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A Câmara dos Deputados discute nesta quinta-feira (29) a fiscalização, a avaliação e o controle do uso dos recurso do novo Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), promulgado em agosto.

No novo fundo a participação da União será elevada de forma gradual: em 2021 começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.

Esses valores continuarão a ser distribuídos para os entes federativos que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação.

Os entes federativos deverão usar os recursos do Fundeb exclusivamente em sua atuação prioritária definida na Constituição: os municípios cuidam da educação infantil e do ensino fundamental; e os estados, do ensino fundamental e médio. Assim, o dinheiro não poderá ser aplicado, por exemplo, em universidades, pois o ensino superior é de responsabilidade prioritária do governo federal.

Convidados

O debate desta quinta será realizado por meio de videoconferência a partir das 9 horas.

Foram convidados para discutir o assunto com os deputados, representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Comissão Permanente de Educação (Copeduc/Ministério Público), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Fórum dos Conselhos Estaduais de Educação; e da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme).

Fonte: Agência Câmara 

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados cancelou a reunião que o Grupo de Trabalho sobre Mulher e Economia faria na próxima quinta-feira (29). Desta vez o debate seria sobre a mulher no mundo do trabalho.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  (IBGE), no ano passado, havia no mercado de trabalho brasileiro 92,5 milhões de pessoas ocupadas com 14 anos ou mais. Mais da metade da população em idade de trabalhar era formada por mulheres (52,4%), no entanto, os homens representavam 56,8% da parcela da população que efetivamente trabalhava.

O grupo de trabalho da Secretaria da Mulher analisa projetos de leis em tramitação e realiza debates em busca de soluções para superar os impactos econômicos da pandemia na vida das mulheres brasileiras e da desigualdade de gênero no mercado de trabalho.

Fonte: Agência Câmara 

Incentivar a atividade empresarial é uma forma de o poder público contribuir para a recuperação da economia durante a pandemia de covid-19. Sendo assim, a Fecomércio-SP pediu ao governo estadual a prorrogação da dispensa de pagamento da taxa estadual para abertura de empresas. O documento foi no dia 19 de outubro.

A suspensão de taxas chegou a ser concedida às empresas entre agosto e o dia 23 de outubro, conforme a Portaria Jucesp 30, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP). No período, deixam de pagar pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à constituição as empresas classificadas como: Limitada (LTDA), Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), Sociedade Anônima (S/A), empresa pública, empresário individual (EI) e sociedade cooperativa.

A Federação destacou no ofício enviado ao governador João Dória que a isenção foi de grande importância para alavancar a atividade econômica, o que pode ser comprovado pelos dados relativos a setembro, divulgados no início deste mês: 23.205 novos cadastros de pessoas jurídicas nos 645 municípios paulistas – um recorde histórico de abertura de empresas no Estado.

A entidade acredita que a prorrogação do benefício pode estimular a abertura de novas empresas e impulsionar ainda mais o empreendedorismo e, por consequência, a economia, atenuando os impactos na geração de emprego e renda advindos da presente crise.

Com a publicação do novo Decreto n° 25.470, de 21 de outubro de 2020, e de uma portaria conjunta, o Governo do Estado reclassificou as fases dos municípios rondonienses, por conta das modificações (diminuição) do número de contágios e de mortes pelo novo coronavírus. A Fecomércio Rondônia considerou uma excelente notícia, pois, com a reclassificação, nove municípios estão na quarta fase, o que permite a abertura comercial ampliada, quase total do comércio e dos serviços,  conservando os critérios de proteção à saúde coletiva, enquanto houver riscos de  circulação do vírus, e os demais, inclusive os maiores como Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura e Vilhena, foram para a terceira fase.  Os municípios que, agora, estão com abertura ampliada são:  Porto Velho, Ariquemes, Mirante da Serra, Candeias do Jamari, Primavera de Rondônia, Guajará-Mirim, Chupinguaia, Pimenteiras do Oeste e Vale do Paraíso.

