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O início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em 18 de setembro deste ano, deu um novo sentido de urgência à necessidade de as empresas concentrarem seus esforços, o quanto antes, na adequação às novas diretrizes legais impostas pelo Estado. Neste sentido, uma das principais preocupações das 42 mil empresas prestadoras de serviços especializados, representadas pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), são os impactos que este assunto terá nas licitações, já que, atualmente, mais de 60% do setor têm seus negócios direcionados para o atendimento às demandas de órgãos públicos.

Desde 2018, a Febrac tem participado das discussões, principalmente junto ao Ministério da Economia, do até então projeto de lei, bem como da alteração da lei que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

“Neste período, a Federação fez vários seminários, assembleias e reuniões com os departamentos jurídicos dos sindicatos estaduais filiados em todo o País, tratando do assunto, visando informar as empresas do setor quanto à implantação dos novos processos que garantirão a adequação às novas normas”, afirma o presidente da Febrac, Renato Fortuna.

Licitações

A implantação da LGPD é, portanto, requisito para habilitação da empresa em processo licitatório ou em qualquer outra forma de contratação de empresas prestadoras de serviço, com colocação de mão de obra, pois estas empresas, involuntariamente, partilham os dados de seus empregados.

“No caso da Febrac, outros dados também podem ser partilhados, por exemplo: dados pessoais do controle de acesso em portarias de prédios residenciais, comerciais e públicos ou placa de veículos nos controles de acesso à garagem ou estacionamento. Todos são dados pessoais, que precisarão ser tratados, senão tanto a tomadora de serviço quanto a empresa prestadora de serviços responderão perante a Justiça, Procon, Ministério Público e, a partir de agosto de 2021, à ANPD”, exemplifica o presidente.

Para o presidente da Febrac, em um mundo globalizado, no qual o maior ativo são os dados, estes devem ser protegidos, desde que a proteção seja lícita, não gere passivos indevidos, judicializações expressivas e custos desmedidos para as empresas.

“Hoje, mais de 126 países no mundo possuem leis para a proteção de dados pessoais determinando o tratamento, punindo o mau uso destes e responsabilizando as empresas por incidentes com estes, por falta de tratamento de dados ou por fazerem o tratamento sem o devido cumprimento das normas legais”, enumera Renato Fortuna, complementando que o Brasil é um dos últimos países com significativo comércio internacional a adotar a proteção de dados.

 
Pessoas físicas e jurídicas

“É bom que se frise que a LGPD é aplicável não só para as empresas, mas para as pessoas físicas também. Assim, as anotações de dados pessoais feitas em uma agenda ou no celular pessoal, como nome, telefone e e-mail, também estão amparadas pela lei, e a pessoa que as recebeu, em caso de vazamento ou utilização indevida, será responsabilizada”, explica Lirian Sousa Cavalheiro, assessora jurídica da Febrac.

De acordo com a advogada, ao contrário do que muitos têm pensado, a existência de uma lei visando à proteção de dados não é uma invenção do Brasil. Trata-se de um caminhar mundial, sendo que hoje cerca de 120 países já possuem legislação a respeito, inclusive na América Latina.

Campanha

Cerca de 350 empresários, lideranças do setor produtivo, parlamentares e jornalistas participaram, no último dia 20, da cerimônia virtual de lançamento da campanha Somos Essenciais, criada pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) para valorizar a atuação dos mais de 1,8 milhão de trabalhadores e das 42,5 mil empresas do setor, sobretudo nesta fase de pandemia.

O evento contou com a participação do deputado federal Laércio Oliveira (PP-SE), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços, que chancela a campanha; além do presidente da Febrac, Renato Fortuna; do presidente do Comitê Gestor da Crise, Fábio Sandrini; e da superintendente da Febrac, Cristiane Oliveira, que fez a mediação das falas, durante a cerimônia.

Com o slogan “Empresas de serviços especializados – Essenciais para ajudar a reerguer o país e combater a pandemia”, a campanha criada pela Proativa Comunicação e intitulada Somos Essenciais teve início no dia 20 de outubro e segue até o fim de novembro.

O Sesc-RJ realiza, no dia 30 de outubro, o Fórum Cidades e Comunidades Sustentáveis, evento on-line em que especialistas discutirão temas como agricultura urbana, construções sustentáveis de baixo custo e também apresentarão experiências práticas e bem-sucedidas nesses quesitos. Os debates, que se iniciam às 9h30 e se estendem ao longo do dia, serão transmitidos pelo YouTube e Facebook do Sesc-RJ. Também podem ser acompanhados pelo YouTube do Circuito Urbano, uma agenda de eventos sobre o assunto chancelada pelo Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat).

Quem abre a programação, às 9h30, é Valdirene Militão, moradora da Maré e Educadora Social do Programa de Desenvolvimento do Campus Fiocruz Mata Atlântica (PDCFMA/Fiocruz). No painel Agricultura Urbana, ela falará sobre soberania alimentar e nutricional, economia dos setores populares e hortas em quintais e lajes de comunidades. A profissional debaterá com a gestora ambiental Angélica Soares, coordenadora de projetos do Prato Verde Sustentável e doutoranda em Planejamento e Uso dos Recursos Renováveis. Também participam da conversa os analistas de Projetos Sociais do Sesc-RJ, Daniela Almeida e Elvio Kamiyama. 

Às 11 horas, começa o painel Construções Sustentáveis e de Baixo Custo, com Eduardo Ávila e Leandro Toledano. O primeiro é diretor executivo da Revolusolar, organização que criou um modelo energético acessível com base em energia solar nas favelas da Babilônia e Chapéu Mangueira, Zona Sul do Rio. O segundo é CEO da BioMovement, distribuidora exclusiva da HomeBiogas no Brasil. A tecnologia israelense para biodigestores, presente em mais de 100 países, permite transformar resto de comida e fezes em energia renovável e segura. Mauro Rezende e Daniel Pereira, analistas de Sustentabilidade do Sesc-RJ, também integram o painel.

O terceiro e último painel – Desenvolvimento Sustentável em Comunidades –, às 15 horas, contará com a participação de Clara Ferraz, coordenadora de Desenvolvimento Institucional da ONG Comunidades Catalisadoras (ComCat). Entre os projetos executados está o Rede Favela Sustentável, que congrega e promove a expansão de iniciativas comunitárias que fortaleçam a sustentabilidade ambiental e a resiliência social nas comunidades do Rio. Clara Ferraz vai interagir com a analista de Projetos Sociais Luiza Oliveira e com a analista de Sustentabilidade Nathallia Miranda, ambas do Sesc-RJ.

SERVIÇO

Fórum Cidades e Comunidades Sustentáveis / Circuito Urbano (ONU-Habitat)

Dia 30/10/2020 – A partir das 9h30

Transmissão: YouTube (@portalsescrio) e Facebook (@SescRJ)

Retransmissão pelo YouTube do Circuito Urbano

Realização: Sesc RJ

A convite do ministro da Economia, Paulo Guedes, a Fenacon participou, no dia 22 de outubro, do lançamento de um formulário simplificado para o eSocial, sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas, em cerimônia que ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença de várias autoridades, incluindo o presidente da República, Jair Bolsonaro. 

De acordo com o Ministério da Economia, as mudanças no formulário simplificam o preenchimento de informações e eliminam campos desnecessários. A modernização do eSocial é bandeira defendida pela Fenacon, que, inclusive, contribuiu com demandas prioritárias que sugerem a simplificação e racionalização das obrigações acessórias para melhorar o ambiente de negócios no Brasil.

O programa Descomplica Trabalhista, que vai revisar 2 mil normas trabalhistas nas próximas duas semanas, também foi anunciado durante o evento. “É preciso tirar o Estado do cangote da população. Alguém que tem seis vaquinhas e está tirando leite precisava de um contador para preencher um formulário com duas mil perguntas. É um absurdo. E se não fizesse dessa forma ainda recebia multa”, ressaltou Paulo Guedes, que revogou 48 portarias na oportunidade.

