Blog

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Dispensada, a pedido, Conselheira representante dos Contribuintes e Vice-Presidente da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento (CNC) junto ao CARF.
•    Arquivados pedidos de alteração estatutária de interesse do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Maringá; e do Sindicato das Empresas Locadoras de Fitas Gravadas em Vídeo Cassete do Estado do Amapá.
•    Arquivado pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas Funerárias, Administradoras de Planos de Assistência Funerária, Clínicas de Tanatopraxia no Estado do Tocantins.
•    Publicado pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas de Transporte de Valores dos Estados do Amapá e de Rondônia.
•    Prorrogados os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais.
•    Governo do Estado do Rio de Janeiro estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19.
•    Governo do Estado do Rio de Janeiro estabelece medidas de enfrentamento da pandemia pelo novo Coronavírus (Covid-19) no âmbito das atividades de campanha eleitoral para as eleições municipais de 2020.

O vice-presidente da Fecomércio-SC na Grande Florianópolis, Marcelo May Philippi, recebeu o embaixador da Espanha no Brasil, Fernando García Casas, e a conselheira de Agricultura, Pesca e Alimentação, Elisa Barahona Nieto, em 21 de outubro, em Florianópolis, na primeira visita oficial da representação diplomática no Estado.

A reunião com a Federação abriu a agenda da missão em Santa Catarina e fomentou futuras parcerias bilaterais. Durante o encontro, Philippi apresentou um panorama do mercado catarinense com dados sobre o setor terciário, características culturais e os principais indicadores sociais e econômicos do Estado, colocando a diversificação econômica da região no radar dos espanhóis. “Santa Catarina tem potencial para atrair novas oportunidades de negócios e investimentos em diferentes setores, desde o agronegócio até a área de tecnologia da informação”, analisou o vice-presidente.

Segundo Fernando Casas, o Brasil é o terceiro destino dos investimentos espanhóis, depois de Reino Unido e Estados Unidos. A inserção do País na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) poderá representar um salto em competitividade e facilitará o aporte de recursos estrangeiros no Brasil.

Dando prosseguimento à agenda, o embaixador seguiu para Itajaí para conhecer a atividade pesqueira na cidade e encontrar autoridades locais. Em seguida, retornou a Florianópolis para reunião com o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva.

Com o objetivo de conhecer as propostas dos quatro candidatos mais bem avaliados nas pesquisas para assumir a Prefeitura de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), Gisela Simona (Pros), Abílio Junior (Podemos) e Roberto França (Patriotas) participaram, no dia 21 de outubro, do evento Diálogo Fecomércio-MT com Candidatos à Prefeitura de Cuiabá, idealizado pela própria Fecomércio, em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL Cuiabá), Federação das CDLs de Mato Grosso (FCDL/MT) e sindicatos filiados.

No total, os postulantes ao cargo de chefe do Executivo municipal responderam a 13 perguntas idênticas, o que demonstrou imparcialidade e isonomia das entidades organizadoras do evento. O foco foi conhecer as ideias e propostas de trabalho no setor do comércio para o município. A ordem das apresentações foi sorteada com as assessorias dos candidatos, em reunião prévia.

O presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior, abriu o evento e destacou a importância de conhecer os projetos dos possíveis gestores da capital nos próximos quatro anos.  “Enquanto empresário e cidadão cuiabano, este diálogo com os candidatos é de extrema relevância para todos nós, pois se trata da escolha do gestor municipal da nossa capital. A Fecomércio-MT continuará desempenhando o seu papel de acompanhar, participar e fazer as devidas cobranças aos gestores públicos sempre que for necessário.”

Papel institucional

Para o presidente da CDL Cuiabá, Nelson Soares, o evento foi de grande valia para o empresariado do comércio. “Foi uma satisfação essa parceria para realizarmos mais uma vez esse encontro entre os candidatos e ouvir as propostas de cada um, inerentes a nossas atividades. Esperamos que, com esse evento, nossa classe tenha uma noção do que o próximo prefeito irá fazer em prol do nosso comércio.”

Já para David Pintor, vice-presidente da Federação das CDLs de Mato Grosso e que esteve representando a entidade no evento, os parceiros organizadores do diálogo estão cumprindo seu papel institucional como representantes do setor empresarial. “Estamos levando informação aos empresários. Espero que esse evento se repita dentro de outros municípios de Mato Grosso diante da sua relevância e para que todos tenham a oportunidade de conhecer as propostas dos próximos gestores das suas cidades.”

Durante o evento, vários temas foram abordados com os candidatos, que tiveram a oportunidade de responder aos questionamentos e expor suas propostas para cada um deles. Entre os assuntos apresentados, estão a Lei de Liberdade Econômica; a participação do comércio nas decisões que impactam as empresas; alvarás para obras, devido à morosidade para liberação; e arrecadação do ITPU.

Além disso, foram apresentadas questões de invasão de áreas urbanas; vendedores ambulantes na região central, que acaba por prejudicar o comércio como um todo; e também sobre o Centro Histórico de Cuiabá, já que um levantamento mostra que hoje existem aproximadamente 50 imóveis em avançado estado de desabamento. Quais serão as ações para preservação dessas estruturas, já que se trata de uma região que movimenta o turismo.

Os candidatos foram questionados, ainda, sobre mobilidade urbana; turismo de eventos e negócios; reforma administrativa; e origem dos recursos para a execução dos projetos propostos.

Após retomar as atividades em Copacabana, no Rio de Janeiro, e Nogueira, em Petrópolis, o Sesc-RJ retomará a operação de mais uma das suas unidades hoteleiras no Estado. O Sesc Alpina, em Teresópolis, Região Serrana do Estado, abrirá as portas no dia 30 de outubro, depois de mais de sete meses fechado, por conta da pandemia da covid-19. Para garantir a segurança dos hóspedes e dos funcionários, o estabelecimento adotará um protocolo de segurança, a começar pela limitação da capacidade, com 50% dos 86 apartamentos disponíveis.

Na entrada do hotel, os hóspedes passarão por aferição de temperatura e por um tapete sanitizante. O equipamento estará presente em outros espaços do estabelecimento, assim como os dispensers de álcool em gel. Já as refeições serão servidas por um funcionário aos clientes, para evitar o modo self-service.

Dentro do apartamento, mais novidades. A arrumação dos quartos e a troca do enxoval só serão realizadas mediante pedido do hóspede. Durante a estada, o frigobar ficará desabastecido, devendo o cliente consultar e solicitar os produtos na recepção. As medidas reduzem o ingresso dos funcionários nas acomodações, ainda que ganhem reforço de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) – além das luvas, usarão máscaras e face shields.

“Temos um protocolo de segurança elaborado por uma equipe profissional multidisciplinar que está sendo adotado em outras unidades hoteleiras do Sesc-RJ e, aqui no Alpina, vamos seguir esse modelo de sucesso. É uma fórmula que garante conforto e comodidade aos hóspedes, ao mesmo tempo que preserva a sua saúde e dos nossos colaboradores, tudo sob os cuidados recomendados por autoridades sanitárias nacionais e internacionais”, explica o gerente do Sesc Alpina, Pedro Zanotta, salientando que a equipe de funcionários passou por treinamento massivo, com lições gerais a todos e cada área com suas especificidades.

Localização privilegiada com vista para o Golf Club

O Hotel Sesc Alpina fica a 90 km do Rio de Janeiro e possui uma localização privilegiada, com vista para os pinheiros do Golf Club. Situada próxima à Serra dos Órgãos, a unidade fica a cerca de 15 minutos do centro de Teresópolis. Entre as comodidades que os hóspedes encontram estão um restaurante com pensão completa, lounge bar, piscina térmica, sauna a vapor, salão de jogos, sala de TV, churrasqueira, miniparque externo, sala de recreação infantil, garagem coberta, quadra de tênis, sala de ginástica, campo de futebol (gramado) e Centro de Convenções de 800m².

Neste período pós-pandemia, alguns destes serviços não estarão disponíveis, como os espaços de recreação infantil e de modalidades esportivas, bem como as apresentações artísticas. Todas as informações sobre as medidas de segurança adotadas pelo hotel serão transmitidas aos hóspedes antes da reserva. Também estarão expostas, por meio de sinalização, nos apartamentos e áreas comuns. As reservas podem ser feitas em www.sescrio.org.br.

O governador Ronaldo Caiado lançou, em Itumbiara, no dia 21 de outubro, os programas Mais Crédito e Mais Empregos, desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Retomada, em parceria com a Fecomércio-GO. A medida vai auxiliar empresas, em especial micro e pequenas, a se restabelecerem das consequências provocadas pela pandemia de covid-19.
“Vamos recuperar a parte empresarial, que emprega. Vocês geram riqueza, e temos que dar apoio a todos vocês”, disse Caiado durante o discurso. “Essa parceria visa preparar e sinalizar alternativas para que micro e pequenos empresários acreditem no potencial que têm para voltar às suas atividades”, ponderou.
O governador ressaltou que a conjugação de forças dos mais variados setores, com independência, é fundamental para o desenvolvimento do Estado. “Não tem que ter ‘toque de clarineta’ quando o governador passa. Ouvir outras visões é importante para alcançar nosso único objetivo: melhorar a qualidade de vida da população”, sublinhou.
Na mesma linha do governador, o presidente da Fecomércio-GO, Marcelo Baiocchi, elencou o estabelecimento de parcerias como uma das principais ferramentas para que Goiás supere a crise provocada pela pandemia. “Esta manhã é histórica, porque vamos construir, junto ao Estado, um novo ambiente de negócios”, pontuou. O objetivo, continuou, é fazer com que as empresas permaneçam abertas e voltem a crescer. “E não há como isso acontecer se não houver créditos, e não haveria como ter créditos com dívidas”, explicou, ao mostrar como os programas lançados preenchem uma lacuna que não conseguiria ser solucionada apenas com os esforços do comércio.  
“O caminhar junto” do poder público com a iniciativa privada já é responsável por novas propostas no Estado, que começam a ser descortinadas. O presidente Baiocchi disponibilizou a estrutura da Federação no interior goiano para que a GoiásFomento instale postos em todos os municípios. “Assim, os recursos chegam a mais empresários”, reforçou Baiocchi, que ainda elogiou a postura atuante do governador. 
Mais Crédito
O projeto oferece bancas de conciliação, negociação de dívidas entre instituições financeiras e uma maratona de acesso a linhas de crédito. A GoiásFomento é a principal parceira do programa desde que foi criado.
 “Em vez de baixar o valor de impostos para alguns, como era feito antigamente, o senhor vem e injeta capital no mercado, gerando mais renda e emprego”, assinalou o presidente do Sindicato do Comércio Varejista (Sindilojas) de Itumbiara, Egídio Luiz Guizzetti Paiva.
Mais Empregos
O programa tem o propósito de conectar trabalhadores com as vagas de empregos e oportunidades de capacitação, de acordo com a demanda do mercado local. O objetivo é integrar captação de mão de obra com qualificação profissional.
O serviço orienta, por exemplo, os trabalhadores sobre os mais de 100 cursos gratuitos e on-line disponíveis no site do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), como marketing digital, planejamento estratégico do negócio, entre outros.
Os serviços oferecidos devem ser agendados.  As datas disponíveis são entre os dias 3 e 27 de novembro. Durante o mesmo período, haverá atendimento simultâneo em Itumbiara, Minaçu, Catalão, Rio Verde, Porangatu, Ceres, Mineiros, Goiânia e Anápolis.
Na primeira fase de operação dos programas Mais Emprego e Mais Crédito, a ação foi realizada em Goiânia, na Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg), de 14 de setembro a 2 de outubro. Foram realizados, no período, 2.643 atendimentos.
Além da Retomada e da GoiásFomento, o Mais Crédito é realizado pelo Governo de Goiás em conexão com a Secretaria de Indústria Comércio e Serviços de Goiás (SIC), Secretaria de Desenvolvimento e Inovação (Sedi), Goiás Turismo e Saneago. Entre os parceiros do governo ainda estão Acieg, Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Goiás (FCDL-GO), Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Banco do Brasil e Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial).

O Projeto de Lei 898/20 prevê a dispensa de licitação nas situações de emergência ou de calamidade pública, se houver risco iminente para a população e quando for possível concluir obras ou prestação de serviços em até 180 dias consecutivos e ininterruptos.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei das Licitações. Permite ainda a contratação de médicos brasileiros diplomados no exterior, estrangeiros ou intercambistas, mesmo que a documentação deles não tenha sido validada no País.

“Dada a importância do serviço médico e a peculiaridade dessas situações, existe a necessidade da contratação emergencial, que poderá ser feita de maneira direta e com dispensa de licitação”, afirmou a autora, deputada Rejane Dias (PT-PI).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara 

Com objetivo de promover a inclusão mais efetiva de todas as pessoas com deficiência no trabalho, o senador Romário (Podemos-RJ) apresentou o Projeto de Lei (PL) 4.688/2020 que regulamenta as cotas para que a contratação atenda a pessoas com deficiências leves, graves ou múltiplas.

De acordo com a proposta, cada trabalhador com deficiência grave ou múltipla contratado será contado em dobro para preenchimento das cotas, estabelecidas entre 2% e 5% para empresas com mais de 100 funcionários, pela Lei de Benefícios da Previdência Social. O texto estabelece ainda que a cada quatro pessoas com deficiência contratadas, ao menos uma deve ter deficiência leve.

Na justificativa, Romário relata que há uma distorção no preenchimento das cotas na contratação de pessoas com deficiência. Segundo o senador, as pessoas com deficiências graves ou múltiplas dificilmente são contratadas, “devido ao preconceito sobre a severidade de sua condição”. Já as pessoas com deficiências leves são excluídas, “por não serem consideradas suficientemente deficientes para preenchimento das cotas”, explica.

O parlamentar afirma que dificilmente as cotas são preenchidas e as empresas, diante da possibilidade de serem multadas, argumentam que as vagas existem, mas não encontram trabalhadores com deficiência qualificados e aptos a realizar as atividades esperadas.

“É espantoso que, já no século 21, estejam buscando adaptar as pessoas com deficiência às barreiras, e não o contrário. Pois bem, se não derrubarem as barreiras e não fizerem as adaptações razoáveis necessárias, o que mais podem esperar? Nesse caso, costumam apontar a deficiência, mas não se esforçam igualmente para identificar as barreiras impostas, herdadas dos padrões excludentes a que estão acostumadas. A lei deve ser um instrumento de promoção da inclusão, e não mais um pretexto para intensificar a exclusão de quem é menos discriminado”, justifica.

Fonte: Agência Senado

O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (23) o texto da Lei 14.075/20, que amplia o uso da conta poupança social digital para recebimento de benefícios sociais do governo federal, entre eles o abono salarial anual e os saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A nova lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro sem vetos. O texto é oriundo da Medida Provisória 982/20, aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado na forma de um projeto de lei de conversão, elaborado pelo relator, deputado Gastão Vieira (Pros-MA).

Originariamente, a poupança social digital foi criada, em razão da pandemia de Covid-19, com a finalidade de receber depósitos do auxílio emergencial de R$ 600.

Benefícios
Pela lei, a poupança digital poderá ser usada para receber o benefício pago ao trabalhador em caso de jornada de trabalho reduzida ou contrato suspenso (Lei 14.020/20) e o saque extraordinário do FGTS, autorizado pela MP 946/20.

Podem ser depositados nessa conta outros benefícios sociais, incluindo os de estados e municípios. Ela também poderá ser usada para o depósito de benefícios previdenciários, mas apenas se a pessoa autorizar expressamente a abertura desse tipo de conta ou a utilização de outra já existente em seu nome.

Os bancos poderão emitir cartão físico para a movimentação da poupança social, o que era proibido no texto original da MP 982. A mudança foi feita pelo relator. Segundo Vieira, embora haja uma crescente inclusão digital, “ainda há cidadãos que não têm condições plenas de uso do meio digital”.

FGTS emergencial

Em relação ao saque emergencial do FGTS, a lei determina que os valores ficarão disponíveis em conta digital, aberta automaticamente, até 30 de novembro.

Caso não haja movimentação, os recursos voltarão para a conta vinculada do trabalhador no fundo, atualizados pela Caixa Econômica Federal conforme a rentabilidade do FGTS.

Regulamentação

A MP 982 também regulamenta a poupança social digital, cuja abertura poderá ser automática (ou seja, a conta será criada mesmo que o cidadão não faça nada).

A conta obedecerá às mesmas regras da poupança tradicional, podendo ser fechada a qualquer tempo, sem custos e de forma simplificada, ou mesmo convertida em conta corrente ou de poupança em nome do titular.

As instituições financeiras não poderão usar os benefícios depositados para quitar dívidas ou abater saldo negativo.

O texto aumenta, de uma para três, as transferências eletrônicas mensais e gratuitas para contas em outros bancos, mantendo a proibição de emissão de cheque ou de cobrança de tarifa. Poderá haver ainda o pagamento de boletos.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 4781/20 permite a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e imitações de armas de fogo, desde que sejam produzidos na cor laranja. A proposta foi apresentada pelo deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI).

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento proíbe a fabricação e a venda de simulacros de armas, inclusive de brinquedo. Pela lei vigente, ficam fora da proibição apenas as réplicas e as imitações destinadas à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, conforme condições fixadas pelo Exército. Brinquedos não entram na exceção.

Na avaliação de Capitão Fábio Abreu, a atual redação do Estatuto do Desarmamento é vaga, dificultando a diferenciação entre armas falsas e reais. Com a proposta, ele pretende impedir qualquer confusão.

“O critério objetivo [a cor laranja] acaba com a dificuldade de distinguir os simulacros das armas reais. Todos sabem dos problemas que as armas de brinquedo trazem quando utilizadas por meliantes para ameaçar suas vítimas. Algumas delas são cópias tão perfeitas das armas reais, que mesmo especialistas encontram dificuldade para distinguir sem um exame aproximado”, argumenta o deputado.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 916/20 regulamenta a realização de consultas com médicos, terapeutas, psicólogos ou nutricionistas por meio das tecnologias da informação e da comunicação em casos de calamidade pública ou de quarentena.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece a regra para novos e antigos pacientes. A comprovação da consulta poderá ser feita mediante guia eletrônica ou digital atestada pelo beneficiário. Órgãos de auditoria terão acesso a esses documentos.

“Em períodos de calamidade pública ou quarentena exige-se o distanciamento social, por isso é preciso que se adotem medidas excepcionais a fim de garantir a continuidade dos tratamentos de saúde”, afirmou o autor, deputado Coronel Armando (PSL-SC).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara