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A Câmara dos Deputados discute hoje os fatores de ponderação que serão usados para distribuir dos recursos do novo Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), promulgado em agosto. O debate estava inicialmente previsto para esta sexta (30), mas foi adiado.

A regulamentação do Fundeb ainda depende da aprovação de uma lei para definir a distribuição dos recursos entre estados e municípios.

Hoje essa divisão é feita com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último censo escolar e do segmento de atuação prioritária de cada ente federativo. Ou seja, os municípios recebem verbas do Fundeb de acordo com o número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, e os estados, com base no número de estudantes do ensino fundamental e médio.

O debate sobre os fatores de ponderação é o terceiro de um ciclo de discussões que a Câmara está promovendo nesta semana sobre o Fundeb.

Para essa etapa foram convidados representantes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), da Universidade Federal de Goiás (UFG) e da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

A reunião, que será coordenada pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), começou às 9 horas e será transmitida ao vivo pelo portal e-Democracia.

Fonte: Agência Câmara 

Caiu pela segunda vez consecutiva o número de brasileiros com dívidas em cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, crédito consignado, empréstimo pessoal e prestação de carro e de casa, de acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) de outubro apresentou retração de 0,7 ponto percentual, com relação a setembro, e apontou que 66,5% dos consumidores estão endividados. No comparativo anual, contudo, o indicador registrou aumento de 1,8 ponto percentual.

Os sinais de melhora do índice, que chegou a alcançar a maior proporção da série histórica em agosto (67,5%), são reflexo da melhor perspectiva econômica, segundo o presidente da CNC, José Roberto Tadros. “No entanto, ainda predominam incertezas sobre a sustentabilidade da retomada no médio prazo, principalmente quanto à capacidade de recuperação do mercado de trabalho e ao cumprimento das metas fiscais”, alerta Tadros.

A mudança nas trajetórias do endividamento com relação à renda se manteve em outubro. Entre as famílias que recebem até 10 salários mínimos, o percentual caiu pela segunda vez seguida, chegando a 68% do total – após ter alcançado o recorde de 69,5%, em agosto. Entre as famílias com renda acima de 10 salários, esta mesma proporção teve o segundo aumento consecutivo, subindo a 59,4%. “A redução do endividamento das famílias de menor renda nos dois últimos meses é um reflexo da diminuição dos valores dos benefícios emergenciais, o que exige mais rigor na organização dos orçamentos domésticos. Já o aumento das dívidas entre as famílias com mais de 10 salários indica que elas estão, aos poucos, retomando o consumo”, indica Izis Ferreira, economista da CNC responsável pela pesquisa.

Inadimplência segue tendência de queda

O total de famílias com dívidas ou contas em atraso também apresentou a segunda redução consecutiva, caindo de 26,5%, em setembro, para 26,1%, em outubro. Em comparação com o mesmo mês do ano passado, a proporção cresceu 1,2 ponto percentual. A parcela das famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes teve ligeira retração, passando de 12%, no mês passado, para 11,9%, em outubro. No mesmo período de 2019, o indicador havia alcançado 10,1%. “Ambos os indicadores diminuíram para as famílias com menor renda”, destaca Izis.

Com relação aos tipos de dívida, o cartão de crédito continua como a principal modalidade de endividamento para 78,5% das famílias. Na sequência, aparecem os carnês (16,4%) e o financiamento de veículos (10,7%).

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é uma das apoiadoras do Fórum Amazônia+21, iniciativa do Município de Porto Velho, Rondônia, por meio de sua Agência de Desenvolvimento, da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia e com correalização da Confederação Nacional da Indústria (CNI). 

Promovido por videoconferência, de 4 a 6 de novembro, o Amazônia+21 é um fórum internacional permanente de diálogos que busca conectar governos, empreendedores, cientistas, pesquisadores, setor produtivo, investidores e a sociedade, em busca de soluções para o desenvolvimento socioeconômico da região.

O desenvolvimento sustentável da Amazônia é um dos grandes desafios do País, na avaliação do presidente da CNC, José Roberto Tadros, que tem defendido a necessidade de manutenção, na reforma tributária, dos estímulos ao desenvolvimento regional, como é o caso da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio (ALCs). 

“A Zona Franca de Manaus teve, nas últimas cinco décadas, papel geopolítico fundamental de desconcentração de investimentos e geração de renda, pública e privada”, avalia o presidente da CNC. “Além da melhoria da qualidade de vida da população, também contribuiu para a preservação da floresta e a redução das desigualdades regionais”, completa Tadros.

A criação de um grupo para propor políticas e modelos de negócios inovadores visando ao crescimento da região foi comentada pelo presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, durante a abertura, que contou ainda com a participação do presidente da Federação das Indústrias de Rondônia (FIERO) e da Agência de Desenvolvimento de Porto Velho, Marcelo Thomé.

“O encontro nasce da necessidade de fazer algo novo, diferente; de trazer uma nova abordagem ao desenvolvimento de uma região continental, que envolve nove estados e que seria o sexto maior país do mundo em dimensão territorial”, destacou Thomé.

Participaram ainda da abertura o secretário da Amazônia e Serviços Ambientais do Ministério do Meio Ambiente, Joaquim Álvaro Pereira Leite, que representou o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles; o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos Melles; e o governador de Rondônia, Coronel Marcos José Rocha dos Santos.
 

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Arquivados os pedidos de registro sindical do Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Tatuí-SP; do Sindicato do Comércio Lojista do Município de Macapá; do Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços e Comércio do Ramo de Pet Shops e Clínicas Veterinárias, Escolas de Adestramento de Animais Domésticos, Canis, Gatis e Hotéis para Animais Domésticos do Estado do Ceará; e do Sindicato das Empresas do Setor Ótico do Estado de Pernambuco.
•    Arquivados os pedidos de alteração estatutária do Sindicato dos Armazéns Gerais nos Estados do Paraná e Santa Catarina; e do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e Condomínios Residenciais e Comerciais em Toda Região Sul do Estado de Santa Catarina.
•    Publicado o pedido de alteração estatutária do Sindicato do Comércio Atacadista do Estado da Bahia.
•    INSS divulga procedimentos para comprovação de vida dos beneficiários que residem no exterior.
•    Definida em 2% (dois por cento) ao ano a Taxa Selic, a partir de 29 de outubro de 2020.
•    Convocação do Sindicato das Sociedades de Fomento Comercial – Factoring do Centro Sul do Estado de Santa Catarina para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 2 de dezembro de 2020.
•    Convocação do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Santa Catarina para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 24 de novembro de 2020.
•    Convocação do Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado de Santa Catarina para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 24 de novembro de 2020.
•    Prefeitura do Rio de Janeiro institui o Programa Municipal de Educação Ambiental.
•    Prefeitura do Rio de Janeiro divulga a atualização do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19.
 

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, lançou, em Itumbiara, no dia 21 de outubro, os programas Mais Crédito e Mais Empregos, desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Retomada, em parceria com a Fecomércio-GO. A medida vai auxiliar empresas, em especial micro e pequenas, a se restabelecerem das consequências provocadas pela pandemia de covid-19.
 
“Vamos recuperar a parte empresarial, que emprega. Vocês geram riqueza, e temos que dar apoio a todos vocês”, disse Caiado durante o discurso. “Essa parceria visa preparar e sinalizar alternativas para que micro e pequenos empresários acreditem no potencial que têm para voltar às suas atividades”, afirmou.

O governador ressaltou que a conjugação de forças dos mais variados setores, com independência, é fundamental para o desenvolvimento do Estado. “Não tem que ter ‘toque de clarineta’ quando o governador passa. Ouvir outras visões é importante para alcançar nosso único objetivo: melhorar a qualidade de vida da população”, disse Caiado.

Na mesma linha do governador, o presidente da Fecomércio Goiás, Marcelo Baiocchi, elencou o estabelecimento de parcerias como uma das principais ferramentas para que Goiás supere a crise provocada pela pandemia. “Esta manhã é histórica, porque vamos construir, junto ao Estado, um novo ambiente de negócios”, afirmou. O objetivo, continuou, é fazer com que as empresas permaneçam abertas e voltem a crescer. “E não há como isso acontecer se não houver créditos, e não haveria como ter créditos com dívidas”, explicou, ao mostrar como os programas lançados preenchem uma lacuna que não conseguiria ser solucionada apenas com os esforços do comércio.   

“O caminhar junto” do poder público com a iniciativa privada já é responsável por novas propostas no Estado, que começam a ser descortinadas. O presidente da Fecomércio disponibilizou a estrutura da Federação no interior goiano para que a GoiásFomento instale postos em todos os 246 municípios. “Assim, os recursos chegam a mais empresários”, reforçou Baiocchi, que ainda elogiou a postura atuante do governador.  

Mais Crédito

O projeto oferece bancas de conciliação, negociação de dívidas entre instituições financeiras e uma maratona de acesso a linhas de crédito. A GoiásFomento é a principal parceira do programa desde que foi criado.
 “Ao invés de baixar o valor de impostos para alguns, como era feito antigamente, o senhor vem e injeta capital no mercado, gerando mais renda e emprego”, assinalou o presidente do Sindicato do Comércio Varejista (Sindilojas) de Itumbiara, Egídio Luiz Guizzetti Paiva.

A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) promove, no dia 5 de novembro, o webinar LGPD na Prática.

Conduzido pela consultora jurídica da entidade, Lírian Cavalhero, o evento digital faz parte de uma série de ações que a Febrac vem realizando, desde 2018, para orientar as mais de 420 mil empresas representadas que fornecem mão de obra treinada e reúnem profissionais como enfermeiros, maqueiros, motoristas de ambulância, pessoal de limpeza, porteiros, recepcionistas, vigias, entre outros, somando um total de 27 segmentos.

“Nosso objetivo é preparar a nossa base para a adaptação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que está vigente desde o dia 18 de setembro deste ano, informando as empresas do setor quanto à implantação dos novos processos que garantirão a adequação às novas normas”, afirma o presidente da Febrac, Renato Fortuna.

“Hoje, mais de 126 países no mundo possuem leis para a proteção de dados pessoais determinando o tratamento, punindo o mau uso destes e responsabilizando as empresas por incidentes com estes, por falta de tratamento de dados, ou por fazerem o tratamento sem o devido cumprimento das normas legais”, enumera Renato Fortuna, complementando que o Brasil é um dos últimos países com significativo comércio internacional a adotar a proteção de dados.

Necessidade de adaptação

Segundo a Lírian Cavalhero, a LGPD é aplicável não só para as empresas, mas para as pessoas físicas também. Assim, as anotações de dados pessoais feitas em uma agenda ou no celular pessoal, como nome, telefone e e-mail, também estão amparadas pela lei, e a pessoa que as recebeu, em caso de vazamento ou utilização indevida, será responsabilizada.

De acordo com a assessora jurídica da Febrac, ao contrário do que muitos têm pensado, a existência de uma lei visando à proteção de dados não é uma invenção do Brasil. Trata-se de um caminhar mundial, sendo que hoje cerca de 120 países já possuem legislação a respeito, inclusive na América Latina.

“Portanto, a realização deste webinar vem ao encontro de uma necessidade iminente das empresas se adaptarem, com informação precisa e customizada para a realidade delas”, finaliza.

A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público promove uma live no início desta noite sobre a reforma administrativa.

Em setembro, o Poder Executivo encaminhou à Câmara uma proposta de emenda à Constituição que altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (PEC 32/20).

A Câmara dos Deputados também anunciou sua reforma administrativa. As mudanças ocorrerão por meio de projetos de lei, projetos de resolução, atos da Mesa Diretora e portarias internas.

No mês passado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, convidou o Poder Judiciário e o Ministério Público a aderirem ao debate. Segundo ele, a reforma administrativa tem de ser ampla e impactar os três Poderes. “Não será bom se não trouxermos o Supremo e o Ministério Público a esse debate. A reforma do Poder Judiciário de 2005 criou uma estrutura nos três Poderes com salários iniciais muito altos, onde as carreiras perderam a importância”, disse Maia.

O debate será realizado a partir das 19 horas na página da frente parlamentar no YouTube.

Foram convidados para discutir o assunto, o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ); o diretor-executivo do SindMPU, Adriel Gael; e o servidor público federal aposentado e diretor da Insight Assessoria Parlamentar, Vladimir Nepomuceno.

A frente parlamentar

A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público é coordenada pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (PROS-RN), e pelos deputados Alice Portugal (PCdoB-BA) e Danilo Cabral (PSB-PE).

Criado em 2007, o grupo é atualmente formado por 255 deputados federais, 21 senadores e 60 entidades parceiras representativas da sociedade civil, e atua em prol do fortalecimento do serviço público e da preservação dos direitos dos servidores.

Fonte: Agência Câmara 

O Congresso Nacional reúne-se nesta quarta-feira (4) para analisar 41 vetos presidenciais e projetos de crédito suplementar. Entre eles, está o Veto 26/20, que impede a prorrogação, até o final de 2021, da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia que empregam mais de seis milhões de pessoas. Se o veto for mantido, a desoneração acaba no dia 31 de dezembro.

A desoneração até o fim do ano que vem foi incluída pelo Congresso na Medida Provisória (MP) 936/20, aprovada em maio pela Câmara, que deu origem à Lei 14.020/20, sancionada com vetos do Executivo.

Também pode ser votado nesta quarta o Veto 13/20 que retirou 12 dispositivos da lei que amplia os beneficiários do auxílio emergencial (Lei 13.998/20). O projeto que deu origem à lei foi aprovado em abril pelos deputados (PL 873/20).

Outro item da pauta é o Veto 33/20, que barrou três dispositivos da Lei 14.029/20, sobre a reprogramação dos saldos financeiros dos fundos de assistência social dos estados, Distrito Federal e municípios, provenientes de repasses federais.

