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O Projeto de Lei 5063/20, do Poder Executivo, revoga 1.220 atos normativos que perderam eficácia. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados fundamenta-se na Lei Complementar 95/98, que trata da consolidação das leis no País.

“A iniciativa não trará quaisquer máculas ao ordenamento jurídico e às relações subjacentes ao escopo das normas a serem revogadas”, anotou na exposição de motivos o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira.

“Durante análise, foi observada a ineficiência da expressão ‘revogam-se as disposições em contrário’. De acordo com a Lei Complementar 95/98 e com a boa técnica legislativa, é necessário explicitar os dispositivos que devem ser revogados”, continuou.

Segurança jurídica

Entre os itens revogados estão o Código Civil de 1916 (Lei 3.071/16), o Código de Trânsito de 1966 (Lei 5.108/66) e alterações na antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45) e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei 1.711/52).

Serão revogados ainda o Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-Lei 1.608/39) e a versão de 1973 (Lei 5.869/73), que não anulou expressamente a anterior. O Executivo avalia que poderiam causar insegurança jurídica diante do atual CPC (Lei 13.105/15).

Oliveira explicou ainda que a ideia foi reunir projetos similares com parecer favorável, mas que não chegaram ao Plenário (PLs 3757/00, 3990/00, 4000/01, 4202/01, 4402/01, 4490/01, 4633/01, 4944/11, 6189/01). Além desses, foi incorporado o PL 4158/19.

Fonte: Agência Câmara 

A reforma administrativa (PEC 32/20) encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional dá um tratamento diferenciado aos servidores públicos que forem enquadrados nas chamadas “carreiras típicas de Estado”. Estudo descritivo da proposta elaborado por três consultores legislativos da Câmara dos Deputados mostra que eles serão os únicos que manterão a estabilidade no emprego caso a emenda seja promulgada.

Os servidores que entrarem no serviço público antes das novas regras também teriam esse direito assegurado.

O texto mantém ainda a necessidade de critérios e garantias especiais para demitir o servidor de carreira típica em caso de descumprimento dos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Redução salarial

E, para esse tipo de servidor, seria vedada a redução da jornada com redução de salário que vem sendo discutida na PEC emergencial (PEC 186/19). Por outro lado, esse servidor será o único que terá que se dedicar exclusivamente ao serviço público. A acumulação de cargos por servidor de carreira típica só será permitida para municípios com menos de 100 mil habitantes.

O servidor de carreira típica é aquele que exerce uma atribuição que só existe no serviço público, como o fiscal da Receita Federal. Mas uma lei ainda vai definir quais serão as carreiras típicas de acordo com o quadro atual. O governo justifica as regras diferenciadas para as carreiras típicas, alegando que esses servidores lidam com áreas sensíveis e estratégicas.

A reforma trata dos civis, mas a proposta permite aos militares acumular o serviço na ativa com o magistério. Hoje isso só é permitido para o cargo de médico.

Desburocratizar o Estado

Um dos autores do estudo, o consultor José Theodoro Menck, afirma que o objetivo da reforma é modernizar a gestão:

“Essas alterações, os benefícios e os riscos que essas mudanças podem trazer, são de difícil cálculo. É óbvio que o objetivo de todo legislador é sempre aperfeiçoar e melhorar o quadro institucional do Estado. Então existe uma boa vontade profunda de tentar modernizar o serviço público brasileiro, tentar desburocratizar aquela burocracia que só serve para emperrar. Então esse é o objetivo principal. Apenas o tempo e a experiência vão poder dizer quão bem-sucedida será essa ideia se ela vier a ser promulgada. Se vier a ser aprovada pelo Congresso Nacional.”

Pelo menos dois dispositivos da reforma não terão efeito prático de acordo com o estudo; que são a proibição de férias superiores a 30 dias e a aposentadoria compulsória como punição. É que esses dispositivos só atingiriam membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e de tribunais de contas. Mas eles não são alcançados pela PEC.

Extinção de órgãos por decreto

Um dos pontos polêmicos da reforma é a possibilidade de o presidente da República extinguir por decreto órgãos como agências reguladoras e universidades; além de reorganizar ministérios. Por outro lado, o texto dá mais autonomia aos órgãos que terão que trabalhar com metas.

