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DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Arquivado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista do Maranhão do Sul.
•    Publicado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Material de Construção  Tintas, Ferragens e Maquinismos de Belo Horizonte e Região – SINDIMACO.
•    Aprovada a proposta de reformulação orçamentária anual de 2020 do SENAC.
•    Aprovada a reformulação do orçamento do SESC para o exercício de 2020.
•    Substituídos os representantes do Ministério da Educação no Conselho Nacional do Senac.
•    Governo do Estado do Rio de Janeiro estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19.
•    Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro dispondo sobre o cancelamento ou a remarcação de contratações de serviços de casas de festa ou bufês, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Os fatores de ponderação, índices utilizados na distribuição dos recursos do Fundeb, devem se aproximar ao máximo possível dos custos reais do ensino público em todo o País. A avaliação é dos especialistas que participaram do último encontro do ciclo de debates sobre a regulamentação do fundo, que foi tornado permanente em agosto, por meio de uma emenda constitucional (EC 108).

Atualmente existem 19 fatores de ponderação, que variam de acordo com etapas, modalidades, jornadas e tipos de estabelecimentos educacionais. O coeficiente 1, que é o parâmetro inicial, representa os custos de uma matrícula no ensino fundamental urbano. Os outros variam de 0,7 a 1,3. As variações levam em conta, por exemplo, que a educação infantil é mais cara do que o ensino médio.

Coordenador do ciclo de debates, o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) destacou o desafio de, em pouco tempo, diminuir a distância entre as ponderações estabelecidas anualmente e custos como infraestrutura e pagamento de professores.

“O que a gente deve fazer para, de fato, conseguir financiar, de forma adequada, cada uma dessas modalidades? Devemos já mudar os ponderadores ou programar uma alteração mais para frente?”, indagou.

2022
Representantes das três esferas de governo e da sociedade civil chegaram à conclusão de que os fatores de ponderação só devem mudar a partir de 2022. Eles acreditam que faltam estudos mais aprofundados para subsidiar as modificações. Também há dificuldades de acesso às bases de dados. Tanto o Ministério da Educação (MEC) quanto institutos de pesquisa já estão fazendo esses estudos.

Os debatedores reforçaram a importância de que o Custo Aluno Qualidade (CAQ), já previsto na emenda que tornou o Fundeb permanente, seja utilizado como parâmetro na revisão dos ponderadores. Também defenderam que as desigualdades socioeconômicas sejam consideradas.

“As diferenças e ponderações resultantes devem assegurar equilíbrio na distribuição de recursos aos entes federados, para garantir o adequado atendimento às diversas etapas da educação básica, obrigatória, nas respectivas redes ”, afirmou o presidente do Conselho Fiscal do Conselho de Secretários Estaduais de Educação (Consed), Josué Modesto.

Particularidades
A tarefa, no entanto, não é simples. Gustavo Moraes, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), lembrou que, mesmo dentro de cada etapa de ensino, é difícil se chegar a um cálculo que contemple todas as particularidades.

Ele citou o exemplo do ensino técnico profissionalizante integrado ao ensino médio. “Uma coisa é a gente ter um curso técnico no eixo tecnológico de gestão e negócios, como técnico em secretariado escolar. Outra é você ter um técnico em controles de processos industriais”, disse. “De que forma a gente consegue ponderar essas necessidades de financiamento da educação brasileira? ”

Relatório
Felipe Rigoni, que é o relator do projeto de lei (PL 4372/20) que regulamenta o novo Fundeb, informou que o seu parecer deve estar pronto no dia 16 de novembro.

A expectativa é que a votação seja feita em, no máximo, duas semanas na Câmara, para que a proposta possa ser encaminhada ao Senado. Assim, o Fundeb permanente poderá entrar em vigor no início de 2021 já com a regulamentação aprovada.

