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O Senado deve analisar nos próximos dias uma medida provisória que concedeu isenção da tarifa de energia elétrica no período de 26 de outubro a 24 de novembro para os consumidores atingidos pelo apagão no estado do Amapá, ocorrido ano passado. A MP 1.010/2020 foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (16).

Em novembro de 2020, a explosão em um transformador de uma subestação de energia em Macapá deixou 13 das 16 cidades do estado sem energia por dois dias seguidos e em rodízio de fornecimento por mais 22 dias. Dos dois transformadores adicionais, um foi avariado, e o outro, que seria reserva, estava fora de operação por defeito.

O texto aprovado foi do relator na Câmara, deputado Acácio Favacho (Pros-AP), que sugeriu alterações, e por isso a matéria se tornou projeto de lei de conversão (PLV) 44/2020). Pelo projeto, o valor que sobrar dos R$ 80 milhões liberados para compensar o benefício deverá ser utilizado para custear a isenção de três faturas de energia elétrica adicionais para consumidores residenciais de baixa renda. 

Essa sobra poderá pagar ainda as faturas de consumidores residenciais e rurais (até 280 kWh de consumo médio mensal). Todos os consumidores devem ser de cidades atingidas pelo apagão.

O crédito de R$ 80 milhões foi autorizado por outra medida provisória, a MP 1.011/2020. 

Débitos anteriores

A isenção concedida não vai cobrir débitos anteriores eventualmente cobrados nas faturas abrangidas no período proposto pela MP, nem outras cobranças não relacionadas ao consumo.

Em relação à distribuidora, que vai receber os recursos, o texto diz que o ressarcimento não exclui eventual responsabilização pelo apagão.

Empresa com problemas

A Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) assumiu a concessão de distribuição de energia no Amapá em 2019, quando o serviço era de responsabilidade da empresa espanhola Isolux. Desde 2008, esta empresa controlava a distribuição e as linhas de transmissão que levam energia da usina de Tucuruí (PA) para o Amapá.

Após uma série de problemas financeiros, a Isolux entrou em processo de recuperação judicial em 2016, na Espanha. No final de 2019, a empresa vendeu o direito à concessão para a Gemini Energy, atual controladora da CEA.

Subsídios ao combustível

O relator também incluiu novas isenções para empresas do setor elétrico da Região Norte. Pelo texto aprovado, todo o custo de geração local de energia suportado pela CEA e pela Equatorial Energia Pará será suportado pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), reduzindo-se em um quinto por ano até 2026.

A CCC é um encargo do setor elétrico pago por todas as concessionárias de distribuição e de transmissão de energia elétrica e destina-se a diminuir o impacto do uso de combustível fóssil para gerar eletricidade em sistemas isolados (Região Norte). A Lei 14.120, de 2021, já prevê uma redução gradual desse benefício.

As distribuidoras vão ficar de fora dessa transição até 2026, mantendo os recursos repassados pela CCC.

Privatização

O novo texto concede prazo adicional até 2026 para a empresa atender aos parâmetros exigidos das distribuidoras pela Aneel quanto ao nível de perdas de energia. A regra valerá para as empresas privatizadas a partir de 2021.

Assim, a CCC também vai pagar a diferença entre o nível real de perda de energia e o nível exigido pela Aneel, o que evita aumento de tarifa para o consumidor final.

Amazonas

Entre os encargos suportados pela CCC, estão as perdas devido à sobrecontratação (“sobra” de energia decorrente da contratação em quantidade maior que a demanda), reconhecida pela Aneel como involuntária (pode ser provocada pela diminuição de demanda, por exemplo).

A medida favorece principalmente a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (AmE), já conectada ao Sistema Interligado Nacional (SIN), devendo ocorrer entre janeiro de 2021 e dezembro de 2026.

De acordo com o texto, o custeio será condicionado à existência de economicidade na proposta e à aprovação pela Aneel.

Prazo de outorga

O texto aprovado também inclui solução para divergências entre cálculos de montantes de energia que as geradoras, principalmente da Região Norte, deveriam entregar ao mercado regulado (cujo preço é controlado pela Aneel) e ao mercado livre, cujo preço é maior, em média.

