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A Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (27) a regulamentação do novo Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), promulgado em agosto.

A regulamentação depende da aprovação de uma lei para definir a distribuição dos recursos entre estados e municípios.

Como a lei (11.494/07) que regulamenta atualmente o Fundeb perde a validade em 31 de dezembro deste ano, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que também foi relatora da proposta de emenda à Constituição que deu origem ao novo Fundeb, já apresentou uma proposta (PL 4372/20) de regulamentação.

O projeto detalha a operacionalização do Fundeb, que agora funcionará em um modelo híbrido de distribuição dos recursos. A proposta é que, no primeiro ano, se mantenham as ponderações atuais quanto às etapas, modalidades, duração de jornada e tipos de estabelecimento de ensino, ficando para depois questões como o repasse com base em desempenho.

Alguns parlamentares estão preocupados com a demora na regulamentação, mas, no mês passado, o líder governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), garantiu que isso será feito pelo governo, mesmo que seja necessária uma medida provisória.

O debate sobre a regulamentação nesta terça será moderado pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que foi suplente na Comissão Especial do Fundeb. Foram convidados para falar sobre o assunto:

– a representante do movimento Todos Pela Educação Priscila Cruz;

– a professora universitária e gestora pública Claudia Costin;

– um representante do Ministério da Educação;

– um representante da Rede de Pesquisadores sobre Financiamento da Educação Especial (Rede Fineesp).

A discussão terá início às 15 horas e será transmitido ao vivo pelo portal e-Democracia.

Fonte: Agência Câmara 

O senador Flávio Arns (Podemos-PR) apresentou um projeto de lei, o PL 4.909/2020, que inclui novos itens na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para qualificar a educação bilíngue de surdos como uma modalidade de ensino independente. A educação bilíngue, nesse caso, tem a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e o português escrito como segunda língua.

Ao explicar por que o projeto busca qualificar esse tipo de educação bilíngue como modalidade específica de educação, o senador afirma que, “por muitos anos, a educação bilíngue de surdos vem sendo incluída como parte da educação especial, embora já existam tanto científica e pedagogicamente quanto culturalmente razões suficientes para que ela seja considerada uma modalidade de ensino independente”.

Uma dessas razões seria o fato de que “os surdos têm questões linguísticas envolvidas no processo de ensino e aprendizagem, enquanto estudantes com outras deficiências não têm outra língua”. Essas especificidades linguísticas fariam o ensino para surdos ser equivalente ao ensino para indígenas — e, conforme observa Flávio Arns, para os indígenas existe uma modalidade específica de educação.

Esse projeto de lei teve origem em uma proposta da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis).

Identidade

Flávio Arns destaca que o aprendizado das duas línguas — Libras e português — é fundamental para a inclusão social e educacional dos surdos do país. E também é necessário, segundo ele, para a aceitação da “cultura surda” e da “identidade surda”.

— Nós podemos ter escolas bilíngues ou classes bilíngues, ou também programas bilíngues dentro de escolas comuns. Isso vai valorizar a identidade da população surda — declarou o senador em vídeo publicado em suas redes sociais.

LDB

Com objetivo de “qualificar a educação bilíngue dos surdos como uma modalidade de ensino, estabelecendo os direitos e as garantias dos surdos no exercício do seu direito à educação”, o projeto acrescenta vários itens à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O texto determina, por exemplo, que os sistemas de ensino deverão assegurar aos alunos surdos materiais didáticos e professores bilíngues com formação adequada. Também determina que a oferta de educação bilíngue deve começar já no início da educação infantil “e se estenderá ao longo da vida”. Além disso, prevê que a União será responsável pelo apoio técnico e financeiro dos sistemas de ensino no provimento da educação bilíngue e intercultural às comunidades surdas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa.

Ainda não há data prevista para a apreciação desse projeto de lei.

Fonte: Agência Senado

Dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) revelam uma realidade alarmante sobre a violência doméstica em tempos de isolamento social: os casos de feminicídio cresceram 22,2%, entre março e abril, em 12 estados do País, na comparação com igual período do ano passado. Este e outros indicadores que vêm sendo divulgados recentemente incentivaram o Sesc-RJ a criar uma cartilha que alerta a população, em especial os jovens, para os indícios de relacionamento abusivo e dá dicas sobre como evitar e denunciar tal situação.

A cartilha joga luz sobre situações do dia a dia entre cônjuges que podem caracterizar um relacionamento abusivo. Há desde questões mais claras, como agressões físicas e verbais, ingerência na escolha de roupas e controle de mensagens telefônicas, até indícios mais velados. Entre eles estão sucessivas críticas que provocam a redução da autoestima ou então o desestímulo a atividades que levem à independência afetiva e financeira do parceiro, como a busca por cursos e empregos e o relacionamento com amigos.

O documento ainda traz indicadores de relacionamentos abusivos, lista os crimes que podem ser cometidos, dá dicas sobre como se comportar diante dessas situações e apresenta os serviços disponíveis às vítimas. Também propõe exercícios para reflexão, como listar em uma árvore genealógica os familiares que já passaram pelo problema e um teste de perguntas e respostas. 

Com 51 páginas, a cartilha está sendo divulgada nas plataformas digitais do Sesc-RJ e compartilhada entre os núcleos do Sesc+ Juventudes. O projeto, voltado ao empoderamento juvenil, reúne jovens de todo o Estado em torno de discussões sobre sua realidade e promove atividades que levam em consideração os percursos biográficos, as dificuldades, os planos de vida e as suas incertezas sobre o futuro.

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados realiza na próxima quinta-feira (29) nova reunião técnica do Grupo de Trabalho sobre Mulher e Economia. Desta vez o debate será sobre a mulher no mundo do trabalho.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  (IBGE), no ano passado, havia no mercado de trabalho brasileiro 92,5 milhões de pessoas ocupadas com 14 anos ou mais. Mais da metade da população em idade de trabalhar era formada por mulheres (52,4%), no entanto, os homens representavam 56,8% da parcela da população que efetivamente trabalhava.

Além disso, o estudo mostrou que os homens tiveram rendimento médio mensal 28,7% maior do que das mulheres em 2019, considerando os ganhos de todos os trabalhos.

Grupo de trabalho

O objetivo do colegiado é promover estudos, analisar projetos de leis em tramitação, realizar debates e apresentar proposições para superação dos impactos econômicos da pandemia na vida das mulheres brasileiras e da desigualdade de gênero no mercado de trabalho.

O encontro será realizado no plenário 5, às 15 horas, e terá transmissão interativa.

Impacto maior

Em agosto, especialistas ouvidos pela Secretaria da Mulher afirmaram que os problemas econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus estão atingindo mais diretamente a população feminina.

Segundo eles, o impacto é mais significativo porque as mulheres são maioria em um setor fortemente afetado, o de serviços, além de representarem 80% dos trabalhadores informais do país.

A secretaria

Criada por resolução em 2013, a Secretaria da Mulher uniu a Procuradoria da Mulher, implementada em 2009, e a Coordenadoria dos Direitos da Mulher, que representa a bancada feminina.

A medida trouxe mecanismos importantes para a representação feminina no Parlamento, como a presença da coordenadora dos Direitos da Mulher – cargo ocupado atualmente pela deputada Professora Dorinha – nas reuniões do Colégio de Líderes, com direito a voz, voto e a fazer uso do horário de liderança nas sessões plenárias.

Fonte: Agência Câmara 

A lista da primeira fase de indicados ao 62º Prêmio Jabuti, mais tradicional prêmio literário do Brasil, inclui duas publicações da Editora Senac Rio.

A culpa é do Rio! A cidade que inventou a moda do Brasil, de Paula Acioli, e Ecochefs: parceiros do agricultor, do Instituto Maniva, figuram entre os 10 indicados na categoria Economia Criativa, entre os ensaios selecionados para a primeira etapa da premiação.

No dia 5 de novembro, será divulgada uma nova lista, com cinco finalistas, e em 26 de novembro serão conhecidos os vencedores de cada categoria. Desde 1958, o Prêmio Jabuti celebra autores, editores, ilustradores e gráficos do País. São distribuídas premiações em 20 categorias, divididas entres os eixos Literatura, Ensaios, Livro e Inovação.

Sobre os livros

​Em A Culpa é do Rio! A cidade que inventou a moda do Brasil, Paula Acioli explica, desde sua gênese, todo o processo que transformou o Rio de Janeiro na vitrine do País. A autora fala sobre moda de maneira interdisciplinar para esclarecer o processo de evolução do “vestir carioca”, referência para o Brasil e de grande importância para a indústria nacional.

O livro Ecochefs: parceiros do agricultor fala da “nova” gastronomia, cujo encantamento está mais nos ensinamentos dos professores da terra que no número de seguidores nas redes sociais e como ela vem ganhando força no mundo todo, unindo pessoas do campo e da cidade. O livro apresenta os cozinheiros com responsabilidade socioambiental, conselheiros e voluntários do Instituto Maniva – organização sem fins lucrativos que tem como missão valorizar pequenos agricultores que adotem práticas agroecológicas. Delicie-se com as entrevistas entre os ecochefs e os agricultores, além  das receitas espetaculares criadas entre a terra e a cozinha.

O Projeto de Lei 657/20 disciplina as relações de trabalho durante pandemias e prevê que o empregador cometerá crime de infração a emergência sanitária se descumprir as normas durante eventual quarentena. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, períodos de suspensão da atividade laboral devido a emergências sanitárias não poderão ser considerados como antecipação de férias nem gerar desconto de dias não trabalhados. Nesse caso, o desconto ilegal sujeitará o empregador a multas.

Em situação de emergência sanitária, toda atividade laboral capaz de ser realizada na forma de teletrabalho deve ser convertida para essa modalidade. No retorno após quarentena ou teletrabalho, todo empregado terá direito à estabilidade por 60 dias.

“A proteção dos empregos e dos trabalhadores durante os períodos de crises sanitárias é necessária para evitar um colapso, com demissões em massa ou com abusos por parte de empregadores”, afirmou o autor, deputado Helder Salomão (PT-ES).

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020, mas com sanções e multas a serem aplicadas somente a partir de agosto de 2021, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) modificou a relação entre empresas, órgãos públicos e usuários, que correm para se adaptar às novas exigências. Com o objetivo de elucidar as principais dúvidas sobre a implantação da norma, a Fecomércio-MG, por meio do projeto Fecomércio em Conexão, e o Sebrae Minas promovem no dia 28 de outubro, às 16h, o webinar “LGPD na prática: o que muda para você?”.

Com a mediação do supervisor de Infraestrutura, Suporte e TI da Fecomércio-MG, Dênis Júnio Zeferino, o evento on-line e gratuito será realizado pela consultora de sistemas da equipe de pré-vendas da ao3, Juliana Borsato. Nesta transmissão, a Federação dos Contabilistas do Estado de Minas Gerais (Fecon-MG) é a apoiadora do evento. O encontro é uma oportunidade para que os empresários possam esclarecer dúvidas sobre o tema e conferir como a norma vai impactar a rotina de suas empresas.

“Sancionada em 2018, a LGPD deveria ter entrado em vigor em agosto deste ano, mas, devido à pandemia do novo coronavírus, esse prazo foi estendido. No entanto, muitos empresários ainda têm dúvidas quanto à implantação da norma e sua fiscalização. Nesse webinar, iremos mostrar as etapas de adequação à lei e como é preciso engajar as equipes em torno da LGPD, pois toda empresa que trata dados de pessoas físicas – incluindo aqueles coletados antes da vigência da lei – deve se adaptar a esse novo marco regulatório”, destaca Dênis Zeferino.

Adaptação das empresas

A evolução tecnológica permitiu inúmeros avanços em todos os setores sociais e econômicos. No entanto, o intenso compartilhamento de dados pessoais exigiu a adoção de medidas que garantam a segurança dessas informações. Para assegurar o controle desse conteúdo, a Lei nº 13.709/2018 estipula o consentimento explícito do usuário para a coleta e o uso dessas informações. Além disso, torna obrigatória a oferta de opções para que o usuário possa visualizar, corrigir ou excluir seus dados de um sistema.

Na prática, a adequação à LGPD garantirá aos cidadãos mais controle sobre seus dados, exigindo consentimento explícito para a coleta e o uso dos seus dados. A lei também obriga a empresa a atender aos direitos dos titulares de visualizar, corrigir e excluir informações pessoais. Por isso, é tão importante que os negócios já se adaptem às novas regras.