Fonte: Agência Câmara 

A instalação da Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC) e as ações que o grupo tem feito para buscar inserir o teletrabalho nas próximas normas coletivas para o setor terciário foram apresentadas durante a reunião da Câmara Brasileira de Materiais de Construção (CBMC), que ocorreu no dia 29. A explanação foi feita pelo presidente da Comissão, Ivo Dall´Acqua Júnior, que é vice-presidente da Fecomércio-SP e diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

“É estratégico trazer esse tema para as próximas normas coletivas para evitar que se criem dispositivos e leis, a partir do Congresso ou pelo Ministério da Economia, via Secretaria do Trabalho, que não atendam o empresário. A convenção determina que todos que estejam vinculados àquela categoria representada pela unidade sindical possam usufruir dos benefícios preestabelecidos, prevalecendo o acordado sob o legislado e atendendo da melhor maneira nossos representados”, explicou o presidente, ressaltando que já existem 14 projetos de lei tramitando no Congresso sobre o teletrabalho.

Dall´Acqua também destacou que já está sendo elaborado um material incorporando os princípios da reforma trabalhista ao banco de cláusulas para serem disponibilizados às federações e sindicatos. “O melhor que podemos fazer pelo nosso representado é contemplar aquilo de que eles têm necessidade, fornecendo documentos e convenções que tragam segurança jurídica”, enfatizou. 

O coordenador das Câmaras de Comércio, Luiz Carlos Bohn, reforçou a importância da participação dos membros previamente escolhidos nesse processo do planejamento da CNCC. “Ótima oportunidade de darmos às empresas uma ferramenta boa de gestão com redução de custos. Este é um serviço que podemos entregar aos nossos representados com resultados efetivos, aproximando a CNC das empresas por meio dessa escuta. Estamos aqui para defender os segmentos”, completou. 

Para o coordenador da CBMC, Marco Aurélio Sprovieri, que também é vice-presidente da Fecomércio-SP, é extremamente importante criar condições para que o trabalho em home office seja regulamentado. Ele destacou também a posse da empresária Luiza Helena Trajano como vice-presidente da CNCC. “Muito nos honra saber que a vice-presidente da CNCC faz parte do nosso sindicato aqui de São Paulo”, referiu-se mencionando o Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico e Aparelhos Eletrodomésticos no Estado de São Paulo (SincoElétrico), do qual é presidente.

Recuperação econômica

A maioria dos setores da economia sofreu com a pandemia e o isolamento social. Porém, alguns segmentos têm iniciado a recuperação gradual. E o setor de materiais de construção vem aumentando as vendas no comércio de forma mais intensa do que o varejo ampliado. De maio a agosto, o setor cresceu mais do que caiu no início da pandemia, em março e abril. 

“Em agosto, não teve um aumento tão forte quanto ocorreu em maio e junho, porém continua em recuperação e cresceu acima da queda que houve nos dois principais meses desta crise”, avaliou a economista da Divisão Econômica (DE) da CNC Catarina Carneiro. 

O ponto negativo, segundo ela, fica para o aumento do preço de alguns itens, reflexo da falta de matéria-prima e da carga tributária. “A boa notícia é quanto à empregabilidade. O saldo de empregos formais do setor de construção aumentou em 5,2%, acima do total de empregos no País, onde o aumento foi de 1%, ambos no acumulado de junho a agosto”, demonstrou a economista, apontando também o início da flexibilização com um aliado nesse processo.

Sprovieri destacou que, em São Paulo, o abastecimento da indústria ao comércio está fraco, em função da exportação de matéria-prima, o que tem dificultado a produção desses insumos. “Um dos nossos diretores, inclusive, relatou a dificuldade de conseguir tijolos.” Ele citou também uma pesquisa da Federação paulista em que 66% dos entrevistados afirmaram que não têm planos de compras até que a pandemia termine.

“O Brasil todo está sentindo esta crise, e aqui no Rio Grande do Sul itens como resina PVC e cimento estão muito difíceis de encontrar, além do cobre, que elevou muito o valor. Temos uma perspectiva boa de empresas que estão trabalhando 24 horas para repor essas faltas”, relatou Ronaldo Sielichow, vice-presidente da Fecomércio-RS.

