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O Projeto de Lei 4901/20 permite que o juiz, ao analisar processos em juizados especiais cíveis, possa dispensar a audiência de conciliação quando uma das partes manifestar expressamente o desinteresse na conciliação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) e altera Lei dos Juizados Especiais, que hoje tem como regra a realização de audiência de conciliação entre as partes.

O deputado alega que a mudança vai agilizar o andamento dos processos, já que muitas vezes uma das partes não tem interesse em discutir um acordo amigável.

“O Judiciário acaba por realizar uma série de diligências, como agendamento, reserva de espaço e intimação das partes, que ao final não terão utilidade. Do mesmo modo, a parte se vê obrigada a comparecer em juízo sem ter de fato interesse em celebrar qualquer acordo”, disse.

Pela proposta de Zuliani, dispensada a audiência de conciliação, o juiz ordenará a citação do réu para que apresente defesa no prazo de 15 dias.

A proposta também permite ao juiz dispensar a audiência de instrução e julgamento do processo quando não houver o acordo. Mas só quando a matéria tratar unicamente de direito ou não houver necessidade de produção de outras provas além das apresentadas pelas partes. Nesses casos o juiz poderá julgar antecipadamente o mérito.

Fonte: Agência Câmara 

Produtores rurais de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul criticaram na sexta-feira (30/10) a possibilidade de aprovação do estatuto do Pantanal. Um projeto de lei com novas regras para a proteção do bioma deve ser apresentado em dezembro pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Ele é o relator da comissão externa que acompanha o combate aos focos de incêndio, que destruíram 26,7% da área do Pantanal neste ano.

Os produtores participaram de uma audiência pública interativa da comissão. Para o presidente da Associação Brasileira de Produtores Orgânicos (ABPO), Leonardo Leite de Barros, a criação de gado desenvolvida no Pantanal “é uma das mais sustentáveis do mundo”. Segundo o pecuarista, o estatuto não pode restringir ainda mais a atividade econômica na região.

— Chega de legislação restritiva. Vamos fazer uma lei para bonificar os bons e criar cadeias produtivas sustentáveis. Precisamos de política pública, incentivo fiscal e divulgação de produtos e serviços do Pantanal. A gente só enxerga dessa forma o futuro. Isso é moderno. Isso é o novo — afirmou.

Para o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), Maurício Koji Saito, o debate sobre uma nova legislação ocorre “em um ambiente que não é favorável para se mudar o que já existe”.

— A legislação ambiental brasileira é extremamente rigorosa. Temos que fazer cumprir o que consta no Código Florestal [Lei 12.651, de 2012], construído a diversas mãos e com muita dificuldade. Uma nova legislação não vai ajudar a resolver o problema, porque a gente começa a perceber que a discussão se mistura. Se entramos com outros tipos de regramento, com tudo o que já foi estabelecido, a insegurança jurídica é causada — disse.

O presidente da Sociedade de Defesa do Pantanal (Sodepan), Marcelo Rondon de Barros, também criticou a aprovação de novas normas para regular a atividade econômica no Pantanal. Para ele, os incêndios deste ano foram provocados por uma situação climática atípica.

— Foi uma das mais severas secas das quais se tem registro. Talvez a mais severa dos últimos 60 anos. Temos o bioma com o maior índice de preservação do Brasil. Aproximadamente 87% da cobertura vegetal do Pantanal é original. Tudo isso está salvaguardado por legislações amplamente discutidas e relativamente recentes. A legislação vigente deve ser respeitada para garantir o nosso direito de segurança jurídica — afirmou.

O presidente da União dos Pantaneiros da Nhecolândia (Unipan), Eduardo Affonso Santa Lucci Cruzetta, disse que a imprensa deu “uma exposição muito grande” aos focos de queimadas no Pantanal. Ele lembrou que os incêndios são comuns nos períodos de seca e rebateu acusações de que os produtores rurais seriam responsáveis pelo fogo.

— O incêndio pode ser oriundo de uma queimada ilegal ou de um acidente. Qualquer que seja a causa, ele é extremamente danoso para os produtores rurais. O que vi na mídia, que foi muito divulgado, muito falado por diversos grupos políticos, é que queriam imputar ao produtor rural essa culpa, uma responsabilidade por isso que aconteceu. A gente não aceita isso — disse.

Para o diretor de Relações Institucionais da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), José Luiz Martins Fidelis, os produtores rurais já promovem o uso sustentável do Pantanal e não precisam de uma nova legislação.

— Hoje eu acho que está dentro da sustentabilidade. Vamos tirar a questão dessa tragédia, que foi pontual. O que está acontecendo são acidentes que muitas vezes não são provocados por produtores rurais ou pela ação do homem — afirmou.

O diretor de Política Agrícola e Informações da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Sergio de Zen, também desaconselha a aprovação de novas regras para a proteção do bioma. Segundo ele, imagens de satélite analisadas pelo órgão indicam que todos os focos de incêndio no Pantanal “estão fora das áreas de pastagem e agricultura”.

— Mudanças e novas regras vão gerar insegurança jurídica e afastar o investidor dessa região. Essa questão de novas ferramentas deve ser observada com muito cuidado, porque elas podem ter um efeito negativo. A gente vai criar regras que muitas vezes não tem condição de executar. O Código Florestal ainda não está na plenitude de aplicação. É muito mais recomendável que façamos o bom e completo uso do Código Florestal antes de pensar em outras regras — disse.

Repercussão

Para a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), a opinião dos produtores rurais representa “uma insurgência contra o texto do relatório”. Ela avalia que o segmento “já está amarrado” pelo Código Florestal, que resultou de uma discussão “exagerada e cansativa” no Congresso Nacional.

— Sou contra qualquer outro tipo de legislação. Peço que ninguém faça palanque do nosso Pantanal como fazem palanque da Amazônia — disse.

O senador Espiridião Amim (PP-SC) defendeu a inclusão de um “cadastro positivo” do produtor no Estatuto do Pantanal. Para ele, a nova lei deve trazer parâmetros objetivos para medir quem cumpre regras de produção sustentável.

— Criem indicadores de sustentabilidade. Indicadores para saber quem não cumpre, mas principalmente quem cumpre um processo produtivo sustentável. Temos que premiar quem faz o bem. Não só punir, proibir, coibir ou reprimir o erro. É mais ou menos a história do cadastro positivo. No Estatuto do Pantanal, temos que ter um capítulo sobre boas práticas baseadas em indicadores de sustentabilidade, manejo e respeito ao meio ambiente — afirmou.

Para o presidente da comissão externa, senador Wellington Fagundes (PL-MT), o desastre provocado pelas queimadas deste ano não pode “cair no esquecimento”.

— O cenário de destruição não pode voltar a se registrar na mesma dimensão. O verde que agora volta não pode apagar as cinzas, nem as imagens da vegetação queimada e dos animais mortos. A demora nas ações de prevenção não pode voltar acontecer, e estaremos atentos. Não temos visto nenhum órgão oficial fazendo um inventário dos estragos causados pelo fogo. Sabemos que temos organizações não-governamentais fazendo esse trabalho. E é assim que vai ficar? — questionou.

Fonte: Agência Senado

A Câmara dos Deputados realiza sessão de votações hoje, a partir das 13h55, com diversos itens em pauta. Entre as medidas provisórias, poderá ser votada a MP 992/20, que cria um incentivo contábil para estimular bancos a emprestarem dinheiro de capital de giro a micro, pequenas e médias empresas em razão da pandemia de Covid-19.

Nas últimas semanas, as votações de propostas legislativas têm sido adiadas em razão da obstrução anunciada por partidos de oposição e também da base de apoio ao governo. Diversos líderes já disseram que vão continuar obstruindo as deliberações hoje.

Deputados do PT, do PDT, do PSB, do PCdoB, do Psol e da Rede querem a análise da Medida Provisória 1000/20 com o objetivo de aumentar o valor das últimas parcelas do auxílio emergencial de R$ 300 para R$ 600.

Já outros partidos (Avante, PL, PP e PSD) entraram em obstrução por causa de disputas na instalação da Comissão Mista de Orçamento e da sucessão da Presidência da Câmara, que ocorrerá em fevereiro do ano que vem.

