisão do Superior Tribunal Federal (STF) para que a representação de Mato Grosso no Senado pudesse ficar completa. Ele é um dos 11 candidatos a uma cadeira no Senado (veja a tabela abaixo). O senador Jayme Campos (DEM), segundo mais votado na eleição de 2018, e o senador Wellington Fagundes (PL), eleito em 2014, completam a bancada do Mato Grosso.

Ganhos

A eleição suplementar em Mato Grosso estava prevista inicialmente para o mês de abril. No entanto, a votação foi adiada por conta da pandemia do coronavírus e vai ocorrer de forma conjunta com o primeiro turno das eleições municipais. Segundo o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), Gilberto Giraldelli, a realização de eleições simultâneas é importante por uma questão de saúde pública, diante do risco da covid-19, além de trazer ganhos econômicos.

— Os ganhos foram imensos. Do ponto de vista econômico, economizamos de maneira substancial, algo aproximado a R$ 15 milhões — afirmou o Giraldelli, em entrevista à TV Senado.  

O estado

Conforme dados do TSE, Mato Grosso tem 2,3 milhões de eleitores, espalhados em 141 municípios. O estado, que conta com cerca de 3,2 milhões de habitantes, tem ampla diversidade de fauna e flora, com partes da Floresta Amazônica, do Cerrado e do Pantanal em seus domínios. Sua economia é baseada principalmente no agronegócio, sendo considerado o maior produtor de grãos do país, com uma participação de 28% da produção nacional.

Candidatos a senador pelo Mato Grosso​

Carlos Fávaro (PSD) 

É produtor rural, foi vice-governador de Mato Grosso entre 2015 e 2018 e ocupa interinamente a vaga no Senado deixada por Selma Arruda. Tem o apoio de MDB, PP, PTB e PV.  

Coronel Fernanda (Patriota) 

Rubia Fernanda Siqueira atua na Polícia Militar de Mato Grosso desde 1996. O partido Republicanos também apoia sua candidatura.

Euclides Ribeiro (Avante)

É empresário e advogado. Sua coligação tem o apoio de PDT, PSB e PROS.

Elizeu Nascimento (Democracia Cristã) 

É sargento da PM de Mato Grosso e deputado estadual. Sua chapa também conta com o apoio do PSL.

Feliciano Azuaga (Novo)

É economista e professor na Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat).

José Medeiros (Podemos) 

É deputado federal, tendo sido senador entre 2015 e 2018. Atuou na Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Nilson Leitão  (PSDB) 

Foi prefeito de Sinop (2001-2008), deputado estadual (1999-2000) e federal (2011-2019). Sua chapa também conta com o apoio de DEM, PL e PTC.

Pedro Taques* (Solidariedade) 

Foi senador (2011-2014) e governador do estado (2015-2018). Ex-procurador da República, sua coligação também conta com o apoio do Cidadania.

Procurador Mauro (PSOL)

Mauro Lara de Barros é procurador da Fazenda Nacional e músico.

Reinaldo Morais (PSC)

É empresário do ramo alimentício. Sua candidatura também conta com o apoio do PRTB.

Valdir Barranco (PT) 

Barranco foi prefeito de Nova Bandeirantes (2005-2009) e é deputado federal desde 2015. Sua candidatura tem o apoio do PC do B.​

* No final de outubro, o TRE-MT negou o registro da candidatura de Taques, que informou que vai recorrer.

Fonte: Agência Senado

O governo federal lançou, em 10 de novembro, o Plano Nacional de Retomada do Turismo, um pacote de medidas que busca acelerar a recuperação do setor e reduzir o impacto da covid-19 com a paralisação das atividades turísticas. “Esse evento marca a consolidação de uma grande aliança em favor da retomada do Turismo brasileiro”, afirmou o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, durante a cerimônia no Palácio do Planalto.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, ao citar os impactos da pandemia no setor, destacou o empenho do governo federal em socorrer a cadeia produtiva. “Eu fico preocupado com os empreendedores do turismo, da forma que eles lutam para sobreviver e tocar seus negócios”, afirmou Bolsonaro. “A economia é vital. Quando se destrói um setor todos sofrem. Temos que buscar mudanças”, completou o presidente.

O Diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), responsável pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur/CNC), Alexandre Sampaio, participou do evento. Ele falou de como as medidas provisórias como a MP. 936, que permitiu a flexibilização da jornada de trabalho e suspensão temporária do contrato de trabalho, e a MP.948, que estabeleceu regras para cancelamento e remarcação de reservas no turismo e na cultura, entre outras, foram essenciais para a manutenção das empresas.

“As medidas que o Ministério do Turismo (MTur) tomou até agora por conta da pandemia são extremamente válidas, todas foram aproveitadas pela iniciativa privada de maneira muito positiva. Esperamos que nesta fase de retomada, que para alguns é de sobrevivência, esse processo de volta do consumo – com as medidas de segurança sendo seguidas pelos estabelecimentos -, propicie a recuperação das empresas, recuperando empregos, dando estabilidade e permitindo que o turismo interno volte ao patamar que estava antes do surto de covid-19”, afirmou Sampaio, que preside a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), uma das 32 entidades nacionais ligadas à cadeia produtiva do turismo que apoiam o plano de retomada. Dentro deste planejamento, cada instituição possui uma atribuição voltada para o retorno das atividades turísticas no País, apoiando, por exemplo, a promoção das campanhas lançadas pelo governo federal ou a implementação dos protocolos de biossegunrança.

Durante a cerimônia, o ministro Marcelo Álvaro Antônio assinou portaria ministerial que institui os eixos de atuação e os parâmetros para o desenvolvimento de programas, projetos e ações para a Retomada do Turismo.

Retomada do Turismo

A iniciativa reúne um conjunto de programas, projetos e ações que buscam resultados efetivos até 31 de julho de 2021. As ações são organizadas em quatro eixos: preservação de empresas e empregos no setor de turismo; melhoria da estrutura e da qualificação de destinos; implantação dos protocolos de biossegurança; e promoção e incentivo às viagens.

As iniciativas serão compartilhadas entre setores público e privado, terceiro setor e Sistema S. Entre as atividades desenvolvidas pelos órgãos públicos, entidades do terceiro setor e Sistema S, estão o incentivo à adoção do selo Turismo Responsável e aos demais protocolos de biossegurança contra a covid-19 pelos prestadores de serviços turísticos, turistas e comunidades receptoras, bem como a difusão de informações sobre linhas de crédito disponíveis, por meio do Fundo Geral do Turismo (Fungetur).

Para promover a Retomada do Turismo, a campanha “Viaje com responsabilidade e redescubra o Brasil” começa a ser veiculada em todo o País e conta com uma série de vídeos voltada à promoção dos destinos turísticos brasileiros. Serão veiculados materiais específicos de cada estado do Brasil, além do Distrito Federal.

“Nós podemos afirmar que o turismo brasileiro está preparado para recebê-lo. Procure os estabelecimentos que têm o selo do Turismo Responsável, são mais de 23 mil estabelecimentos em todo o Brasil, obedecendo todos os protocolos de biossegurança”, afirmou o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, durante o lançamento do programa.

Maior festival sobre o tema no Brasil, a Virada Sustentável acontece em formato virtual neste ano, com ações gratuitas em sete cidades. As atividades de Porto Alegre estão sendo realizadas até o dia 22 de novembro e contam com a participação do Sesc Comunidade, que promove eventos on-line organizados pelos programas MesaBrasil e Envolva-se. Serão duas rodas de conversa, uma palestra e duas oficinas que vão tratar de assuntos ligados ao objetivo do festival, que é promover a cultura sustentável.

As atividades do Mesa Brasil serão sobre o aproveitamento integral de alimentos, com uma oficina no dia 12 de novembro e uma palestra no dia 19, que serão transmitidas na página do Sesc Comunidade, no Facebook

As ações do Envolva-se, que são a roda de conversa “O caminho do lixo: impacto ambiental e social”, no dia 11 de novembro; a Oficina de caixa organizadora e marcador de página sustentável, no dia 17 de novembro; e a Roda de conversa virtual: Vamos falar sobre consumo consciente?, no dia 20 de novembro, serão transmitidas pelo Google Meet e precisam de inscrições prévias pelo site do Sesc-RS.