A PEC também propõe 5 tipos de vínculos de emprego público que seriam: contrato de experiência; prazo determinado; prazo indeterminado; cargo típico de Estado; e liderança e assessoramento. Esse último tipo substituiria os atuais cargos comissionados e funções de confiança. Concurso só para prazo indeterminado e carreira típica. Também são ampliadas as possibilidades de terceirização de serviços como a contratação de ONGs.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 4999/20 obriga postos de combustíveis a informarem, de maneira clara, precisa e facilmente legível, o percentual de desconto verificado entre o preço anunciado e o valor normal do produto. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Autora do projeto, a deputada Rejane Dias (PT-PI) afirma que muitos consumidores costumam ser iludidos por placas com avisos de descontos que não correspondem nem mesmo a 1% do valor real do combustível.

“No aviso publicitário, as palavras ‘desconto’ ou ‘promoção’ aparecem sempre em grande destaque, mas o mesmo não ocorre para explicitar a diferença entre o preço real e o preço anunciado”, observa a autora.

Segundo ela, o objetivo do projeto é alcançar clareza e transparência na divulgação dos preços dos combustíveis ofertados ao consumidor.

O descumprimento da medida sujeitará o infrator às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multa até a interdição do estabelecimento.

Fonte: Agência Câmara

Em debate na Câmara dos deputados nesta terça-feira (3), especialistas em financiamento da educação apontaram providências para garantir um maior equilíbrio na oferta de ensino público de qualidade em todo o país. O foco do evento foi a regulamentação do novo Fundeb.

Esse objetivo foi explicitado logo no início das discussões pela deputada Tabata Amaral (PDT-SP), uma das autoras do projeto de lei (PL 7432/20) que detalha a distribuição dos recursos do Fundeb. O fundo foi tornado permanente em agosto, por meio de uma Emenda Constitucional (108/20). Tabata Amaral resumiu o ponto principal do debate sobre a complementação da União ao Fundeb e a operacionalização dos indicadores para a repartição das verbas.

“Queremos saber quais mecanismos nós vamos utilizar para que a gente alcance não só uma equidade de financiamento, mas, o que é mais importante, uma maior qualidade da educação, da aprendizagem, do aprendizado dos nossos alunos e alunas do Brasil inteiro”, disse.

A regulamentação propõe que a complementação da União aos recursos que já são destinados pelos estados a partir de impostos siga novas regras. Além da parcela já existente, que leva em conta o número de alunos matriculados (Valor Aluno/Ano Final – VAAF), haverá outras duas, que consideram as receitas para a educação que não passam pelo Fundeb (Valor Aluno/Ano Total- VAAT) e a melhoria da aprendizagem (Valor Aluno/Ano por Resultado – VAAR).

Conheça o novo Fundeb

Outra mudança é que, além do número de alunos matriculados, serão computados no cálculo da complementação da União o nível socioeconômico dos estudantes, o potencial de arrecadação tributária de estados e municípios e a disponibilidade dos recursos.

Ressalvas
Os debatedores foram unânimes em elogiar o projeto de lei que regulamenta o Fundeb, mas fizeram algumas ressalvas. A presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), Nalú Farenzena, afirmou que os padrões de qualidade estão vagos na proposta e sugeriu a utilização do  Custo Aluno Qualidade (CAQ) como parâmetro.

“O Custo Aluno Qualidade precisa ser contemplado na lei de modo mais objetivo, tanto em relação ao que deve ser definido sobre o CAC na Lei Complementar do Sistema Nacional de Educação quanto à inserção do CAC nos critérios que presidem a complementação da União ao Fundeb”.

Educação infantil

Um ponto ainda sem consenso é a determinação de que 50% dos recursos de uma das parcelas da complementação da União (VAAT) sejam destinados à educação infantil. Armando Simões, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), alertou que a mudança pode não trazer os efeitos esperados sobre o atendimento às crianças, principalmente se o parâmetro for o total de matrículas.

“Não existe nenhuma correlação entre número de matrículas e déficit. Você pode ter um município com muita matrícula e grande déficit de educação infantil; depende da demanda não atendida. Assim como você pode ter um município com poucas matrículas e grande taxa de cobertura; depende do tamanho do município e depende da demanda existente”.

Indicadores

Para Marcelo Barbosa, consultor do Banco Mundial, os indicadores que balizam a distribuição de recursos devem ser os mais simples possíveis.