Se conseguirem vencer a obstrução, os deputados também poderão votar a MP 991/20, que destina R$ 160 milhões a instituições para idosos durante a pandemia; a MP 993/20, sobre a renovação de contratos de pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); e o projeto que incentiva a navegação (PL 4199/20).

Outros itens da pauta são requerimentos de urgência para análise do novo marco legal do mercado de câmbio (PL 5387/19) e de dois acordos sobre serviços aéreos assinados em 2019 entre Brasil e Holanda (MSC 36/20 e MSC 77/20).

Crédito a empresas

A Medida Provisória 992/20 cria um incentivo que pretende favorecer os empréstimos de bancos a empresas cuja receita bruta tenha sido de até R$ 300 milhões em 2019. Esse incentivo aos bancos será na forma de um crédito presumido a ser apurado de 2021 a 2025 em igual valor ao total emprestado às empresas. Entretanto, os empréstimos deverão ser contratados até 31 de dezembro de 2020.

O regulamento do Conselho Monetário Nacional (CMN) fixa o prazo mínimo de pagamento em 36 meses, carência de 6 meses para começar a pagar as prestações e determina que 80% dos recursos sejam destinados a empresas menores, com receita bruta anual de até R$ 100 milhões.

De acordo com o parecer preliminar do deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), os empréstimos poderão ser feitos também para microempreendedores individuais (MEI), produtores rurais, profissionais liberais, empresas individuais de responsabilidade limitada (Ltda), sociedades empresárias e sociedades simples, incluídas as sociedades cooperativas, exceto as de crédito.

Idosos

Também na pauta, a Medida Provisória 991/20 destina crédito extraordinário de R$ 160 milhões para ajuda às instituições de longa permanência para idosos em decorrência da pandemia. Essa MP perde a vigência em 11 de novembro, mas o dinheiro todo já foi empenhado, ou seja, o repasse está garantido.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos selecionou as instituições que receberão essa ajuda emergencial, a ser usada preferencialmente na prevenção e no controle da Covid-19; na compra de insumos, equipamentos e medicamentos; e na adequação de espaços físicos.

Funcionários do Incra

Outra MP pautada é a 993/20, que autoriza o Incra a prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do órgão.

A extensão de prazo é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014.

Estímulo à navegação

Também continua na pauta o Projeto de Lei 4199/20, do Poder Executivo, que libera progressivamente o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem (entre portos nacionais) sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. A proposta tem urgência constitucional.

O projeto facilita o afretamento de navios estrangeiros, situação permitida atualmente apenas durante o período de construção de navio encomendado a estaleiro nacional.

 Fonte: Agência Câmara 

A Câmara dos Deputados discute nesta manhã a implementação do novo Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), promulgado em agosto.

Evento faz parte do ciclo de debates sobre a regulamentação do Fundeb e será moderado pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Desta vez os convidados vão discutir as complementações da União e a operacionalização dos indicadores.

No novo fundo a participação da União será elevada de forma gradual: em 2021 começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.

Esses valores continuarão a ser distribuídos para os entes federativos que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação.

Os entes federativos deverão usar os recursos do Fundeb exclusivamente em sua atuação prioritária definida na Constituição: os municípios cuidam da educação infantil e do ensino fundamental; e os estados, do ensino fundamental e médio. Assim, o dinheiro não poderá ser aplicado, por exemplo, em universidades, pois o ensino superior é de responsabilidade prioritária do governo federal.

Convidados

O debate começou as 9 horas por meio de videoconferência

Foram convidados para debater o assunto:

– a representante do Ministério da Educação Sylvia Cristina Toledo Gouveia;

– o representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep ) Armando Simões;

– o secretário do Tesouro Nacional, Ernesto Carneiro Preciado;
– o consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados Cláudio Tanno;

– um representante do Banco Mundial;

– um representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz).

Fonte: Agência Câmara 

O Turismo, um dos segmentos mais impactados pela pandemia do novo coronavírus, começa a dar sinais de recuperação. Em setembro, o faturamento do setor cresceu 28%, em comparação com agosto, e atingiu R$ 12,8 bilhões – o melhor mês desde o início do surto de covid-19, em março. Os dados são do Índice Cielo de Vendas do Turismo da CNC (ICV-Tur-CNC), pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em parceria com a Cielo.