11/11/2020

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisou de 4,2% para 3,6% a previsão de retração no volume das vendas no varejo ampliado, em 2020. No varejo restrito – que exclui os ramos automotivo e de materiais de construção –, a projeção é de alta de 1,9%. As estimativas têm como base os dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) de setembro, divulgada nesta quarta-feira (11/11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para o presidente da CNC, José Roberto Tadros, a tendência para o último trimestre de 2020 é que as taxas mensais de crescimento sejam menores do que aquelas registradas até agosto. “A redução do valor do auxílio emergencial a partir de setembro e as incertezas relativas à recuperação do mercado de trabalho deverão contribuir para um avanço mais lento neste fim de ano”, afirma Tadros, ressaltando que o e-commerce segue com papel relevante na evolução das vendas no setor durante a pandemia.

De acordo com a PMC, o volume de vendas no varejo ampliado aumentou 0,6%, em relação a agosto. O setor chegou ao quinto avanço consecutivo, acumulando crescimento de 32,4% neste período e superando as perdas de 18,6% registradas em março e abril deste ano.

Os destaques entre os ramos de atividade foram: livrarias e papelarias (+8,9%), combustíveis e lubrificantes (+3,1%) e equipamentos de informática e comunicação (+1,1%). Afetado pela alta recente nos preços dos alimentos, o ramo de hiper, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo acusou retração pelo terceiro mês seguido (-0,4%). “Nos nove primeiros meses do ano, os preços destes produtos acumularam alta de 7,31%, bem acima da evolução média dos preços capturados pelo IPCA (+1,34%)”, aponta Fabio Bentes, economista da CNC.

Roupas e sapatos perdem espaço

Outro segmento a registrar resultado negativo foi o de vestuário, tecidos e calçados (-2,4%), que interrompeu uma sequência de quatro meses de altas significativas, a partir do processo de reabertura da economia, em junho. “Este segmento encontra mais dificuldades para se adaptar às mudanças de hábito da população, que passou a intensificar o consumo on-line em detrimento das compras presenciais”, destaca Bentes.

As mudanças de hábito de consumo, desde março, têm levado a ganhos reais mais significativos em segmentos considerados não essenciais – que operaram com restrições por várias semanas ao longo da pandemia: artigos de uso pessoal e doméstico (+12,7%); materiais de construção (+23,2%); e lojas de móveis e eletrodomésticos (+25%).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 138/20 prevê a redução das alíquotas efetivas das microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional pelo período de seis meses conforme a quantidade de postos de trabalho gerados. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto estabelece quatro faixas de redução da alíquota (8%, 12%, 16% e 20%). Quanto maior a criação de empregos no trimestre anterior, menor a tributação nos seis meses seguintes. Por exemplo: se a empresa criou entre 3 e 5 empregos, terá redução de 8% da alíquota efetiva. Se criou de 6 a 10, a redução será de 12%.

“Trata-se de uma medida não só necessária, bem como indispensável para o combate ao desemprego e para a desoneração fiscal do micro e pequeno empreendedor, especialmente neste momento de grave crise econômica por que o Brasil atravessa”, diz a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), autora do projeto.

Tramitação
O texto em tramitação na Câmara altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 2213/20 revoga a norma que hoje exige das empresas a apresentação da certidão de inexistência de débitos com as contribuições previdenciárias na venda ou oneração (como hipoteca) de imóveis. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

A exigência está prevista em um dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social, que é revogado pelo projeto do deputado Beto Pereira (PSDB-MS).

Ele afirma que a regra dificulta a vida dos empresários que buscam empréstimos bancários e apresentam imóveis como garantia. Nesses casos, a lei exige a apresentação da certidão negativa.

“É um mecanismo perverso de cobrar tributos e que inviabiliza muitas empresas, uma vez que, além de impedi-lo de contratar com a administração, impede a realização de financiamentos e concessão de créditos inclusive por instituições financeiras privadas”, disse Pereira.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara