Blog

O Projeto de Lei 2221/20 promove alterações no marco legal da mobilidade urbana tendo como base o parecer do relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), apresentado na comissão mista que analisou no ano passado a Medida Provisória 906/19.

“O tema da mobilidade urbana precisa emergir de forma prioritária na agenda política brasileira, e o parecer só não foi deliberado devido à suspensão das atividades por causa da pandemia do coronavírus”, explicou o autor, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE).

“A MP 906 foi apresentada em novembro de 2019 visando o Plano de Mobilidade Urbana. Sem a deliberação na comissão, o consenso permitiu a votação sem emendas sob pena de os municípios ficarem impedidos de receber recursos”, disse.

Detalhamento
O texto em tramitação na Câmara dos Deputados modifica as regras do Plano de Mobilidade Urbana (PMU) e também o Estatuto da Cidade; o Estatuto da Metrópole; a Lei da Acessibilidade; e a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre.

A Lei 14.000/20, oriunda da MP 906, não é alterada. Essa norma prorroga os prazos para que prefeituras elaborem o PMU – o limite será 12 de abril de 2022, quando houver mais de 250 mil habitantes, e 12 de abril de 2023, nas cidades de até 250 mil habitantes.

“O esforço do senador Gurgacz possibilitou a construção de mudanças robustas no marco legal da mobilidade urbana”, disse Queiroz. Entre elas, o deputado destacou:

– inclusão de novos modelos de mobilidade, como transporte ciclo motorizado privado, transporte autopropelido privado e transporte coletivo complementar, por aplicativos, de forma que todos deverão ser regulamentados e fiscalizados localmente;

– priorização do transporte público coletivo no sistema viário, com faixas preferenciais e corredores exclusivos, e do modal ferroviário, pelo aproveitamento da malha existente;

– criação de autoridade metropolitana para promover a governança e para integrar o planejamento, a gestão e a política tarifária entre municípios dessas áreas;

– aperfeiçoamento de políticas tarifárias, de forma que o custeio não seja sustentado apenas pelo usuário, mas também pela exploração de publicidade ou de imóveis;

– criação de fundo para equilibrar as diferenças tarifárias entre estados; e
– promoção de parceria público-privada para a melhoria da infraestrutura no setor.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 4980/20 proíbe a incineração de resíduos sólidos oriundos da coleta de limpeza urbana, inclusive por cooperativas e associações de catadores. O texto acrescenta a medida à Lei de Resíduos Sólidos, que hoje já proíbe o lançamento dos resíduos em praias, no mar ou a céu aberto, e ainda a queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.

A proposta foi apresentada pelo deputado Célio Studart (PV-CE) à Câmara dos Deputados.

Ele observa que, apesar de ser uma saída rápida e barata para lidar com o lixo produzido pelas cidades, a incineração gera gases que contribuem para o aquecimento do planeta e despeja toneladas de substâncias poluentes e tóxicas na atmosfera, solo e lençóis freáticos.

“A queima de plásticos e polímeros, comuns no lixo doméstico, geram dióxido de enxofre e dióxido de nitrogênio, responsáveis pela chuva ácida, e as dioxinas, grupo de compostos bioacumulativos e tóxicos, conhecidos por serem cancerígenos. Além disso, no lixo urbano há o descarte irregular de pilhas, baterias e componentes eletrônicos, que possuem metais pesados, extremamente tóxicos”, destaca Studart.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 5044/20 permite que universidades federais adotem o chamado argumento de inclusão regional nos processos seletivos para ingresso em cursos de graduação sediados em campus do interior.

Trata-se de critério de inclusão de estudantes que cursaram o ensino médio, parcial ou totalmente, em escolas regulares presenciais situadas nas localidades definidas por cada instituição. A ideia é estimular o acesso desses estudantes à universidade.

Pela proposta, isso poderá ser feito por meio de acréscimo de percentual na pontuação geral obtida pelo candidato, por reserva de vagas ou  outra modalidade definida pela instituição, na regulamentação da norma.

