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O Projeto de Lei 4.703/20 determina que operadoras de telefonia informem em tempo real ao consumidor sobre a redução da velocidade de conexão à internet móvel ou fixa, bem como sobre a interrupção no serviço.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a informação poderá ser feita por serviço de mensagem de texto ou “qualquer outro meio que garante sua eficácia”.

Deverá ser informada a quantidade de dados contratada e a disponibilizada pela operadora no momento da redução da velocidade. Caso a redução da velocidade esteja em desconformidade com o serviço contratado, ou no caso de interrupção no serviço, a operadora deverá fazer a compensação automática no valor total do consumo na fatura seguinte.

Autor do projeto, o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) diz que “ocorre com frequência uma redução da velocidade de conexão à internet dos dados móveis, independente da franquia adquirida, por ineficiência do serviço da operadora de telefonia”. Ele acrescenta que, em decorrência da covid-19 e da necessidade de isolamento social, as pessoas têm necessidade de uma conexão de internet mais eficiente, para se comunicar com familiares e amigos e para exercer o “home office”.

O texto considera interrupção no serviço quando esta se der por defeito na rede ou no aparelho decodificador ou por reparo na rede realizado pela operadora.

 

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 4.457/20 autoriza o trabalhador a sacar valores acumulados na conta individual vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear despesas com educação ou com reforma necessária em imóvel próprio.

Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, os recursos poderão ser usados para pagar mensalidades em qualquer fase da educação – da creche à pós-graduação – ou para a compra de material escolar.

“Não se justifica o impedimento de utilizar parte do FGTS para auxiliar o trabalhador ou seus dependentes nas despesas educacionais, bem como com o material escolar”, diz o autor do projeto, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). “Outra situação de saque que deve ser permitida é quando a casa própria do trabalhador necessita de serviços para sua manutenção”.

Possibilidades de saque

Atualmente, a conta vinculada do trabalhador no FGTS pode ser movimentada em algumas situações, como: demissão sem justa causa; fechamento da empresa; aposentadoria; falecimento do trabalhador; pagamento de financiamento habitacional; diagnóstico de doença grave; idade superior a 70 anos; entre outras.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 785/20 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) secadores e outros aparelhos para arranjo do cabelo utilizados por cabeleireiros profissionais.

O texto prevê a criação de uma exceção na tabela de incidência do imposto para diferenciar os produtos de uso pessoal daqueles de uso profissional. Atualmente, as ferramentas de uso profissional e doméstico possuem a mesma carga tributária de 20% de IPI.

A proposta, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), tramita na Câmara dos Deputados.

O parlamentar argumenta que o mercado de beleza e estética é um dos mais dinâmicos da economia brasileira, com os salões de beleza desempenhando um importante papel.

“São mais de 600 mil estabelecimentos em todo o País. No entanto, inúmeros cabelereiros desistem de empreender ao consultar os investimentos necessários para abrir ou manter o seu salão. Para mitigar essa dificuldade, uma das medidas mais importantes seria a distinção da tributação sobre produtos industrializados de equipamentos de uso doméstico e de uso profissional”, defende Bueno.

Se for aprovada e virar lei, a medida só valerá depois que o Poder Executivo estimar a renúncia fiscal decorrente do benefício e incluí-la no projeto de lei orçamentária.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 4.594/20 assegura aos pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência período de férias coincidente com o período das férias escolares.

“É justamente neste período que os pais ou responsáveis ficam sobrecarregados com a rotina de trabalho, pois estas crianças necessitam de cuidado especial e frequente, necessitando de ajuda extra ou acompanhamento exclusivo durante as férias escolares”, afirma o autor da proposta, deputado Ney Leprevost (PSD-PR).

“Nem todos os pais têm condições financeiras de arcar com as despesas inerentes a esse acompanhamento”, complementa.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a garantia valerá tanto para empregados celetistas – regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) – quanto para servidores públicos.

Fonte: Agência Câmara 

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 3.267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto foi uma iniciativa do próprio governo federal, apresentada no ano passado, e foi aprovado com alterações pela Câmara dos Deputados no último dia 22 de setembro.

A principal mudança é o aumento na validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para 10 anos para condutores com menos de 50 anos de idade. A nova lei também torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores.

As novas regras começam a valer depois de 180 dias a partir da publicação da lei. A Secretaria-Geral da Presidência informou que o presidente vetou alguns pontos da nova lei, mas esses vetos ainda não foram detalhados.

“Não era aquilo que nós queríamos, mas houve algum avanço. Com toda a certeza, no ano que vem a gente pode apresentar novo projeto buscando corrigir mais alguma coisa. A intenção nossa é facilitar a vida do motorista”, afirmou Bolsonaro, durante uma live transmitida nas redes sociais, ao lado do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas.

Suspensão da carteira

A nova lei também estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão da carteira de motorista ocorre com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.

Dessa forma, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima no período de 12 meses.

Os condutores que exercem atividades remuneradas terão seu documento suspenso com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Essa regra atinge motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas. Se esses condutores participarem de curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, em 12 meses, toda a pontuação será zerada.

Fonte: Agência Câmara

A Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Negócios de Campo Mourão (CMEG) promoveu, no dia 3 de outubro, carreata de abertura do Outubro Rosa. Quase uma centena de carros, além de grupos de ciclistas e também a trupe profissional do Espaço Sou Arte, participaram da ação, que tem como objetivo alertar as mulheres para a importância dos exames preventivos contra o câncer de mama e o câncer de colo.

Um caminhão de som levando a equipe do Espaço Sou Arte e difundindo para a população o alerta para a necessidade dos exames preventivos abriu a carreata, que teve início nas proximidades da Associação dos Engenheiros Agrônomos. Com o apoio de viatura e motos do 11º Batalhão de Polícia Militar, foram percorridos trechos das avenidas Irmãos Pereira, Capitão Índio Bandeira e Manoel Mendes de Camargo, além das ruas São Josafat e São José. Em razão das restrições impostas pela pandemia de covid-19, não houve nenhum ato no encerramento para evitar a concentração de pessoas.

A promoção envolveu a CMEG Campo Mourão, Fecomércio-PR, Sindicato Empresarial do Comércio Varejista (Sindicam), Unimed Campo Mourão e o Paraná Supermercados. Para dar ainda mais visibilidade ao assunto, a Câmara da Mulher está empenhada em um movimento para que o comércio lojista da cidade utilize predominantemente a cor rosa na preparação das vitrines durante o mês de outubro.

Por 90 dias, o Shopping Guararapes recebe o OdontoSesc, unidade móvel do Sesc que oferece atendimento odontológico curativo, preventivo e educativo, na área externa do mall. Na unidade, serão oferecidos aos pacientes procedimentos como aplicação de flúor, profilaxia, restaurações, remoção de tártaro, polimento dentário e pequenas cirurgias.

Durante o período de atuação no shopping, serão realizadas cerca de 80 consultas semanais. Quem deseja receber o atendimento deve procurar a recepção da unidade móvel na área externa do Shopping Guararapes, de segunda a sexta, das 8h às 20h, ou pelo telefone 99632-7978. Os serviços serão oferecidos exclusivamente para os comerciários e seus dependentes, com valores a partir de R$ 20, sendo necessário estar com o cartão do Sesc atualizado.

Respeitando o protocolo de higienização para atendimento odontológico, a unidade móvel do OdontoSesc é climatizada, possui quatro cadeiras odontológicas, das quais apenas uma será usada no começo da operação por conta dos cuidados extras necessários; sala de raio-x; escovódromo; recepção e central de esterilização. O equipamento segue normas rígidas de biossegurança com rotinas e protocolos de esterilização de instrumentais e equipamentos, além de dispor de filtros para descontaminação do ar no ambiente.

Em Pernambuco, o OdontoSesc teve início em 2001 e já efetuou mais de 200 mil atendimentos em mais de 50 municípios do litoral ao sertão. O trabalho com a população tem como eixo central a prevenção, disseminando informações sobre a importância da saúde, formação de agentes multiplicadores em saúde e dicas para manter a higiene bucal, evitando o surgimento de doenças.

A criação de um modelo de desenvolvimento sustentável que agregue valor ao produto pantaneiro e à biodiversidade da região foi defendida na sexta-feira (09/10), em audiência pública, na comissão temporária do Senado que acompanha as ações de enfrentamento aos incêndios no Pantanal. Na avaliação dos participantes do debate, a prática de ações bem coordenadas poderá gerar renda para o homem pantaneiro, além de incentivar o desenvolvimento econômico, contribuir para o turismo e para a preservação do meio ambiente local.