Pelas novas regras, estes municípios poderão permitir a abertura de balneários – defesa da Fecomércio e da Setur – cinemas, teatros, áreas de lazer de condomínios,  os cursos profissionalizantes e extracurriculares, concursos e processos seletivos, embora  esses estabelecimentos sejam obrigados a respeitar a ocupação máxima de 50% da sua capacidade e manter o distanciamento social (entre as pessoas, a distância mínima deve ser de 120 cm). O decreto também libera escolas, faculdades privadas e públicas municipais para dar aulas presenciais, mas somente para os municípios que estão na quarta fase. Também está liberado o funcionamento de bares, restaurantes e boates. Os grandes eventos somente serão permitidos com público de até mil pessoas, desde que esta quantidade corresponda a 505 da capacidade do estabelecimento utilizado, ou seja, esses locais também estão sujeitos a somente poder usar metade de suas capacidades.

Momento difícil

O anúncio de liberação do comércio nesses municípios foi recebido com satisfação pelos empresários, o que ficou patente nas manifestações em mídias sociais, inclusive em grupos de WhatsApp. Oficialmente, a Fecomércio-RO, por meio do seu presidente, Raniery Araujo Coelho, agradeceu ao governador do Estado, Marcos Rocha, e ao secretário chefe da Casa Civil, José Gonçalves da Silva Júnior, pela liberação, afirmando que “O Governo do Estado, em muito boa hora e de acordo com uma linha adequada de equilíbrio e bom senso, toma as medidas devidas. Todos nós queremos salvar vidas, mas as empresas precisam continuar a trabalhar e os empregos precisam ser preservados. Temos dito, e é bom repetir, todo trabalho do qual alguém depende é essencial. E nós empresários, trabalhadores, autônomos e informais vivemos do que produzimos diariamente; então, precisamos trabalhar. Nossas empresas, para sobreviver, precisam continuar trabalhando, com os devidos cuidados de higiene”. 

Raniery também agradeceu o apoio do deputado estadual Jair Montes, que buscou sempre estar presente nas reivindicações empresariais para a abertura das atividades econômicas, à Secretaria de Finanças, representada por seu secretário, Luiz Fernando Pereira da Silva, que tem sido sensível aos problemas das empresas e demonstra preocupação com a economia estadual, e também ao secretário de Saúde, Fenando Máximo, pela sensibilidade de coordenar as decisões de salvar vidas e empresas. “É um momento muito difícil, onde o nosso olhar e esforços devem estar concentrados em formas de retomar o crescimento econômico, pois, somente com sua volta, poderemos ter melhoria no emprego e na renda de Rondônia”, concluiu.

Com a expertise de mais de 70 anos atuando na educação profissional em todos os níveis – da formação inicial à pós-graduação -, o Senac Pernambuco lança, para o ano letivo de 2021, o Mediotec. A proposta contempla a formação para o Ensino Médio com habilitação em Técnico em Informática. Com possibilidade de aulas durante os turnos matutino e vespertino, a ideia é preparar jovens, em suas dimensões humana e profissional, para os desafios do mundo do trabalho e da vida adulta.

A novidade estará disponível no Recife e em Paulista e começará com disponibilidade de turmas apenas para o primeiro ano do Ensino Médio.  No Recife, a oferta será realizada no Centro Educacional de Tecnologias Integradas e Inovação (CETII), ambiente de integração da instituição criado para atender ao Mediotec e aos já ofertados cursos na área de Tecnologia e, no Paulista, na Unidade de Educação Profissional.

“O Mediotec Senac surge no mercado educacional privado recifense de forma inédita. O aluno terminará o ensino médio preparado para entrar no mercado de trabalho, numa área em ascensão, com uma bagagem enorme de aprendizado humano e com a marca formativa Senac no currículo. É uma formação que oferece uma das melhores relações custo-benefício em âmbito local”, pontua Bernardo Peixoto, presidente da Fecomércio-PE.

Certificações intermediárias são um diferencial

O projeto pedagógico e a matriz curricular foram planejados à luz de documentos orientadores como o Currículo Integrado para o Ensino Médio (Unesco), a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Novo Ensino Médio e as Diretrizes do Modelo Pedagógico Senac (MPS). Durante o período da manhã, os estudantes vivenciarão os conhecimentos obrigatórios do currículo do Ensino Médio, os componentes do Técnico em Informática, do Programaê (que ensinará linguagem de programação para as três séries) e do Projeto de Vida, que visa incentivar os discentes a encontrar relevância, sentido e propósito no processo de aprendizado.

Um diferencial da formação profissional são as certificações intermediárias. Após a conclusão de cada ano, os alunos receberão uma certificação de qualificação profissional que permitirá a atuação no mercado de trabalho. No primeiro ano, será em Assistente de Suporte e Manutenção de Computadores; na conclusão do segundo ano, a qualificação será em Assistente de Operações de Redes de Computadores; já no terceiro ano, os alunos poderão atuar como Assistentes de Desenvolvimento de Aplicativos Computacionais. Ao término dos três anos, os alunos receberão o Certificado de Conclusão do Ensino Médio e o Diploma de Habilitação Profissional de Técnico em Informática.

Além das unidades do currículo obrigatório, paralelamente, no contraturno, os alunos poderão participar de Clubes de Carreira, com a proposta de ampliar os conhecimentos nas áreas de Idiomas, Robótica, Jornadas Maker e Práticas de Experimentação Laboratorial. A ideia é integrá-los, fazê-los desenvolver projetos e participar de competições. O currículo ainda contará com as disciplinas eletivas em Cultura Digital e Inteligência Artificial e Incubadoras de Inovação e Empreendedorismo. “Formaremos um jovem pleno em seu desenvolvimento, que tenha ciência do seu lugar no mundo e seja capaz de gerenciar o seu cotidiano e agir com um olhar de autonomia, inovação e transformação”, comenta Eliézio Silva, diretor de Educação Profissional do Senac Pernambuco.

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A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), medida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), cresceu ligeiramente em outubro (+0,9%) e subiu a 68,7 pontos. Foi o segundo aumento seguido do índice, que chegou a acumular cinco quedas consecutivas em agosto. Mesmo com as recentes altas, o indicador registrou o pior desempenho para um mês de outubro desde o início da série histórica, em janeiro de 2010. Além disso, no comparativo anual, houve recuo de 26,4% – a sétima retração seguida nesta base comparativa. A ICF está abaixo do nível de satisfação (100 pontos) desde abril de 2015.

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, destaca que a recuperação do consumo dos brasileiros tem se refletido no aumento das vendas do varejo, nos últimos meses. “A maior satisfação das famílias reforça a evolução gradual, observada nos dados recentes do comércio”, afirma Tadros.

Condições de consumo melhoram

A melhora nos itens que compõem as condições de consumo ajudou a ICF a alcançar mais um resultado positivo em outubro: o Acesso ao Crédito chegou ao segundo aumento seguido (+0,3%), atingindo 81,9 pontos; o Nível de Consumo Atual cresceu 1,2% – também o segundo aumento consecutivo –, chegando a 51,7 pontos; e o Momento para Duráveis registrou a terceira alta em sequência (+2,1%), subindo a 43,3 pontos – mesmo assim, o item, que avalia o que os consumidores pensam sobre a aquisição de bens como eletrodomésticos, eletrônicos, carros e imóveis, permaneceu como o menor entre todos os avaliados pela pesquisa.

Emprego e renda

Em relação ao momento atual, o relacionado à renda foi, novamente, o ponto negativo. O item acumulou a sétima queda seguida (-0,9%) e caiu a 76,3 pontos – renovando o menor patamar da série histórica. Para Catarina Carneiro da Silva, economista da CNC responsável pelo estudo, os consumidores demonstram estar enfrentando um momento de contenção de renda: “A redução do auxílio emergencial do governo impactou negativamente as famílias, mesmo com a melhora nas percepções em relação ao mercado de trabalho”. O subíndice que mede a satisfação dos brasileiros com relação ao emprego registrou o segundo crescimento seguido (+0,3%) e fechou o mês, mais uma vez, como o item de pontuação mais elevada (85,9 pontos).

O subíndice que avalia a perspectiva profissional dos brasileiros para os próximos seis meses também se destacou positivamente, impulsionado pelo aumento do indicador referente ao emprego atual. O item apresentou o maior crescimento mensal em outubro (+4,4%) – a terceira alta consecutiva –, chegando a 78,7 pontos.

Proporcionar visibilidade aos pequenos negócios do Sertão paraibano e fomentar as vendas dessas empresas através da internet. Esta é a proposta do Comércio Conectado, campanha que o Sebrae Paraíba e a Fecomércio-PB lançaram oficialmente no dia 30 de setembro, em um evento on-line que reuniu empreendedores e representantes de entidades do setor produtivo da região.

