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O Projeto de Lei 5020/20 inclui as máscaras descartáveis entre os produtos sujeitos à logística reversa. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que já prevê o sistema no caso de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes e produtos eletroeletrônicos.

A logística reversa é um dos instrumentos para aplicação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. A lei a define como um “conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.”

Essa logística deve ser estruturada, de forma independente do serviço público de limpeza urbana, pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos. Aos consumidores, cabe a devolução, após o uso, aos comerciantes ou distribuidores do produto.

“Causa preocupação a quantidade de máscaras descartáveis que não são dispostas adequadamente após o uso, sendo jogadas nos logradouros públicos, entupindo os bueiros por ocasião das chuvas, provocando enchentes e indo parar nos cursos d’água e no mar”, justifica o autor da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM).​

Fonte: Agência Câmara 

A Câmara dos Deputados realiza sessão de votações na terça-feira (3), a partir das 13h55, com diversos itens em pauta. Entre as medidas provisórias, poderá ser votada a MP 992/20, que cria um incentivo contábil para estimular bancos a emprestarem dinheiro de capital de giro a micro, pequenas e médias empresas em razão da pandemia de Covid-19.

Nas últimas semanas, as votações de propostas legislativas têm sido adiadas em razão da obstrução anunciada por partidos de oposição e também da base de apoio ao governo.

Deputados do PT, do PDT, do PSB, do PCdoB, do Psol e da Rede querem a análise da Medida Provisória 1000/20 com o objetivo de aumentar o valor das últimas parcelas do auxílio emergencial de R$ 300 para R$ 600.

Já outros partidos (Avante, PL, PP e PSD) entraram em obstrução por causa de disputas na instalação da Comissão Mista de Orçamento e da sucessão da Presidência da Câmara, que ocorrerá em fevereiro do ano que vem.

Se conseguirem vencer a obstrução, os deputados também poderão votar a MP 991/20, que destina R$ 160 milhões a instituições para idosos durante a pandemia; a MP 993/20, sobre a renovação de contratos de pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); e o projeto que incentiva a navegação (PL 4199/20).

Outros itens da pauta são requerimentos de urgência para análise do novo marco legal do mercado de câmbio (PL 5387/19) e de dois acordos sobre serviços aéreos assinados em 2019 entre Brasil e Holanda (MSC 36/20 e MSC 77/20).

Crédito a empresas

A Medida Provisória 992/20 cria um incentivo que pretende favorecer os empréstimos de bancos a empresas cuja receita bruta tenha sido de até R$ 300 milhões em 2019. Esse incentivo aos bancos será na forma de um crédito presumido a ser apurado de 2021 a 2025 em igual valor ao total emprestado às empresas. Entretanto, os empréstimos deverão ser contratados até 31 de dezembro de 2020.

O regulamento do Conselho Monetário Nacional (CMN) fixa o prazo mínimo de pagamento em 36 meses, carência de 6 meses para começar a pagar as prestações e determina que 80% dos recursos sejam destinados a empresas menores, com receita bruta anual de até R$ 100 milhões.

De acordo com o parecer preliminar do deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), os empréstimos poderão ser feitos também para microempreendedores individuais (MEI), produtores rurais, profissionais liberais, empresas individuais de responsabilidade limitada (Ltda), sociedades empresárias e sociedades simples, incluídas as sociedades cooperativas, exceto as de crédito.

Idosos

Também na pauta, a Medida Provisória 991/20 destina crédito extraordinário de R$ 160 milhões para ajuda às instituições de longa permanência para idosos em decorrência da pandemia. Essa MP perde a vigência em 11 de novembro, mas o dinheiro todo já foi empenhado, ou seja, o repasse está garantido.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos selecionou as instituições que receberão essa ajuda emergencial, a ser usada preferencialmente na prevenção e no controle da Covid-19; na compra de insumos, equipamentos e medicamentos; e na adequação de espaços físicos.

Funcionários do Incra

Outra MP pautada é a 993/20, que autoriza o Incra a prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do órgão.

A extensão de prazo é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014.

Estímulo à navegação

Também continua na pauta o Projeto de Lei 4199/20, do Poder Executivo, que libera progressivamente o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem (entre portos nacionais) sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. A proposta tem urgência constitucional.

O projeto facilita o afretamento de navios estrangeiros, situação permitida atualmente apenas durante o período de construção de navio encomendado a estaleiro nacional.

Ainda de acordo com o projeto, a partir de 2021 as empresas poderão afretar duas embarcações a casco nu, ou seja, alugar navio vazio para uso. Em 2022, poderão ser três navios e, a partir de 2023, a quantidade será livre, observadas condições de segurança definidas em regulamento.

Essas embarcações deverão navegar com suspensão da bandeira de origem. A bandeira do país vincula diversas obrigações legais, desde comerciais, fiscais e tributárias até as trabalhistas e ambientais.

Câmbio

Os deputados podem votar ainda um pedido de urgência para o Projeto de Lei 5387/19, do Poder Executivo, que institui um novo marco legal para o mercado de câmbio no Brasil, abrindo caminho para que os brasileiros possam ter conta em moeda estrangeira futuramente.

A proposta prevê que outras instituições financeiras venham a operar no setor. Hoje, há segmentos que podem utilizar moeda estrangeira, como as empresas que emitem cartão de crédito internacional.

Além da sessão do Plenário da Câmara na terça-feira, foi marcada sessão conjunta do Congresso Nacional para quarta-feira (4). A pauta do Congresso ainda não foi divulgada.

Fonte: Agência Câmara 

Autora da proposta, a deputada Rejane Dias (PT-PI) ressalta que as máquinas de cartão sem esse recurso dificultam ou impedem o acesso ao serviço prestado.

“Essa falha ocasiona situações desconfortáveis, pois pode forçar o consumidor com deficiência a ter que falar em voz alta a senha do seu cartão a fim de efetuar o pagamento”, observa.

A ideia da parlamentar é que os aparelhos tenham botões com marcações táteis, o que permite o entendimento das teclas e viabiliza a digitação da senha pelas pessoas com deficiência visual.

Penalidades

De acordo com a proposta, os fabricantes e operadoras de cartão de crédito e débito terão o prazo de um ano a contar da publicação da lei, caso aprovada, para se adequarem à medida.

O descumprimento da regra sujeitará o infrator às penalidades de advertência; multa; inutilização do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente; proibição de fabricação do produto; suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; e cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.

Os órgãos públicos de defesa do consumidor terão a atribuição de fiscalizar o cumprimento da medida.

Norma existente

A deputada Rejane Dias destaca que a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) já tem uma norma sobre critérios e parâmetros técnicos de acessibilidade a serem observados em equipamentos destinados à prestação de serviços de autoatendimento bancário.

Segundo ela, essa norma faz referência e regula a marcação tátil que deve ser utilizada – ou seja, o símbolo ou figura geométrica em relevo, com traços simples, facilmente identificável pelo tato, destinado a permitir que pessoas com deficiência visual distingam controles operacionais, botões ou teclas.  Porém, segundo ela, “infelizmente, as empresas operadoras de cartões de crédito e débito não implantaram maquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual”

A parlamentar ressalta que o assunto tem grande impacto social, uma vez que no Brasil há mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo 582 mil cegas e seis milhões com baixa visão, segundo dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 3999/20 regulamenta o despejo extrajudicial, que será aplicado quando o inquilino estiver com aluguel atrasado e não houver acordo. Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, todo o procedimento será feito por meio de cartório, com acompanhamento obrigatório de advogado.

A proposta é do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) e altera a Lei do Inquilinato. O objetivo é permitir a retomada do imóvel sem a necessidade de intervenção da justiça, em processos que costumam durar anos.

“A tramitação mais célere dos despejos por falta de pagamento é política pública de urgentíssima implantação”, disse Leal.

Etapas

O projeto detalha os procedimentos para o despejo. Estabelece que o locador deverá lavrar em ata, confeccionada em cartório de ofício de notas, o pedido de despejo extrajudicial, com informações sobre o inquilino, o contrato e o valor atrasado. Além do locador, a ata deverá ser assinada pelo advogado contratado.

Após a lavratura da ata será feita a notificação extrajudicial do inquilino (locatário), a cargo de cartório de registro de títulos e documentos. A notificação ocorrerá em até 30 dias corridos.

O locatário, após a notificação, poderá: realizar o pagamento (purgar a mora), com depósito do valor integral na conta do locador, preservando a locação; ou desocupar o imóvel, comunicando a escolha ao tabelião de notas, com a entrega das chaves mediante recibo na serventia.

Se não houver manifestação do inquilino, o proprietário do imóvel poderá decretar o despejo compulsório. Nesta fase haverá participação do Judiciário, após notificação do cartório.

A proposta faculta ao inquilino recorrer à justiça a qualquer momento, judicializando a questão.

Devolução

O projeto regulamenta ainda a devolução do imóvel, por parte do inquilino, antes do encerramento do contrato.

Pelo texto, a chamada “consignação extrajudicial de chaves” também terá fases em cartório e presença obrigatória de advogado, só que desta vez a iniciativa será do locatário.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 4960/20 permite que o empregador pague em até seis vezes a multa rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empregado já aposentado que se desligar do trabalho de comum acordo. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e altera da Lei do FGTS. A lei prevê que em caso de demissão sem justa causa o empregador depositará na conta do FGTS do trabalhador o equivalente a 40% dos depósitos efetuados durante o período que ele permaneceu no emprego.

Ventura explica que é comum que empregados aposentados continuem no emprego, garantindo assim duas fontes de renda. Nesses casos, o saldo do FGTS, que servirá de base para o pagamento da multa rescisória, costuma ser elevado. Para o empregador isso significa um ônus pesado em caso de demissão.

“Faz sentido, assim, permitir que o empregador possa parcelar essas multas em até seis vezes, facilitando assim o entendimento entre as partes e o desligamento desejado pelo empregado”, disse.

Fonte: Agência Câmara 

O governador Wilson Lima e membros do Comitê de Enfrentamento da Covid-19 se reuniram, em 27 de outubro, com representantes dos poderes e da sociedade civil para anunciar a prorrogação do Decreto nº 42.794/2020. Com a decisão, ficam suspensos, por mais 30 dias, o acesso às áreas de praias para recreação e o funcionamento de balneários, flutuantes e bares. A medida foi tomada após avaliação dos dados epidemiológicos da doença no Estado, apresentados pela Fundação de Vigilância em Saúde (FVS-AM).

De acordo com a fundação, a média móvel de casos de covid-19 evoluiu 23% no Amazonas, nos últimos 14 dias. Em Manaus, a alta de casos no período foi de 55%. As hospitalizações em decorrência da doença e os óbitos também têm apresentado tendência de aumento.

O governador explicou que a avaliação das autoridades de saúde leva em consideração o aumento de aglomerações em função de eventos eleitorais e a antecipação do período sazonal de ocorrência de Síndromes Respiratórias Agudas (SRAGs) no Amazonas, com o início precoce do período chuvoso.

O presidente em exercício da Fecomércio-AM, Aderson Frota, participou do encontro e ressaltou que os representantes da atividade comercial estão solidários e gratos pela sensibilidade demonstrada pelo Executivo estadual. “Nós do setor comercial estamos irmanados, desde o primeiro momento, em todos os protocolos emanados da Anvisa, da Secretaria de Saúde, e chancelados pelo governador do Estado. Nos estabelecimentos comerciais, foram adotados todos os procedimentos de segurança”, enfatizou.

Frota destacou ainda que o grande impacto econômico da covid-19 é a “pandemia do desemprego”. “As pessoas que perdem o emprego e renda perdem um pouco a dignidade. Aí ocorrem exacerbações, que muitas vezes culminam na violência e na criminalidade. Precisamos avaliar esse contexto e estamos aqui para propor e encontrar soluções”, observou.

No dia 24 de outubro, o Sesc Amapá recebeu cerca de cinco toneladas de peixe apreendidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), em mais uma operação “Mareados”. A ação foi iniciada às 9 horas com a chegada do barco no Canal do Jandiá, em Macapá, e os peixes foram repassados para o programa Mesa Brasil.

As apreensões se deram porque os responsáveis pelo pescado não possuíam nota fiscal de origem do produto ou transportavam espécies que estão no período de defeso.

A equipe do Mesa Brasil distribuiu os peixes para 48 instituições cadastradas no programa. As atividades de distribuição foram realizadas no estacionamento do Sesc Araxá.

O Ibama e o programa Mesa Brasil têm um acordo de cooperação técnica.

O presidente da Fecomércio-AC, Leandro Domingos, e o vice-presidente da Fecomércio-AC e superintendente do Sebrae no Acre, Marcos Lameira, estiveram, no  dia 27 de outubro, no anúncio proferido pelo Governo do Estado quanto à adesão ao limite de R$ 3,6 milhões do Simples Nacional e ao aumento do parcelamento em até 60 meses para todas as empresas a partir de janeiro de 2021. Com a mudança, aproximadamente 37,2 mil empreendimentos acreanos serão beneficiados.