Normas mais racionais

O secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, afirmou que o governo está entregando normas mais racionais, sem prejuízos para o trabalhador e para o empresário. “Nós teremos o fim de muitas obrigações sem fundamentação alguma, muitas prestações de informações duplicadas”, disse.

Bianco reforçou que ficaram apenas as informações que ainda são essenciais e ressaltou que o empresário brasileiro vai ter muito mais simplicidade. “Teremos o fim de obrigações sem nenhuma fundamentação legal. Pequenos empresários passarão a resolver seus problemas pessoalmente, sem nenhum tipo de necessidade de outro custo que inviabilizaria o seu negócio, o que resulta na redução significativa de seus custos e na melhoria do ambiente de negócio”, afirmou. 

Para o secretário de Trabalho, Bruno Dalcolmo, essa evolução não seria possível sem as contribuições da Fenacon e de toda a classe contábil. O gerente-geral da Federação, Josué Tobias, participou do evento representando o presidente da entidade, Sérgio Approbato.

“O setor sempre buscou tecnologia para combater o crime. E, hoje, nós estamos buscando tecnologia para combater um ser invisível, que é o vírus. No passado, eu não lembro de a gente ter tido um ser invisível que exigisse tanto do setor.” A constatação do presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), Jeferson Nazário, foi a linha condutora do painel “A visão dos C-Levels sobre as soluções e tecnologias que auxiliam o retorno e recuperação da economia ao novo normal”. O debate abriu a programação da ISC Digital Experience no dia 21 de outubro

O presidente da Fenavist foi o mediador do painel, que contou com a participação do presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo (SESVESP), João Eliezer Palhuca, do presidente do Sindicato das Empresas de Escolta do Estado de São Paulo (SEMEESP), Autair Iuga, do presidente do Grupo Protege, Marcelo Baptista de Oliveira, e o do CEO da Segurpro, Regis Noronha.

Por cerca de duas horas, os players do segmento de segurança privada discutiram os impactos da pandemia de covid-19 no mercado e o futuro da atividade dentro do que tem sido chamado de novo normal. “A tecnologia e a economia futura. Como vamos conseguir chegar nessa conta? (…)como levarmos tudo isso em termos de tecnologia para o contratante em um momento tão delicado, o criminoso invisível (vírus da covid-19) está invadindo todos os locais a que nós prestamos serviços, para que ele (contratante) possa comprar isso na ponta, não só pelos valores, e sim pelo que está comprando? Como chegar até ele para que ele possa valorar isso e comprar os nossos serviços? A tecnologia ainda precisa dos seres humanos, que somos nós, nossas empresas”, argumentou Jeferson Nazário. 

Futuro

Para o presidente da Fenavist, o caminho que levará ao futuro da segurança privada passa por um grande desafio. “Como entregar serviço e não commodities. Hoje, o setor está assim. Sem nome, sem câmeras, é quantitativo, não o qualitativo. Esse é o desafio.”

Opinião semelhante à do empresário Marcelo Baptista. “Nós temos que discutir novos mercados. Esse é ponto. Então, nós estamos preparados. Nós estamos o tempo todo lutando com o mercado, tentando mostrar para o mercado o que temos na mão (…) o mercado futuro está aberto. Precisamos saber para onde vamos.”

A trajetória rumo ao futuro tem na aprovação do Estatuto da Segurança Privada uma grande esperança. Infelizmente, o projeto, que tramita há uma década no Congresso Nacional, está parado há dois anos enquanto aguarda-se a votação final pelo Plenário do Senado. Prejuízo incalculável para o segmento. “A aprovação do Estatuto trará segurança jurídica, hoje isso é um grande problema”, afirmou o presidente do SESVESP.

Nas considerações finais, Jeferson Nazário também reforçou a importância da aprovação do Estatuto da Segurança Privada, já que novos nichos de mercado serão abertos. Além disso, a nova legislação aumenta o combate às empresas clandestinas. “A segurança privada vai ampliar muito o nicho de mercado dela. Mas eu creio que, além de nós estarmos antenados nisso, eu conclamo todos para ficarmos antenados na reforma tributária que está aí. Eu creio que pode ser uma forma de regular melhor também a competitividade. Ou seja, todos vão pagar, pelo menos, da mesma forma. Aí, nivela essa competição tão canibal que a gente enfrenta, que muitas empresas fogem de pagar os impostos e concorrem com nossas empresas, que pagam todos os tributos e impostos”, concluiu.

ISC Experience Digital

A ISC Digital Experience marcou a primeira edição completamente digital da principal feira de soluções integradas de segurança do Brasil. O evento ocorreu nos dias 21 e 22 de outubro, com uma programação de discussões sobre os principais desafios e oportunidades do ecossistema de segurança integrada para segurança pública, patrimonial e privada.

A 22ª edição do Congresso Brasileiro dos Corretores de Seguros será realizada em São Paulo, em outubro de 2021. O anúncio foi feito pelo presidente da Fenacor, Armando Vergilio, durante sua participação em um painel do Sincor Digital, promovido pelo Sincor-SP, no dia 23 de outubro. “Essa não é mais uma possibilidade. É uma realidade. Faremos um grande evento em São Paulo, em conjunto com o Sincor-SP e todos os demais sindicatos e o apoio das seguradoras”, destacou Vergilio.

Esse será um evento histórico. Em primeiro lugar porque o congresso volta a São Paulo após 21 anos. A última edição realizada na capital paulista foi em 1999. 
O estado gera aproximadamente 50% da receita global do mercado de seguros no Brasil. Atuam em São Paulo mais de 43,9 mil corretores de seguros, entre pessoas físicas e jurídicas (45,5% da categoria),

Outro fator relevante é que esse será o primeiro congresso brasileiro da categoria organizado dentro da chamada “nova ordem”, no pós-pandemia.

Além disso, especificamente para os corretores de seguros de São Paulo, essa opção compensa, de certa forma, a não realização do Conec em 2020, em decorrência da pandemia, ainda que o Sincor-SP tenha promovido, com resultados excepcionais, um evento virtual, o Sincor Digital, que foi visto por mais de cinco mil profissionais. 

Cerca de 7 milhões de estudantes de 1.499 municípios poderão ficar sem os recursos adicionais do novo Fundeb se parte da regulamentação do fundo não for aprovada pela Câmara e pelo Senado ainda neste ano. O alerta foi feito nesta terça-feira (27) pelo movimento Todos pela Educação durante ciclo de debates coordenado pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), relator da proposta (PL 4372/20) que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

O Fundeb se tornou permanente e com maior volume de recursos da União desde a vigência da emenda constitucional (EC 108/20) aprovada pelo Congresso em agosto deste ano. Ao todo, 16 pontos do fundo precisam de regras específicas para que os governos federal, estaduais e municipais os implementem. Segundo o movimento Todos pela Educação, dez itens têm que ser aprovados até dezembro para que os órgãos públicos consigam efetivá-los ao longo de 2021. Felipe Rigoni cita alguns desses pontos.

“Tem a fiscalização e controle desse dinheiro; como implementar, inclusive de forma contábil, as novas complementações; como aferir resultados e quais resultados, de fato, a gente quer estimular nos municípios; sem contar que a gente tem 50% do que a gente chama VAAT (valor anual total por aluno) – esses 10,5% que vão diretamente para os municípios – que devem ser dados para a educação infantil. Isso tudo somado torna a nossa tarefa de regulamentar bem relevante e com um tempo muito curto”, disse.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), participou do início do debate e se comprometeu a agilizar a votação do tema no Plenário, assim que houver avanço e consenso possíveis no relatório da regulamentação do novo Fundeb.

“É importante que a gente consiga fazer um debate amplo em tempo curto. Eu espero que a gente consiga, o mais breve possível, ter um texto que possamos trazer ao Plenário da Câmara e depois, junto com o senador Flávio Arns, organizar a votação no Senado Federal. Para que a gente possa, mais uma vez com o apoio da sociedade civil, organizar um texto que, de fato, olhe para o futuro, principalmente o futuro das nossas crianças.”