Segundo o indicador, as atividades turísticas viveram o seu pior momento em abril, quando atingiram o chamado “fundo do poço”, com faturamento de aproximadamente R$ 4,1 bilhões – o mais baixo da série histórica, iniciada em 2017 – e queda de 66,4%, no comparativo com março.

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, destaca que as medidas de combate à covid-19, como o fechamento de fronteiras e o isolamento social, afetaram fortemente os negócios considerados não essenciais, sobretudo relacionados ao Turismo. “A partir de maio, o faturamento do setor passou por um processo de recuperação mês a mês, devido a inúmeros fatores, como o maior número de pessoas nas ruas, o aumento da confiança dos consumidores, além das estratégias digitais adotadas pelas empresas”, afirma Tadros.

Os números de setembro, contudo, ainda estão distantes dos registrados no início do ano (R$ 20,4 bilhões, em janeiro; e R$ 17,8 bilhões, em fevereiro) e no mesmo mês de 2019 (R$ 19,9 bilhões). Antonio Everton, economista da CNC responsável pela pesquisa, ressalta que a diminuição das vendas em janeiro e fevereiro e, principalmente, a intensa queda em março e abril fizeram com que as taxas de evolução do faturamento do Turismo indicassem uma forte recuperação desde maio. “Como o nível de comparação acabou ficando muito baixo, estas elasticidades mensais na casa de dois dígitos podem confundir a interpretação dos fatos econômicos”, explica, reforçando que a crise provocada pela pandemia imprimiu perdas históricas ao setor.

Diretor da CNC responsável pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da entidade, Alexandre Sampaio chama a atenção para o fato de que as empresas estão operando com um volume de vendas muito aquém das possibilidades de produção. “Os danos causados aos negócios pela pandemia colocam o setor como o mais afetado e, ao que tudo indica, o que levará mais tempo para se recuperar”, avalia Sampaio.

Hospedagem e alimentação se destacam

Entre os quatro principais grupos turísticos analisados pelo ICVTur-CNC, o de Hospedagem e Alimentação registrou o maior volume de vendas em setembro, com R$ 8,533 bilhões. O conjunto de atividades ligadas ao segmento respondeu por aproximadamente 66,7% do faturamento do Turismo no período. De acordo com Antonio Everton, o elevado nível de vendas foi puxado pelas atividades de Restaurantes e Similares (R$ 6,637 bilhões) e Hotéis e Similares (R$ 1,516 bilhão). “Isoladamente, o segmento de refeições fora de casa tem sido o maior entre as atividades turísticas pesquisadas”, indica o economista da Confederação.

Preços no Turismo caem

O enfraquecimento da economia em 2020, potencializado pela crise provocada pelo surto de covid-19, fez com que os preços no Turismo caíssem 5,8%, de janeiro a agosto. Antonio Everton ressalta que a queda acentuada no volume de atividades turísticas contribuiu para diminuir a inflação dos serviços. “A estagnação econômica neste período, sobretudo entre março e abril, fez com que os preços desabassem, produzindo deflação”, conclui.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Alterada norma que designa os conselheiros suplentes (CNC), que integrarão as Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
•    Arquivado pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação de Serviços em Gerais do Amapá – SECAP.
•    Publicado pedido de registro sindical de interesse do Sindicato dos Distribuidores de Combustíveis do Estado de Mato Grosso.
•    Convocação da sociedade para a participação em Audiência Pública de âmbito nacional relativa ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos – PLANARES.

O Senac e a Prefeitura de Salvador, através da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, vão oferecer cursos de capacitação profissional para a população em situação de vulnerabilidade. A ação recebeu o nome de Programa Recomeçar Sempre e terá mais de 30 turmas para títulos com foco em atividades que visam proporcionar autonomia financeira para os alunos. As aulas de gastronomia já começam no dia 9 de novembro, no Restaurante Popular de Pau da Lima.

