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O Projeto de Lei n^o 3.027/20 amplia para usuários de celular pós-pago a necessidade de cadastro atualizado de dados pelas operadoras. Atualmente, a Lei 10.703/03 só prevê cadastramento de usuários de celulares pré-pagos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Com a proposta, de autoria do deputado Nereu Crispim (PSL-RS), além de todos os usuários terem necessidade de estar em cadastro atualizado das operadoras, há um aumento das exigências.

Por exemplo, o usuário terá de cadastrar seu endereço profissional e também o número de autenticação do chip. Hoje a lei prevê apenas cadastro de nome e endereço completos.

Além disso, o texto de Crispim exige registro com foto e a coleta da impressão digital do usuário por biometria. O cadastro de atuais usuários deve ser feito em até 60 dias da promulgação da lei, e não mais 90 dias como estabelece a legislação atual.

Penalidades
As operadoras deverão verificar todas as informações dadas pelos usuários antes da ativação ou transferência do chip do aparelho. A multa para quem não repassar os dados em até 24 horas sobe dos atuais R$ 500 para R$ 2 mil.

O projeto ainda altera o Código Penal para triplicar a pena do crime de falsa identidade quando ela é usada para contratar serviços de telefonia para fins ilícitos. Assim, a pena de detenção pode chegar a três anos, além de multa.

Segundo Crispim, é necessário efetuar o controle mais rígido da identificação dos proprietários de celulares para evitar abusos em práticas ilícitas. “A utilização de perfis falsos na internet, além de possibilitar vantagens indevidas dos titulares, é a principal estratégia de espalhar fake news”, disse.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei n^o 3.889/20 estabelece o direito do passageiro de escolher, gratuita e antecipadamente, o assento da aeronave que vai ocupar.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a exceção ficará por conta de assentos distintos em relação à maioria, que ofereçam mais espaço útil para sua acomodação. Neste caso, poderão ser cobrados.

A proposta insere a medida no Código Brasileiro de Aeronáutica.

Para o autor do projeto, deputado Bacelar (Pode-BA), “a liberdade para cobrar pela marcação de assento da classe econômica tem sido aplicada de forma desarrazoada pelas empresas, comprometendo em especial as famílias, cujos membros sempre desejam viajar próximos uns dos outros”.

Fonte: Agência Câmara 

A Câmara dos Deputados terá sessão de votações no Plenário no próximo dia 20 de outubro. A pauta inclui o projeto que incentiva a navegação (PL 4199/20) e duas medidas provisórias (MP 992/20, sobre crédito a empresas; e MP 993/20, sobre a renovação de contratos de pessoal do Incra). A sessão deliberativa virtual está marcada para as 13h55.

A última sessão realizada pela Câmara, no dia 6, terminou sem votações em razão da obstrução anunciada por vários partidos. A oposição obstruiu os trabalhos, defendendo a votação da Medida Provisória 1000/20, que cria o auxílio emergencial residual, e a ampliação do valor de R$ 300,00 para R$ 600,00.

Outros partidos da base aliada também obstruíram os trabalhos por motivos diferentes, como a não instalação da Comissão Mista de Orçamento.

Crédito a empresas

O primeiro item da pauta do dia 20 é a Medida Provisória n^o 992/20, que cria um incentivo contábil para estimular bancos a emprestar dinheiro de capital de giro a micro, pequenas e médias empresas cuja receita bruta tenha sido de até R$ 300 milhões em 2019.

O incentivo dado aos bancos será na forma de um crédito presumido a ser apurado de 2021 a 2025 em igual valor ao total emprestado às empresas. Entretanto, os empréstimos deverão ser contratados até 31 de dezembro de 2020.

O regulamento do Conselho Monetário Nacional (CMN) fixa o prazo mínimo de pagamento em 36 meses, carência de 6 meses para começar a pagar as prestações, e determina que 80% dos recursos deverão ser destinados a empresas menores, com receita bruta anual de até R$ 100 milhões.

As instituições bancárias que aderirem ao Programa de Capital de Giro para a Preservação de Empresas (CGPE) não poderão restringir a movimentação do dinheiro emprestado nem vinculá-lo ao pagamento de débitos anteriores.

De acordo com a regulamentação do CMN, dentro dos 80% direcionados a empresas com receita de até R$ 100 milhões, 30% devem atender o público-alvo do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Lei 14.043/20) e do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) (Lei 14.042/20).

O primeiro foi criado para financiar por quatro meses a folha de pagamento de empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 50 milhões. O segundo destina-se a micro e pequenas empresas e conta com garantia da União até o limite total de R$ 20 bilhões.

Funcionários do Incra

O segundo item da pauta é a Medida Provisória 993/20, que autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades do órgão.

A extensão de prazo é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014.

Estímulo à navegação

Continua na pauta o Projeto de Lei 4199/20, do Poder Executivo, que libera progressivamente o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem (entre portos nacionais) sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. A proposta tem urgência constitucional.

O projeto facilita o afretamento de navios estrangeiros, situação permitida atualmente apenas durante o período de construção de navio encomendado a estaleiro nacional.

As empresas de navegação poderão continuar a alugar navios estrangeiros com capacidade de carga até duas vezes a da embarcação em construção no País e por até 36 meses. Esses parâmetros já estão previstos da lei atual (Lei 9.432/97). A novidade é que o prazo continua a valer mesmo após o estaleiro nacional ter concluído a construção de navio encomendado.

Ainda de acordo com o projeto, a partir de 2021 as empresas poderão afretar duas embarcações a casco nu, ou seja, alugar navio vazio para uso. Em 2022, poderão ser três navios e, a partir de 2023, a quantidade será livre, observadas condições de segurança definidas em regulamento.

Essas embarcações deverão navegar com suspensão da bandeira de origem. A bandeira do país vincula diversas obrigações legais, desde comerciais, fiscais e tributárias até as trabalhistas e ambientais.

Empresas brasileiras também poderão operar com esses navios estrangeiros sem precisar contratar a construção de navios no Brasil.

Fonte: Agência Câmara 

A comissão mista destinada a acompanhar a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao novo coronavírus discute hoje os desafios da retomada do crescimento econômico diante da dificuldade de acesso ao crédito por parte das micro e pequenas empresas.

Os parlamentares devem debater ainda a falta de previsão orçamentária direcionada para políticas públicas de crédito para os pequenos negócios no Orçamento de 2021.

Segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, no caso das medidas de apoio a micro, pequenas e médias empresas, até o início deste mês, 89,6% do valor autorizado de R$ 47,9 bilhões já havia sido pago.

O objetivo dessas ações é prover recursos para capital de giro e quitação de salários nessas firmas, que juntas mais empregam no País.

Programas criados

O governo já criou neste ano o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Lei 14.043/20) e o  Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei 14.042/20).

O primeiro foi criado para financiar por quatro meses a folha de pagamento de empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 50 milhões. O segundo destina-se a micro e pequenas empresas e conta com garantia da União até o limite total de R$ 20 bilhões.

Há ainda uma medida provisória em análise na Câmara que cria um incentivo contábil para estimular bancos a emprestar dinheiro de capital de giro a micro, pequenas e médias empresas cuja receita bruta tenha sido de até R$ 300 milhões em 2019 (MP 992/20).

Debatedores
Foram convidados para o debate:

– o presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Conampe), Ercílio Santinoni;

– a presidente da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e dos empreendedores Individuais de Santa Catarina (FAMPESC), Rosi Dedekind;

– o presidente da Associação de Joinville e Região de Pequenas, Micro e Médias Empresas (Ajorpeme), Adael dos Santos;

– a presidente da Associação Brasileira das Organizações de Microcrédito e Finanças (ABCRED), Cláudia Cisneiros;

– o presidente da Confederação Brasileira das Cooperativas de Crédito (Confebras), Kedson Macedo;

– o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Silas Santiago;

– o diretor do Departamento de Conformidade e Prevenção a Fraudes do BNDES, Bruno Laskowsky;

– o chefe do Departamento de Conformidade e Prevenção a Fraudes do BNDES, Luciano Quinto Lanz;

– o gerente-geral da Unidade Clientes do Banco do Brasil, Neudson Peres de Freitas; e

– o vice-presidente de Negócios e Varejos da Caixa Econômica Federal, Celso Leonardo Barbosa.

A reunião será realizada por videoconferência a partir das 10 horas.

 

Fonte: Agência Câmara 

O comércio exterior envolve uma série de procedimentos complexos que exige um planejamento adequado para quem efetiva esses negócios. Não por acaso, conhecer os regimes aduaneiros especiais e os regimes tributários diferenciados é fundamental para potencializar as operações internacionais. A fim de explicar a legislação aduaneira, fortalecendo o comércio entre países, a Fecomércio-MG, em parceria com a HLL Advogados, promove o curso “Visão estratégica na importação: regimes especiais e tratamentos tributários diferenciados”.

A capacitação on-line será ministrada nos dias 26 e 27 de outubro, das 10 às 12 horas, e conduzida pelas sócias da HLL Advogados, Daniela Lacerda Chaves e Elisângela Inês Oliveira Silva de Rezende. O curso vai apresentar requisitos, condições e benefícios dos principais regimes aduaneiros especiais e tributários que podem ser utilizados nos processos de importação. O intuito é mostrar como reduzir o custo das empresas, principalmente, no que diz respeito à tributação federal e estadual.

Olhar estratégico

A analista de Negócios Internacionais da Fecomércio-MG, Juliana Peixoto, destaca que o curso busca ampliar o olhar estratégico das empresas sobre as operações internacionais. “O comércio exterior é repleto de diretrizes e normas que exigem atenção das empresas. Essa capacitação visa esclarecer dúvidas sobre o tema, garantindo mais segurança, dinamismo e fluidez durante os processos de exportação ou importação, como é o caso das indústrias que, porventura, dependem de insumos importados em seu processo de produção.”

Durante o treinamento, também serão apresentadas as características gerais do regime de entreposto aduaneiro e de entreposto aduaneiro aplicável ao aeroporto industrial, de admissão temporária e de drawback. Na ocasião, será feita ainda, em relação ao ICMS importação, uma abordagem dos tratamentos tributários diferenciados concedidos pelo Governo de Minas Gerais, por meio do programa Vem pra Minas

Segundo Juliana, a expectativa é que, ao fim do curso, os alunos estejam aptos a identificar as melhores alternativas aduaneiras, considerando os aspectos específicos de cada empresa. A capacitação é direcionada a empresários, operadores e interessados no tema que desejam obter ganhos logísticos e operacionais nos negócios que efetuam no mercado internacional.

As inscrições são limitadas e podem ser feitas no site do Sympla. O valor do investimento, até o dia 16 de outubro, é de R$ 230,00 para o primeiro lote. As inscrições para o segundo lote, válidas a partir do dia 17, custam R$ 280,00.

09/10/2020
 
A primeira reunião do ano da Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBÓptica) foi marcada pelo balanço das ações que o segmento realizou desde o início da pandemia do coronavírus. O encontro ocorreu por videoconferência no dia 2 de outubro. O coordenador do grupo, André Roncatto, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico e Fotográficos (Sindióptica) do Rio Grande do Sul, destacou a importância da reclassificação da atividade como serviço essencial, aplicada em vários estados brasileiros e que contou com o embasamento legal elaborado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
 
“Mesmo optando por não termos a reunião da Câmara no primeiro semestre, porque estávamos bem no início desta pandemia e ainda não sabíamos o cenário que encontraríamos pela frente, nosso grupo não parou de atuar em benefício do setor. Conseguimos um parecer do poder público do Sul para que pudéssemos voltar a trabalhar, minimizando os prejuízos para centenas de empresários”, relatou.
 
O coordenador explicou que a Divisão Jurídica da CNC revisou o documento, que foi aprovado pelo governo gaúcho, ampliando os protocolos de atendimento para segurança tanto do cliente como do atendente óptico, esclarecendo ainda a necessidade de se prestar esse serviço, reconhecidamente essencial para a saúde da população.
 
“Esse material que a CNC elaborou embasou empresas do ramo óptico em todo o Brasil, por meio dos sindicatos e das Federações do Comércio, conquistando a condição de estarmos entre os serviços essenciais para poder funcionar, possibilitando que permanecêssemos de portas abertas no período mais complicado que passamos”, destacou Roncatto. 
 
O presidente do Sindióptica de São Paulo, Akira Kido, compartilhou a estratégia diferente utilizada no estado, diante da negativa do governo de liberar a atividade. “Após termos o pleito atendido pela prefeitura da capital, em 23 de março, o sindicato fez uma força-tarefa de encaminhar às prefeituras dos municípios paulistas, solicitando a mudança de seus decretos. Foram raras exceções de prefeitos que não autorizaram”, pontuou.
Na Bahia, o presidente dos Sindióptica, Juarez Gonçalves, disse que a liberação da atividade começou pelo munícipio de Feira de Santana, seguido pela capital Salvador, que chamou o sindicato para compor o comitê que fez o regramento da reabertura do comércio varejista.
 
Já o presidente do Sindióptica de Mato Grosso, Jodeon Sampaio Silva, ressaltou que o processo de liberação da atividade como essencial em Cuiabá ocorreu por meio de liminar, fato que despertou em muitos empresários a importância da representatividade do sindicato. 
 
“A liminar foi concedida somente para as empresas que eram sindicalizadas, o que gerou uma procura grande por parte das ópticas que não eram da nossa base”, explicou, enfatizando que o sindicato encaminhou a decisão para todas as empresas do segmento no estado, independentemente da sindicalização.
 
Convenções coletivas
 
O coordenador das Câmaras Brasileiras do Comércio, Luiz Carlos Bohn, deu as boas-vindas ao grupo e enfatizou a importância de ouvir as Câmaras durante o processo das convenções coletivas com os diversos setores e as empresas de cada base. “Quero reforçar nossa função de ser o interlocutor entre as Câmaras e a Presidência da Confederação, destacando neste momento o trabalho de ampliar a eficiência e o alcance das negociações por meio das reuniões com as Câmaras de Comércio”, afirmou.
 
Foi exibido um vídeo institucional do presidente da CNC, José Roberto Tadros, sobre a organização sindical e a estrutura disponibilizada para auxiliar as negociações, destacando que os empresários têm procurado a Confederação em busca dessa orientação. O presidente da Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC) da CNC, Ivo Dall’Acqua Júnior, que também é vice-presidente da Fecomércio-SP, falou do pioneirismo do presidente Tadros na CNCC, salientando o momento de oportunidade que as entidades patronais estão tendo com a aplicação dos princípios do processo negocial. 
 
“Temos todas as ferramentas possíveis e necessárias para ajudar o empresariado dentro da CNC. E já estamos organizando a primeira reunião técnica com todos os representantes das Câmaras e das Federações para este mês, bem como um grande evento nacional em novembro para debatermos as melhores soluções para o empresariado brasileiro”, disse Dall´Acqua.
 
Roncatto indicou dois membros da CBÓptica para auxiliar na Comissão, sendo o empresário Manuel Procópio, de Mato Grosso, e o empresário Luiz Alberto Pereira, conhecido como Zezão, do Paraná.
 
Pauta legislativa
 
O especialista técnico da Divisão de Relações Institucionais (DRI) da CNC Douglas Pinheiro explicou aos participantes que a instalação das comissões da Câmara dos Deputados, bem como o andamento das comissões do Senado federal estão travados pela pandemia, uma vez que não estão ocorrendo atividades presenciais, salvo votações específicas no Plenário, onde a pauta é determinada pelo presidente, após ouvir o colégio de líderes.
 
Assim, ele apresentou as proposições que têm relação e interesse direto com o setor e que a DRI tem feito contato e entendimento com os parlamentares responsáveis:
 
•          SCD 07/2017 – Autoria: Senador Jonas Pinheiro (PFL-MT)
Torna obrigatória a conformidade com as normas da ABNT das armações para óculos, óculos de proteção solar, blocos de lentes, lentes oftálmicas e lentes de contato. 

•          PL 7.412/2017 – Autoria: Deputado Laércio Oliveira (PP-SE)
Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins.

•          PL 2.118/2011 – Autoria: Deputado Dr. Grilo (PSL-MG)
Dá nova redação à alínea a do inciso II e ao inciso V do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências”. 

•          PL 2.135/2019 – Autoria: Deputado Boca Aberta (PROS-PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica e o fornecimento de óculos para os alunos do ensino fundamental, médio e Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs da Rede Municipal e Estadual em âmbito nacional. 

•          PL 2.303/2019 – Autoria: Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR)
Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata. 

•          PL 2.039/2020 – Autoria: Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP)
Inclui no rol das atividades essenciais a comercialização de lentes de grau para óculos e lentes de grau de contato.
 

A diretora regional do Sesc-RJ, Regina Pinho, participará do Green Rio, um dos mais importantes eventos sobre bioeconomia do Brasil que, nesta nona edição, será realizado totalmente em ambiente on-line. A dirigente está entre os debatedores do painel Segurança Alimentar – Custos Sociais e Ambientais do Desperdício de Alimentos – Saúde Planetária.

Regina Pinho discutirá soluções para o desperdício de alimentos no mundo com Lise Walbom, CEO da Food Nation, uma iniciativa do governo da Dinamarca que atua na segurança alimentar em todos os elos da cadeia produtiva e é reconhecida por sua inovação e compromisso com a sustentabilidade. Também participam do painel Rafael Zavala, da FAO/ONU; Antônio Saraiva, da USP; e Rogério Dias, do Instituto Brasil Orgânico.  

Além de discorrer sobre o tema, Regina Pinho apresentará o trabalho do Mesa Brasil Sesc-RJ, programa de combate à fome e ao desperdício que, só este ano, já distribuiu mais de 1,6 mil toneladas de alimentos a 380 mil pessoas em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio. Entre os meses de junho e julho, o programa também entregou 26 mil lanches e refeições prontas a comunidades do Grande Rio, ampliando sua forma de atuação, por conta da demanda adicional gerada pela pandemia e pelo isolamento social.  

Regina Pinho é socióloga com especialização em Liderança Executiva no Desenvolvimento da Primeira Infância pela Universidade de Harvard (EUA). Também tem doutorado em Turismo, Lazer e Cultura pela Universidade de Coimbra (Portugal). No Sesc, entrou como estagiária, passando por diversos cargos até chegar à Direção Regional, no Estado do Ceará. Desde 2018, ocupa o mesmo cargo no Departamento Regional do Rio de Janeiro, liderando mais de 2.200 colaboradores em todo o Estado.

 

A Fecomércio-MS participou, no dia 7 de outubro, de reunião virtual realizada pela comissão temporária externa montada no Senado, para acompanhar as ações de enfrentamento dos incêndios no Pantanal (CTEPantanal) e criação do Estatuto do Pantanal.

A economista Regiane Dedé Oliveira falou aos senadores em nome do presidente da Fecomércio-MS, Edison Araújo. “O Sistema Fecomércio de Mato Grosso do Sul tem se debruçado neste tema e recentemente demos uma contribuição, doando um barco para atuação das brigadas na Serra do Amolar. Quando falamos em Pantanal, principalmente em MS, não podemos nos esquecer de que 90% são propriedades privadas que estão produzindo e levando a produção à mesa dos consumidores e com certeza isso vai refletir no final dessa cadeia, que é o comércio. Precisamos pensar na cadeia produtiva, no sentido de subsidiar para o produtor que agora sofre com esse impacto.”

Regiane destacou que o Estado de MS já legislou as atividades na região e que a preocupação com os recursos naturais, tanto do Pantanal como da Amazônia, é latente. “Precisamos estar juntos, e a Fecomércio-MS, por meio do presidente Edison Araújo, se coloca à disposição para construir este estatuto para pensar tanto no turismo quanto na cadeia produtiva e sociedade, que acaba sendo impactada pelo efeito dos incêndios no Pantanal.”

A proposta da comissão criada no Senado é conciliar, por meio do estatuto, a proteção do bioma com a produção. As queimadas já consumiram mais de um quarto do Pantanal neste ano.

Atendendo a pleito apresentado pelo setor de eventos de Goiânia, a prefeitura da capital autorizou, no dia 8 de outubro, o retorno, com os adequados protocolos de segurança sanitária, dos eventos de negócios. A realização de simpósios, congressos, feiras e atividades afins está suspensa em razão da pandemia do novo coronavírus desde 19 de março – há exatos 204 dias – e poderá ser retomada na semana que vem.

A retomada das atividades do segmento, que integra a cadeia do turismo, foi determinada em reunião remota extraordinária, na tarde desta quinta-feira (08), entre o Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública de Goiânia (COE) e dirigentes da Fecomércio-GO, do Sindicato de Turismo e Hospitalidade no Estado de Goiás (Sindtur) e do Sindicato dos Bares e Restaurantes do Município de Goiânia (Sindibares).

Na reunião, ficou estabelecida a retomada gradual das atividades do setor de eventos de negócios, limitada a 50% da ocupação dos espaços ou até 150 participantes, com garantia de distanciamento de um metro e meio nas áreas destinadas ao acesso e de dois metros entre os participantes durante os eventos. As entidades empresariais reafirmaram o compromisso com a rigorosa execução dos protocolos de prevenção e higiene, como o uso obrigatório de máscara, oferta de álcool 70% e limpeza frequente de ambientes, banheiros, superfícies e áreas de uso comum e uso de ventilação natural.

“A retomada das atividades é vital para as empresas e os empregos do setor de negócios, último segmento econômico à voltar às atividades”, disse o presidente do Sindtur, Ricardo Rodrigues. “Com o retorno dos eventos, o segmento tem a oportunidade de começar a recuperar as perdas dos mais de 200 dias fechado”, afirmou o presidente do Sindibares Goiânia, Newton Pereira.

Adotado de forma emergencial por causa da pandemia de covid-19, o teletrabalho já era uma prática para algumas empresas. Como forma de regular esse modelo de trabalho para o pós-pandemia, a Câmara dos Deputados está analisando vários projetos sobre o assunto.

Um deles (PL 3.915/20) determina que o empregador forneça a infraestrutura necessária para o cumprimento do trabalho, como internet e computadores, e que a manutenção ou compra desses equipamentos por parte do trabalhador seja ressarcida, sem prejuízo ao salário.

A proposta também retira o teletrabalho das exceções de jornada de trabalho previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O autor da proposta, deputado Bosco Costa (PL-SE), explica que a tecnologia já permite ao empregador controlar a jornada de trabalho mesmo de longe e essa exceção pode levar a um abuso na jornada de teletrabalho.

“O acesso à internet tem que ser mais robusto para a troca de arquivos, usar sistemas, vídeos. Fora isso, há outras questões de possibilitar para cada profissão o necessário para que as tarefas sejam desenvolvidas”, diz.

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), somente com uma regulamentação bem feita pelo Congresso Nacional será possível garantir os direitos trabalhistas para quem optar pelo teletrabalho.

“No período da pandemia, o home office ficou intensificado, mas não foram dadas as garantias de proteção aos direitos dos trabalhadores; portanto, a fiscalização, além da regulamentação, será fundamental.”

Orientações

O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou recentemente uma nota técnica com vários itens que devem ser observados no teletrabalho. Entre eles, a privacidade da família, a ergonomia para o trabalhador e o direito à desconexão. Mas o documento gerou críticas de especialistas do setor, que afirmam que as normas são difusas e extrapolam o que foi definido na reforma trabalhista de 2017.

Para o jurista Ives Gandra, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, não compete ao MPT legislar sobre o teletrabalho, porque ele tem que ser analisado caso a caso, em contratos individuais ou negociação coletiva.

Fonte: Agência Câmara