Do Ceará, o presidente da Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção no Estado (Acomac) e diretor do Sindicato do Comércio Varejista de Materiais de Construção (Sindmac), Lavanery Campos Wanderley, estima que este cenário de desabastecimento e aumento dos preços acarretem 15% a menos de faturamento neste mês. “As construtoras que também compram dos distribuidores e das lojas ainda estão paradas por aqui”, relatou.

Reforma tributária

O advogado Cácito Esteves, da Divisão Jurídica (DJ) da CNC, fez uma nova apresentação das propostas de emenda constitucional de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional. Segundo ele, a PEC nº 45/2020, a PEC nº 110/2020 e a PEC nº 128/2019 foram elaboradas para atender principalmente aos interesses de segmentos específicos, sobrecarregando os outros setores da economia em benefício da indústria, principalmente em relação à mudança do PIS/Cofins, ICMS, IPI, etc. “As propostas são muito desiguais, pois não pensaram no comércio de bens e no de serviços. O maior ônus é no segmento de serviços, que já foi devidamente apontado pela CNC com base nos posicionamentos apresentados”, disse.

O presidente da Fecomércio-AM, Aderson Frota, fez referência à complexidade relatada pelo advogado, observando também a menção sobre manutenção dos incentivos à Zona Franca de Manaus (ZFM). Para ele, é preciso trabalhar em três frentes: a redução de carga tributária, seguida da redução da burocracia fiscal, concluindo com a modernidade do sistema.

“A população precisa estar ciente da carga tributária que paga. Nos países mais desenvolvidos do mundo, o imposto está destacado para o consumidor. E essa carga recai em cima do comércio, que passa ser o grande vilão”, afirmou.

Pela Divisão de Relações Institucionais (DRI) da CNC, o especialista executivo Reiner Ferreira Leite complementou a explicação do advogado sobre a reforma, informando que o Grupo de Trabalho criado pela CNC para analisar as propostas em tramitação apresentou para o relator da comissão mista que trata do assunto, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), os pontos de atenção e sugestões da CNC, indicados nos posicionamentos oficiais. “O parlamentar se comprometeu a estudar os pleitos do setor do comércio de bens, serviços e turismo, para que o Brasil possa correr menos riscos e sair do baixo nível de crescimento econômico”, informou.
 

O Projeto de Lei 1950/20 torna obrigatório, nos contratos imobiliários de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, o fornecimento de informativo mensal do andamento da obra ao comprador.



“O acompanhamento da obra poderá garantir um poder maior de fiscalização aos adquirentes dos produtos imobiliários,que poderão ter uma previsão maior da conclusão da obra e programar melhor suas vidas”, argumenta o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), autor da proposta.



“O informativo em nada onerará as empresas incorporadoras em virtude de já existir a medição do andamento da obra para controle das empresas, portanto nada mais justo que os adquirentes também terem esta informação”, complementa.

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto insere a medida na Lei 13.786/18, que trata da inadimplência nesse tipo de contrato.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 5053/20 suspende os ajustes de preços de medicamentos nos casos de pandemia ou calamidade pública.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 10.742/03, que hoje permite reajustes anuais nos preços de medicamentos. A proposta cria exceção para os casos de pandemia ou calamidade pública.

Autor da proposta, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) chama a atenção para os impactos sociais e econômicos sobre a população de uma pandemia ou de calamidade pública, como a do novo coronavírus.

Ele quer garantir que os brasileiros tenham “condições mínimas para a manutenção do custeio de medicamentos”, evitando elevações de preços nos produtos em momentos de crise.​

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 2231/20 garante aos idosos o direito à estabilidade no emprego enquanto durarem os efeitos de calamidade pública reconhecida pelo poder público e nos oito meses subsequentes.

Pela proposta, durante esse período, será vedada a dispensa arbitrária e sem justa causa ao trabalhador com idade igual ou superior a 60 anos.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto do Idoso.

Autora da proposta, a deputada Policial Katia Sastre (PL-SP) afirma que o idoso no Brasil já sofre discriminação no mercado de trabalho, sendo muitas vezes substituído por mão de obra mais jovem e barata. “O idoso durante períodos de epidemia fica ainda mais vulnerável, pois em regra é aquele que possui a imunidade mais comprometida e já possui um quadro clínico mais grave, justamente por sua idade mais avançada”, ressalta.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.​

Fonte: Agência Câmara 

Foi publicada nesta quinta-feira (5) no Diário Oficial da Câmara dos Deputados, a confirmação da cassação do mandato do deputado Manuel Marcos (Republicanos-AC). A cassação foi determinada pela Justiça Eleitoral após processo que começou no Tribunal Regional Eleitoral do Acre e chegou ao  Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O deputado foi condenado por compra de votos e por utilização indevida dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha Eleitoral em benefício de uma empresa de fachada que teria feito material gráfico.

A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara recebeu o ofício em outubro deste ano e remeteu o caso à Corregedoria Parlamentar da Casa. De acordo com o corregedor, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), “não cabe à Corregedoria Parlamentar, tampouco à Mesa da Câmara dos Deputados, reapreciar o mérito da decisão judicial”,  o que resultou no cumprimento da decisão da Justiça Eleitoral.

O 2º secretário da Câmara, deputado Mário Heringer (PDT-MG), afirmou que se tratou de um simples  “movimento administrativo” e que todos os cinco membros da Mesa presentes à reunião decidiram por unanimidade acatar a decisão do TSE.

Recontagem de votos

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre anulou os votos nominais recebidos pelo deputado Manuel Marcos e fará a recontagem dos votos para informar quem assumirá a cadeira do deputado.

Fonte: Agência Câmara 

O abismo fiscal que espera o Brasil em 2021, com uma dívida pública que chegou a 90% do produto interno bruto (PIB) e um cenário de crise econômica agravado pela pandemia de covid-19, reacendeu no Congresso o debate sobre um tema polêmico: a legalização das apostas no país, com a construção de cassinos em hotéis-resorts, e a liberação de jogos de azar em geral, como o do bicho, caça-níqueis e bingos.

A regularização dos jogos é discutida há quase três décadas no Congresso, considerando-se o PL 442/1991, uma das propostas mais antigas em andamento na Câmara dos Deputados e que pretendia inicialmente legalizar o jogo do bicho. Nesse tempo todo, nunca se chegou a um consenso sobre as vantagens e desvantagens da legalização.

O principal argumento dos parlamentares favoráveis é a receita a ser gerada com o pagamento dos impostos do jogo legal, que reforçaria os cofres públicos num momento de escassez de recursos e poderia ser direcionado para o Bolsa Família, ou para efetivação da proposta do Renda Cidadã. Além disso, seriam criados milhares de empregos diretos e indiretos nos estados e municípios que receberiam empreendimentos semelhantes aos cassinos de Las Vegas (Estados Unidos) ou Punta del Este (Uruguai).

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) é um dos defensores da legalização.

— A geração de recursos da tributação de jogos poderia ampliar o alcance do Bolsa Família de 14 milhões de famílias para 22 milhões, ainda aumentando o valor médio recebido de R$ 200 para R$ 300. Isso equivale a mais ou menos R$ 50 bilhões em recursos para custear o incremento do programa. Acredito que os recursos arrecadados devem ser usados na área social, em programa de renda básica, porém isso cabe à gestão orçamentária do governo. Para o Brasil, o que importa é ter a capacidade financeira para custear tal programa — disse Angelo Coronel à Agência Senado.

Lobby poderoso

Já os contrários advertem que a liberação dos jogos de azar pode agravar os problemas na saúde, com o alto custo de tratamento dos apostadores contumazes, além de aumentar a exploração sexual e a prostituição e piorar a segurança pública. Também acreditam que a atividade prejudicaria as ações de combate à corrupção, já que, na avaliação deles, os jogos podem se tornar ferramentas para lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e evasão de receitas.

