Novos desafios

Uma das várias consequências da pandemia é a dimensão adquirida pelo universo digital, cada vez mais importante para o dia a dia das pessoas.

Por necessidade, muitos recursos, ferramentas e plataformas tiveram que ser acelerados para atender à nova realidade imposta pelo distanciamento social.

O comércio de bens, serviços e turismo está no olho do furacão. As compras e as vendas on-line, que já vinham aos saltos nos anos anteriores, vão se consolidando como opção mesmo para aqueles que se mostravam reticentes até há pouco.

Uma nova variável entra nessa equação. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o novo arcabouço legal que irá reger a forma com que os dados pessoais são tratados, está em vigor desde 18 de setembro.
Inspirada na legislação europeia, a LGPD brasileira traz um conjunto de regras e regulamentações que vai exigir atenção e muito cuidado por parte das empresas.

A lei privilegia os direitos dos titulares dos dados pessoais, trazendo como fundamento o respeito à privacidade. Isto significa que a coleta, o armazenamento, o tratamento e o uso das informações obedecerão a uma série de exigências, que começam com a necessidade de consentimento expresso do titular dos dados pessoais.

Como diz um dos especialistas ouvidos pela CNC, Fernando Nery, sócio-fundador da Modulo Security Solutions S/A, “praticamente nada é proibido, mas demanda processo e segurança”.

Nesta edição, a CNC Notícias busca dar uma ideia do que é a LGPD e de que forma o comércio de bens, serviços e turismo poderá se preparar para cumprir as exigências da nova lei.

Boa leitura!
 

Atuação das Representações CNC|Sesc|Senac| Outubro de 2020 – Informativo on-line

Atuação das Representações CNC|Sesc|Senac| Outubro de 2020 – Informativo on-line

Infraestrutura

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)
Representação
Grupo de Trabalho de assessoramento na modernização do Modelo Regulatório do Inmetro (GTMRI)

Representante:
Eventual
Evandro Américo Costa
Economista
Divisão Econômica (DS)
CNC
(Compareceu)
Saiba mais aqui:

Reunião, realizada no dia 8 de outubro de 2020

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 

Ministério da Economia
Representação
Comitê Temático de Tecnologia e Inovação do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE)

Representantes:
Titular
Charles Dickens Ázara Amaral
Diretor Adjunto
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF)
1º Suplente
Cristiano Ramos Costa
Especialista Técnico
Assessoria de Gestão das Representações (AGR)
CNC
2º Suplente
Mateus Lima Dornelas
Especialista Técnico
Divisão Sindical (DS)
CNC
(Compareceu)
Saiba mais aqui:

Reunião realizada no dia 28 de setembro de 2020

Relações de Trabalho 

Ministério da Economia
Representação
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS)

Representantes:
Titular
Antônio Lisboa Cardoso
Advogado da Divisão Sindical (DS)
CNC
Suplente
Abelardo Campoy Diaz
Consultor da Vice-Presidência de Habitação Econômica do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP)
(Compareceu)
Saiba mais aqui:

Reunião Extraordinária realizada no dia 31 de agosto de 2020 e Reunião Extraordinária realizada no dia 8 de setembro de 2020

Ministério da Justiça e Segurança Pública
Representação
Conselho Nacional de Imigração (CNIg)

Representantes:
Titular
Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante
1º vice-presidente da CNC
Suplente
Roberto Velloso
Assessor executivo
Divisão de Relações Institucionais (DRI)
CNC 
(Compareceu)
Saiba mais aqui:
Reunião ordinária realizada no dia 1º de outubro de 2020

Atuação das Representações CNC|Sesc|Senac| Outubro 2020 |Assessoria de Gestão das Representações| Outubro de 2020

Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.

Com o intuito de esclarecer dúvidas sobre o mais novo meio de pagamento anunciado pelo Banco Central (BC), a Fecomércio-RS lançou a cartilha “Pix: veja como o novo meio de pagamento vai afetar a sua vida e o seu negócio”. O documento orientador reúne informações oficiais do BC e tem como fonte a superintendente da área de Soluções de Meios de Pagamento do Sicredi, Gisele Rodrigues.

A cartilha traz 10 pontos centrais sobre o Pix, tudo para que você entenda como esse lançamento mudará a sua vida e impactará a sua empresa. Veja abaixo os tópicos apresentados:

– Começando do começo: o que é o Pix?

– O Pix não é uma iniciativa do banco A ou B, mas um sistema regido pelo Banco Central

– Como vai funcionar, na prática, as transferências e os pagamentos?

– Entenda a diferença entre QR Codes Estáticos e Dinâmicos

– Que tipos de transferência podem ser feitas com o Pix?

– O Pix é seguro?

– Calendário de lançamento

– Tem custo para pessoa física ou jurídica?

– O que eu posso pagar com o Pix?

– Quais os benefícios do Pix para as empresas?

Sobre o Pix

Fazer pagamentos e transferências em tempo real, 24 horas por dia, sete dias por semana, em todos os dias do ano. Isso será possível com o Pix, anunciado pelo Banco Central em fevereiro deste ano e que entra em vigor agora em novembro. A nova forma de pagamento vem somar-se a outras – como DOC, TED, boleto –, mas promete transformar a maneira de pagar contas e fazer transferências, tanto no caso de pessoa física quanto de pessoa jurídica, já que o novo sistema prevê a transferência de dinheiro em até 10 segundos, ou seja, de forma instantânea. A única condição para que a operação se concretize é que o recebedor aceite o Pix.

O auditório do Senac São Francisco recebeu, no dia 13 de outubro, as 30 mulheres venezuelanas que se formaram na segunda edição do Empoderando Refugiadas, em Boa Vista, e a quinta edição do projeto em nível nacional.

A cerimônia foi transmitida ao vivo pelo YouTube do Senac Roraima, um pedido de todos os parceiros do projeto, que queriam ver as alunas recebendo os certificados que vão promover mudanças em suas vidas.

Iniciativa da Agência da ONU para Refugiados (Acnur), Rede Brasil do Pacto Global e ONU Mulheres, o Empoderando Refugiadas tem três etapas: a seleção, dentro de abrigos para refugiados, de imigrantes aptas a trabalhar em empresas parceiras do programa; a capacitação por meio de cursos para as mulheres e palestras educativas para suas famílias; e contratação pelas empresas parceiras.

A turma participante da formatura começou a estudar em setembro e era composta por mulheres vivendo nos abrigos Latife Salomão e Rondon 2. Foram 80 horas de aulas sobre atendimento ao público, vendas, legislação brasileira, empreendedorismo, português e habilidades socioemocionais. Todas elas ministradas por instrutores do Senac Roraima, na grande maioria das vezes ao vivo e on-line.
 

A diretora regional do Sesc e do Senac, Lisiane Carnetti, destacou o trabalho realizado pelos instrutores e todo o time envolvido no projeto de entregar não só certificados às mulheres naquela noite, mas esperança e possibilidades.

“Quero pedir a vocês que agarrem isso que vocês estão ganhando hoje. Que, quando vocês acharem que já fizeram tudo o que podiam, que peçam a Deus força para ver que ainda dá para fazer mais um pouquinho. Nós do Senac desejamos sucesso, realizações e que a cada dia vocês consigam agradecer pela saúde e pela oportunidade”, afirmou.

São parceiras também a Associação Voluntários para o Serviço Internacional (AVSI Brasil), Programa de Apoio à Recolocação de Refugiados (PARR), Foxtime, We Work, Grupo Mulheres do Brasil, Aliança Empreendedora e Operação Acolhida. As mulheres serão contratadas por empresas como Carrefour, Sodexo, MRV, Uber, Unidas e Lojas Renner.

A Câmara dos Deputados realiza hoje um benchmarking internacional sobre reforma administrativa. Benchmarking é uma análise das melhores práticas usadas por empresas do mesmo setor.

O debate, promovido pela Secretaria de Relações Internacionais da Câmara dos Deputados, terá início às 14 horas e será transmitido ao vivo pela internet.

Foram convidados para o evento:

– o secretário de Relações Internacionais, deputado Alex Manente (Cidadania-SP);

– o presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, Tiago Mitraud (Novo-MG);

– a embaixadora do Reino Unido, Liz Davidson;
– o embaixador da Espanha, Fernando García Casas; e

– o embaixador da Austrália, Timothy Kane.

Proposta da Câmara

No mês passado, a Câmara apresentou sua reforma administrativa, que prevê economia de aproximadamente R$ 400 milhões por ano aos cofres públicos. A ideia é adequar o Parlamento à imposição constitucional do teto de gastos que limita o aumento das despesas públicas.

Entre as mudanças que estão sendo estudadas estão a extinção de 1.000 cargos efetivos e de 500 cargos em comissão; a promoção na carreira por meritocracia, em decorrência do desempenho individual; e a definição de requisitos para assumir funções comissionadas.

Governo federal

O Poder Executivo também já apresentou sua proposta de reforma administrativa (PEC 32/20). As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 4.599/20 em análise na Câmara dos Deputados obriga empresas que prestem serviços públicos a  destinar 5% das vagas de seu quadro de pessoal para a contratação de pessoas com idade igual ou superior a 50 anos.

Pela proposta, a medida valerá para concessionárias ou permissionárias de serviços públicos reguladas pela Lei Geral de Concessões, como as empresas de água e luz.

“A busca por emprego quando se tem mais de 50 anos é uma tarefa difícil, segundo especialistas, porque o mercado de trabalho prioriza trabalhadores mais jovens em detrimento dos mais experientes”, afirma o autor da proposta, deputado Ney Leprevost (PSD-PR).

Para ele, o Poder Público deve estar atento à questão.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 4701/20 torna impenhorável o imóvel alugado, desde que a renda do aluguel seja destinada à subsistência da família. A proposta, do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), tramita na Câmara dos Deputados.

O projeto altera a Lei do Bem de Família. Hoje, a legislação considera impenhorável o imóvel utilizado pelo casal ou pela família como moradia, não podendo responder por qualquer tipo de dívida. No entanto, não prevê como exceção o fato de o imóvel estar alugado.

Capitão Alberto Neto apresentou a proposta inspirado em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto. “O projeto pretende deixar clara a importância da renda familiar, ainda que composta por aluguel de uma das residências da família. Dessa maneira, não será necessária a luta na Justiça para fazer valer o sentido fundamental da Lei do Bem de Família, que é a garantia da dignidade humana”, afirma.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 4.661/20 torna obrigatória a instalação de cabines de descontaminação ou similares nas entradas de espaços com possibilidade de aglomeração de pessoas, como rodoviárias, aeroportos, estádios, shoppings e igrejas. O objetivo é evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.

A proposta é do deputado José Medeiros (Pode-MT) e tramita na Câmara dos Deputados. O parlamentar acredita que a medida pode se tornar permanente, mesmo após a pandemia de covid-19.

Conforme o texto, as estruturas de descontaminação deverão dispor de produtos químicos capazes de eliminar microrganismos patogênicos das superfícies que por ele passarem. Eles deverão ser regulamentados, aprovados e testados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a fim de evitar danos à saúde humana.

“A pulverização de produtos inofensivos à saúde humana permite eliminar agentes patogênicos nocivos presentes na pele e nas roupas das pessoas. Com isso, diminui-se radicalmente a proliferação de doenças em espaços públicos”, defende José Medeiros.

Ele também acredita que a proposta vai assegurar a manutenção e a sobrevivência de estabelecimentos comerciais no longo prazo.

Regulamentação

Os requisitos para a classificação de estádios, casas de shows, shoppings e igrejas como locais de aglomeração deverão ser definidos posteriormente pelos governos estaduais, caso a medida seja aprovada e vire lei.

Ainda pelo projeto, o descumprimento da obrigação acarretará multa ao infrator.

Fonte: Agência Câmara 

Projeto que permite à União contratar instituição financeira para gerir fundo privado constituído de recursos de multas ambientais foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). O PL 4.794/2020 restaura, com modificações, o conteúdo da Medida Provisória 900/2019, que perdeu a eficácia sem ter sido votada na Câmara dos Deputados. Para a senadora, trata-se da “única maneira de destravar a conversão de multas” devidas por agressões ao meio ambiente.

Soraya Thronicke argumenta que a aplicação de multas a infratores ambientais não tem sido um mecanismo eficaz para evitar danos ao meio ambiente, situação que atribui às carências estruturais dos órgãos de administração e controle e à elevada inadimplência em razão das multas de altos valores.

“No caso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por exemplo, apenas um terço das multas aplicadas pela autarquia é efetivamente pago. Considerando o percentual pago em relação aos valores totais aplicados em multas, verifica-se que a situação é preocupante: apenas 5%, em média, do valor das multas aplicadas pela autarquia são, de fato, quitados pelos infratores”, diz a senadora na justificação de seu projeto.

De acordo com a senadora, sua proposta oferece aos infratores a possibilidade de um desconto sobre o valor da multa em troca da prestação de serviços de preservação do meio ambiente, assim estimulando a quitação de débitos ambientais e aumentando a possibilidade de obtenção de recursos para recuperação e conservação de ecossistemas. Soraya ressalta que a possibilidade de contratar instituição financeira, sem licitação, para administrar os recursos para preservação ambiental já encontra amparo na legislação brasileira, e um fundo público não seria permitido pela limitação constitucional às despesas primárias de cada um dos poderes.

“Além disso, o mecanismo ora proposto possibilita o financiamento de grandes projetos financiados por recursos de conversão de várias multas e de vários infratores, viabilizando um enorme ganho de escala”, acrescenta.

Segundo a autora, o texto incorpora mudanças aprovadas pela comissão mista da MP 900, que converteu a medida provisória para o PLV 1/2020, que não chegou a ser votado pelos plenários da Câmara e do Senado. Entre elas a prioridade no aporte de recursos a projetos ambientais vinculados a compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais e a seleção dos projetos por servidores de carreira do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Incêndios no Pantanal

Em reunião remota da comissão do Senado que investiga os incêndios no Pantanal, realizada em 7 de outubro, Soraya Thronicke defendeu seu projeto de criação de fundo privado para multas ambientais. Na ocasião, ela pediu à comissão que priorize ações emergenciais de auxílio às populações prejudicadas pelos incêndios, mas acompanhou a posição do governo federal, contrária à criação do Estatuto do Pantanal.

Fonte: Agência Senado