“A gente tem que lembrar que o Brasil tem mais de 5 mil municípios, muito heterogêneos, as gestões da maioria dos municípios não contam com um corpo técnico muito especializado. Então, quanto mais clara a fórmula, quanto mais fácil a mensuração, quanto mais fácil de replicar o cálculo, mais confiável o indicador será e mais confiantes os gestores estarão em relação ao mecanismo de distribuição”, argumentou.

Urgência

Os debatedores salientaram a urgência da aprovação do projeto de regulamentação do Fundeb para que os primeiros indicadores possam começar a ser utilizados em 2021. A proposta prevê uma revisão de todos os procedimentos em 2026.

Fonte: Agência Câmara

A Câmara dos Deputados promove audiência virtual nesta manhã para discutir a valorização dos profissionais de educação. O evento faz parte do ciclo de debates sobre a regulamentação do novo Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), promulgado em agosto.

A regulamentação do Fundeb ainda depende da aprovação de uma lei para definir a distribuição dos recursos entre estados e municípios.

Atualmente, os municípios recebem verbas do Fundeb de acordo com o número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental; e os estados, com base no quantitativo de estudantes dos ensinos fundamental e médio.

A reunião sobre a valorização dos profissionais de educação, que será conduzida pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), terá início às 9 horas. O público poderá participar da discussão por meio do portal e-Democracia.

Convidados
Foram convidados para o evento representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); da Campanha Nacional pelo Direito à Educação Profissão Docente; do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

Fonte: Agência Câmara 

O EduSesc oferece 250 bolsas integrais para alunos do ensino básico em Taguatinga, Ceilândia e Gama. Para tentar uma vaga, será necessário participar de uma prova, no dia 21 de novembro, que vai selecionar os candidatos com as melhores notas. A pré-inscrição no processo seletivo acontece entre os dias 3 e 9 de novembro na página eletrônica da EduSesc.

As bolsas fazem parte do Programa de Comprometimento e Gratuidade do Sesc-DF e destinam-se preferencialmente ao trabalhador do comércio de bens, serviços e turismo e seus dependentes e aos estudantes da educação básica da rede pública, cuja renda familiar bruta mensal não ultrapasse o valor de três salários mínimos. As vagas serão destinadas aos anos iniciais do Ensino Fundamental (4º e 5º anos), Ensino Fundamental II  (6º ao 9º ano) e Ensino Médio.  

De acordo com o diretor regional do Sesc-DF, Marco Tulio Chaparro, a ação faz parte da missão social da instituição. “Esse é o trabalho que o Sesc-DF oferece à sociedade. Além de uma oferta de educação de qualidade, também contamos com estrutura de excelência que está disponível gratuitamente agora para as famílias de baixa renda também. É uma grande oportunidade para as crianças e adolescentes do DF”, afirma.

Processo seletivo

As provas serão realizadas no dia 21 de novembro para os alunos do Ensino Fundamental I e II e para os alunos do 9º ao Ensino Médio, nas escolas em que pleitearam a bolsa. O resultado sai no dia 8 de dezembro.

A diretora de Programas Sociais do Sesc-DF, Nina Fontes, explica que um dos objetivos da ação é recrutar os melhores estudantes. “Vamos contemplar as pessoas por mérito e não mais por sorteio. A partir do momento que você inclui nas escolas alunos com ótimo desempenho, o nível da turma sobe, os professores têm maiores desafios, e toda a qualidade do ensino melhora. Essa ação, certamente, só trará benefícios para a comunidade e para o Sesc-DF”, afirma.  

As escolas possuem educação bilíngue, salas de robótica, esportes, cultura e espaços maker, onde alunos têm contato com diversas ferramentas tecnológicas, como impressoras 3D, por exemplo. A coordenadora de Educação do Sesc-DF, Amanda Lopes, explica que as escolas oferecem ainda serviços diferenciados por usarem a estrutura do Sesc-DF. “Oferecemos educação em saúde, saídas pedagógicas pela cidade, entre outras diversas atividades. É muito mais que uma escola, e o foco vai além da aprendizagem. Nos preocupamos com as relações, a coletividade, comportamento, vivência em sociedade. Além disso, contamos com a parceria da família para essa construção”, conta.