A proposta da campanha, que será realizada entre os dias 31 de outubro e 9 de novembro, é estimular a prática do e-commerce entre os pequenos negócios das principais cidades do Sertão paraibano, através de um marketplace desenvolvido pelas duas instituições, que recebe o mesmo nome da campanha.

Conforme o projeto, o Comércio Conectado vai envolver as cinco principais cidades do Sertão: Patos, Itaporanga, Pombal, Sousa e Cajazeiras. Dessa forma, os empreendedores do comércio e do setor de serviços que atuam nesses municípios poderão aderir ao projeto, criando uma loja virtual dentro do marketplace, com possibilidade de cadastrar até 100 itens.

Oportunidade para o comércio

Além da loja virtual na plataforma, onde serão realizadas as compras, os pagamentos e escolhida a forma de entrega, os empreendedores que aderirem ao projeto receberão ainda uma consultoria on-line sobre temas relacionados ao e-commerce, que também será assunto de uma palestra voltada aos participantes antes do início da campanha.

Para o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae Paraíba e presidente da Fecomércio Paraíba, Marconi Medeiros, o Comércio Conectado “é uma oportunidade que o Sebrae oferece ao comércio dessas cidades”. Além disso, o presidente também destacou que o projeto pode se tornar uma referência para as demais regiões do Estado. “Tenho certeza que a partir dessa experiência tudo isso vai se espalhar por toda a Paraíba”, acrescentou.

Por sua vez, o diretor técnico do Sebrae Paraíba, Luiz Alberto Amorim, destacou que o Comércio Conectado será uma importante ferramenta de relacionamento da instituição com os empreendedores e seus clientes. “Um ponto muito importante é que a ferramenta traz para todos nós uma oportunidade de aprendizado, porque ela é um instrumento potente que vai possibilitar a cada empresário participante uma ampliação do universo de clientes que ele pode alcançar”, salientou o diretor, ao pontuar que, além de ser um espaço para promoção de negócios e vendas, a plataforma também vai favorecer futuros relacionamentos entre empresas e clientes.

Com o lançamento oficial da campanha, que conta com o apoio do Sesc, Senac e da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas da Paraíba, terão início também as vendas para os empresários interessados em participar do Comércio Conectado.

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

Em reunião com o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) enfatizou a necessidade de se analisar, especificamente, a manutenção dos incentivos para a Zona Franca de Manaus (ZFM) na elaboração da reforma tributária. Com as propostas em tramitação no Congresso Nacional, uma das principais vantagens comparativas do polo industrial, o tratamento diferenciado do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pode ser eliminada.

O assunto foi debatido com a diretora de Desenvolvimento Regional e Urbano do MDR, Adriana Melo, durante videoconferência, no dia 14. A reunião foi organizada pela Divisão de Relações Institucionais (DRI) da CNC, que abriu o espaço para que os membros da Rede Nacional de Assessorias Legislativas do Sistema Comércio (Renalegis) pudessem participar e fazer perguntas à técnica do governo federal. 

O chefe da Divisão Jurídica da CNC, Alain Mac Gregor, apresentou os pontos de análise do grupo de trabalho da Confederação em relação às propostas em tramitação – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, da Câmara dos Deputados; e o Projeto de Lei (PL) n° 3.887, apresentado pelo governo – e explanou à diretora que a CNC busca constantemente uma melhor condição de negócios e ambiente favorável ao desenvolvimento da atividade empresarial no País. 

“Com a reforma tributária, a simplificação dos impostos e transparência na cobrança dos tributos, podemos otimizar a atividade empresarial brasileira, em especial para investimentos externos. Temos países que têm total interesse em investir e não o fazem pela complexidade dos tributos. Daí, também a necessidade em se manter incentivos e áreas específicas, como a Zona Franca de Manaus”, sinalizou.

O chefe da Divisão Jurídica observou que no PL 3.887 há possibilidade da manutenção dos incentivos, mas no detalhamento criou-se uma situação que inibe e prejudica as empresas da ZFM, que poderão creditar 25% da contribuição sobre bens e serviços (CBS) – que tem previsão de 12%. “Ou seja, as empresas terão, de fato, de creditar somente 3%. Por que comprar da ZFM, se em São Paulo as empresas têm uma logística melhor e ainda creditam 12%?”, perguntou.

A reunião com a pasta ministerial tem um motivo: é no MDR que está a competência de formular e conduzir políticas de desenvolvimento nacional integradas. E a Confederação entende que esse contato, na escuta e no pedido de colaboração dos técnicos do ministério, é subsídio a mais para reforçar a importância de um tratamento diferenciado na reforma. “E sabemos do compromisso e excelência em gestão do ministro Rogério Marinho, a exemplo de quando esteve à frente da relatoria da reforma trabalhista. Agora contamos com esse olhar para a manutenção dos incentivos da Zona Franca na reforma tributária”, disse o advogado.

Sistema representativo

José Fernando Pereira, da Fecomércio-AM destacou que a entidade está confiante na reforma, porém preocupada com as vantagens comparativas que a ZFM tem hoje, principalmente com o período de transição do sistema tributário, que pode chegar a 10 anos. “A Zona Franca tem arrimo no IPI e na suspensão do imposto de importação, que irão desaparecer com as propostas que foram apresentadas. A preocupação dos empresários, da sociedade organizada e do Governo do Amazonas é de que forma o Estado seria compensado com essas perdas”, observou.

Representando a Fecomércio-AP, Julierme Siqueira de Souza informou que diversas entidades que representam o setor produtivo no Amapá se reuniram em comitê para analisar as propostas em tramitação hoje, apoiando a reforma principalmente pelo mote da simplificação. “Mas é preciso continuar protegendo o desenvolvimento regional por meio desses incentivos, programas e projetos voltados para os três setores econômico: comércio, indústria e agropecuária. E nesse sentido o Amapá é prejudicado, pois nos projetos existentes há omissões com relação às Áreas de Livre Comércio em dois municípios e à Zona Franca Verde que temos no Estado”, destacou.

Acompanhamento ministerial

Adriana Melo marcou a posição da Diretoria de Desenvolvimento Regional e Urbano, declarando posição favorável à manutenção da Zona Franca de Manaus e seus incentivos, assim como a manutenção de todos os instrumentos de desenvolvimento regional.

“Na política de promoção do desenvolvimento, temos os instrumentos a favor desse desenvolvimento, que são os fundos constitucionais, os fundos de desenvolvimento, entre outros que servem para atrair e fixar as empresas do setor produtivo. E nós temos números e informações atreladas não apenas à geração de empregos diretos, mas de todas as cadeias movimentadas a partir da ZFM, que é um vetor de desenvolvimento que extrapola o Amazonas e abrange toda a porção ocidental, área de atuação da Suframa”, explicou.

A diretora sinalizou que os indicadores de desenvolvimento apurados mostram por que é necessário que esses incentivos sejam mantidos e não comprometidos no âmbito da reforma tributária. 

A chefe da DRI, Nara de Deus, informou que já está em estudo a elaboração de uma consulta ao MDR, a fim de obter do ministério informações técnicas que demonstrem a importância dos incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus como instrumento indispensável para o desenvolvimento regional de sua área de influência. A consulta tem o objetivo de somar apoio à manutenção dos incentivos destinados à Zona Franca de Manaus.

Sobre o tema, Adriana explicou que a Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano (SMDRU) já está participando da Comissão de Desenvolvimento Sustentável, dentro do Conselho da Amazônica, e tem apostado na estruturação das cadeias produtivas atreladas à biodiversidade e à bioeconomia, por meio do aproveitamento do Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA). “Todas as iniciativas produtivas que estamos desenvolvendo dialogam de alguma forma com a produção da Zona Franca e o polo instalado, mostrando a importância que a ZFM tem para o desenvolvimento regional”, finalizou.

Participaram ainda da reunião representantes das Federações do Comércio do Distrito Federal (Athayde da Hora), Minas Gerais (Marcelo Morais), Paraná (Eduardo Gabardo), Rondônia (Cileide de Macedo), além do especialista técnico da DRI Elielson Almeida.

 

A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (27) a Medida Provisória 992/20, que cria um incentivo contábil para estimular bancos a emprestarem dinheiro de capital de giro a micro, pequenas e médias empresas em razão da pandemia de Covid-19. A sessão deliberativa virtual do Plenário está marcada para as 13h55.

A pauta também inclui a MP 991/20, que destina R$ 160 milhões a instituições para idosos durante a pandemia; a MP 993/20, sobre a renovação de contratos de pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); e o projeto que incentiva a navegação (PL 4199/20).

Na sessão, os deputados ainda poderão eleger, a partir de indicações da Câmara, um membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e um membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Outros itens da pauta são requerimentos de urgência para análise do novo marco legal do mercado de câmbio (PL 5387/19) e de dois acordos sobre serviços aéreos assinados em 2019 entre Brasil e Holanda (MSC 36/20 e MSC 77/20).

Obstrução

Nas últimas duas semanas, as votações foram adiadas em razão da obstrução anunciada por partidos de oposição e também da base de apoio ao governo.

Deputados do PT, do PDT, do PSB, do PCdoB, do Psol e da Rede querem a análise da Medida Provisória 1000/20 com o objetivo de aumentar o valor das últimas parcelas do auxílio emergencial de R$ 300 para R$ 600.

Já outros partidos (Avante, PL, PP e PSD) estavam em obstrução por causa de disputas na instalação da Comissão Mista de Orçamento e da sucessão da Presidência da Câmara, que ocorrerá em fevereiro do ano que vem.

Crédito a empresas

O incentivo criado pela Medida Provisória 992/20 pretende favorecer os empréstimos de bancos a empresas cuja receita bruta tenha sido de até R$ 300 milhões em 2019. Esse incentivo aos bancos será na forma de um crédito presumido a ser apurado de 2021 a 2025 em igual valor ao total emprestado às empresas. Entretanto, os empréstimos deverão ser contratados até 31 de dezembro de 2020.

O regulamento do Conselho Monetário Nacional (CMN) fixa o prazo mínimo de pagamento em 36 meses, carência de 6 meses para começar a pagar as prestações e determina que 80% dos recursos sejam destinados a empresas menores, com receita bruta anual de até R$ 100 milhões.

De acordo com o parecer preliminar do deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), os empréstimos poderão ser feitos também para microempreendedores individuais (MEI), produtores rurais, profissionais liberais, empresas individuais de responsabilidade limitada (Ltda), sociedades empresárias e sociedades simples, incluídas as sociedades cooperativas, exceto as de crédito.

Idosos

Também na pauta, a Medida Provisória 991/20 destina crédito extraordinário de R$ 160 milhões para ajuda às instituições de longa permanência para idosos em decorrência da pandemia.

A MP perde a vigência no próximo dia 11 de novembro. O dinheiro já está reservado (empenhado), mas nenhum pagamento foi feito, segundo relatório de acompanhamento da execução orçamentária feito pela Consultoria de Orçamento da Câmara.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos selecionou as instituições que receberão essa ajuda emergencial, a ser usada preferencialmente na prevenção e controle da Covid-19; na compra de insumos, equipamentos e medicamentos; e na adequação de espaços físicos.

Funcionários do Incra

Outra MP pautada é a 993/20, que autoriza o Incra a prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do órgão.

A extensão de prazo é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014.

Estímulo à navegação

Também continua na pauta o Projeto de Lei 4199/20, do Poder Executivo, que libera progressivamente o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem (entre portos nacionais) sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. A proposta tem urgência constitucional.

O projeto facilita o afretamento de navios estrangeiros, situação permitida atualmente apenas durante o período de construção de navio encomendado a estaleiro nacional.

Ainda de acordo com o projeto, a partir de 2021 as empresas poderão afretar duas embarcações a casco nu, ou seja, alugar navio vazio para uso. Em 2022, poderão ser três navios e, a partir de 2023, a quantidade será livre, observadas condições de segurança definidas em regulamento.

Essas embarcações deverão navegar com suspensão da bandeira de origem. A bandeira do país vincula diversas obrigações legais, desde comerciais, fiscais e tributárias até as trabalhistas e ambientais.

Câmbio

Os deputados podem votar ainda um pedido de urgência para o Projeto de Lei 5387/19, do Poder Executivo, que institui um novo marco legal para o mercado de câmbio no Brasil, abrindo caminho para que os brasileiros possam ter conta em moeda estrangeira futuramente.

A proposta prevê que outras instituições financeiras venham a operar no setor. Hoje, há segmentos que podem utilizar moeda estrangeira, como as empresas que emitem cartão de crédito internacional.

Fonte: Agência Câmara