As primeiras turmas terão um público prioritário, já selecionado, formado por mulheres chefes de família; pessoas e famílias em situação de rua; beneficiários do auxílio-moradia; indivíduos e famílias usuários dos serviços de fornecimento de refeição (restaurantes populares); além de assistidos pelos equipamentos socioassistenciais (Cras, Creas, Centros POP, UAIs) e desempregados, com faixa etária entre 18 e 60 anos.

Representantes de hotéis e do setor produtivo local, capitaneados pela Fecomércio-DF, se reuniram, no dia 22 de outubro, com o secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres, na sede da secretaria, localizada na Asa Norte. A Federação do Comércio apresentou apoio às ações do DF Legal, na área central de Brasília, que visam à revitalização de espaços, como é o caso do Setor Comercial Sul (SCS). Hoje, a área sofre com o aumento de ocorrências, que envolvem assaltos, arrombamentos e furtos; além do número elevado de traficantes e usuários de drogas na localidade.

O presidente da Fecomércio-DF, também presidente da Câmara de Turismo e Hospitalidade da Federação, Francisco Maia, disse que a entidade e os seus sindicatos apoiam ações para garantir a segurança e o bem-estar da comunidade. Segundo Maia, a aglomeração de usuários de drogas é um problema que precisa de soluções. “Infelizmente, estamos com um índice de insegurança muito alto nas áreas dos hotéis da cidade, especialmente no SCS, área central da capital do País. São assaltos que intimidam os empresários. O objetivo da reunião foi apoiar as ações da secretaria e pedir que haja uma intensificação policial nas áreas citadas para que possamos gerar emprego e renda na cidade”, explicou o presidente da Fecomércio-DF.

O secretário de Segurança, Anderson Torres, ressaltou que o apoio do setor produtivo é essencial para a realização do trabalho da polícia e da secretaria. “Reforçamos o compromisso do governador Ibaneis Rocha em tornar o centro da capital federal uma referência para todo o Brasil, em conjunto com as diversas entidades também interessadas nesse objetivo. Continuaremos trabalhando de forma integrada para que esses espaços históricos sejam cada vez mais valorizados, pois Brasília merece esse destaque”, afirmou Torres.

A importância da transparência na prestação de contas dos recursos destinados à educação foi reforçada durante encontro virtual nesta quinta-feira (29) na Câmara dos Deputados para debater a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).

O mecanismo que garante mais verbas para a educação tornou-se permanente em agosto, por meio de uma emenda à Constituição (EC 108/20), mas diversos pontos que ainda precisam ser regulamentados constam de um projeto de lei (PL 4372/20) que está sendo examinado pela Câmara.

Na rodada de discussões sobre fiscalização, avaliação e controle do uso dos recursos, o coordenador do ciclo de debates, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), lembrou que, em 2019, o Fundeb investiu R$ 160 bilhões na educação básica e ressaltou tanto a necessidade de transparência como de controle social desse dinheiro.

“Essa transparência tem que ser feita de uma forma padronizada, para gente conseguir não só coibir qualquer tipo de mau uso do dinheiro público, mas também para conseguir ter comparabilidade, conseguir descobrir como cada município e cada estado está lidando com os gastos do Fundeb, pra gente difundir melhores práticas e, naturalmente, melhorar a qualidade da educação básica brasileira”, afirmou o deputado.

Regulamentação

Os debatedores foram unânimes em defender a regulamentação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), ferramenta de prestação de contas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). No ano passado, seis estados garantiram na Justiça o direito de não enviar os dados ao sistema. A procuradora Maria Cristina Cordeiro, que coordena a área de educação do Ministério Público Federal, cobrou a regulamentação, já que rastrear a utilização dos recursos, segundo ela, não é tarefa fácil.

“Importantíssimo, senhores parlamentares, que o Siope seja contemplado nessa nova lei. Sem que existam ferramentas eficientes de monitoramento desses valores, muito pouco poderá fazer o Ministério Público ou os demais órgãos de controle para garantir que os recursos do Fundeb sejam devidamente aplicados”, disse.

