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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/20 define como confiscatória a parcela de tributos sobre o consumo das pessoas de baixa renda que superar 50% do montante arrecadado e prevê devolução, para os contribuintes, do eventual excedente.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Tributário Nacional e considera de baixa renda o contribuinte cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior à metade do salário mínimo vigente – esse limite é hoje de R$ 522,50.

“A tributação sobre o consumo não distingue adequadamente a capacidade contributiva do adquirente, o que, em muitos casos, acaba por limitar o acesso a direitos e ao mínimo necessário à existência digna”, afirmou o autor, deputado José Guimarães (PT-CE).

Estudos no País apontam que, no caso das pessoas mais pobres, cerca de 27% da renda das famílias é consumida pelos tributos indiretos sobre o consumo de bens e serviços (IPI, ICMS e ISS, por exemplo). Entre os mais ricos, esse percentual cai para 10%.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para análise do Plenário.

Fonte: Agência Câmara 

A Câmara dos Deputados discute nesta sexta-feira (30) os fatores de ponderação que serão usados para distribuir dos recursos do novo Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), promulgado em agosto.

A regulamentação do Fundeb ainda depende da aprovação de uma lei para definir a distribuição dos recursos entre estados e municípios.

Hoje essa divisão é feita com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último censo escolar e do segmento de atuação prioritária de cada ente federativo. Ou seja, os municípios recebem verbas do Fundeb de acordo com o número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, e os estados, com base no número de estudantes do ensino fundamental e médio.

O debate sobre os fatores de ponderação é o terceiro de um ciclo de discussões que a Câmara está promovendo nesta semana. Para essa etapa foram convidados representantes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), da Universidade Federal de Goiás (UFG) e da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

A reunião, que será coordenada pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), terá início às 9 horas e será transmitida ao vivo pelo portal e-Democracia.

Fonte: Agência Câmara

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Consulta pública do texto da Minuta de Portaria que dispõe sobre a anotação do horário de trabalho em registro eletrônico de que trata o art. 74 da CLT.
•    Publicado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas de Internet do Estado de Pernambuco.
•    Notificação aos representantes legais do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares da Costa Leste e Região de Mato Grosso do Sul – SICOLESTE (impugnado); e do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares MS – SHRBS/MS (impugnante), para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de arquivamento do processo da entidade impugnada.
•    Publicado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Caxambu e Região do Estado de Minas Gerais.
•    Arquivado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado de Rondônia.
•    Prorrogada a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil ou no exterior.
•    Criado o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
 

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

Um evento organizado para incentivar a interação entre os atores da saúde e tecnologia no Brasil e que tem por objetivo criar um ambiente propício à inovação para fomentar discussões sobre o futuro e tendências, transformação digital, gestão e liderança. Esta é a proposta do Health Connect Summit, que será realizado pelo Polo de Saúde de Londrina e Sebrae-PR, em parceria com o Grupo Saúde Londrina União Setorial (Salus) e o Arranjo Londrinense das Indústrias de Saúde (Alis), a partir desta quarta-feira (28). As atividades são gratuitas, 100% on-line e seguem até sexta-feira (30). 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), parceira do evento, estará presente no segundo dia da programação, por meio da Gerência Executiva de Saúde. Às 10 horas, acontecerá a palestra “Gestão em saúde populacional: intersecções entre saúde corporativa, preventiva e tecnologias”, a ser ministrada pela médica da CNC Jéssica da Silva Corrêa.

“O olhar da atenção primária e, por consequência, da saúde corporativa tem que ser integrativo. Não adianta dizer que tem programas de qualidade de vida se o seu foco não é a pessoa e a qualidade no ambiente de trabalho, ou se eles estão fora de um cuidado multidisciplinar e integrado. Nós médicos devemos usar as tecnologias para a melhor interface da sua equipe e dos seus usuários, sem perder o valor humano, o contato, a empatia da relação médico-paciente”, adianta Jéssica sobre um pouco do que vai apresentar.

A expectativa é que o evento digital reúna profissionais da área, empreendedores, startups, estudantes, docentes e interessados em contribuir para a melhoria da qualidade dos sistemas de saúde, promover o desenvolvimento econômico e a transformação produtiva. A programação contempla múltiplas áreas. Serão, ao todo, 30 atividades e 20 horas certificadas. 

A consultora do Sebrae-PR Simone Millan destaca a importância que o setor de saúde tem para a economia e o papel fundamental que a inovação tem para a saúde. Segundo ela, o evento vai tratar de questões que impactam o setor de maneira geral, desde a academia até indústrias, laboratórios e profissionais da área. 

Além das palestras, o evento contará com atividades paralelas interessantes para os públicos, como Rodada Internacional de Negócios e congresso para estudantes da saúde, ambos na quarta-feira (28), em um momento chamado de pré-evento; além da Vitrine de Negócios e do Startup Show, que ocorrem na quinta-feira (29). No último dia, acontecem os painéis temáticos sobre Indústrias da Saúde, Hospitais, Laboratórios e Farmácias, e Odontologia.