Atualmente, o valor do sublimite estadual do Simples Nacional é de R$ 1,8 milhão. E, com a medida, o fim do sublimite, microempresas e empresas de pequeno porte terão a oportunidade de aumentar o fluxo de caixa. A estimativa é que a medida traga estímulos aos investimentos empresariais, além de geração de mais empregos no Acre.

De acordo com o presidente do Sistema Fecomércio-AC, Leandro Domingos, entende-se que, com o aumento da faixa de faturamento, exista um diferencial positivo na maneira como são pensadas as políticas públicas. “A Federação do Comércio continua com seu esforço na defesa de todo o comércio de bens, serviços e turismo, na busca constante de sua proteção e desenvolvimento, ao mesmo tempo que agradece ao governador Gladson Cameli pela sensibilidade dedicada ao desenvolvimento do setor produtivo acreano”, disse.

O vice-presidente do Sistema Fecomércio-AC e superintendente do Sebrae no Acre, Marcos Lameira, afirmou que a data é muito feliz para todos os empresários. “Esta é a possibilidade que as empresas têm de crescer e não ter qualquer pensamento de ilegalidade. Não existirá prejuízo por parte do Governo do Estado. É preciso buscar cada vez mais que aqueles que estão na informalidade se formalizem”, explicou.

Segundo o governador do Acre, Gladson Cameli, a ideia de desburocratizar ajuda e muito na retomada do setor produtivo no Estado. “Queremos gerar emprego e renda, melhorar a economia e fazer com que haja fluxo no caixa”, afirmou.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios).

O Senac de Alagoas promoveu, no dia 22 de outubro, no Ginásio do Sesc Arapiraca, a entrega dos certificados de conclusão dos cursos de Informática Básica, Assistente Administrativo e Assistente de Marketing e Vendas, realizados pelos 100 jovens que cumprem medidas socioeducativas, em Arapiraca, atendidos na terceira etapa do Projeto Recomeçar, uma iniciativa do Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) que tem como objetivo dar condições para que esses jovens tenham a vida transformada.  “Que este certificado seja o início de uma nova história para vocês”, disse Gilton Lima, presidente da Fecomércio-AL, em seu discurso.  

Os adolescentes beneficiados pelo projeto vivem em condições de vulnerabilidade social. “É um projeto que apresenta uma nobre missão: oferecer oportunidade aos adolescentes que vivem em situação vulnerável e de risco a encontrar o seu lugar no mercado de trabalho”, explicou o procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque. O Recomeçar é coordenado pelos promotores de Justiça Maurício Wanderley e Viviane Karla Farias, respectivamente titular e substituta da 7ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, que tem atribuição para atuar na proteção da infância e juventude.

Responsabilidade e parceria

“No início, o Projeto Recomeçar acolhia apenas adolescentes infratores, em conflito com a lei, na tentativa de oferecer a eles uma qualificação profissional para que não mais praticassem qualquer ato infracional. Mas logo ele cresceu e passou a beneficiar também jovens que vivem em condição de vulnerabilidade social. Enxergamos que esse público também precisava de ajuda e fomos em busca de capacitação, o que conseguimos graças à sensibilidade de todos os nossos parceiros. Hoje já são centenas formados e empregados, e a nossa alegria é imensurável diante do alcance que o Recomeçar conquistou”, comemorou Viviane Karla Farias.

Maurício Wanderley, idealizador do projeto, igualmente compartilhou da felicidade de ver mais uma turma formada e defendeu que a iniciativa precisa crescer ainda mais. “O desafio do Projeto Recomeçar para 2021 é unir forças e tentar sensibilizar o Poder Executivo municipal para que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) também seja contemplado na Lei Orçamentária Anual de 2022 com recursos suficientes para o desenvolvimento da política pública infantojuvenil e para contratação de cursos profissionalizantes através do Sistema S, assim como foi feito no ano de 2020. Não apenas o Ministério Público deve ser protagonista no treinamento desses jovens. Essa responsabilidade deve ser de todos nós”, destacou.