Fiscalização

O representante do Tribunal de Contas da União (TCU) no debate, André de Oliveira, listou providências que estão sendo tomadas, como acordos com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para que os extratos das contas do Fundeb dos estados sejam mais detalhados. Um problema apontado por ele é que 70% dos recursos são transferidos para outras contas. André ressaltou os esforços para a melhoria da fiscalização.

“O objetivo é evitar que o recurso seja utilizado em atividades alheias ao conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino, que orienta o gasto do Fundeb. A gente pode citar exemplos como o pagamento de profissionais cedidos e profissionais inativos e pensionistas”, observou.

Participação da sociedade

Outro pilar do debate foi a importância dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo (Cacs-Fundeb), ou seja, a participação da sociedade civil nesse processo. Leo Richter, do Instituto Rui Barbosa, entidade ligada aos tribunais de contas, salientou a necessidade de capacitar os conselheiros e sugeriu que se use a internet para que a população também tenha acesso aos dados.

“Se houvesse uma transparência tal nos sites dos estados e dos municípios, em relação ao recebimento e à aplicação dos recursos do Fundeb, já todos esses dados sobre professores que são pagos, quem está recebendo recursos do Fundeb, como eles estão sendo aplicados, estariam numa linguagem clara para toda a sociedade”, disse Richter.

Durante o debate, representantes dos conselhos estaduais e municipais de educação cobraram mais participação no processo de fiscalização da aplicação dos recursos do Fundeb. Eles citaram experiências de sucesso na integração dos conselhos com as estruturas de fiscalização do dinheiro do fundo, em cidades como Palmas, no Tocantins, e Maceió, em Alagoas.

Fonte: Agência Câmara 

Em ano de eleições municipais, a vida do cidadão é mais influenciada por ações diretas de prefeitos e pelo resultado da votação das câmaras de vereadores. Mas, no plano geral, é de Brasília que saem as legislações mais amplas, aprovadas na Câmara e no Senado, e que, nas cidades, mostram suas causas e efeitos. Essa é a avaliação do vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).

“Tudo que votamos na Câmara tem repercussão enorme nos municípios. Isso se reflete também nas eleições para vereadores”, disse. Uma das medidas aprovadas pelo Congresso e citadas pelo parlamentar é a lei (14,041/20) que compensa estados, o Distrito Federal e municípios pela diminuição de repasses federais durante a crise econômica causada pela pandemia da covid-19. No total, a compensação é de R$ 16 bilhões.

Legislação
Em 2020, uma das legislações aprovadas na Câmara e do Senado, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa completou 21 anos. São mais recentes a criação do Simples Nacional e do Pronampe.

O Simples é um regime tributário diferenciado e simplificado por meio do qual micro e pequenas empresas passaram a pagar, desde 2006, em um único boleto, oito impostos diferentes.

Já o Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi sancionado em maio deste ano para enfrentar a crise econômica gerada pela pandemia e oferece condições especiais para contratação de crédito pelo pequeno empreendedor. Os recursos oferecidos pelo Pronampe têm taxa de juros máxima igual à taxa básica de juros mais 1,25% ao ano e prazo de pagamento de 36 meses, incluindo o período de carência de 8 meses.

Importância do setor

Segundo informações da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, mesmo com a calamidade pública causada pelo novo coronavírus, as micro e pequenas empresas são responsáveis por 55% dos empregos formais no País e têm participação de 28% no PIB.

Na opinião do presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Conampe), Ercílio Santinon, muitos candidatos a prefeito têm compreendido a necessidade de incluir nos seus planos de governo propostas para o setor.

“A experiência mostra que os gestores públicos que entendem a importância de estimular o empreendedorismo e que conseguem fazer boas parcerias nesse sentido trazem resultados reais aos municípios e regiões correlatas”, comentou.

Tributação

Diversas propostas tramitam atualmente na Câmara com o intuito de ajudar as empresas de pequeno porte durante a pandemia.

Uma delas (PLP 125/20) reduz pela metade a tributação sobre microempresas nesse período. De acordo com o texto, o benefício destina-se a pessoas jurídicas regidas pela Lei do Simples Nacional, desde que assegurem a manutenção dos empregos até 31 de dezembro de 2020 ou na vigência do estado de calamidade pública.

Fonte: Agência Câmara