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O aeroporto Zumbi dos Palmares recebeu o primeiro voo regular vindo de Lisboa, em Portugal, a Maceió, no dia 2 de outubro. Serão três voos por semana, operados pela companhia aérea portuguesa TAP, cada um com capacidade para 168 passageiros. A Fecomércio-AL cumprimentou o governador Renan Filho (MDB) e o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo, Rafael Brito, pela iniciativa que contribuirá para fortalecer os setores de turismo e serviços no Estado.

“Além da vocação natural para o turismo, Alagoas tem uma rede empresarial preparada para recepcionar e atender bem nossos visitantes. A chegada desse voo em um momento de retomada das atividades certamente vai trazer impactos positivos na nossa economia”, avalia Gilton Lima, presidente da Federação. Ele ressalta que, com a alta do euro – que atualmente está em torno de R$ 7 –, estes turistas vêm a Alagoas com alto poder aquisitivo, o que favorece o consumo no comércio local.

Retomada

Em Alagoas, os setores de turismo e serviços foram fortemente afetados pela pandemia da covid-19, em decorrência do fechamento de aeroportos e fronteiras, cancelamento de voos, de hospedagens e fechamento de bares e restaurantes. Considerando um universo de 192 hotéis e 7 apart-hotéis apenas na capital, segundo dados da Receita Federal do Brasil (RFB), o impacto negativo na economia foi significativo, incluindo  99 microempresas com faturamento de até R$ 360 mil; 57 empresas de pequeno porte (EPP) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões; e 41 empreendimentos com faturamento acima deste valor.

Após meses com aproximadamente 90% dos estabelecimentos fechados, os hotéis e as pousadas adotaram os protocolos sanitários e retomaram as atividades, em junho, ainda que de forma reduzida e em meio à incerteza da volta dos turistas. Porém, dados divulgados pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis em Alagoas (ABIH-AL) demonstram que a retomada do turismo já é uma realidade em Alagoas, colocando Maceió como a primeira capital do Nordeste e a terceira do País em reservas hoteleiras. Ainda de acordo dom a ABIH-AL, setembro marcou os primeiros resultados positivos da retomada da atividade turística: além da reabertura de 18 hotéis associados que estavam fechados desde abril, o setor hoteleiro registrou uma ocupação de cerca de 82% no feriado prolongado do Dia da Independência do Brasil, quando a previsão era de 70%. O cálculo considera a atuação dos hotéis com capacidade reduzida.

“Dentro do cenário que estávamos vivendo, essa recuperação, ainda que gradual, é positiva para a economia e, consequentemente, para a manutenção de empregos diretos e indiretos”, afirma Gilton Lima.

Representantes do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-AC participaram, na manhã do dia 30 de setembro, de visita técnica ao Centro Huwã Karu Yashibu, do povo Huni Kuî, localizado no KM 36 da Estrada Transacreana. O objetivo foi integrar a comunidade indígena ao trade turístico, com a possibilidade de se criarem novas oportunidades.

De acordo com o coordenador de Turismo da Fecomércio-AC, João Bosco Nunes, é papel da entidade apoiar cada vez mais o etnoturismo por experiências e vivências únicas, além de se estabelecer como um dos principais produtos turísticos do nosso estado do Acre.

“Até bem pouco tempo, para vivenciar esse tipo de turismo, era necessário se deslocar de Rio Branco até Feijó, Tarauacá e até mesmo a Cruzeiro do Sul e região. Agora, aqui nas proximidades da capital, temos essa nova possibilidade, onde todos estarão aptos para receber os visitantes e realizar uma verdadeira imersão a quem assim desejar”, afirmou Nunes.

O líder espiritual Mapu Huni Kuin lembrou que o espaço é de cura, com fortalecimento da cultura Huni Kuin. “Um lugar onde os parentes possam ter como referência. Para isto, precisamos do apoio de todos vocês para colocar em execução os projetos que temos hoje, como centro de saúde e escola para nossa gente que mora na cidade”, finalizou.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Alteradas as leis dispondo sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens, o Fundo Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Código de Mineração.
•    Instituída a Política Nacional de Educação Especial.
•    CNRH apresenta considerações e recomendações quanto ao PL, enviado para sanção, visando subsidiar a Presidência da República na tomada de decisão referente às alterações na Política Nacional de Segurança de Barragens.
•    Divulgados os resultados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica de 2020.
•    ANSS abre Consulta Pública para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde.
•    Convocação do Sindicato Interestadual do Comércio de Lubrificantes para as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, que se realizarão no próximo dia 20 de outubro de 2020.
•    Lei do Estado do Rio de Janeiro obriga todos os estabelecimentos, comerciais e bancários, a utilizarem termômetros digitais para medição da temperatura de clientes e fornecerem máscaras para os funcionários dos estabelecimentos e álcool gel para a higienização das mãos dos funcionários ou frequentadores.
•    Lei do Estado do Rio de Janeiro estabelece as pessoas que terão prioridades para o recebimento de futura vacina contra o vírus da Covid-19.
•    Decreto do Estado do Rio de Janeiro estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio da Covid-19.
•    Prefeitura do Rio de Janeiro estabelece novas medidas ao plano de retomada em decorrência dos impactos da pandemia da Covid-19.
•    Secretaria de Turismo do Distrito Federal institui a Comissão Julgadora do “Prêmio Brasília: O Novo Olhar do Turismo”, que será composta, entre outros, por representantes da Fecomércio-DF.

Em cerimônia on-line, no dia 6 de outubro, os municípios de São Miguel do Gostoso, Tibau do Sul e Parnamirim, no Rio Grande do Norte, foram certificados com o Sustainable Top 100 Destinations, selo internacional concedido aos 100 destinos mais sustentáveis do mundo. A certificação é concedida pela Green Destinations – organização internacional, vinculada ao Conselho Internacional de Turismo Sustentável (GSTC), formada por especialistas em turismo sustentável do mundo todo e que certifica destinos turísticos pela avaliação da forma como gerenciam e administram seu patrimônio, ambiente, clima e qualidade de sua oferta turística. 

Participantes do DEL Turismo –  programa desenvolvido pelo Sistema Fecomércio-RN, por meio do Senac, com apoio da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC) e do Instituto Educacional da Economia Bávara da Alemanha (BBW), para elaborar e implementar um modelo de gestão focado no desenvolvimento sustentável do turismo local –,  os municípios apresentaram cases de sucesso locais, desenvolvidos sob consultoria da equipe técnica do programa. 

No município de Tibau do Sul fica a emblemática praia da Pipa e, em Parnamirim, outras igualmente festejadas pelos turistas, como Cotovelo e Pirangi.   

O presidente da Fecomércio-RN, Marcelo Queiroz, destaca a presença do DEL nesses municípios como fator decisivo para impulsionar o desenvolvimento e reconhecimento do turismo do RN. “A inclusão desses municípios potiguares em um ranking internacional desta magnitude ratifica a eficiência do trabalho desenvolvido pelo Sistema Fecomércio-RN, por meio do DEL Turismo. A consultoria da equipe técnica do programa tem transformado os modelos de gestão pública e privada nas localidades onde é implantado, trazendo resultados que criam novos diferenciais competitivos, colaborando tanto com o desenvolvimento da atividade turística local quanto com a visibilidade internacional desses destinos”, afirma Queiroz.  

Nesta edição, dez municípios brasileiros concorreram ao selo da Green Destinations. Destes, nove são destinos que aplicam a metodologia DEL Turismo, sendo todos eles certificados com o Sustainable Top 100 Destinations. 

O Projeto de Lei 4783/20 cria o Código de Defesa do Empreendedor, um conjunto de regras que visam, segundo seus autores, desburocratizar o dia a dia do empreendedor e reduzir a interferência do Estado na economia.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados e leva a assinatura do deputado Vinicius Poit (Novo-SP) e de outros oito parlamentares.

Entre outros pontos, o projeto inclui como dever do poder público a chamada fiscalização orientadora: identificada alguma infração, o fiscal orientará a empresa. Qualquer multa só será aplicada na segunda visita do fiscal. Regra semelhante já é prevista na legislação para pequenas e microempresas.

O texto prevê um período mínimo de 60 dias para entrada em vigor de nova orientação por parte de órgãos públicos e prazos máximos para licenciamento de empresa (30 dias para atividades de médio risco e 60 dias para as de alto risco) – as de baixo risco já são dispensadas por força de um decreto.

A proposta também obriga o Estado a desenvolver sistema digitais para facilitar a obtenção de documentos relacionados a registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas.

Inspiração

O projeto de Código de Defesa do Empreendedor é baseado em proposta aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo, de autoria de deputados do Novo. Segundo Vinicius Poit, os dois textos buscam reduzir “a exacerbada interferência do poder público na economia”.

“Este projeto tem este intuito, de resguardar e dar liberdade ao empreendedor para que ele possa ajudar o País a crescer”, disse.

Contestação

A proposta dos deputados cria uma nova figura jurídica chamada Contestação de Documentação Desnecessária (CDD). Ela será acionada sempre que o empreendedor discordar de alguma exigência de órgão público, como documento.

O órgão deverá disponibilizar no seu site um modelo de CDD, que será preenchido pelo empreendedor com os motivos da sua demanda. O órgão terá cinco dias úteis para responder. Se não decidir, a contestação será considerada favorável ao empreendedor.

Fonte: Agência Câmara 

Em sessão remota, nesta terça-feira (6), o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que prorrogou o prazo para que empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentem projetos de novos produtos e, assim, possam ser beneficiadas com crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A MP 987/2020 foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) n^o 40/2020, com 67 votos favoráveis e apenas quatro contrários, e agora segue para a sanção da Presidência da República. 

Pela MP, que está em vigor, a prorrogação vai até 31 de agosto. Mas o texto aprovado pelo Congresso, que depende da sanção presidencial, estende esse prazo. Na Câmara dos Deputados, o prazo foi estendido até 31 de outubro. O crédito presumido do IPI poderá ser utilizado para descontar o valor a pagar a título de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em vendas realizadas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025. Durante este período, as montadoras precisam respeitar patamares mínimos de investimentos em inovação tecnológica, desenvolvimento e pesquisa.

O relator da matéria no Senado, Luiz do Carmo (MDB-GO), elogiou a MP e o aumento do prazo promovido pela Câmara dos Deputados. Ele disse que o objetivo dos incentivos é claro: atrair investimentos privados para estimular o desenvolvimento socioeconômico dessas regiões e reduzir as desigualdades regionais. O senador elogiou a iniciativa das quatro emendas que foram apresentadas no Senado, mas defendeu o texto na forma como veio da Câmara.

“Consideramos a MP meritória. Não temos dúvida de que a MP deve ser aprovada. Só em Goiás, são 35 mil empregos preservados”,  declarou o relator.  

Centro-Oeste

A MP não inclui a região Centro-Oeste na prorrogação da política de incentivo fiscal para montadoras e fabricantes de autopeças. O PLV 40/2020, no entanto, inclui a região, que aderiu majoritariamente ao regime. O texto exclui o Distrito Federal (que já não fazia parte dessa política). Como compensação da renúncia fiscal dessa inclusão, haverá cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito realizadas no âmbito do Fundo de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

Destaques

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) apresentou um destaque para incluir a parte sul do Rio Grande do Sul entre as regiões beneficiadas pela MP. Ele disse que a região tem poucas indústrias, poucos empregos e tem enfrentado um grande êxodo dos seus moradores, que buscam oportunidades em outros estados. Na mesma linha, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) apresentou um destaque para beneficiar as montadoras do seu estado.

Diante dos apelos do relator e do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), os destaques foram retirados por seus autores. Fernando Bezerra Coelho anunciou o compromisso de cobrar da Câmara a votação do projeto que cria a Região Integrada de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul (PLP 543/2018). O projeto é de autoria do senador Lasier Martins, teve o senador Paulo Paim (PT-RS) como relator e busca promover o desenvolvimento da parte sul do estado gaúcho. A matéria foi aprovada no Senado no final de 2018.

Igualdade

O senador Marcos Rogério (DEM-RO), que presidiu a sessão, elogiou o relator pelo voto “conciso e substancioso”. O senador Esperidião Amin (PP-SC) fez questão de ressaltar que não é contrário aos subsídios, mas defendeu uma avaliação da relação custo-benefício desse tipo de desoneração. Ele, no entanto, manifestou apoio à MP, pois é um projeto “setorial e uma necessidade diante da pandemia”.

O senador Major Olimpio (PSL-SP) manifestou voto contrário, ao apontar que a MP “vai trazer um prejuízo enorme para todas as montadoras do Sul e do Sudeste”. Já o senador Ney Suassuna (Republicanos-PB) disse que a matéria é muito importante para o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) ressaltou que os incentivos são muito importantes para os estados menos favorecidos, como forma de buscar mais igualdade entre as regiões.

“Essa polarização entre os estados não é boa para o Brasil. As pessoas precisam entender que é preciso que a gente redistribua um pouco a riqueza que a gente tem. Precisamos superar essa questão bairrista”, afirmou o senador.  

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) parabenizou o senador Luiz do Carmo pelo relatório e destacou a inclusão da região Centro-Oeste entre as regiões beneficiadas. O senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que as regiões Sul e Sudeste têm mais de 20 montadoras e o Nordeste e o Centro-Oeste têm apenas três. Daí a importância da MP. Ele ainda lamentou a “discriminação odiosa” que muitos brasileiros têm pelos seus irmãos do Nordeste. Os senadores Paulo Paim, Rose de Freitas (Podemos-ES) e Eduardo Braga (MDB-AM) também elogiaram o trabalho do relator e destacaram a importância da MP.

“Esta MP vem para manter a estruturação neste momento de pandemia, como forma de manter os empregos nessas regiões”,  declarou Eduardo Braga.

Fonte: Agência Senado

A instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) foi novamente adiada. A instalação já havia sido adiada na semana passada em busca de um acordo sobre a distribuição de vagas entre os deputados, a pedido de líderes partidários da Câmara.