A programação completa e as inscrições no Health Connect Summit podem ser feitas pelo site: www.hcs2020.com.br

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/20 permite que as Empresas Simples de Crédito (ESCs) possam ser controladas por pessoas jurídicas não financeiras. Hoje esse tipo de negócio só pode ser montado por pessoas físicas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e altera a Lei Complementar 167/19, que criou as ESCs, um tipo de financeira que realiza operações de empréstimo exclusivamente com recursos próprios.

Além de permitir a participação de empresas não financeiras nesse mercado, o texto do deputado acaba com uma série de limitações legais existem para a atuação das ESCs.

Entre eles: permite a concessão de empréstimos para indivíduos e médias empresas (atualmente o benefício é restrito a microempreendedores); possibilita a participação das pessoas físicas em mais de uma ESC; e autoriza a atuação em mais de um município.

O projeto também acaba com o limite de receita bruta anual da ESC (até R$ R$ 4,8 milhões).

Amarra

Para Ribeiro, as regras atuais representam uma “amarra” para o desenvolvimento desse tipo de negócio. Na prática, segundo ele, impedem que as ESCs aproveitem todas as potencialidades do mercado onde atuam.

“Em tempos de crise de acesso ao crédito relacionado ao Covid-19, com impactos particularmente proeminentes sobre indivíduos, microempreendedores e pequenas e médias empresas, a busca de maior flexibilização do arcabouço regulatório das ESCs é mais do que bem-vinda, é uma medida urgente”, disse.

Informações cadastrais

O projeto prevê ainda mais duas mudanças. Primeiro, faculta o acesso das ESCs às informações cadastrais não sigilosas mantidas pelo Banco Central, como de emitentes de cheques sem fundo e devedores inadimplentes. O acesso, porém, deverá seguir as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A segunda medida é admitir o uso de boletos bancários para cobrança e pagamento dos empréstimos. Hoje, toda a transação entre a ESC e o tomador do empréstimo é realizada mediante débito e crédito em contas bancárias.

Fonte: Agência Câmara 

A comissão mista de Acompanhamento das Medidas de Combate à Covid-19 realiza audiência pública interativa nesta quinta-feira (29), com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes.

A comissão vai debater com Guedes  a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao novo coronavírus.

A reunião será realizada às 10 horas, por videoconferência.

O público poderá acompanhar e participar do debate pela internet.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 4001/20 determina que os débitos trabalhistas de qualquer natureza, não satisfeitos pelo empregador na época própria, sofrerão juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê que os débitos trabalhistas devem ser reajustados por um índice de inflação (o IPCA-E), que é superior à correção da poupança.

O projeto é do deputado Laercio Oliveira (PP-SE) e retoma regra proposta pelo governo na Medida Provisória 905/20, que foi posteriormente revogada pelo presidente Jair Bolsonaro.

A correção proposta pelo deputado vale para débitos trabalhistas não pagos conforme regra prevista em lei, convenção, acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual. Também será aplicada aos débitos decorrentes de condenação judicial ou acordo celebrado em ação trabalhista.

O projeto altera a Lei de Desindexação da Economia.

Fonte: Agência Câmara 

Os consultores legislativos José Theodoro Mascarenhas Menck, Newton Tavares Filho e Roberto Trancoso Rodrigues Neto, todos da Câmara dos Deputados, elaboraram uma análise descritiva sobre a reforma administrativa proposta pelo governo Bolsonaro.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  32/20 altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e muda a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Efeitos futuros

A ideia do governo é dar início a ampla reforma administrativa com efeitos no futuro. Após examinar a proposta, os três consultores produziram dois documentos: uma nota descritiva e um quadro comparativo. Ambos podem ser obtidos nos portais da Câmara.

A nota descritiva, que facilita o entendimento da proposta do Poder Executivo, adverte que o trabalho dos três consultores não representa a posição da Consultoria Legislativa, tampouco da Câmara dos Deputados, sendo de exclusiva responsabilidade dos autores.

Fonte: Agência Câmara 

A Frente Parlamentar em Prol dos Esportes Eletrônicos e Games promove, nesta tarde, debate sobre os jogos eletrônicos. Na primeira parte do evento, os deputados irão discutir sobre projetos de lei em tramitação e sobre a participação do direito desportivo na regulamentação do esporte eletrônico. Já o segundo painel abrirá espaço para considerações dos criadores de conteúdo e dos canais de streaming.

O debate será realizado das 14 às 17 horas e poderá ser acompanhado ao vivo pela internet.

Hoje o governo publicou um decreto que reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide sobre videogames.

A frente tem a proposta de promover a discussão sobre a regulamentação dos esportes eletrônicos e games no Brasil propondo estratégias e ações para apoiar e contribuir com o desenvolvimento do setor.

Fonte: Agência Câmara