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O Projeto de Lei 1032/20 torna obrigatória a disponibilização de álcool em gel ou outro líquido antisséptico em estabelecimentos que utilizem equipamentos de reconhecimento biométrico por meio de impressões digitais.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a obrigatoriedade valerá sempre que for necessário o contato físico da pessoa com o equipamento – utilizado sobretudo em entrada e saída de edifícios ou áreas restritas.

“A utilização desses meios, se por um lado aumenta a segurança, por outro potencializa a capacidade de transmissão de infecções”, ressalta o autor do projeto, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA). A ideia do parlamentar é, portanto, evitar a disseminação de doenças.

Normas

Conforme o texto, o dispositivo com o líquido antisséptico deverá ser instalado o mais próximo possível do equipamento de reconhecimento biométrico, e deverá ser colocado aviso sobre a importância da higienizarão das mãos para a prevenção de doenças.

A fiscalização das medidas ficará a cargo do órgão da administração pública competente em matéria de saúde pública.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.​

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 4667/20 estabelece que, para exercer a profissão no Brasil, os médicos terão de ser aprovados em um exame nacional de suficiência em medicina, com provas teórica e prática. A proposta foi apresentada pelo deputado Eduardo Costa (PTB-PA) à Câmara dos Deputados.

O texto altera Lei 3.268/57, que trata dos conselhos de medicina e hoje estabelece que o exercício legal da medicina depende do registro de títulos, diplomas e certificados no Ministério da Educação e de inscrição no conselho regional de medicina.

Eduardo Costa, no entanto, aponta a responsabilidade social do médico como razão para exigir o exame. “A cada ano, são notificados cerca de 700 mil erros médicos no Brasil. A medida é necessária na medida em que há cada vez mais médicos formados, mais cursos superiores e mais demanda por profissionais qualificados. Para que a qualidade seja garantida, a exemplo do que ocorre no direito, é necessário estabelecer a aprovação em exame nacional”, afirma.

Se for aprovado e virar lei, o exame deverá ser regulamentado posteriormente. A prova será obrigatória apenas para aqueles que concluírem seus cursos em medicina após a edição da lei.

Fonte: Agência Câmara 

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), medido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), cresceu 10,5% em outubro e alcançou 103,1 pontos, voltando ao patamar de otimismo (acima de 100 pontos) após seis meses. No comparativo anual, houve queda de 15,1%. A quarta alta mensal consecutiva ajudou o indicador a recuperar um total de 36,5 pontos desde junho, quando chegou a registrar a pior pontuação da série.

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, destaca a percepção cada vez mais otimista dos comerciantes, sobretudo com a proximidade das festas de fim de ano. “Mesmo no contexto de pandemia, as perspectivas são de melhor desempenho do varejo no último trimestre, que será favorecido pelo aumento do faturamento com datas como a Black Friday e o Natal”, afirma Tadros.

Os principais subíndices do Icec registraram crescimento, com destaque para aquele referente à satisfação dos comerciantes com as condições atuais (+27,9%), que chegou a 71,9 pontos – o terceiro avanço seguido do item, após cinco meses de quedas intensas. O indicador, contudo, ainda está 25,4% atrás do nível verificado em outubro de 2019. Especificamente em relação à economia, os empresários do comércio se mostraram 37,7% mais satisfeitos do que em setembro. Izis Ferreira, economista da CNC responsável pela pesquisa, ressalta que esta foi a terceira alta consecutiva do item, que atingiu 57 pontos, após queda de mais de 90 pontos desde o início da pandemia (entre março e julho): “A percepção menos pessimista quanto ao nível atual de atividade econômica pode ser explicada pelos resultados recentes dos indicadores de atividade, que vêm apresentando dinamismo nos últimos meses, como o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), que cresceu pela quarta vez seguida em agosto”.

O indicador que avalia as expectativas para o curto prazo – o único acima dos 100 pontos – avançou pela quarta vez seguida (+4,9%), alcançando 147,7 pontos e indicando que os comerciantes estão otimistas em relação à economia (+6,3%) e ao desempenho do comércio (+4,7%) e da própria empresa (+3,8%).

Intenção de contratar atinge maior nível em cinco meses

O índice que mede as intenções de investimento acumulou o terceiro aumento mensal consecutivo (+8,2%). O resultado positivo do item, que chegou a 89,7 pontos, foi puxado pelo aumento da intenção de contratação de funcionários, que retornou à zona positiva (acima de 100 pontos), subindo a 117,1 pontos após crescimento mensal de 14,2%. Izis Ferreira chama a atenção para o fato de que este é o maior nível do item em cinco meses. “A proporção de empresários do varejo que afirmaram ter pretensão de aumentar o quadro de funcionários cresceu novamente este mês, passando de 50,6%, em setembro, para 65%, em outubro”, indica Izis.

De acordo com a economista da CNC, todos os componentes da pesquisa parecem seguir a chamada retomada em V ou U, com exceção do indicador dos estoques. O item foi o único a registrar queda mensal (-1%) em outubro. “Isso pode indicar que o comerciante enfrenta algumas dificuldades conjunturais para a renovação dos estoques, seja por pressão de custos, com preços em geral e câmbio, ou por algum desequilíbrio de oferta e demanda, esta em função de mudanças temporárias do comportamento dos consumidores”, conclui Izis.

O Projeto de Lei 1244/20 institui o Programa de Seguro Emprego (PSE), que consiste em ações para auxiliar empresas e trabalhadores na preservação de empregos diante de crises econômicas ou financeiras.

O texto, apresentado pelo deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) e outros dez parlamentares, está em análise na Câmara dos Deputados.

“A atual conjuntura exige solidariedade de todos os setores da economia e do governo, num esforço conjunto para superar as adversidades”, afirmam os autores do texto que acompanha o projeto.

O PSE foi proposto pela bancada do PTB na Câmara dos Deputados em razão da pandemia do novo coronavírus e dos efeitos sociais e econômicos da doença. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País.

Detalhamento

Conforme a proposta, poderão aderir ao programa empresas de quaisquer setores que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico para redução de jornada e de salário por até 12 meses. O Ministério da Economia deverá ser informado em até 30 dias.

As empresas deverão estar adimplentes com o Fisco, ficarão proibidas de demitir sem justa causa e deverão comprovar a dificuldade econômico-financeira em razão de crises setoriais ou de situações supervenientes, como eventos da natureza ou pandemias.

Os empregados das firmas que aderirem ao PSE e que tiverem a jornada e o salário reduzido em até 50% farão jus a uma compensação de até 50% do valor da redução salarial, limitada a 65% da parcela máxima do seguro-desemprego a que teriam direito.

Até o final do mês de fevereiro de cada ano, o Poder Executivo estabelecerá o limite para as despesas totais do PSE, respeitadas as regras fiscais. Por meio de regulamento futuro, poderá ser reservada parte desse dinheiro para as micro e pequenas empresas.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) faleceu na noite desta quarta-feira (21), aos 83 anos, vítima de falência múltipla de órgãos. O senador pegou covid-19 ainda em setembro e no início de outubro precisou ser internado em função da doença. 

A morte de Arolde foi anunciada pela sua assessoria por meio de nota divulgada por sua família: 

“Preciosa é à vista do Senhor a morte dos seus santos.” (Salmos 116:15)

Comunicamos que nesta noite (dia 21 de outubro) o Senhor Jesus recolheu para si nosso amado irmão, Senador Arolde de Oliveira.

Falecido vítima de Covid e como consequência a falência múltipla dos órgãos.

A família agradece desde já todas as manifestações de carinho e orações recebidas todos estes dias.”

Biografia

Arolde de Oliveira estava em seu primeiro mandato como senador, para o qual foi eleito em 2018, com 2,3 milhões de votos no Rio de Janeiro. Era militar, engenheiro e economista. Casado com Yvelise de Oliveira e pai de dois filhos.