A solução proposta vale para empreendimentos que ampliaram a geração e converte a diferença de energia surgida desses cálculos em prazo maior de outorga para a geradora, evitando impactos na tarifa em comparação com outra solução imediata.

Fonte: Agência Senado

Ao derrubar vetos presidenciais nesta quarta-feira (17), o Congresso Nacional retomou a atribuição dada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para definir o uso dos recursos obtidos com o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA).

A medida estava prevista no Projeto de Lei 5028/19, de autoria do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), que deu origem à lei de pagamento por serviços ambientais (Lei 14.119/21). Com a rejeição do veto, a atribuição do Ibama será incluída na lei.

Entre as atividades nas quais o dinheiro poderá ser usado estão a regularização fundiária, o manejo sustentável da biodiversidade e outras vinculadas à própria unidade que tenha sido alvo de desmatamentos compensados pelo pagamento.

Foi rejeitado ainda veto ao Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA), criado para controlar os contratos de pagamento por serviços ambientais envolvendo agentes públicos e privados, as áreas potenciais e os respectivos serviços ambientais prestados.

Além disso, haverá um colegiado tripartite (poder público, setor produtivo e sociedade civil) para propor prioridades e critérios de aplicação dos recursos do programa, com atribuição de avaliá-lo a cada quatro anos.

Precatórios

No Projeto de Lei 1581/20, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), sobre regras para o pagamento de precatórios federais durante a pandemia de Covid-19, os deputados retomaram dispositivo que destina, para bônus aos professores, 60% dos recursos obtidos com a negociação dos pagamentos se o precatório estiver relacionado a contestações de estados e municípios quanto a repasses do antigo Fundef.

O projeto foi transformado na Lei 14.057/20 e também tratava de isenção a templos religiosos do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), inclusive com efeitos retroativos.

A isenção foi retomada com a rejeição do veto ao dispositivo.

Casa Verde e Amarela

Do texto da Medida Provisória 996/20, sobre o programa habitacional Casa Verde e Amarela, os parlamentares retomaram o regime especial de tributação que tinha sido vetado.

Esse regime permite à empresa construtora quitar quatro tributos federais com uma alíquota única de 4% da receita mensal. O programa está disciplinado na Lei 14.118/21.

Falências

Vários trechos foram retomados também no veto ao PL 6229/05, que deu origem a mudanças na Lei de Falências (Lei 11.101/05). A matéria foi convertida na Lei 14.112/20.

Um desses trechos isenta o comprador de bens da empresa em recuperação judicial ou falência de arcar com certas obrigações, como as de natureza ambiental derivadas de ações judiciais anticorrupção.

Vetos a dois artigos foram rejeitados, permitindo isenções de imposto sobre ganho de capital na venda de ativos da empresa em recuperação ou em falência; e de tributos (IR, CSLL, PIS-Cofins) sobre receita obtida em renegociação de dívidas.

Atos dos associados de cooperativas médicas ficarão de fora da recuperação judicial se elas forem operadoras de planos de assistência à saúde.

Código de Trânsito

No projeto de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19), transformado na Lei 14.071/20, os parlamentares derrubaram veto a dispositivo e garantiram que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica sejam realizados por médicos e psicólogos com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.

Os atuais peritos terão três anos para obter a titulação exigida.

Outro trecho determina que o condutor deverá passar por nova avaliação psicológica quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído; quando condenado judicialmente por delito de trânsito; e a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito.

Reservas canceladas

Foi rejeitado ainda veto a item do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 948/20, que cria regras para ressarcimento e remarcação de reservas do setor de turismo e cultura canceladas por causa da pandemia de Covid-19. A MP originou a Lei 14.046/20.

Assim, o fornecedor será desobrigado de realizar qualquer ressarcimento se o consumidor não fez a solicitação no prazo estipulado.

Energia importada

Os parlamentares derrubaram veto ao Projeto de Lei 10985/18 para permitir a contagem da energia elétrica importada no âmbito de ressarcimentos para geradoras hidrelétricas que tiveram de reduzir sua produção. Isso será possível independentemente do preço dessa energia comprada fora e do momento em que foi definido o seu acionamento.

O projeto foi convertido na Lei 14.052/20 e promove mudanças no setor elétrico para compensar hidrelétricas prejudicadas pela falta de chuvas.

Uso do Fust

Sobre as mudanças no uso de recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust), o Congresso derrubou veto a vários itens do PL 1481/20, transformado na Lei 14.109/20.

Agora, com a promulgação dos trechos vetados, será possível utilizar o dinheiro do fundo para instalar banda larga nas escolas públicas, com prioridade àquelas fora da zona urbana.

Programas e projetos de serviços de telecomunicações e inovação tecnológica em regiões com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e sem viabilidade econômica também poderão contar com recursos do fundo.

Se as prestadoras de serviços de telecomunicações executarem, com recursos próprios, programas ou projetos aprovados pelo conselho gestor do fundo, elas poderão ser compensadas com a dispensa do pagamento das contribuições anuais devidas ao Fust.

No veto, o governo alegou que o projeto não apresentou estimativa de impacto orçamentário e financeiro, acrescentando que as despesas iriam além do período da pandemia, necessitando de compensação orçamentária.

Ciência e tecnologia

O Congresso Nacional restituiu à Lei Complementar 177/21 um de dois itens vetados pelo Executivo no Projeto de Lei Complementar 135/20, do Senado, fazendo com que seja proibido alocar recursos vinculados ao Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) em reserva de contingência de natureza primária ou financeira.

Fonte: Agência Câmara 

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

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DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Alterada norma que designa os conselheiros suplentes (CNC), que integrarão as Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
•    Deferido o registro de alteração estatutária do Sindicato do Comércio Varejista de Barra Mansa, Porto Real, Quatis e Rio Claro.
•    Arquivado o processo de Pedido de Registro Sindical de interesse do Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista e Atacadista, Bens e Serviços do Oeste da Bahia – SINDILOJAS OESTE.
•    Deferido o registro do Sindicato de Hospedagem e Alimentação da Baía de Camamu.
•    Promulgada Emenda Constitucional que permite retomar o auxílio emergencial.
•    Convocação do Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Foz do Iguaçu e Região – Sindilojas para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 06 de agosto de 2021.
•    Governo do Estado do Rio de Janeiro altera Decreto que estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID- 19.
•    Designados representantes da Fecomércio-RJ para compor o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

A Câmara dos Deputados rejeitou todas as emendas do Senado e aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), o novo marco regulatório do setor de gás (PL 4476/20). Entre outras medidas, o texto prevê a desconcentração do mercado, ao impedir uma mesma empresa de atuar em todas as fases, da produção/extração até a distribuição. A proposta será enviada à sanção presidencial.

O relator do projeto, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), recomendou a rejeição de todas as emendas. “As emendas do Senado Federal, lamentavelmente, promovem mudanças nocivas do texto aqui aprovado, a ponto de colocar em risco o acordo alcançado a duras penas com a indústria do gás natural”, afirmou.

Atualmente, a Petrobras participa com 100% da importação e processamento e cerca de 80% da produção (gás de petróleo). A empresa tem vendido suas participações nas cadeias de transportadoras e distribuidoras após celebrar Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Com as novas regras, será usada a autorização em vez da concessão para a exploração do transporte de gás natural pela iniciativa privada.

Se houver mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá realizar processo seletivo público. As autorizações não terão tempo definido de vigência, podendo ser revogadas somente a pedido da empresa, se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave, se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.

Expectativas

Com parecer favorável de Laercio Oliveira, o projeto foi aprovado pela Câmara na forma de um substitutivo da Comissão de Minas e Energia, de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM).

Para Laercio Oliveira, a proposta tem a capacidade de transformar o mercado, que viveu monopolizado durante muitos anos. “Hoje entregamos ao País um projeto moderno, que vai promover a concorrência”, celebrou.

A oposição, no entanto, obstruiu os trabalhos durante a votação, discordando dos resultados prometidos pelo governo com as novas regras.

Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), “o objetivo deste projeto é facilitar a privatização e a importação de gás, quando o Brasil é um dos maiores produtores mundiais de gás vindo do pré-sal e reinjetado nos poços de petróleo”.