Um dos itens vetados por Bolsonaro suspende por 120 dias, contados de 1º de março de 2020, a obrigatoriedade do cumprimento das metas e dos requisitos quantitativos e qualitativos pactuados pelos estados, Distrito Federal e municípios com a União no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), garantindo-lhes os repasses dos recursos contratados na sua integralidade.

Créditos suplementares

Deputados e senadores podem votar ainda 30 projetos de lei que destinam crédito suplementar ou especial a órgãos e entidades públicas, como o PLN 10/20, que abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, no valor de R$ 493,6 mil para o pagamento de serviços relacionados a obras em Salvador e Brasília. No âmbito da Justiça do Trabalho, propõe o pagamento de auxílio moradia.

Já o PLN 16/20 destina crédito especial de R$ 1,1 milhão para Justiça Federal e para a Justiça Eleitoral. Os recursos servirão para a reforma do edifício da Subseção Judiciária de Pato de Minas (MG) e para finalizar a construção de cartório eleitoral em Guarapari (ES).

Outra proposta na pauta, o PLN 30/20 abre crédito suplementar de R$ 6,1 bilhões para reforçar o caixa de diversos ministérios. No ministério do Desenvolvimento Regional (destino de 47,2% do crédito), o dinheiro irá para a continuação de obras, novas construções e o desenvolvimento de vários projetos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). No Ministério da Infraestrutura (22,7% do crédito), para a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias e o Dnocs. No Ministério da Saúde (16,3% do crédito), para o Fundo Nacional de Saúde. O restante do dinheiro irá para os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Educação, de Minas e Energia e da Cidadania.

Sessões remotas

As sessões remotas do Congresso para análise de vetos são divididas em três etapas: às 10 horas com deputados, às 16 horas com senadores e, às 19 horas novamente com deputados. A terceira sessão servirá para que a Câmara delibere sobre vetos a projetos iniciados no Senado.

Para que um veto do presidente da República seja derrubado é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Se os deputados decidem pela manutenção de um veto, a decisão é final, ou seja, a análise nem chega ao Senado. O mesmo ocorre quando os senadores mantêm um veto a projeto iniciado na Casa. Nesse caso, não há necessidade de a Câmara se posicionar.

Fonte: Agência Câmara 

Três medidas provisórias tiveram seus prazos de tramitação prorrogados, conforme publicação do Diário Oficial da União desta terça-feira (3): a MP 999/2020, que viabiliza no Orçamento novas parcelas do auxílio emergencial; a MP 1.000/2020, que prorroga o auxílio emergencial até dezembro, no valor de R$ 300; e a MP 998/2020, que altera regras do setor elétrico.

Novas parcelas

A MP 999/2020 abre crédito de R$ 67,6 bilhões no Orçamento da União para o Ministério da Cidadania. O valor vai servir para o pagamento de novas parcelas do auxílio emergencial criado para o enfrentamento da crise econômica causada pelas medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19.

Já a MP 1.000/2020 prorroga o auxílio emergencial até dezembro no valor de R$ 300 (metade dos R$ 600 que foram pagos entre abril e agosto), visando aliviar o impacto da pandemia de coronavírus na economia. Além do valor menor, a MP também traz novos critérios para determinar quem poderá receber as quatro parcelas de R$ 300 entre setembro e dezembro.

Inicialmente, o benefício, aprovado pelo Congresso Nacional, começou a ser pago em abril, com previsão de três parcelas de R$ 600. Em junho, por decreto, o governo prorrogou o auxílio por mais duas parcelas, no mesmo valor, e, agora, por mais quatro parcelas, em valor menor. Assim o benefício vai se estender até o fim do ano, quando se encerra o prazo do estado de calamidade pública fixado por decreto legislativo (Decreto Legislativo 6, de 2020).

Angra 3

A MP 998/2020 abre caminho para a exploração privada da Usina Nuclear de Angra 3, que está sendo construída em Angra dos Reis (RJ) desde 1984 e tem apenas 58,4% dos trabalhos concluídos. 

Uma outorga para a exploração depende de autorização do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Também cabe ao CNPE estabelecer um cronograma para a implantação do empreendimento e a data de início de operação comercial da unidade. 

A MP também destina recursos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para promover a redução da tarifa de energia elétrica para os consumidores até 31 de dezembro de 2025. A CDE é um fundo que custeia políticas públicas e programas de subsídio, como o Luz para Todos. 

Tramitação

O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias, prorrogados automaticamente por igual período caso a medida não tenha sua votação concluída na Câmara dos Deputados e no Senado. Se não for analisada em até 45 dias, contados da sua publicação, a MP entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. 

O art. 62 da Constituição Federal traz as regras gerais de edição e análise das medidas provisórias, editadas pelo governo federal. Já os detalhes do rito de tramitação são dados pela Resolução do Congresso Nacional 1/2002. 

Fonte: Agência Senado