O secretário-executivo do Ministério da Educação, Vítor Godoy, explicou que o tema também é urgente para o governo.

“O interesse do governo nessa urgência da discussão e aprovação da regulamentação agora, ainda no início de novembro, decorre apenas e exclusivamente da necessidade que temos de fazer todas as alterações no sistema e os demais procedimentos operacionais. Do contrário, teremos muita dificuldade de colocar, de fato, os recursos do Fundeb na ponta ainda em janeiro”, afirmou.

Medida provisória

O governo levantou a hipótese de editar uma medida provisória sobre o tema, mas a presidente do movimento Todos pela Educação, Priscila Cruz, é contra.

“É importante que a gente mantenha esse protagonismo do Congresso Nacional porque, por parte do governo, o que a gente vem recebendo são alguns sinais preocupantes de temas que podem entrar em uma eventual MP, como o uso do Fundeb para pagamento de programas de transferência de renda.”

Urgência

Quanto aos pontos urgentes de regulamentação, o MEC concordou com o fortalecimento dos conselhos de acompanhamento e controle social e do sistema de informação de orçamento, a fim de garantir mais segurança no repasse de recursos federais para estados e municípios.

A Rede de Pesquisadores sobre Financiamento para a Educação Especial pediu critérios claros de investimento nessa modalidade de ensino. Já a gestora pública em educação Cláudia Costin cobrou recursos para resgatar a atratividade das carreiras do magistério e parâmetros para reverter as desigualdades no ensino.

“Na questão do recorte étnico-racial, é bom lembrar que a pobreza tem cor no Brasil. Então, quanto mais a gente definir com clareza fatores que coloquem mais peso para nível socioeconômico e para vulnerabilidade, melhor será o processo.”

Autora da proposta de regulamentação do novo Fundeb, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) manifestou confiança na aprovação do texto em novembro, apesar da agenda eleitoral de alguns parlamentares. O Senado também aprecia uma proposta (PL 4519/20) sobre o tema.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 4879/20 prevê o apoio do poder público para o desenvolvimento do turismo rural sustentável em propriedades de agricultores familiares. Além de ofertar linhas de crédito, assistência técnica e extensão rural aos agricultores, segundo o projeto, o poder público deverá regulamentar o comércio de alimentos e de produtos agroindustrializados da agricultura familiar. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.

“A promoção do turismo rural em empreendimentos da agricultura familiar é uma maneira de agregar valor à produção, de gerar empregos e renda no meio rural e de melhorar a qualidade de vida das famílias, favorecendo sua permanência no campo”, defende o autor do projeto, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). “Para tanto, bastam simples ajustes em instrumentos de política agrícola, como os do Pronaf”, acrescenta.

Artesanato
Segundo a proposta, além do comércio de alimentos e de produtos agroindustrializados, serão igualmente consideradas atividades turísticas sustentáveis da agricultura familiar: o comércio de artesanato local; serviços de lazer e entretenimento, como passeios, trilhas e a participação direta dos turistas em atividades e lidas diárias comuns; serviços de alimentação e hospedagem que valorizem tradições, receitas e ingredientes locais; bem como outros que promovam a sustentabilidade econômica, social e ambiental dos agricultores familiares e das comunidades rurais das quais façam parte.

Fonte: Agência Câmara 

O advogado Carlos Francisco Portinho, primeiro suplente do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), vai assumir o mandato na próxima semana. A informação é da Secretaria Geral da Mesa (SGM). A posse deve ocorrer durante a sessão remota deliberativa da terça-feira (3), que está marcada para começar às 16h. 

Carlos Portinho será empossado no chamado “bunker” do Prodasen, local de onde são feitas as reuniões virtuais do Plenário do Senado Federal. Antes da pandemia de covid-19, essas posses eventuais ocorriam em sessões no Plenário ou no gabinete da Presidência do Senado. 

Aos 47 anos, Carlos Portinho também é filiado ao PSD e foi secretário de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e secretário municipal de Habitação do Rio. Especializado em direito desportivo, Portinho foi vice-presidente Jurídico do Flamengo e advogou para outros clubes como Fluminense, Cruzeiro, Atlético Mineiro, São Paulo, Santos e Palmeiras. Trabalhou também como professor universitário e assessor parlamentar. Atualmente, ele é sócio da Stockler Macintyre e Portinho Advogados.

Até a posse de Portinho, o Senado estará com “apenas” 79 senadores, em virtude do falecimento de Arolde em 21 de outubro e do pedido de licença por 121 dias do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), iniciada em 20 de outubro. Até agora, não há data para a posse de Pedro Arthur Ferreira Rodrigues, também do DEM, filho e primeiro suplente de Chico Rodrigues.

Essa ausência temporária de senadores em efetivo exercício não prejudica os trabalhos das Casa e ocorre sempre que há falecimento, pedido de licença superior a 120 dias, cassação de mandato ou chapa ou renúncia (para assumir mandato de governador ou prefeito, por exemplo). Licenças de até 120 dias não acarretam a convocação de suplente e, mesmo afastado por motivo de doença, por exemplo, o senador continua em exercício.

É para esses casos, em sua maioria inesperados, que a Constituição prevê os dois suplentes de senadores, que são eleitos junto com o senador. Os suplentes têm 30 dias corridos improrrogáveis para assumir o mandato na ausência do senador titular. Mesmo tendo que entregar ao Senado vários documentos e declarações, os suplentes geralmente tomam posse antes do prazo final.

Se por algum motivo o primeiro suplente não assumir o mandato, ou assumir e depois se ausentar, o segundo suplente é convocado. 

Há situações em que os suplentes não podem assumir, como na cassação da chapa da então senadora Juíza Selma pela Justiça Eleitoral. Nesse caso, como toda a chapa foi cassada (a senadora e os dois suplentes), assumiu o candidato seguinte mais bem colocado na eleição, o agora senador Carlos Fávaro (PSD-MT), e novas eleições foram convocadas. 

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 4886/20 torna facultativo o uso de máscaras de proteção individual em locais abertos, em estabelecimentos que desenvolvam atividades essenciais, em órgãos públicos e em templos religiosos. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Autor da proposta, o deputado Giovani Cherini (PL-RS) concorda com a tese de que o uso de máscaras é fundamental para a diminuição da transmissão da Covid-19, mesmo assim, entende que a obrigatoriedade do uso pode ser dispensada em algumas situações.

“Pessoas que entenderem que devem continuar usando poderão fazê-lo com tranquilidade, até porque o distanciamento social terá que ser observado”, pondera o deputado.

Para Cherini, no entanto, o uso demasiado de máscaras prejudica a respiração. “O ar que respiramos tem, em média, 21% de oxigênio, e o ar que expelimos tem 0,3% de oxigênio. O gás carbônico que somos obrigados a inspirar com a máscara acidifica as células, fazendo abaixar a imunidade, tendo por consequências a manifestação e a potencialização de doenças pré-existentes”, diz o parlamentar.

Ainda segundo Cherini, pessoas com boa imunidade são assintomáticas em relação à Covid-19, “porém, o uso da máscara pode torná-lo um doente”.

Fonte: Agência Câmara 

O Poder Executivo publicou nesta terça-feira (27) a Medida Provisória 1008/20, que destina crédito extraordinário de R$ 228 milhões ao Ministério da Cidadania. Para isso, o texto autoriza operações de crédito (emissão de títulos públicos) em igual montante.

O dinheiro será usado para aquisição e distribuição de cestas básicas a 612 mil famílias de comunidades em situação de vulnerabilidade devido à pandemia do novo coronavírus. Serão beneficiados povos indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e extrativistas.

Tramitação
Conforme o ato das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as medidas provisórias que tratam de créditos extraordinários seguirão rito sumário durante a pandemia. Assim, a MP 1008 deverá ser examinada inicialmente pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara