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Com o aumento de número de casos de violência contra a mulher neste ano, atribuído por autoridades e especialistas ao isolamento social decorrente da pandemia do novo coronavírus, alguns estados já aprovaram leis estaduais instituindo essa obrigação aos condomínios.

Foi o caso, por exemplo, da Bahia (Lei n° 14.278/20), do Rio de Janeiro (Lei n° 9.014/20), do Distrito Federal (Lei n° 6.539/20), do Maranhão (Lei n° 11.292/20) e de Minas Gerais (Lei n° 23.6433/20). Há ainda leis municipais sobre o tema, como a da cidade de Teresina (Lei n° 5.540/20).

Caso uma proposta desse tipo seja aprovada pelo Congresso Nacional, a obrigação valerá para todo o País.

Na Câmara, a proposta em estágio mais avançado de tramitação é o Projeto de Lei 2510/20, que já foi aprovado pelo Senado Federal. Ela é também a proposta que institui punições mais severas para quem não fizer a denúncia.

Multa e prisão

Pelo projeto do Senado, que agora será analisado pelos deputados, a obrigação de denunciar abrange não apenas os síndicos dos condomínios como os moradores.

Quem não denunciar os casos de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência poderá ser punido não apenas com multa, como preveem as outras propostas, mas também poderá responder pelo crime de omissão de socorro.

Esse crime tem pena fixada no Código Penal de prisão de 1 a 6 meses ou multa, podendo ser aumentada em 50% se houver lesão corporal grave ou triplicada se houver morte.

O texto também estabelece que o síndico que descumprir a medida após já ter sido advertido previamente poderá ser automaticamente destituído do cargo.

Em caso de flagrante ou de conhecimento prévio da existência de medida protetiva em favor da vítima, o síndico poderá proibir a entrada ou a permanência do agressor nas dependências do condomínio, devendo comunicar o fato imediatamente à autoridade policial.

Mudança de cultura

Autor de um dos projetos apresentados sobre o tema (PL 1964/20), o deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) acredita que existe “uma cultura popular de que as pessoas não devem interferir na vida do vizinho”. Porém, na visão do parlamentar, uma nova cultura precisa ser criada. “E até que ela seja instalada na consciência de cada pessoa, é necessário que sejam impostas penalidades”, avalia.

O  PL 1964/20 prevê multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil para os condomínios residenciais que, após serem advertidos uma vez, não comunicarem aos órgãos de segurança pública especializados a ocorrência ou indício de violência doméstica. O valor deverá ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, da criança, do adolescente ou do idoso.

Já no PL 4941/20 a multa prevista aos condomínios, também após uma primeira advertência, é de R$ 500 a R$ 5 mil. O autor, deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), lembra que, na maioria dos casos, as mulheres assassinadas por seus companheiros ou ex-parceiros já sofriam diversos tipos de violência há algum tempo.

“Mas a situação só chega ao conhecimento de outras pessoas quando as agressões crescem a ponto de culminar no feminicídio”, alerta. Ele apresentou o projeto para tentar reverter esse quadro.

Pandemia de Covid-19

Todos os projetos em análise na Câmara sobre o assunto começaram a tramitar após o início da pandemia do novo coronavírus. Autor do PL 2190/20, o deputado Aroldo Martins (Republicanos-PR)  ressalta que a situação de confinamento decorrente da pandemia “trouxe à tona um maior grau de vulnerabilidade social e consequente aumento da violência doméstica”.

Segundo a deputada Rejane Dias (PT-PI), autora do PL 4559/20, com o isolamento exigido pela pandemia, muitas vítimas passaram a conviver em tempo integral com o agressor. “A permanência por longos períodos no lar é fator fundamental para que o número de vítimas aumente”, aponta.

O projeto apresentado pela deputada é o mais enxuto, remetendo aos estados e ao Distrito Federal a regulamentação e a fiscalização da medida, caso aprovada.

Quase todas as propostas preveem que os condomínios deverão fixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando a lei, se aprovada, e incentivando a denúncia.

Fonte: Agência Câmara 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), negou a possibilidade de prorrogar o estado de calamidade pública, muito menos os efeitos do Orçamento de Guerra (Emenda Constitucional 106), que flexibilizou regras fiscais para combater a crise do coronavírus. A declaração foi dada no sábado (17/10) em encontro virtual promovido pelo grupo de investimentos XP.

Segundo Rodrigo Maia, não existe “nenhuma hipótese” de usar o Orçamento de Guerra ou de se prorrogar o estado de calamidade. “A construção da PEC da Guerra foi muito elogiada, porque construímos solução para gastos extraordinários neste ano. Quando aprovamos a PEC, contratamos um período. A estrutura construída para enfrentar a pandemia tem data para acabar: 31 de dezembro de 2020”, delimitou. “Qualquer mudança vai gerar impacto em indicadores econômicos e causar um desastre muito grande. De forma alguma a PEC da Guerra vai ser usada para desorganizar a economia dos brasileiros e a vida dos brasileiros.”

O presidente da Câmara teme que uma possível prorrogação do estado de calamidade prejudique a credibilidade do País para receber investimentos, resultando em um aumento na taxa de juros, no crescimento da dívida pública e em uma recessão “ainda mais profunda”.

Pelo mesmo motivo, Rodrigo Maia também defendeu que as últimas parcelas do auxílio emergencial, prorrogado até dezembro, sejam mantidas em R$ 300, conforme a Medida Provisória 1000/20, e não subam para o valor inicial de R$ 600. “O que parece bom no curto prazo, se não respeitar a dívida pública e o teto de gastos, pode resultar depois em recessão e mais desemprego. Não adianta boa notícia no curto prazo. Quem vai pagar a conta outra vez são os brasileiros mais simples. E o governo vai pagar a conta da popularidade”, avisou, fazendo uma comparação com o aumento de despesas no Governo Dilma Rousseff e a recessão nos anos seguintes.

Renda mínima

A melhor alternativa, segundo Rodrigo Maia, é criar o programa de renda mínima, a partir da redistribuição de receitas do Orçamento de 2021 e da redução de incentivos fiscais. “Também não é nada simples, mas nosso papel de representantes da sociedade é construir soluções. Somos eleitos para enfrentar momentos como este”, apontou.O presidente da Câmara elogiou a proposta dos economistas Ilan Goldfajn e Affonso Celso Pastore de criar um programa de renda básica que inclua uma poupança para lidar com a volatilidade de renda dos informais.

O novo programa de renda mínima precisa de R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões, segundo os cálculos de Rodrigo Maia. “Nosso problema não está em cobrir receitas, mas de organizar despesas. Claro que é mais difícil do ponto de vista do político. O Orçamento tem pouca gordura ou quase nenhuma para cortes polêmicos ou difíceis”, alertou.

Entre os possíveis recursos que podem ser cortados ou realocados no Orçamento para financiar o programa, o presidente da Câmara citou abono salarial, seguro defeso e recursos das Forças Armadas. Rodrigo Maia também apontou para a necessidade de trabalhar com a desindexação de salários e aposentadorias. “Alguns auxílios podem ser suspensos por um período. Todos os brasileiros vão ter de fazer sacrifício. Todos têm de colaborar”, convocou. Ele lembrou que o próprio Parlamento cortou despesas e foi o único poder que não elevou o salário para o teto de R$ 39 mil.

O presidente da Câmara insistiu que a PEC Emergencial, que cria gatilhos para respeitar o teto de gastos, deve ser aprovada antes do Orçamento de 2021. “Falhamos na redação da Emenda Constitucional 95 porque os gatilhos são acionados apenas depois do caldo já entornado. Ninguém quer regulamentar o teto para tirar direito de ninguém”, ponderou. “O teto de gastos vai dar sinalização clara de como as despesas vão se comportar nos próximos anos. Talvez a partir de 2023 a gente tenha um impacto melhor da reforma da previdência e uma nova realidade.”

Sucessão

O presidente da Câmara ainda fez uma apelo aos líderes partidários para que evitem conflitos pela sucessão da Presidência da Câmara e retomem a agenda de votações e a instalação da Comissão Mista de Orçamento. “Nesta disputa não haverá vencedores. Já estamos no limite do teto. O Brasil vivendo dificuldade, tendo de reestruturar a economia.”, apelou.

Rodrigo Maia insistiu que acordos partidários não podem ser menores do que acordos pessoais e afirmou que a sociedade vai punir nas eleições quem prejudicar a pauta do Brasil por interesse na sucessão. Ele sugeriu que os partidos deixem a eleição para Presidência da Câmara para “os últimos dias”. “Não adianta ganhar a eleição hoje. Tem de ganhar no dia 2 de fevereiro, na data da minha sucessão.”

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei n° 4.831/20 prevê que a jornada de trabalho no chamado home office ou teletrabalho atenderá as mesmas normas do trabalho presencial.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pela lei atual, os dispositivos relativos ao tema — como jornada de 8 horas e descanso mínimo de 11 horas entre duas jornadas — não são aplicáveis ao trabalho remoto.

“Recentemente, uma pesquisa realizada pela Consultoria Talenses, especialista em recrutamento executivo, mostrou que 55% dos trabalhadores reclamam da carga horária excessiva”, afirma o deputado João Daniel (PT-SE), autor da proposta. “Ou seja: trabalham mais, muitas vezes assumindo funções de outros funcionários que foram desligados e aumentando sua responsabilidade corporativa. Estar em casa significa funções acumuladas”, complementa.

Pela proposta, as atividades durante o intervalo entre as jornadas serão permitidas em acordo bilateral entre empregador e o empregado, sendo computadas como tempo de serviço, com garantia de hora-extra.

Ainda conforme o texto, a  comunicação com o trabalhador via quaisquer plataformas, programas, aplicativos ou redes sociais sobre assuntos relacionados ao trabalho durante o intervalo interjornada também será computada como tempo de serviço, com garantia de hora-extra.

Equipamentos
De acordo com o projeto, a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária para a prestação do trabalho remoto será de responsabilidade do empregador, que poderá fazer o reembolso de despesas arcadas pelo empregado. Esses custos não poderão integrar a remuneração do empregado.

Hoje a CLT prevê que as disposições relativas a essas despesas serão previstas em contrato escrito.

Ainda segundo a proposta, quaisquer alterações nas regras previstas para o teletrabalho deverão ser realizadas por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Conforme João Daniel, a intenção é assegurar “a participação do sindicato profissional na defesa e proteção de sua categoria”.

Outras propostas

Na Câmara, já tramitam outros projetos visando alterar as normas sobre teletrabalho previstas na CLT, como o PL 3915/20, que também obriga o empregador a disponibilizar a infraestrutura, os materiais, os equipamentos de tecnologia, os serviços de dados e de telefonia necessários ao teletrabalho.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei n° 4.882/20 torna obrigatória a matéria educação financeira nos três anos do ensino médio.

A proposta insere a medida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que hoje prevê disciplinas como língua portuguesa e matemática como obrigatórias nos três anos do ensino médio.

O texto em análise na Câmara dos Deputados também inclui a educação financeira no rol dos temas transversais obrigatórios da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio).

A LDB hoje prevê que os currículos abranjam obrigatoriamente o estudo da língua portuguesa, da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

Segundo o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), autor da proposta, “a educação financeira tem capacidade de potencializar e consolidar o desenvolvimento econômico e financeiro de uma nação”.

“A educação financeira ensina o indivíduo a organizar seus gastos, diminuindo as despesas e economizando. Além disso, ela permite entender as melhores ações e investimentos para o seu dinheiro”, argumenta.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei n° 4.660/20 autoriza o contribuinte com direito a restituição ou ressarcimento de tributos federais, inclusive decorrente de decisão judicial, a ceder o crédito a outro contribuinte, que deverá usá-lo para quitar dívida com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O texto permite também a subcessão, ou seja, o contribuinte que recebeu o crédito poderá cedê-lo novamente.

A proposta é do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) e tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei 9.430/96, que, entre outros assuntos fiscais, trata da restituição e compensação de tributos federais.

A transferência do crédito tributário para outro contribuinte independerá de concordância da Receita Federal ou da PGFN, mas só poderá ocorrer após o pedido de restituição ou ressarcimento, que é feito por meio de uma declaração. Haverá multa de 150% se a declaração apontar créditos que o contribuinte não têm direito a receber.

Vantagens

Para o deputado Samuel Moreira, a proposta beneficia tanto os contribuintes, que terão à disposição um novo mecanismo para solução de dívidas tributárias, como a União, que receberá o valor devido, com benefício aos cofres públicos.

“Há indicativos de que a permissão de cessão e subcessão dos créditos reduziria o alto número de inadimplentes perante a União, principalmente em momento generalizado de crise econômico-sanitária”, diz Moreira.

Fonte: Agência Câmara 

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) apresentou um projeto (PL 4.765/2020) com diretrizes para o zoneamento ecológico-econômico da Amazônia, “visando uma melhor exploração do uso sustentável do bioma”, segundo a justificativa da proposta. Rodrigues entende que “as exigências da legislação ambiental impõem um elevado ônus sobre proprietários e posseiros”, por isso o projeto prioriza a obrigação de o poder público incentivar as ações de proteção por parte desses proprietários, “inclusive através do pagamento pelos serviços ambientais”.

Bioeconomia

Para o senador, a Amazônia tem vocação para a bioeconomia. Por isso, defende que o poder público priorize o incremento da infraestrutura visando à implantação de cadeias produtivas de fabricação de medicamentos, cosméticos, fitoterápicos, nutracêuticos, alimentos e bebidas. “Também devem ser priorizadas atividades associadas ao manejo sustentável, como a extração de madeira, silvicultura, extrativismo vegetal e turismo”. Rodrigues acrescenta que toda a lógica do projeto gira em torno da valoração pelos serviços ambientais, “e naturalmente a remuneração justa pelos serviços aos seus prestadores”.

A proposta também estabelece diretrizes para a regularização fundiária, a exploração mineral, a gestão da água, extrativismo e outras atividades econômicas. Para o senador, a Amazônia precisa romper com os “padrões convencionais de desenvolvimento, gerando renda e qualidade de vida a todas as suas populações, rural, urbana, ribeirinha, comunitária, indígena”.

O projeto regula a supressão da vegetação nativa, priorizando a implantação de empreendimentos em áreas já desmatadas ou degradadas, reafirmando a importância de incentivos econômicos “para que a floresta em pé seja economicamente mais atraente que a derrubada”.

“A Amazônia é um imponente conjunto de recursos naturais que, usados de forma sustentável, representam um enorme potencial de desenvolvimento para a região, sua população e, consequentemente, para o país”, aponta Rodrigues.

Fonte: Agência Senado

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, participou hoje (16), por meio digital, da inauguração da unidade do Sesc no município de Bela Vista do Paraíso, no Paraná.

A nova unidade vai funcionar em um prédio estreitamente ligado à história da cidade, surgida no tempo da cultura do café, na região Norte-central do Estado. O teatro Geraldo Moreira, construído em 1962, que estava se deteriorando, passará a abrigar um centro de cultura e educação com os elevados padrões do Sesc.

O presidente Tadros cumprimentou o presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac do Paraná, Darci Piana, pela iniciativa, totalmente alinhada com a finalidade do Sesc, e também do Senac, de contribuir para a formação e a qualidade de vida da população. “É assim que o nosso Sistema se pronuncia, trabalhando com efetividade e, acima de tudo, preocupado com princípios básicos da vida brasileira: educação, saúde, esporte, lazer, cultura. Parabéns ao presidente Darci Piana, à sua equipe e a todos os envolvidos para que essa iniciativa pudesse se concretizar, como o ex-deputado Alex Canziani e a deputada Luísa Canziani, sempre comprometidos com o povo, a vida e a cultura do Brasil”, afirmou o presidente da CNC.

Dia especial

O presidente do Sistema Fecomércio Sesc Senac PR e vice-governador do Paraná, Darci Piana, ressaltou que a entrega desta mais nova unidade concretiza o compromisso das instituições que preside com a memória do Estado. “Esse é um dia muito especial, que marca também o aniversário da cidade de Bela Vista do Paraíso. Quero agradecer a todos que tornaram isso possível e à população da cidade e da região, que passará a ter todos os serviços do Sesc em educação, esporte, lazer, cultura e assistência social, e do Senac, com sua estrutura de cursos profissionalizantes”, saudou Piana.

Participaram da solenidade, realizada por meio digital em respeito aos protocolos de segurança adotados durante a pandemia da covid-19, o deputado federal e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara,  Felipe Franceschini (PSL-PR), a deputada federal Luiza Canziani (PTB-PR), o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Nestor Baptista,  o deputado estadual Alexandre Curi (PSB), o ex-deputado federal Alex Caziani, o diretor regional do Sesc Paraná, Emerson Sextos, e o diretor regional do Senac Paraná, Vitor Monastier.

O índice de vendas no mês de agosto deste ano cresceu no Distrito Federal. O comércio teve crescimento de 23,42%, na comparação com julho, e o setor de serviços teve aumento de 18,08% nas vendas. O setor de turismo, que vinha operando em queda desde o início da pandemia, em março, teve o seu primeiro resultado positivo na capital do País, com crescimento de 1,54%. Os dados são da Pesquisa Conjuntural de Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal, realizada pelo Instituto Fecomércio-DF, com o apoio do Sebrae-DF. O estudo identificou ainda que mais de três quartos (78,06%) dos entrevistados estão inovando e ampliando a divulgação dos seus produtos e serviços em plataformas digitais, tentando aumentar a abrangência da empresa. Foram ouvidos 700 empresários, no período de 1º a 16 de setembro de 2020.

O presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia, explica que os números são animadores. “O e-commerce tem ajudado bastante e vem apresentando crescimento gradativo ao longo dos meses. O empresário que investiu em tecnologia está conseguindo manter um bom fluxo de caixa”, diz. “A pandemia deixou vários segmentos fechados durante meses, o nível de recuperação está satisfatório, mas varia muito de setor para setor. O comércio teve o maior recuo em março e em abril, assim como serviços. O turismo, por outro lado, finalmente mostrou uma reação, mas ainda nos preocupa muito: a Fecomércio-DF, por meio de suas câmaras empresariais está mantendo um diálogo constante com as autoridades para que os danos sejam os menores possíveis”, completa Francisco Maia.

Crescimento em todos os segmentos do comércio

Em agosto, dos 17 segmentos do comércio pesquisados, todos registraram crescimento nas vendas: Padaria e Confeitarias (37,58%); Material de Construção (28,50%); Ferragem e Ferramentas (28,24%); Farmácia (27,96%); Comércio Varejista de Bebidas (27,26%); Minimercado, Mercearia e Armazéns (26,52%); Autopeças e Acessórios (24,70%); Suprimento de Informática (23,43%); Calçado (23,04%); Ótica (22,65%); Cosméticos e Perfumaria (22,62%); Móveis (22,38%); Artigos de Armarinho, Suvenires e Bijuterias (20,19%); Cama, Mesa e Banho (20,14%); Joalheria (15,78%); Papelarias e Livrarias (14,17%); e Vestuário e Acessórios (12,52%).

No setor de serviços, houve queda em apenas um dos 12 segmentos apurados pelo estudo do Instituto Fecomércio-DF. O que registrou recuo foi Organização de Feiras, Congressos e Festas (-23,95%). Já os que tiveram crescimento: Bar, Restaurante e Lanchonetes (32,85%); Manutenção de Veículos (32,95%); Manutenção e Serviços em TI (25%); Petshop (24,39%); Promoção de Vendas (21,64%); Atividades de Contabilidade (20,91%); Vidraçaria (17,70%); Atividades de Condicionamento Físico (14,33%); Cabeleireiros (13,40%); Sonorização, Iluminação e Fotografias (9,82%); e Capacitação e Treinamentos (7,11%).

Já no setor de turismo, os segmentos de Serviço de Turismo (-13,69%) e Agência de Viagens (-8,80%) foram os que tiveram queda. Hotel (11,33%) e Artigos de Viagem (22,75%) registraram aumento.

Entre as formas de pagamento adotadas pelo consumidor, o destaque em agosto de 2020 foi para as compras no cartão de crédito, com 43,74% dos pagamentos; e no dinheiro, com 28,42%, que, juntos, acumulam um índice de 72,16% da preferência do consumidor.

A Fenacor e os Sincors estão disponibilizando ferramenta para que corretores de seguros de todo o Brasil possam se adequar aos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e evitar, dessa forma, ações judiciais, punições e multas elevadas que podem, em alguns casos, inviabilizar a continuação da empresa. Trata-se do LGPDCOR, que reúne as soluções específicas para as necessidades de empresas corretoras de seguros. “Esta é a primeira iniciativa setorial, de âmbito nacional, de adequação à LGPD”, afirma Paulo Moura, executivo da Quinto Domínio Plataformas Cibernéticas, empresa que desenvolveu a ferramenta em parceira com a Fenacor e os Sincors.

A nova solução poderá ser contratada por qualquer corretor de seguros. Mas, para os associados ao Sincor, serão oferecidos descontos especiais, que podem chegar a 65% mesmo se comparados aos similares que oferecem as melhores soluções.

Além disso, os corretores de seguros poderão disponibilizar e vender o LGPDCOR para seus clientes, com um valor muito acessível e competitivo, e ainda se rentabilizarem muito bem, o que cria, na prática, um novo e promissor nicho de mercado para a categoria. “Para esses mesmos clientes, o corretor poderá oferecer também o seguro contra riscos cibernéticos”, sugere Paulo Moura.

Outro diferencial é que todos receberão um Certificado de Adequação, importante diferencial para indicar que a empresa está cumprindo a lei e que não há riscos para os dados pessoais dos consumidores.

Esse certificado será renovado a cada ano, bastando aos corretores comprovar que continuam seguindo todos os requisitos estabelecidos.

Treinamento

Em novembro, a Escola Nacional de Seguros (ENS) e os Sincors iniciarão um treinamento para que aqueles que contratarem o LGPDCOR aprendam a utilizar a plataforma e a cadastrar os dados dos seus clientes, gerir riscos e possíveis incidentes, gerar relatórios e utilizar a biblioteca na qual estão formulários, avisos e cronogramas, além de mais de 30 documentos que poderão ser utilizados em diversas ocasiões, como no termo de consentimento dos clientes para o uso de seus dados pessoais.

Haverá ainda uma cartilha com o passo a passo de todo o processo de estrutura de governança, assessoria jurídica e mapeamento dos processos.

Vale lembrar que a LGPD, que entrou em vigor em setembro, abrange todas as empresas que utilizam dados pessoais de clientes, empregados ou terceirizados, exatamente o foco da atividade profissional exercida pelos corretores de seguros, o que aumenta a responsabilidade e a importância de a categoria contar com uma ferramenta apropriada para adequação à lei.

A lei prevê a possibilidade de a empresa ser alvo de multas pesadas que podem ser aplicadas em caso de incidente. “A sua empresa será responsabilizada pelo vazamento de dados pessoais ou pela utilização desses dados sem uma base legal adequada”, alerta o professor da ENS Aluízio Barbosa.

 

 

O Sesc-RJ e o Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal do Estado do Rio de Janeiro (SSDPFRJ) firmaram um convênio que concede aos mais de 1,6 mil trabalhadores sindicalizados o acesso facilitado à estrutura e aos serviços da instituição. O documento foi firmado, em 5 de outubro, pelo presidente da Fecomércio-RJ, Antonio Florêncio de Queiroz Junior, a diretora regional do Sesc-RJ, Regina Pinho, e o presidente do SSDPFRJ, Gladiston Alves da Silva. A iniciativa contou com o apoio do deputado Hugo Leal.

O Sesc-RJ atua nas áreas de assistência, educação, cultura, saúde e lazer, com serviços gratuitos ou a preço populares para toda a população, mas prioritariamente para os trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo. Com o acordo selado entre o sindicato e o Sesc-RJ, a maioria dos benefícios a que o público prioritário tem direito passa a ser estendida também aos servidores do Departamento.

Entre esses benefícios estão valores reduzidos em espetáculos teatrais e de música, em cursos de idiomas, aulas de modalidades esportivas, pacotes turísticos e ainda em estada na rede hoteleira do Sesc no Estado do Rio. Diversas outras atividades da programação que hoje são oferecidas gratuitamente aos trabalhadores do setor terciário também não terão custo aos conveniados da Polícia Federal, que poderão ainda cadastrar dependentes.