Natural de São Luiz Gonzaga (RS), foi para o Rio de Janeiro na década de 60, quando ingressou no Instituto Militar de Engenharia (IME), para estudar o Curso de Engenharia Eletrônica. Já na década de 70, começou a trabalhar na recém-criada Embratel, onde acabou se especializando em sistemas de telecomunicações. Chegou a secretário de telecomunicações do Ministério das Comunicações.

Em 1983 assumiu interinamente o cargo de deputado federal. E em 1986 foi eleito pela primeira vez para a uma vaga na Câmara dos Deputados, dando início a uma sucessão de nove mandatos como parlamentar. Foi constituinte e um dos defensores da privatização das telecomunicações. Também foi secretário municipal de Transportes do Rio de Janeiro e secretário estadual de Trabalho. 

O senador era também fundador da MK Music, uma das maiores gravadoras de música gospel do país.

Fonte: Agência Senado

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Arquivados pedidos de registro sindical do Sindicato do Comércio Atacadista Intermunicipal de Santa Catarina; do Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços de Hidrojato e Outros Serviços Correlatos do Estado de São Paulo; e do Sindicato das Empresas de Monitoramento Eletrônico de Segurança.
•    Arquivados pedidos de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio de Maquinismos, Ferragens, Tintas e Material Elétrico de Curitiba; e do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado da Bahia.
•    Publicado pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista e Lojista do Comércio de São Paulo – SINDILOJAS-SP.
•    Publicado pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas Funerárias, Cemitérios e Crematórios de Goiânia/GO e Região Metropolitana.
•    Governo do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura do Rio de Janeiro transferem a comemoração do dia do servidor público para o dia 30 de outubro de 2020, ficando facultativo o ponto nas repartições públicas nesse dia.
•    Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro proibindo o descarte de máscaras e demais equipamentos de proteção individual por cidadãos em praias, ruas, vias, logradouros públicos, praças, parques, passagens subterrâneas, túneis, rodovias e demais áreas protegidas, objetivando evitar possível contaminação e disseminação do Covid-19.
•    Prefeitura do Rio de Janeiro divulga a atualização do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19.
•    Governo do Distrito Federal estabelece normas para o retorno ao trabalho presencial nos órgãos e entidades da administração pública.
•    Governo do Distrito Federal cria Grupo Executivo com objetivo de analisar e propor alteração na legislação pertinente às feiras no Distrito Federal, onde o Coordenador do Grupo Executivo pode convidar para participar das reuniões representantes, entre outros órgãos, da Fecomércio-DF.

O Sesc Amapá recebeu, dia 12 de outubro, o prêmio Empreendedor Social Edwilton Leite, na categoria instituição pública, pelo projeto Mesa Brasil. A premiação é uma forma de homenagear empresas e instituições que ajudaram as famílias do Estado na pandemia.

Uma das principais ações do Sesc na pandemia foi a Live no Sofá, em parceria com o Vila Texana e Instituto Ijoma. A programação, que contou com a participação dos artistas Marília Mendonça, Bruno e Marrone e Zeto & Neto Cristiano, arrecadou 13 toneladas de alimentos.

Além disso, a Fecomércio-AP também apoiou a Live Arrasta Pé do Bem, realizada pelo Instituto Mulheres Empreendedoras do Bem (MEB) e Supermercados Santa Lúcia. A programação arrecadou 20 toneladas de alimentos, 1.012 garrafas de álcool em gel, 300 máscaras e o valor de R$ 73.262, convertido em cestas básicas que foram doadas para instituições cadastradas no programa Mesa Brasil.

O programa Mesa Brasil iniciou seus trabalhos em 1994. No Amapá, o projeto já vem atuando há 14 anos.

Em parceria com a Fecomércio-AL, o Centro Universitário Mario Pontes Jucá (UMJ) vai realizar o Gestão em Foco, um projeto de extensão que oferece orientações a microempresários e MEIs sobre planejamento, gestão de pessoas, logística, gestão de conhecimento, sustentabilidade, valores, políticas da empresa e inovação digital, a fim de auxiliá-los neste momento de pandemia.

“Nossos alunos e professores-consultores vão promover a capacitação durante o processo de reestruturação organizacional, por meio de oficinas e consultorias especializadas em áreas estratégicas das empresas atendidas”, explica Carolina Simon, coordenadora dos cursos de Administração, Marketing e Logística da UMJ.

Otimizar os processos internos para aumentar a produtividade, determinar melhor o público-alvo e as estratégias para atraí-lo e gerir o controle financeiro das empresas são alguns passos fundamentais para a manutenção das empresas em tempos desafiadores. O cenário imposto pela pandemia elevou essa necessidade e, em alguns casos, exigiu a remodelação plena dos negócios, o que torna a situação ainda mais delicada para os microempresários, estes que, muitas vezes, contam com uma equipe reduzida.

Além de promover a vivência prática dos alunos, a parceria chega às empresas num momento importante. “Desde o início da crise econômica causada pela covid-19, buscamos assistir nossos representados de maneira mais ostensiva. Agora, passado o período mais crítico de completa paralisação das atividades, entendemos que é o momento de reestruturar os negócios para fortalecê-los e reerguer não só as empresas, mas a economia de maneira geral”, afirma Andressa Targino, assessora técnica da Fecomércio.

Programação

Oficina de Plano de Marketing – 24 de outubro, das 14h às 17h

Oficina de Controles Financeiros – 31 de outubro, das 14h às 16h, e 7 de novembro, das 14h às 17h

Oficina de Planejamento Empresarial – 14 e 21 de novembro, das 14h às 17h

Oficina de Custos e Precificação – 28 de novembro, das 14h às 16h, e 5 de dezembro, das 14h às 17h

A Fecomércio-AC participou da Bússola Live “Turismo no pós-pandemia: novos protocolos e possibilidades”, promovida pelo Grupo FSB e pela Exame. A conversa reuniu lideranças do setor turístico para debater o futuro e detalhar os desafios de mercado.

De acordo com João Bosco Nunes, coordenador de Turismo do Sistema Fecomércio-AC, o momento é justamente de dialogar sobre a volta do setor num futuro próximo. “Temos de entender que novos protocolos de biossegurança e oportunidades devem ser seguidos. A retomada tem de vir de um modo seguro, e precisamos agora entender qual será o consumo do turista após esse momento delicado que vivemos”, afirmou.

O turismo deve ter no verão uma oportunidade de intensificar a recuperação. De acordo com Alexandre Sampaio, diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a estação vai marcar o encontro dos turistas brasileiros com as atrações domésticas. “A expectativa para o verão é a melhor possível, será o início da recuperação pela qual o turismo brasileiro vai passar no ano que vem”, destacou.

Além disso, a CNC calcula mensalmente as perdas do setor e vem identificando uma redução gradual dos prejuízos, com base na flexibilização e na reabertura gradual da economia. Apesar disso, o Turismo já acumula perdas de mais de R$ 207 bilhões, de março a agosto, período no qual foram fechados quase 50 mil estabelecimentos ligados à cadeia turística. “A tendência é que o faturamento real do setor encolha cerca de 38% neste ano, com perspectiva de volta ao nível pré-pandemia somente no terceiro trimestre de 2023”, afirmou Sampaio, que também é responsável pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC e presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA).

Apesar das dificuldades, os representantes do setor estão otimistas com o ritmo da reação do mercado. Sampaio disse que a recuperação deve ser lenta, mas sólida. “Estamos todos encarando esse momento com muita seriedade, e, nesse contexto, as iniciativas do Sistema têm sido essenciais, como as realizadas pelo Sesc e pelo Senac, com cursos que permitem reciclar os funcionários e deixá-los aptos a atender o público dentro das novas exigências e recomendações sanitárias.”

Além de Sampaio, participaram do debate Gervasio Tanabe, presidente executivo da Associação Brasileira de Agências de Viagens Corporativas (Abracorp); João Marcello Barreto, presidente da Orla Rio; e Sandro Fernandes, CEO do Bondinho Pão de Açúcar. Eles também acreditam que a tendência é de uma retomada gradual, impulsionada pelo mercado doméstico.