O presidente da Fecomércio-RN, Marcelo Queiroz, juntamente com os presidentes das Federações da Indústria, Amaro Sales; dos Transportes, Eudo Laranjeiras; e da Agricultura, José Álvares Vieira; recebeu, no dia 30 de outubro, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, para uma reunião-almoço com um grupo de cerca de 70 empresários potiguares. Na oportunidade, Marinho detalhou uma série de medidas em implantação e planejadas pelo governo federal para apoio ao desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste. 

Na apresentação, o ministro abordou, entre outras coisas, a última etapa da Transposição das águas do Rio São Francisco (com a construção do Ramal do Apodi); ações para renegociação de dívidas com fundos constitucionais (FNE); o projeto de reestruturação dos Fundos de Desenvolvimento Regional; a revitalização e integração de bacias hidrográficas; e a inauguração da Barragem de Oiticica. 

Além disso, ele falou sobre o potencial de investimentos do ministério, que são R$ 962,8 bilhões, sendo R$ 700 bilhões apenas em saneamento básico; outros R$ 235 bilhões para mobilidade; e R$ 27,8 bilhões para iluminação pública. 

“O Brasil é um cemitério de obras. Só na habitação, temos mais de 100 mil delas paradas. Muitas no Nordeste. Nós vamos dar andamento a todas elas. Então, o que falta à região é inovação, é investimento”, disse o ministro. “Nós vamos olhar para o Rio Grande do Norte de uma maneira especial. E a parte hídrica é a mais significativa, porque água é vida”, completou. 

“Nós sabemos que o ministro conhece a fundo a realidade do Nordeste e do RN em particular. Por isso, ele carrega uma grande expectativa do setor produtivo potiguar de que efetivamente atue em prol do nosso crescimento econômico e social. Estamos otimistas com o que ouvimos”, afirmou Queiroz.

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá uma terceira etapa, caso aprovado o projeto (PL 5.029/2020) apresentado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC).

Estabelecido em maio de 2020, Pronampe tem objetivo de apoiar pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19. A União destinou quase R$ 28 bilhões para o programa através do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e, segundo o governo federal, mais de 450 mil contratos já foram efetuados nas duas primeiras fases.

O PL 5.029/2020 estabelece para a terceira etapa do Pronampe um limite máximo de financiamento de R$ 300 mil, com juros de 6% ao ano, acrescidos da taxa Selic — mais altos que os das primeiras etapas (1,25% mais taxa Selic). A carência continua em seis meses. O aporte inicial da nova etapa está previsto em R$ 10 bilhões, mas poderá alcançar R$ 40 bilhões.

O senador, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas, justifica sua proposta classificando a taxa de juros de 6% como “plausível” no entendimento dos agentes econômicos do governo federal. Ele esclareceu à Rádio Senado que, se os juros não forem aumentados, os bancos não alavancarão os recursos e possivelmente não terão atrativos para emprestar às as micro e pequenas empresas. Jorginho Mello entende que o Pronampe veio para ficar.

— É um programa definitivo. Os bancos entenderam que agora tem que ajudar para daqui um pouco poder contar com essa linha de crédito, alavancando os negócios, melhorando o ambiente de negócios e tendo um cliente em potencial — afirmou.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 1437/20 torna obrigatória a existência em veículos automotores de dispositivo sensível ao consumo de bebida alcoólica a partir da respiração do motorista. O equipamento deverá estar vinculado ao sistema de partida do motor.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro. Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar a medida, que deverá ser implantada progressivamente no País.

“Continuamos a ver, diariamente, a morte de inúmeras pessoas em decorrência de motoristas que dirigem embriagados”, afirmou o autor, deputado Bosco Costa (PL-SE). “A proposta deve ser encarada como instrumento de preservação de vidas.”

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 4864/20 obriga os síndicos e administradores de condomínios a comunicarem às autoridades competentes os casos de maus tratos contra animais ocorridos nas áreas comuns ou no interior das residências.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê também multa de cinco salários mínimos para quem não denunciar os maus tratos. A multa será paga pelo condomínio e revertida em favor de entidades protetoras de animais.

“O auxílio do síndico que, através de moradores e funcionários, tem amplo conhecimento dos fatos que ocorrem nas áreas comuns e no interior das unidades habitacionais, será de grande ajuda para aumentar o número de denúncias e proteger os animais”, disse o deputado Célio Studart (PV-CE), autor do projeto.

Fonte: Agência Câmara