“Parcerias como essa reforçam o trabalho de resgate de jovens que desenvolvemos, por meio do Programa de Aprendizagem, incentivando-os a desenvolver, além dos conhecimentos teóricos e práticos, a autoestima, a criatividade, a cidadania, a responsabilidade e a ética”, finalizou Telma Ribeiro, diretora regional do Senac Alagoas. 

Em tempos de crise, desencadeada pela pandemia da covid-19, instrumentos que facilitem as negociações coletivas são mais necessários que nunca e precisam se adaptar. A constatação foi a tônica da reunião de instalação da nova Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC), realizada quarta-feira (28/10), pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Feita por videoconferência, a reunião contou com a participação da empresária Luiza Helena Trajano, que exercerá a Vice-Presidência da CNCC.

Essa Comissão é um serviço oferecido pela CNC às empresas vinculadas ao Sistema Comércio, com o objetivo de promover o intercâmbio de informações e ações pelo aperfeiçoamento dos processos de negociação coletiva. Já na primeira reunião foram estabelecidos vários aspectos estratégicos e operacionais do funcionamento da CNCC, no sentido de oferecer às empresas um instrumento efetivo para auxiliar nas negociações coletivas, em um momento particularmente sensível para a economia do País e para o comércio de bens, serviços e turismo. Um deles foi a criação de um grupo de trabalho que vai analisar as novas modalidades de contratação, como o trabalho intermitente e o teletrabalho (home office), intensificados durante o período da pandemia, para propor estratégias de abordagem que contribuam no aperfeiçoamento da legislação.

Integração Capital e Trabalho

“Na democracia que nós queremos consolidar cada vez mais, torna-se absolutamente importante a integração do capital e do trabalho”, disse o presidente da CNC, José Roberto Tadros, ao cumprimentar os integrantes da Comissão e dar as boas-vindas a Luiza Helena Trajano. “O capital e o trabalho navegam no mesmo barco. Quando as turbulências atingem o empresário, atingem também o trabalhador. E, quando as melhorias se manifestam, também é preciso que elas cheguem para todos”, completou Tadros, que presidiu a CNCC até assumir a Presidência da CNC, em 2018.

A empresária Luiza Helena Trajano disse que, mesmo com a quantidade de compromissos já assumidos, sentiu-se honrada com o convite de integrar a CNCC e que não poderia recusar, já que sempre defendeu que a relação entre patrões e empregados, entre empresas e trabalhadores deve ser de união e diálogo. “Esse é um objetivo em que eu sempre acreditei, de uma relação em que todos saem ganhando”, afirmou Luiza. “As coisas mudaram, o coronavírus trouxe um aprendizado muito grande para todos nós, a certeza de que é o diálogo que constrói, e estou muito esperançosa de contribuir para que possamos modernizar as relações para que todos saiam ganhando”, avaliou Luiza Helena, ao agradecer o convite feito pela CNC.

Regulamentação adequada

Na Presidência da Comissão, Ivo Dall´Acqua Júnior, diretor da CNC e vice-presidente da Fecomércio-SP, também deu as boas-vindas a Luiza Helena Trajano e aos integrantes da Comissão, lembrando o momento especial vivido pelo mundo do trabalho, marcado pelas mudanças na legislação e pela pandemia da covid-19. “Este é um momento crucial, de inflexão, em que muitas mudanças foram aceleradas”, afirmou Ivo Dall´Acqua. “É nesse ambiente que vamos começar as nossas atividades, com a satisfação de poder contar com o olhar e a participação de Luiza Helena Trajano para tornar esse trabalho melhor e mais fluido”, completou.

A reunião teve também uma apresentação do cenário econômico e as perspectivas para as empresas do comércio, feita pelo economista da CNC Fabio Bentes, e das propostas de ação da CNCC, realizada pelo advogado da Divisão Sindical Roberto Lopes. “O futuro do comércio não pode estar dissociado de uma legislação flexível”, ressaltou Patricia Duque, chefe da Divisão Sindical da CNC, observando que quanto mais estímulos e segurança jurídica tiver o ambiente de negócios, maior será a capacidade de geração de renda e emprego, a grande força motriz do comércio e da economia.  “A legislação atual ainda é muito rígida, e nós temos que nos movimentar para alterar essa dinâmica, ouvir os empresários. O custo das empresas é muito alto, e a CNC vem se empenhando fortemente para o melhor encaminhamento de questões como o teletrabalho e outras, para uma regulamentação adequada e moderna que atenda às necessidades atuais”, completou Patricia.