Acompanhamento

Segundo o projeto, a ANP deverá acompanhar o mercado de gás natural para estimular a competitividade e reduzir a concentração, usando mecanismos como a cessão compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento; obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado; e restrição à venda de gás natural entre produtores nas áreas de produção.

Antes de adotar essas medidas, a ANP deverá ouvir o Cade.

Ainda de acordo com o texto, os gasodutos e outros bens não reverterão à União, ou seja, não serão propriedade federal e não caberá indenização, devendo ocorrer a venda dos ativos para novo operador, quando for o caso.

O texto também acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, seja diretamente ou por concessão, permitindo ainda sua exploração pelas concessionárias privadas de energia elétrica.

Permanece, entretanto, a exclusividade dos estados para a distribuição de gás canalizado ao consumidor cativo (residencial e comercial, por exemplo), garantida pela Constituição.

As mudanças incorporam trechos da Lei 11.909/09, atual lei sobre o gás e que é revogada pelo projeto.

Compensação na tarifa

Atualmente, o transporte de gás é concedido à iniciativa privada por meio de concessão, em licitação pública por 30 anos, com base no critério de menor receita anual ofertada em relação ao limite máximo definido no edital. A tarifa é proporcional a esse deságio.

A regra proposta pelo novo marco legal do gás determina que a ANP definirá a receita máxima que o transportador poderá obter com o serviço apenas depois de consulta pública, assim como os critérios de reajuste e de revisão das tarifas.

O sistema de contratação do transporte de gás natural será semelhante ao existente atualmente, no qual é contratada uma certa capacidade de entrada de gás no gasoduto ou de saída dele. A diferença é que a ANP não precisará mais fazer uma chamada pública para isso.

Entretanto, os contratos vigentes de transporte de gás deverão se adequar à nova sistemática em até cinco anos contados da publicação da futura lei, permitindo-se a compensação, via tarifa, de eventuais prejuízos.

Os regimes atuais de consumo e de exploração de gasodutos para suprir fabricantes de fertilizantes e refinarias continuarão os mesmos.

Acesso

O projeto também garante o acesso, mediante contrato, das empresas do setor aos terminais de gás natural liquefeito (GNL), aos gasodutos que escoam a produção desse gás e às instalações de tratamento ou processamento de gás.

Embora seja garantida a preferência de uso dessas instalações pelo seu proprietário, a medida pretende evitar que empresas de um mesmo grupo controlem todo o destino do gás, desde sua extração ou importação até o consumidor final.

Se não houver acordo sobre a remuneração ou a prática de acesso a essas instalações para a obtenção do gás, a ANP decidirá sobre a matéria. As partes podem, entretanto, escolher outro meio de resolução de disputas em comum acordo.

Controle acionário

O texto aprovado proíbe os acionistas controladores de empresas das áreas de exploração, desenvolvimento, produção, importação e comercialização de gás natural de terem acesso a informações sensíveis dos transportadores relacionadas à concorrência.

Essas pessoas também estão impedidas de indicar membros da diretoria ou do conselho de administração das empresas transportadoras ou membros da diretoria comercial ou de suprimento de distribuidora de gás canalizado.

As empresas atuais terão até três anos para se adequar à nova exigência.

Fonte: Agência Câmara 

O relator da reforma administrativa (PEC 32/20), deputado Darci de Matos (PSD-SC), informou que pretende entregar seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ainda neste mês. Nesta quarta-feira (17), ele deve apresentar um plano de trabalho com a previsão de audiências públicas para debater o tema, mas já adiantou que é favorável à admissibilidade da proposta de emenda à Constituição enviada pelo Executivo no ano passado.

Na reunião da CCJ desta terça-feira (16), foram eleitos os deputados Marcos Pereira (Republicanos-SP), Darci de Matos e Lucas Vergilio (Solidariedade-GO) para, respectivamente, a primeira, segunda e terceira vice-presidências do colegiado.

Darci de Matos, designado relator ontem pela presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), disse que vem dialogando com o governo, e seu parecer será pela admissibilidade da proposta.

“Vamos fazer uma audiência pública, já temos requerimentos, para aprofundar os debates, mas eu quero apresentar esse relatório, se for possível, antes do final do mês”, declarou. “Estive com a equipe do governo para tratar dessa reforma, que é fundamental porque temos de modernizar o setor público. Meu parecer será favorável, pois a PEC é constitucional, ela tem fundamento legal.”

Crítica

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), por outro lado, defendeu que, neste momento de pandemia, a CCJ deveria ter outras prioridades.

“Essa matéria não tem nada a ver com a pandemia. Estamos vendo, de novo, uma tentativa de pegar carona no pior momento da história do País para passar uma boiada, como foi a PEC emergencial, que foi votada em rito absurdo”, criticou.

Mudanças no serviço público

A proposta de reforma administrativa restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.

A CCJ analisa a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição, ou seja, se elas estão de acordo com o texto constitucional e de outros critérios técnicos.

Depois de passar pela comissão, os textos ainda vão à análise de uma comissão especial e, em seguida, precisam ser aprovados, em dois turnos, pelos plenários da Câmara e do Senado.

Reunião de amanhã

A CCJ tem reunião marcada para a manhã desta quarta-feira (17), com um item na pauta: recurso apresentado pelo deputado Boca Aberta (Pros-PR) contra a suspensão de seu mandato por seis meses, aprovada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em 2019.

O deputado respondia a duas representações apresentadas pelo Partido Progressista por agressões: uma contra o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) e outra por ter invadido uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na região metropolitana de Londrina (PR).

Nesses casos, é a CCJ que julga os recursos contra punições mais brandas que a perda de mandato.

Fonte: Agência Câmara 

O Congresso Nacional marcou para esta quarta-feira (17) uma sessão remota em etapas para a análise de 32 vetos presidenciais. Como a maioria deles foi publicada há mais de 30 dias, poderão prejudicar a votação, marcada para o próximo dia 24, da proposta orçamentária deste ano (PLN 28/20).

A pauta desta quarta-feira traz, inclusive, o Veto 59/20, que envolve trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor. Com vigência anual, essa norma orienta a elaboração e a posterior execução do Orçamento da União.

A tramitação do Orçamento para 2021 está atrasada – pela Constituição, o texto deveria ter sido aprovado em dezembro. Assim, a eventual derrubada de vetos na LDO em vigor poderá interferir na elaboração da proposta em análise.

Um dos trechos vetados criava, por exemplo, um indicador específico (RP-9) para emendas de relator-geral do Orçamento para 2021 que alterem dotações no texto original enviado pelo Poder Executivo ou que venham a incluir novas.

Metas e prioridades

Foram vetados, no total, 23 trechos na parte principal da LDO (Lei 14.116/20). O Anexo de Metas e Prioridades, lista de 125 iniciativas escolhidas por deputados, senadores e bancadas estaduais e do Distrito Federal, também ficou de fora.

Na época da sanção da LDO, o governo informou que os vetos do presidente Jair Bolsonaro não afetarão projetos estratégicos. Em linhas gerais, alegou que os trechos rejeitados promovem rigidez orçamentária e ameaçam regras fiscais.

Despesas urgentes

Poderá entrar na pauta do Congresso uma proposta (PLN 1/21), enviada na segunda-feira (15), por meio da qual a equipe econômica busca recursos para quitar gastos com o Fundeb, os salários dos militares e várias ações urgentes.

Em razão da pandemia de Covid-19, a sessão do Congresso acontecerá em três etapas. Primeiro, às 10 horas, com os integrantes da Câmara dos Deputados. Depois, às 16 horas, no Senado Federal. Se for o caso, a Câmara, às 19 horas, voltará a se reunir para analisar os vetos cuja tramitação, pelas regras, começou pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara 

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16), em sessão remota, o projeto (PLP 10/2021) que prorroga a autorização concedida aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para transpor e transferir saldos financeiros dos fundos de saúde quando esses valores forem provenientes de repasses do Ministério da Saúde. Assim o dinheiro poderá ser usado no combate à covid-19. A autorização também alcança os repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e vale até o final de 2021. O projeto foi aprovado de forma unânime, com 74 votos, e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

Autor do projeto, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) destacou que o objetivo é que os recursos desses fundos sejam usados para combater a pandemia de covid-19. Heinze explicou que o projeto altera a Lei Complementar 172, de 2020, que autorizou a transferência dos recursos e permitiu que cerca de R$ 6 bilhões ociosos ao final de 2019 nas contas dos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios pudessem ser alocados em ações de enfrentamento da pandemia da covid-19 no ano passado. A ideia é tornar legal essa permissão também para este ano.

Segundo Heinze, agora em 2021, é possível perceber um aumento do número de casos e de óbitos, o que requer maiores gastos com a aquisição de máscaras e roupas especiais destinadas aos profissionais de saúde, com a compra de testes de detecção da doença e com a contratação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), entre outras demandas.

— São recursos expressivos que estão nesses fundos, recursos que poderão ser usados no combate à pandemia — argumentou o senador.

Emendas

O relator, senador Esperidião Amin (PP-RS), votou a favor do projeto, por permitir a movimentação mais rápida dos insuficientes recursos públicos. Segundo o relator, a realização de atos de transposição e de transferência de saldos financeiros “parados” nos fundos de saúde é bastante desejada no momento atual, pois “a pandemia da covid-19 se sucede com intensidade e em diferentes fases por todo o país”.

— O projeto busca preservar a saúde e a vida dos brasileiros, abrandando inclusive os efeitos adversos da crise de saúde pública sobre as atividades econômicas e as contas públicas — afirmou o senador, ressaltando que os fundos de saúde dos estados registraram saldo de cerca de R$ 24 bilhões ao fim do ano passado.

Amin observou que foram apresentadas nove emendas em Plenário, das quais acatou oito. Na avaliação do relator, “as emendas ampliam e ampliam corretamente o alcance do projeto”. Uma das sugestões acatadas foi a da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que estende a autorização para o uso dos repasses do FNAS.

Outras cinco emendas acatadas são do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Uma delas prevê que a União ficará impedida, até 31 de dezembro de 2021, de aplicar penalidades decorrentes do descumprimento da limitação de despesas ou exigir certos tipos de restituições de estados e municípios. Ele também sugeriu alterações pontuais em prazos e propôs uma previsão para permitir aos estados afastarem vedações que poderiam inviabilizar “a continuidade de parte da prestação de serviços públicos”.

Outra sugestão de Fernando Bezerra elimina um artigo da Lei Complementar 178, de 2021, que limita a contratação de operações de crédito por entes federativos em 2021. Para ele, essas limitações são inócuas no caso dos entes com boa capacidade de pagamento, ou são muito restritivas e impedem contratações de dívidas este ano pelos entes com situação financeira mais frágil — mesmo que a operação não ofereça riscos para a União ou que seja de pequena monta.

Com base em uma sugestão dos senadores Luiz do Carmo (MDB-CO) e Vanderlan dos Santos (PSD-GO), Esperidião Amin também acatou uma emenda para conceder aos contratos atingidos pelo projeto a redução da taxa de juros para 4% ao ano sobre o saldo devedor, bem como a troca de indexador, de IGP-DI para IPCA. A medida beneficia o estado de Goiás.

— Eu quero agradecer ao relator o acatamento dessa emenda. Goiás está pagando R$ 50 milhões por mês, só de juros. Essa mudança significa uma economia de R$ 30 milhões ao mês — destacou Luiz do Carmo.

Elogios

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) elogiou o projeto e disse que esses recursos são primordiais para o combate da crise do coronavírus. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) e o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) destacaram o trabalho do relator. Os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES), Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Rogério Carvalho (PT-SE) elogiaram os arranjos do relatório final.

— É uma medida bastante acertada. As emendas também melhoram bastante o projeto — declarou Rogério Carvalho, ao defender a aprovação da matéria.

Arquivo

O PL 910/2021, de iniciativa de Simone Tebet, tramitava de forma anexa ao PLP 10/2021, por tratar de assunto correlato – prorrogação do uso dos fundos com repasse do FNAS. Com a aprovação do projeto de Luis Carlos Heinze, a matéria de Simone foi considerada prejudicada e enviada ao arquivo.

Fonte: Agência Senado