Neste ano, a CMO deverá ser composta por 42 parlamentares titulares (31 deputados e 11 senadores), com igual número de suplentes. O cálculo para preenchimento das vagas por bloco e partido considera dados de fevereiro de 2019, que estão sendo questionados agora.

Parte dos indicados para a CMO quer garantir o cumprimento de acordo para confirmação do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) como presidente da comissão. Já o PP e o PL sugeriram para a vaga a deputada Flávia Arruda (PL-DF).

O senador Marcos Rogério (DEM-RO), que fará parte do colegiado, alertou para o pouco tempo que os parlamentares terão para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Geral da União de 2021, que poderão contemplar o novo programa social do governo. “O prazo é curto e o papel que ela cumpre é fundamental.”

Leis orçamentárias

A Comissão de Orçamento é responsável por analisar as leis orçamentárias do governo. Entre elas o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, o PLN 28/20, que eleva o salário mínimo dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.067; e o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 (PLN 9/20), que estabelece os parâmetros do orçamento para o ano que vem.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei n^o 2.573/20 concede a estudantes da área da saúde, matriculados em cursos técnicos e de graduação da rede pública de ensino, isenção de tributos federais e estaduais na compra de equipamentos e acessórios usados no processo de formação. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Autor da proposta, o deputado David Soares (DEM-SP) lembra que, além de estarem entre os mais concorridos do País, os cursos da área da saúde, como Medicina e Odontologia, impõem ainda outros obstáculos ao aluno.

“Eles terão ainda que arcar com os expressivos valores dos materiais que serão utilizados na formação do futuro médico ou dentista, o que dificulta a matrícula e a permanência no curso de muitos estudantes menos favorecidos que ingressam na universidade”, observa o autor.

“Tal fato decorre da previsão das despesas com transporte e alimentação, associados aos de uso obrigatório do curso como jalecos, livros e materiais utilizados sobretudo nas aulas práticas”, completa o deputado.

Conforme o texto, a isenção se aplica apenas a bens produzidos no Brasil e impede que o estudante venda o produto em prazo inferior a seis meses da data de aquisição. Caso o faça, fica obrigado a recolher todos os tributos na forma da lei.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei n^o 3.174/20 cria uma política de incentivo aos veículos elétricos, baseada em corte de imposto e troca da frota do governo federal. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê também a criação de linhas de crédito prioritárias para a produção de veículos elétricos no País.

Conforme a proposta, do deputado Marreca Filho (Patriota-MA), os veículos elétricos passarão a contar com isenção total de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os híbridos (com propulsão elétrica e convencional) terão redução de 50% do tributo.

Marreca Filho afirma que o projeto está baseado na experiência de outros países, como Alemanha e Uruguai, que ampliaram a frota de veículos elétricos após a concessão de incentivos fiscais ou subsídios.

“A experiência internacional nos mostra que o mercado de carros elétricos só se desenvolve em países com significativos incentivos. Quando são reduzidos, as vendas dos modelos movidos a bateria despencam”, diz o deputado.

Entre janeiro e agosto deste ano, segundo a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), os elétricos representaram apenas 1% dos automóveis e comerciais leves licenciados no País.

Veículos oficiais

O projeto determina também que o governo mude sua frota de carros, próprios ou alugados, para versões elétricas. A partir de 2025, pelo menos 10% dos veículos das polícias federal, rodoviária federal e penal federal deverão ser elétricos. Até o ano de 2035, 90% da frota federal deverá ter propulsão elétrica.

Segundo o texto, o governo federal deverá ainda fazer parcerias com parques tecnológicos, institutos de pesquisa, empresas e universidades para realizar obras de infraestrutura de suporte aos veículos elétricos de sua frota.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei n^o 4.561/20 classifica como abusivo e ainda como infração da ordem econômica o aumento dos preços dos produtos da cesta básica em casos de pandemias, epidemias ou estado de calamidade pública. A proposta é da deputada Rejane Dias (PT-PI) e tramita na Câmara dos Deputados.

O texto altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 12.529/11, que trata da defesa da concorrência, para acrescentar a medida. Atualmente, o código já considera abusiva a prática de elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

Rejane Dias apresentou a proposta para fazer frente aos aumentos de preços de itens essenciais durante a pandemia de covid-19. “O aumento está sendo notado por toda a população, em especial o do arroz e do feijão, o que é injustificado, principalmente pelos volumes positivos da última safra”, reclama a parlamentar.

Conforme o projeto, infratores poderão ser punidos com multas e outras sanções, que incluem a proibição de contratar com bancos oficiais e de participar de licitações ou ainda de exercer o comércio, entre outras.

Fonte: Agência Câmara