A transmissão do webinar acontecerá pelo canal oficial da Fecomércio no YouTube. Para receber o link de transmissão do evento, é preciso se inscrever pelo site do Sympla.

O Projeto de Lei 1093/20 prevê o direcionamento de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para ações de enfrentamento de emergências decorrentes de calamidade pública.

A proposta é do deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) e tramita na Câmara dos Deputados. O texto inclui a medida na Lei do FGTS.

O parlamentar apresentou a proposta em resposta à pandemia de Covid-19. “É necessária a adoção de medidas racionais e eficientes para conter a instabilidade econômica, financeira e social”, defende. “Uma simples alteração na Lei do FGTS guarda coerência com a linha de destinação dessa receita.”

A legislação vigente prevê a aplicação dos recursos do fundo em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana e operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, a instituições que atendem pessoas com deficiência e ainda às sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara 

O Sesc-MS retomou parceria com Rotary Club de Campo Grande para reforçar o alerta para a importância do calendário de vacinação atualizado. O Dia D de Imunização aconteceu no dia 17 de outubro, quando todas as unidades de saúde de Campo Grande realizaram a vacinação.

Ao todo, 18 vacinas foram disponibilizadas à população. A Secretaria Estadual de Saúde alerta para a importância da imunização como forma de garantir o controle e a eliminação das doenças imunopreveníveis, como pólio, rubéola e síndrome da rubéola congênita. No Estado, 160 mil doses de vacina foram distribuídas para todos os municípios.

A campanha busca vacinar crianças de 12 meses a menores de 5 anos contra a poliomielite, também conhecida como paralisia infantil. Em 1994, o Brasil recebeu da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) a certificação de área livre de circulação do vírus. A única forma de prevenção é manter a imunização. A meta é vacinar 95% das crianças nesta faixa etária.

Outro foco é atualizar as carteiras de vacinação de crianças e adolescentes menores de 15 anos de idade. Para isso, basta procurar as unidades de saúde, levando a carteira e documentos pessoais. As unidades mantêm protocolo de higienização e prevenção, com medidas para evitar a disseminação de covid-19, seguindo os protocolos de segurança recomendados pelo Ministério da Saúde.

Mobilização

Em Campo Grande, segundo informações da assessoria de imprensa da Secretaria Municipal de Saúde, a vacinação pode ser feita em todas as 71 Unidades Básicas de Saúde, com atendimento das 7h às 17h. Este mesmo horário será mantido no sábado, dia 17, quando os postos continuarão abertos para atualização das vacinações.

O Rotary Club de Campo Grande atua todos os anos na mobilização de parceiros que ajudem no engajamento e na divulgação da multivacinação. “Precisamos mobilizar as pessoas, os pais a levarem seus filhos para se vacinar, preservando vidas e servindo de modelo de trabalho e união para as gerações futuras”, afirmou Alex Walber-Presidente, ano 2020/2021.

O Rotary Club de Campo Grande, em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul, participa com o projeto “Mato Grosso do Sul e Rotary Club de Campo Grande conectados pela saúde infantil”, visando conscientizar a população sobre a importância da vacinação para a proteção contra diversas doenças, no âmbito do Movimento Vacina Brasil, lançado no ano passado com o objetivo de combater as fake news e aumentar a cobertura vacinal da população.

O Projeto de Lei 4908/20 permite a penhora de sites de estabelecimentos comerciais para pagamento de dívidas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Apresentado pelo deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), o texto acrescenta a possibilidade no Código de Processo Civil. Segundo o parlamentar, a proposta acompanha a recente jurisprudência dos tribunais brasileiros.

O Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência para penhoras, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação, em primeiro lugar. Não sendo encontrado dinheiro, outros bens e direitos podem ser penhorados, como veículos, imóveis e ações.

O projeto acrescenta nesta lista o domínio de internet e outros bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico da empresa devedora.

Retomada

Texto semelhante foi apresentado na Câmara pelo então deputado Augusto Carvalho (DF). A proposta (PL 9568/18) chegou a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), mas acabou arquivada ao final da legislatura passada, encerrada em 2018.

Fonte: Agência Câmara