Cidades pequenas

“Precisamos de políticas que promovam o acesso de estudantes das cidades pequenas e médias do interior às instituições de ensino superior”, afirma a deputada Natália Bonavides (PT-RN), autora da proposta.

Segundo ela, entre 2003 e 2014 houve política de interiorização das universidades, mas isso não bastou para promover a democratização do acesso. “Na prática, só a instalação de unidades de ensino nessas regiões ainda não é suficiente, sendo necessário que essas pessoas tenham efetivamente a oportunidade de acessar a universidade”, observa.

Experiência na Bahia

Ela destaca que várias universidades do País já têm adotado o argumento de inclusão regional. “Na maioria das universidades funciona por meio do acréscimo de um percentual à nota final obtida em processo seletivo pelo estudante. Já na Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), especificamente, ocorre por meio da reserva de vagas”, cita.

Ela explica que se trata de ação afirmativa, como a Lei de Cotas nas Universidades, instituída com respaldo na normativa do Ministério da Educação (Portaria 21/12), que prevê a possibilidade de as instituições adotarem suas próprias políticas afirmativas.​

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 144/20 unifica os cadastros fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 5.172/66, que trata do sistema tributário nacional.

Conforme a proposta, caberá à União manter cadastro fiscal nacional unificado das pessoas naturais e jurídicas, em ambiente digital único, destinado à escrituração contábil ou fiscal de interesse da Fazenda Pública federal, estadual, distrital e municipal.

“Isso é o mínimo necessário para conferir alguma racionalidade ao atual quadro de desordem tributária, sem interferir na autonomia dos estados e dos municípios”, dizem os autores, os deputados Paulo Ganime (Novo-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP).

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 2317/20 determina que a decretação de falência da empresa é ato suficiente para o empregado requerer o seguro-desemprego e o saque dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Autor do projeto, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) explica que o objetivo é assegurar acesso imediato aos benefícios previstos em lei aos trabalhadores impactados por falência da empresa. Segundo o deputado, a medida ganhou mais urgência em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19 no País.

“Se a impossibilidade de usufruir desses direitos a curto prazo já representava um prejuízo para o trabalhador antes da pandemia, agora então é uma questão de sobrevivência”, ressalta Figueiredo.

Atualmente, a rescisão do contrato de trabalho por motivo de falência equivale à dispensa sem justa causa, ou seja, já assegura ao trabalhador o direito de resgatar o saldo do FGTS e de requerer o seguro-desemprego. Entretanto, como a rescisão do contrato de trabalho costuma demorar a se concretizar, durante esse período é comum o trabalhador ficar desassistido e impedido de ser contratado por outra empresa.

A proposta altera as leis do Programa do Seguro-Desemprego, do FGTS e de Falências.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 1717/20 inclui o álcool de uso pessoal, líquido ou em gel, entre os itens da cesta básica isentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é da deputada Rejane Dias (PT-PI) e altera a Lei 10.925/10, que instituiu a isenção para os produtos da cesta básica (como arroz, feijão, óleo e café) nas operações de importação ou venda no mercado interno.

“A inclusão do álcool entre os itens que compõem a cesta básica pode contribuir favoravelmente para facilitar o acesso da população de baixa renda a esse tipo de produto essencial, que se toma ainda mais importante diante da necessidade de combater a propagação do coronavírus”, disse Rejane Dias.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara 

Mais de 200 empresas e pessoas físicas potiguares já participam do programa Negociar para Retomar, campanha promovida pela Fecomércio-RN, em parceria com os Bancos do Brasil, do Nordeste, Caixa, Itaú, Santander e Sicoob. O programa, que segue até a próxima sexta-feira, dia 13 de novembro, oferece àqueles que têm dívidas com os bancos, em atraso ou não, uma chance de repactuá-las, com condições diferenciadas.

“Essa foi uma forma que encontramos de auxiliar os empresários e a sociedade, que, devido à pandemia, acumularam dívidas, sendo uma forma de regularizar suas finanças. Renegociando as dívidas, os empreendedores podem voltar a ter capital e investir no seu negócio, e as pessoas físicas podem voltar a consumir no nosso comércio”, analisou o presidente da Fecomércio-RN, Marcelo Queiroz.

Quem tiver interesse em participar do programa Negociar para Retomar, pode acessar no site da Fecomércio-RN o banner da campanha e seguir as instruções. A partir daí, a equipe técnica da Fecomércio-RN fará uma triagem e encaminhará a demanda para os bancos. As negociações serão realizadas de forma on-line diretamente pelos bancos.

O presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-PI, Valdeci Cavalcante, inaugurou, em 30 de outubro, as novas instalações da Clínica Odontológica do Sesc em Parnaíba. A clínica ganhou equipamentos modernos e passou a ter gabinetes individuais, quatro consultórios odontológicos, que funcionam nos turnos da manhã, tarde e noite, com capacidade para atender cerca de 100 pacientes por dia.

A Clínica Odontológica do Sesc Parnaíba atenderá trabalhadores do comércio, dependentes de trabalhadores do comércio, integrantes do Trabalho Social com Idosos (TSI) e público em geral.

O evento contou com a presença da diretora de Programas Sociais do Sesc, Ana Lúcia Rocha, e a coordenadora regional de Saúde e Ação Social, Eliana Mendes, além da gerente do Sesc Avenida, Amanha Pinho, e da diretora de clínica odontológica Francisca Siqueira. 

Para receber atendimento é necessário passar por uma teleconsulta, onde é feita a triagem dos pacientes para evitar aglomeração, nesse período de distanciamento social. O agendamento é feito pelos telefones (86) 3315-1709/ 99451-3605.

No ano que completa 50 anos, a Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) promove, na quinta (12) e sexta (13), o 39º Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex), que será realizado pela primeira vez de forma on-line, no canal da AEB no YouTube. O tema deste ano é “Mais infraestrutura, menos custos e mais mercados externos”. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é parceira do evento.

A abertura será feita pelo presidente da AEB, José Augusto de Castro, e contará com a participação do presidente da República, Jair Bolsonaro. Logo em seguida, haverá os pronunciamentos do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas; do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, além do secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, do Ministério da Economia, Roberto Fendt Junior. 

O presidente de honra da AEB e ex-ministro da Fazenda, Ernane Galvêas, atual consultor da CNC, e o presidente da Confederação, José Roberto Tadros, também realizam saudação na abertura. 

Serão 10 painéis com representantes dos setores público e privado analisando as ações para elevar a competitividade dos produtos nacionais diante dos concorrentes estrangeiros, na tarefa de ampliar acesso do Brasil aos mercados globais de consumidores sob os impactos da covid-19. 

Tópicos como a contribuição do agronegócio na geração de empregos e divisas; o transporte internacional e a logística do Brasil; a atuação do BNDES no financiamento à exportação de manufaturados; o papel do Sebrae na participação das MPMEs no comércio externo estão na pauta do encontro. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site: http://enaex.com.br/

No segundo dia do evento, haverá a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes. O encerramento do encontro contará com o pronunciamento do vice-presidente da República, Hamilton Mourão, que será realizado logo após um painel dedicado exclusivamente à celebração dos 50 anos da AEB. Confira a programação no site.

Sobre o Enaex – Realizado desde 1972 pela AEB, o Enaex é um espaço para que empresários de todo o País, atuantes na cadeia das operações comerciais com o exterior, juntamente com representantes de instâncias de governo responsáveis pela formulação de política comercial externa e de inserção internacional do Brasil, estendam e conciliem diálogo sobre o que fazer para ampliar a participação brasileira no comércio global. 

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Arquivados os pedidos de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação de João Pessoa e do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Joinville.
•    Publicados os pedidos de registro sindical de interesse do Sindicato do Comercio Varejista de Gêneros Alimentícios no Aglomerado Urbano de Goiânia e do Sindicato do Comércio Varejista de Juína.
•    Prorrogada a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do programa de Reabilitação Profissional.