 — A liberação dos jogos de azar no Brasil é uma grande furada. Os que conhecem o assunto sabem que o que está por trás disso é um lobby poderoso de interesses políticos, já que um cerco está se fechando para a corrupção no país, e também de ganhos eleitorais  para aqueles  que não querem seguir a legislação brasileira — alertou o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), à Agência Senado.

O senador disse também estar preocupado com a questão social e familiar envolvida nos jogos de azar. Ele citou estudos de universidades estrangeiras de que, para cada dólar arrecadado com tributação da jogatina, gasta-se três dólares com custos sociais referentes as doenças mentais do vício do jogo e segurança pública.

— Esse lobby que está se aproximando do Congresso visa criar problemas em vez de soluções. Sem falar que junto com o jogo vem o tráfico de drogas, tráfico de armas, prostituição inclusive a infantil que é brutal para a sociedade. Não é a toa que a polícia federal, a receita federal, a operação da lava jato e a Associação Brasileira de Psiquiatria são contrários a legalização dos jogos de azar — argumentou o senador, que elaborou um manifesto com estudo dos impactos da liberação da jogatina.

Girão rebate ainda a tese de que o setor geraria empregos, o que considerou uma “grande falácia”:

— Vamos deixar de ter uma movimentação maior na parte de entretenimentos como livrarias, cinemas e restaurantes para migrar para os cassinos e isso é muito preocupante no ponto de vista social.

Um dos maiores críticos da legalização nesta legislatura, foi dele a ideia de fazer um ciclo de audiências públicas para discutir a instalação de cassinos em resorts pelo país, adiado por causa da pandemia. Na opinião do senador, os debates são uma forma de chamar a atenção da sociedade para o perigo da liberação.

Angelo Coronel não acredita nesse cenário.

— Essa é uma impressão de quem pensa que o jogo vai ser legalizado e não será fortemente regulado, um equívoco. Com forte regulação dos órgãos competentes, com restrição de quem pode prestar a atividade e com o monitoramento do dinheiro, o risco de atividades ilegais é igual ou menor do que em outras atividades econômicas sem tais controles. A autorização para explorar jogos será feita pelo governo federal, com limitações sobre quem pode explorar essas atividades, como regularidade fiscal, idoneidade e ausência de condenações por lavagem de dinheiro, por organização criminosa e por crimes contra o sistema financeiro — defendeu.

Resorts

Somente no Senado Federal há quatro propostas sobre o tema. A mais adiantada na Casa, pronta para a pauta do Plenário, é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que autoriza a exploração de “jogos de fortuna”, on-line ou presenciais, em todo o território nacional, incluindo cassinos em complexos de lazer.

O texto, que foi desarquivado em 2019 e sofreu alterações nas comissões, prevê a regulamentação para jogo do bicho, videobingo e videojogo, bingos, cassinos em complexos integrados de lazer, cassinos on-line e apostas esportivas e não esportivas. O credenciamento para exploração do jogo de bingo e videobingo terá prazo de 20 anos, renovável por igual período, e será de responsabilidade dos estados. Já o dos cassinos terá validade de 30 anos, podendo ser renovado por sucessivos períodos.

Lazer

Na mesma linha está o PL 2.648/2019, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que autoriza a abertura e exploração de cassinos em resorts ou complexos integrados de lazer. Pelo texto, os cassinos poderão funcionar em hotéis de alto padrão, que ofertem serviços como spas, áreas para prática de esporte ou lazer, casas noturnas, museus, galerias de arte, parques temáticos ou aquáticos, locais para a realização de reuniões e eventos sociais, culturais ou artísticos de grande porte, restaurantes, bares e centros de compras.

Para receberem autorização de funcionamento (concedida pelo Poder Executivo federal), segundo o projeto, serão priorizadas as áreas que apresentam os piores indicadores socioeconômicos de municípios ou região, como PIB, renda per capita, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), Coeficiente de Gini (que mede a desigualdade de renda) ou índice de desemprego.

O relator na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), Angelo Coronel, prometeu apresentar sua análise em breve, mas anunciou em entrevista à Rádio Senado no fim de outubro que defende a liberação de todos os tipos de jogos de azar (jogo do bicho, caça-níquel, bingo), não apenas as apostas em cassinos.

— Proponho em meu relatório ao PL 2.648/2019 a legalização de todos os jogos, possibilitando mais de 600 mil empregos formais entre cassinos, jogo do bicho, bingos, caça-níqueis etc.; arrecadação de mais de R$ 50 bilhões, uma fonte de recursos para beneficiar mais de 22 milhões de famílias com benefício mensal de R$ 300; uma forte fiscalização operacional e financeira aos exploradores desses jogos; e o incentivo a políticas públicas para o jogo responsável, impedindo o jogo por pessoas com ludopatia [compulsão pelo jogo] — explicou.

Ainda para liberar os jogos em resorts, há o PL 4.495/2020, do senador Irajá (PSD-TO), que permite a implantação de resorts com cassinos para ajudar a expandir o turismo, especialmente o de negócios, no país.

A exemplo do projeto de Roberto Rocha, a ideia é fomentar o turismo com a construção de uma nova infraestrutura turística, para ampliar e melhorar a visitação internacional ao Brasil e a participação no mercado de feiras e eventos internacionais.

Ecoturismo

Também pensando no turismo, mas com viés ecológico, o PLS 595/2015, do ex-senador Donizetti Nogueira, pretende usar a liberação dos jogos para promover o ecoturismo e a proteção ambiental nas unidades de conservação da natureza do Brasil, por meio da gestão compartilhada com hotéis-cassino autorizados a explorar apostas. De acordo com o projeto, essa autorização será concedida ao empreendimento que investir em desenvolvimento sustentável, proteção ambiental, conservação da biodiversidade e incentivo ao ecoturismo.

O projeto também cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a operação de hotéis-cassino (Cide Verde), com alíquota de 18% sobre a diferença entre a aposta bruta e os prêmios pagos ao final no exercício. O relator do texto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) é o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que propôs a junção dessa proposta com a de Ciro Nogueira.

Fonte: Agência Senado

Deputados e especialistas ouvidos na quarta~feira (4) em reunião virtual da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público afirmaram que a reforma administrativa (PEC 32/20) proposta pelo governo reduz a independência do serviço público ao permitir que 100% dos cargos de chefia comissionados e funções de confiança sejam destinados a não servidores, e ao restringir concursos e cargos com estabilidade. A frente é coordenada na Câmara pelos deputados Danilo Cabral (PSB-PE) e Alice Portugal (PCdoB-BA).

Para o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), integrante da frente, o servidor público não é empregado do gestor, mas faz parte de um sistema de fiscalização da sociedade. “O servidor público passou a ser uma resistência maior, enfrentando as mudanças liberais ou neoliberais, porque o servidor público exatamente tem essas garantias.”

Ele acredita que a reforma tem a ver com uma visão de que o Estado deve ser o menor possível; embora a pandemia tenha mostrado como a existência de um sistema de saúde público é importante. “Eles falam em meritocracia, eles querem demitir a qualquer momento, eles querem que eles próprios façam a seleção. Querem acabar com o concurso público”, lamentou.

Estabilidade
Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar, disse que a reforma é uma volta à situação existente antes da Constituição de 88 quando havia nomeação sem concurso público. Ele disse que o texto propõe a estabilidade para cargos típicos de Estado, mas deixa essa definição para uma lei ordinária. Segundo Vladimir, é necessário que os servidores não aceitem essa divisão. “A salvação não é um sozinho correr atrás do seu interesse, é todo mundo junto.”

O coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), tem dito que a ideia da reforma é tornar o Estado mais ágil e moderno, flexibilizando as formas de contratação e sinalizando para um sistema de metas de produção.

Vladimir Nepomuceno disse que a avaliação de desempenho dos servidores, que hoje deve ser regulada em lei complementar, passará a ser feita por lei ordinária. Ele afirmou que essa avaliação poderá resultar em uma demissão do servidor estável solicitada por um chefe que não é da carreira.

Movimento
A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público também apoiou o lançamento  do Movimento a Serviço do Brasil, ocorrido nesta quinta-feira (5). No evento de lançamento, representantes de 26 entidades ligadas a servidores públicos fizeram várias simulações do impacto da aprovação da PEC emergencial (PEC 186/19) que está em tramitação no Senado. A PEC prevê a possibilidade de redução de até 25% dos salários dos servidores com redução proporcional da jornada de trabalho.

Isaac Lima, coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, disse que o impacto é direto. “Então nós teremos apenas uma aparência de normalidade, de que o serviço público continua sendo prestado de uma forma que atenda a população, mas na verdade esse serviço vai levar mais tempo para ser atendido.”

Concursos

Os servidores também lembraram que a situação seria agravada pelo movimento atual de muitas aposentadorias no serviço público sem a abertura de novos concursos.

O presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais, Alberto Ledur, disse que os concursos são o meio mais democrático de acesso ao serviço público. Ele afirmou que o concurso do INSS em 2015 teve uma competição de 1.145 pessoas por vaga.

Para ele, a ampliação dos cargos que podem ser indicados por políticos e a abertura que a reforma dá para os chefes dos executivos reestruturarem os serviços de maneira unilateral pode ser excessiva. “Há possibilidade de práticas coronelistas nos municípios. O prefeito vai poder extinguir e criar estruturas de Estado, vai poder criar cargos comissionados de maneira ilimitada em atribuições burocráticas e técnicas.” Ledur explicou ainda que os cargos de chefia comissionados são quase 90 mil em todo o serviço público.

Fonte: Agência Câmara 

Sesc e Senac assinaram o contrato para início da execução da obra da unidade integrada em Irati, no sudeste do Estado. A nova unidade terá uma área total construída de 4.688m², com prazo de execução da obra de 18 meses.

Além do presidente da Fecomércio-PR, Darci Piana, assinaram o contrato o conselheiro do Senac-PR e presidente da comissão de obras, Rogério Vosnika; o diretor regional do Sesc-PR, Emerson Sextos; a representante da Construtora Oikos, Valquiria Granato Piccolli;; e o advogado da construtora, Rodrigo Vissoto Junkes.

Fazem parte da Comissão Especial de Licitação os conselheiros: Antenor Alberti Guimarães, Luiz Gonzaga Fayzano, Ottílio Mônaco e Remi Stelmach.

Para Rogério Vosnika, essa unidade será muito bem-vinda a Irati. “É uma imensa alegria participar dessa conquista para a cidade. Tenho certeza de que Sesc e Senac levarão ótimas oportunidades para Irati. Só tenho a agradecer”, declarou.

Darci Piana finalizou afirmando que a nova unidade vai seguir os padrões de qualidade das demais já entregues e que o objetivo é levar mais qualidade ao atendimento aos moradores de Irati e região. “Levaremos uma bela estrutura para que alunos do Senac e usuários do Sesc possam ter mais conforto nos atendimentos, fazendo jus à qualidade dos serviços prestados pelas duas casas”, afirmou.

Mais conforto

A nova unidade integrada vai oferecer mais conforto para alunos e usuários. A infraestrutura contará com acessibilidade, sustentabilidade e praticidade para que Sesc e Senac possam oferecer os serviços da melhor forma.

O projeto contempla uma cozinha pedagógica, lanchonete-escola, ambiente pedagógico de cabeleireiro, sala de informática, entre outros espaços para a execução de diversos cursos da grade do Senac-PR.

No espaço do Sesc-PR, serão construídos um consultório odontológico, sala de artes, espaço Pilates, ambientes para educação infantil, entre outros. A unidade contará ainda com uma quadra poliesportiva.