Titular da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), Nelson Vieira Fraga Filho sugeriu o pagamento por serviços ambientais, bem como a recuperação de bacias hidrográficas como forma de proporcionar segurança hídrica à região.

Fraga Filho apontou falhas em questões relacionadas à gestão ambiental e ressaltou que a atividade pecuária é parceira na preservação ambiental do Pantanal, tendo em vista que atua na região há mais de 200 anos. O representante da Sudeco, porém, apontou a falta de resultados efetivos em relação a projetos que já deveriam ter sido executados na região, que abriga 264,17 mil Km², dos quais 26% foram afetados pelos incêndios em 2020.

“O Pantanal foi classificado como reserva da biosfera pela ONU [Organização das Nações Unidas] em outubro de 2000, a terceira reserva maior do mundo. Foi criado um conselho que poderia trabalhar com diversas ações para fomentar a atividade produtiva. Ao longo desses anos, quase ou nada foi feito. A reserva correu risco e, graças às iniciativas do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, foi renovada. É uma oportunidade que temos para o mercado verde, a biodiversidade está em alta e é preciso trabalhar para alavancar a produtividade do ponto de vista da biodiversidade, remunerar o pantaneiro que conserva a área. O serviço ambiental e fundamental para a gente fazer essa preservação. Falta uma gestão para executar ou secretariar os programas de governo, há vários estudos para identificar ações. Falta alguém para direcionar essas ações”,  afirmou.

Geração de riqueza

Na avaliação do diretor-superintendente do Sebrae-MS, Cláudio George Mendonça, é preciso criar e fomentar atividades econômicas e geração de riqueza no Pantanal, além de programas de garantia de renda e empreendedorismo às comunidades ribeirinhas.

“Estamos aqui para ajudar a criar renda, é importante ter infraestrutura para que possamos implementar o que o Código Florestal já coloca, e a legislação estadual, para recuperarmos tanto a questão ambiental como a economia local”, afirmou.

Consultor de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justus defendeu a conclusão de um plano de desenvolvimento para o Pantanal, além de ações de convivência relacionadas aos ciclos de seca e cheia na região. Ele afirmou que os produtores rurais detêm a maior parte das áreas locais, sendo diretamente prejudicados com os incêndios na região.

“Existe certa penalização dos pantaneiros e certa crítica às pessoas que vivem na região por parte de quem desconhece a vida do homem pantaneiro. É preciso identificar políticas de desenvolvimento para o Pantanal. A economia pantaneira, tendo em vista a força da natureza, foi empobrecida, o pantaneiro empobreceu e depende hoje do turismo rural. O esforço de preservação do pantanal é minimizado pela mídia. Temos legislação que regula, e a do Pantanal é extremamente restritiva”, afirmou.

Educação ambiental

Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, a doutora Livia Gaigher Bosio Campello disse que o Estatuto do Pantanal, a ser criado, deve zelar para que a proteção da região seja realizada de forma efetiva e mantido o seu equilíbrio ecológico. Ela também lembrou a importância do Pantanal, como zona úmida e patrimônio nacional, e ressaltou que seu uso deve respeitar os interesses ecológicos e a preservação ambiental.

“O Estatuto vai fortalecer a estratégia nacional para que o Brasil cumpra com objetivos firmados internacionalmente e implemente a gestão das reservas de biosfera, a manutenção das espécies migratórias, entre outros. O Estatuto deve destacar um programa abrangente de educação. A educação ambiental é fundamental para que alcancemos com efetividade a proteção do bioma e cumpramos com a Constituição e as convenções internacionais”,  afirmou.

Professora do Instituto de Biociências da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), Letícia Couto Garcia Ribeiro defendeu a adoção de incentivos para a proteção e uso sustentável do bioma, a exemplo de cotas de reserva ambiental, pagamento por serviços ambientais, isenção de impostos e selos de produtos orgânicos. Esses incentivos poderiam incentivar a pecuária de baixo impacto, que é o diferencial do Pantanal, e a qual terá um produto agregado com preço único no mercado.

“Os incentivos para que não ocorra o avanço da braquiária, da monocultura daria o diferencial ao Pantanal. O fogo precede a chegada dos homens ao Pantanal, que é um ambiente adaptado ao fogo.  Está ocorrendo um arco de desmatamento no Pantanal, com projeção de perda de 14 mil quilômetros quadrados até 2050, avançando do planalto para a planície. O aumento da conservação e restauração de nascentes deve ser planejado de forma espacialmente definida, com áreas prioritárias para conservação”,  afirmou.

Turismo

Representante da Associação Corumbaense das Empresas de Turismo (Acert), Ademilson Esquivel lamentou a falta de linha de crédito para o turismo.

“A gente queria ser incluído nessa pauta. A atividade agropecuária não é a única impactada pelo fogo, temos aqui o turismo, que emprega muito, gera muita renda e está agonizando com o fogo, ao lado da pecuária. Não temos linha de crédito específica para o setor. Tínhamos que ter linha para financiamento do capital de giro do turismo. Todo mundo que tinha operação em 2020 teve que passar para 2021, com preço de 2020. Vamos sofrer com isso, por dois ou três anos, um impacto muito grande do que está acontecendo”, afirmou.

Supervisora do Polo Socioambiental Sesc Pantanal, Christiane Caetano Rodrigues disse ser possível a convivência de forma harmoniosa entre todos os setores presentes no Pantanal. Em sua fala, ela destacou a participação e o conhecimento acumulado pelo Sesc e avaliou que a parceria público-privada é fundamental para as ações de preservação e desenvolvimento da região.

Plano de incentivo

Presente à audiência pública, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) defendeu um plano de incentivo ao comércio, indústria, serviços e turismo do Pantanal.

“Não temos um plano específico anual. É importante que possamos pensar juntos, Legislativo e Executivo, que a gente consiga trazer para o empreendedor dessas áreas um incentivo anual para alavancar. Há dificuldade de conseguir esse crédito na linha de frente, principalmente agora em tempo de eleição”, afirmou.

Por sua vez, o senador Esperidião Amin (PP-SC) sugeriu que indicadores de sustentabilidade sejam incluídos no Estatuto do Pantanal, além de inovações em matéria gerencial com contribuições do setor acadêmico.

Ao final da audiência pública, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) prestou saudação especial aos pesquisadores, biólogos e veterinários que estão aplicando curativos biológicos feitos a partir da pele da tilápia para tratamento de animais feridos pelo fogo. O trabalho é orientado pelo Instituto de Apoio ao Queimado, do Ceará.

“Certamente a natureza agradece por mais essa intervenção, e nós continuaremos a acreditar que os males da humanidade serão vencidos pela ciência e pelo conhecimento”, concluiu.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei Complementar (PLP) n^o 240/20 permite que estados, municípios e Distrito Federal contratem neste ano novos empréstimos com bancos e organismos internacionais de crédito para quitar as operações antigas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é do deputado Fabio Reis (MDB-SE) e altera a Lei Complementar 173/20, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, com medidas para auxiliar estados e municípios durante a pandemia.

A lei permitiu a suspensão do pagamento dos empréstimos contraídos com bancos e organismos internacionais durante 2020, mas não tratou da possibilidade de renegociação do saldo devedor de estados e municípios.

Fabio Reis afirma que a renegociação é benéfica para devedores e emprestadores. “Para os estados e municípios, representa uma oportunidade de reorganizar seu fluxo de caixa. Para os agentes financeiros, significa o ingresso de novos recursos”, diz o deputado.

Ele ressalta que a proposta também beneficia a União, que é avalista dos empréstimos internacionais, pois reduz o risco de o Tesouro Nacional precisar cobrir possíveis faltas de pagamento. “Essa troca de dívidas é uma oportunidade interessante para todas as partes envolvidas”, afirma.

O projeto faz uma ressalva para as novas operações: os empréstimos deverão ser mais benéficos aos entes tomadores do que as operações a serem quitadas.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei n^o 673/20 determina que as instituições de ensino superior auxiliem os alunos na busca de vaga de estágio sempre que o currículo exigir. O texto altera a  Lei do Estágio, que atualmente isenta as universidades do apoio ao estudante.

Trata-se da reapresentação, pelo deputado Mauro Nazif (PSB-RO), de proposta aprovada em 2014 pela Comissão de Educação e arquivada ao final da legislatura passada por força do Regimento Interno da Câmara (PL 5.695/13).

“O objetivo é deixar claro que cabe às instituições de ensino a articulação com as partes concedentes, garantindo que todos os estudantes sejam distribuídos de modo organizado e seguro para realizar o estágio obrigatório”, disse Nazif ao defender o projeto de lei.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara