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A comissão temporária externa que acompanha as ações de enfrentamento aos incêndios no Pantanal (CTEPantanal) fará audiência pública nesta quarta-feira (7), a partir das 10 horas, com representantes de diversos órgãos, entre eles Funai, Embrapa e Ministério do Meio Ambiente. 

O debate, por videoconferência, tem como objetivo colher subsídios para formulação do estatuto do Pantanal, documento que será uma proposta adicional ao Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), com o objetivo de harmonizar a legislação para os dois estados que compartilham o bioma, Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, oferecendo segurança jurídica para o desenvolvimento econômico sustentável e a proteção do meio ambiente.

O colegiado também deve analisar nesta quarta requerimentos, como o do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que pede a realização de audiência pública com a participação do superintendente da Sudeco, Nelson Vieira Fraga Filho.  

A comissão temporária terá atuação pelo período de 90 dias com debates sobre ações de enfrentamento aos incêndios no Pantanal, seus desdobramentos, as providências para evitar novos focos, a proteção das populações diretamente atingidas, a sustentabilidade da economia, da fauna e da flora e a transparência das atividades coordenadas pela Operação Pantanal. O grupo é presidido pelo senador Wellington Fagundes e tem como relator o senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

Veja a relação de convidados para a reunião desta quarta:

• Eduardo Lunardelli Novaes, secretário executivo adjunto do Ministério do Meio Ambiente;
• Alcir Amaral, coordenador-geral de Monitoramento Territorial da Fundação Nacional do Índio (Funai);
• Jorge Antonio Ferreira de Lara, chefe-geral da Embrapa Pantanal;
• Francisco Cavalcanti de Almeida, presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária;
• Rodrigo Bordin Piva, presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul (CRMV-MS);
• Roberto Renato Pinheiro da Silva, presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso (CRMV-MT);
• Alessandra Guató, presidente da Organização das Mulheres Indígenas de Mato Grosso;
• Edinalda Pereira do Nascimento, membro da Rede de Povos e Comunidades Tradicionais Pantaneira;
• Cel Ângelo Rabelo, representante do Instituto Homem Pantaneiro;
• Leonardo Pereira Gomes, Diretor Institucional da SOS Pantanal;
• Representante da Fecomércio-MT; e
• Representante da Fecomércio-MS.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Acesse http://bit.ly/audienciainterativa

 

Fonte: Agência Senado

No dia 5 de outubro, o Sesc-RJ inaugurou seu restaurante no BarraShopping, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro. O estabelecimento vai servir  refeições saudáveis, nutritivas e com preços mais acessíveis exclusivamente a trabalhadores do BarraShopping, New York City Center e também do vizinho VillageMall.

Na sexta-feira, 2 de outubro, uma solenidade marcou a inauguração deste que é o segundo restaurante do Sesc-RJ exclusivo para trabalhadores de shopping centers – o primeiro foi o do NorteShopping, no Cachambi, aberto em janeiro. Participaram do evento, entre outros dirigentes, o presidente da Fecomércio-RJ, Antonio Florêncio de Queiroz Junior, a diretora regional do Sesc-RJ, Regina Pinho, e o presidente do Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro, Márcio Ayer.  

O restaurante tem cerca de 350m² e fica localizado na cobertura, que pode ser acessada pelo corredor técnico ao lado do SAC, próximo à administração. Ele abrirá com capacidade reduzida, com parte das mesas inutilizada para garantir o distanciamento entre os clientes. Inicialmente, serão servidas de 300 a 400 refeições diárias, sendo ampliadas posteriormente para cerca de mil, quando o restaurante começar a operar com capacidade total. Para os comerciários, o quilo custará R$ 22 e, para classes profissionais conveniadas com o Sesc-RJ, R$ 29. O funcionamento será de segunda a sábado, das 11 às 16 horas.

Mais medidas de segurança

O restaurante funcionará, inicialmente, no modelo de bufê em que um funcionário do restaurante serve o prato na quantidade e com os alimentos escolhidos pelo cliente. O balcão de alimentos contará com uma proteção de acrílico, e os condimentos serão individuais e disponibilizados em embalagens descartáveis. A fila será formada do lado externo. Além disso, antes de entrar, o usuário deverá higienizar as mãos com álcool em gel 70% e passar por um tapete sanitizante. Todos os funcionários trabalharão equipados com máscaras, luvas e face shields.   

 

O Senac Paraíba lançou sua programação com uma novidade. Devido à pandemia do coronavírus, todos os cursos desta grade serão realizados de forma remota. O objetivo é continuar promovendo o ensino de excelência do Senac, porém adaptado à realidade atual. São oferecidas mais de mil vagas, divididas em 35 cursos nas áreas de Beleza, Comércio, Gestão, Tecnologia da Informação, Infraestrutura e Gastronomia.

Além das aulas ao vivo, com os alunos assistindo na segurança dos seus lares, as matrículas também podem ser feitas de forma on-line pelo site do Senac Paraíba. Como são remotas, o aluno de qualquer localidade pode acessar as aulas.

As programações dos cursos também foram reformuladas e incluem protocolos sanitários relacionados à covid-19, além do curso específico de Boas Práticas de Combate à Covid-19 em Estabelecimentos de Beleza e Estética, por exemplo.

Confira a lista completa de cursos, opções de horário, valores e todos os detalhes no site da instituição: pb.senac.br

A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa (FPMPE) realizou reunião remota nesta segunda-feira (5) para comemorar o Dia Nacional das Pequenas e Microempresas, data que lembra a sanção do estatuto do setor (Lei 9.841, de 1999). Durante o evento, parlamentares e convidados celebraram as conquistas alcançadas após a criação do estatuto como a aplicação do Simples Nacional e, recentemente, a execução do Pronampe. Aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado em maio, o Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte oferece condições especiais para contratação de crédito pelo pequeno empreendedor. A medida surgiu como uma das ações de enfrentamento à crise econômica gerada pela pandemia de covid-19.

Autor do Pronampe e presidente da FPMPE, senador Jorginho Melo (PL-SC), ressaltou que, mesmo com a pandemia do novo coronavírus, as micro e pequenas empresas são responsáveis por 55% dos empregos formais no País e têm participação de 28% no Produto Interno Bruto (PIB). Diante da importância do setor para a recuperação econômica do Brasil, o senador defendeu a destinação de mais recursos para o programa e pediu que os bancos facilitem o crédito aos empreendedores.

“Mesmo com todas as dificuldades, o Pronampe se tornou um sucesso absoluto no Brasil. Já emprestamos R$ 32 bilhões, estamos trabalhando agora para conseguir mais R$ 10 bilhões. Estamos trabalhando também para alavancagem do dinheiro. A alavancagem do dinheiro tem sido uma coisa muito séria porque os bancos não estão alavancando, só estão emprestando o dinheiro que o governo coloca no fundo garantidor, e nós estamos muito contrariados com isso. Então, a expectativa é de que os bancos alavanquem mais”,  cobrou o senador.

Os recursos oferecidos pelo Pronampe têm taxa de juros máxima igual à Selic (taxa básica de juros) mais 1,25% ao ano, prazo de pagamento de 36 meses e carência de 8 meses.    

Na avaliação do assessor especial do Ministério da Economia e ex-presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, é importante celebrar o Pronampe e as demais conquistas, mas é necessário também olhar para o futuro e para os desafios que se apresentam.

“Nós precisamos ver as condições em que serão pagos [os empréstimos via Pronampe]. Portanto, é outra discussão que nós teremos pela frente. Nossa pauta é permanente, o nosso desejo de acertar é grande, e vir ao encontro desse pequeno e da frente parlamentar, por unanimidade, aprovarmos as medidas para passarmos pelo rubicão. Nós estamos em um momento de grande desafio, o desafio do emprego e da renda”, alertou.

Pós-pandemia

Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, os micro e pequenos empresários são “a teia de sustentação do País”, sendo a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa “a alma política” que tem viabilizado, no Legislativo e no Executivo, mecanismos que incentivam e dinamizam o setor.  Ele agradeceu o apoio dos parlamentares e dos presidentes do Senado e da Câmara e disse confiar no Congresso para a aprovação de medidas que viabilizem a retomada econômica, a geração de emprego e a superação dos novos desafios pós-pandemia por meio do estímulo às micro e pequenas empresas.   

“Nós temos um grande desafio pela frente. Nós estamos com 63 milhões de brasileiros negativados. Não é possível que um país tenha um terço da sua população negativada com esse sonho empreendedor que o brasileiro tem. Ou seja, os desafios são muitos, mas o caminho está dado. O caminho é pela micro e pequena empresa”, indicou.

O mesmo alerta foi feito pela subsecretária de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia, Antônia Tallarida. Para ela, além das medidas emergenciais lançadas em meio à pandemia para dar fôlego aos pequenos negócios, como a concessão de crédito, é preciso pensar e colocar em prática medidas estruturantes de longo prazo para trazer mais competitividade e produtividade ao setor.

“Nós estamos também criando o sistema de defesa do empreendedor, nossa ideia é defender o empreendedor na relação de hipossuficiência que ele tem quando ele está lidando com o Estado. Então, o sistema de defesa do empreendedor é um projeto que surgiu na pandemia e que a gente pretende implantar até o final do ano ou início do ano que vem. Nós temos também o marco legal do reempreendedorismo (…) para ver como a gente melhora o cenário de você encerrar uma empresa e começar de novo”, disse.

Simples Nacional

De acordo com o economista José Roberto Afonso, o Simples Nacional, regime tributário diferenciado e simplificado por meio do qual micro e pequenas empresas passaram a pagar, num único boleto, oito impostos diferentes (entre obrigações da União, Estados e municípios), desde 2006, quando passou a vigorar a Lei Complementar 123, de 2006, que modernizou o estatuto, as micro e pequenas empresas geraram 13,5 milhões de novos empregos, enquanto as médias e grandes empresas fecharam 1,1 milhão de vagas.

“O Simples é o grande gerador de emprego no País. Há mais de dez anos você tem basicamente só o Simples gerando emprego”,  alertou.

Para ele, é preciso valorizar esse regime e identificá-lo como a principal saída da crise pós-pandemia.

Também participaram da reunião a senadora Simone Tebet (MDB-MS) e os senadores Elmano Férrer (PP-PI), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Wellington Fagundes (PL-MT). Eles alertaram para a necessidade de investimentos em ciência, tecnologia e capacitação para digitalização do mercado de trabalho; incentivo ao micro e pequeno empreendedor que sofre com as consequências das queimadas no Pantanal e a defesa do Simples Nacional nas discussões sobre a proposta de reforma tributária.  

Fonte: Agência Senado

O Senado se reúne nesta terça-feira (6), a partir das 16h, em sessão deliberativa remota, para apreciar a Medida Provisória (MP) 987/2020. Essa MP prorrogou o prazo para que empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentem projetos de novos produtos e, assim, possam ser beneficiadas com crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O relator dessa matéria no Senado é Luiz do Carmo (MDB- GO).

A Câmara dos Deputados já aprovou esse texto, mas com modificações. Originalmente, a prorrogação seria até 31 de agosto; com as alterações, o prazo foi estendido até 31 de outubro. Por causa dessas mudanças, a matéria passou a tramitar como projeto de lei de conversão: PLV 40/2020.

O crédito previsto na proposta poderá ser utilizado para descontar o valor a pagar a título de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em vendas realizadas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025. Durante este período, as empresas precisam respeitar patamares mínimos de investimentos em inovação tecnológica, desenvolvimento e pesquisa.

Essa matéria é, por enquanto, o único item da pauta de votações do Senado para esta terça-feira.

 

Fonte: Agência Senado

Comissão Mista da Reforma Tributária realizou nesta segunda-feira (5) uma audiência pública virtual, em que os debatedores analisaram as principais propostas de reforma tributária em tramitação no Senado e na Câmara e defenderam que o País precisa de mudanças urgentes. A comissão mista tem como presidente o senador Roberto Rocha (PSDB-MA). O relator do grupo é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e o vice-presidente é o deputado Hildo Rocha (MDB-MA). 

O ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, autor intelectual da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que tramita no Senado, afirmou que o texto simplifica o sistema e adota nota fiscal eletrônica para todo o País. Essa PEC acaba com nove tributos e cria dois impostos: um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados em países desenvolvidos, e um imposto específico sobre alguns bens e serviços. O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), onde é relatado por Roberto Rocha. 

“O momento é histórico. Na história do Brasil, alguns momentos são fundamentais, e este é um deles. Propomos uma reforma fraterna e solidária para fazer com que os mais pobres possam ter melhores condições de vida no Brasil”,  disse Hauly.

Segundo ele, o atual sistema tributário brasileiro acarreta baixo crescimento econômico, aumento das desigualdades sociais, quedas arrecadatórias e aumento constante das alíquotas dos impostos. Além disso, acrescentou Hauly, há sonegação, inadimplência, informalidade e renúncias fiscais.

“Estamos propondo a reengenharia tributária, tecnológica, fraterna e solidária para quê? Para destravar a economia brasileira de uma vez por todas, fazendo com que as empresas trabalhem em regime de competitividade, transparência, isonomia, fazendo com que o emprego tenha salários dignos e condignos, aumentando o poder aquisitivo das famílias, fazendo o Brasil crescer”, argumentou Hauly.

O ex-parlamentar também declarou que a reforma tributária que o Congresso vai aprovar não pode ocasionar aumento da carga tributária e precisa eliminar o maior número possível de tributos.

Projeto apresentado pelo governo

José Barroso Tostes Neto, secretário especial da Receita Federal, explicou que a primeira proposta encaminhada pelo governo federal ao Congresso (Projeto de Lei 3.887/2020) trata da extinção das contribuições do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de criar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%. De acordo com ele, a CBS seria um imposto sobre valor agregado (IVA) moderno, com incidência somente sobre o valor agregado ao produto e sobre a receita bruta. Esse projeto de lei aguarda votação na Câmara dos Deputados.

Tostes Neto disse que o governo crê que a adoção da CBS vai acarretar redução das distorções tributárias na cadeia produtiva e, sobretudo, na equalização dos tributos entre os diversos setores. Além disso, iria simplificar o sistema com regras simples, claras e uniformes.

“Esse equilíbrio vai gerar um aumento da renda disponível, sobretudo para as faixas inferiores de renda, e também impactos positivos na geração de empregos”,  afirmou Tostes Neto.

Vanessa Canado, assessora especial do ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que a Secretaria de Política Econômica desse ministério realizou diversos estudos que mostram os ganhos para o País com a possível adoção da CBS — como ganhos de produtividade, aumento do Produto Interno Bruto (PIB) per capita e geração de centenas de milhares de empregos.

Integrante da equipe técnica responsável pela proposta do governo, ela disse que esse projeto busca diminuir a regressividade do sistema tributário.

“O Brasil é um dos países em desenvolvimento com maior carga tributária; é uma carga tributária de país desenvolvido, de país rico. Grande parte dela é concentrada no consumo”,  declarou a assessora.

Projeto em tramitação na Câmara

Bernardo Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal e autor intelectual da PEC 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), explicou que essa proposta prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um único imposto sobre bens e serviços (IBS). Ele disse que o IBS teria alíquota uniforme com tributação no destino e que exportações e investimentos seriam totalmente desonerados. 

Appy disse que a arrecadação seria centralizada, com gestão compartilhada entre União, Estados, DF e municípios por meio da Agência Tributária Nacional. Ele explicou ainda que a transição para o IBS seria de 10 anos, para que haja segurança jurídica e se garanta compensação de perdas para os entes da Federação.

Para Appy, a reforma tributária vai ter grande impacto positivo no crescimento econômico brasileiro; segundo ele, o PIB poderia crescer 20 pontos percentuais em 15 anos. Além disso, argumentou que as disposições da PEC 45/2019 têm potencial para aumentar emprego e renda e reduzir a regressividade da tributação do consumo.

Visão dos governos locais

Representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do DF (Consefaz), Décio Padilha ressaltou que a reforma tributária defendida pelos governadores tem como eixo não haver perda de arrecadação para os estados nem aumento da carga tributária. Ele defendeu também a criação de um fundo de desenvolvimento regional para ajudar os estados menos industrializados.

Décio Padilha, que também é secretário da Fazenda de Pernambuco, afirmou que a complexidade tributária do Brasil prejudica o ambiente de negócios, gera insegurança jurídica e aumenta o chamado risco Brasil.

“Qual é a necessidade da reforma tributária? É o manicômio tributário atual. Não é apenas um cipoal de normas; é um manicômio tributário. Por isso, a nossa opinião, dos 27 secretários estaduais de Fazenda, é que tem que ser uma reforma ampla com um único tributo sobre consumo nacional, legislação do Congresso Nacional, um comitê gestor, que o Congresso tem como ajudar na construção, e que a gente possa criar uma harmonia federativa, e sair desse manicômio tributário”, declarou o secretário.

Alberto Macedo, coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, defendeu a proposta denominada Simplifica Já!: unificação de todos os ICMS estaduais em um ICMS nacional; unificação de milhares de ISS municipais em um ISS nacional; adoção da CBS; e desoneração parcial da folha de pagamentos. O novo ISS ficaria no destino e haveria nota fiscal eletrônica nacional que poderia ser usada por todas as prefeituras.

Macedo explicou também que o Simplifica Já! prevê desoneração parcial da folha: quanto maior for a massa salarial da empresa e quanto maior for o número de empregados, menor será a alíquota da folha, proporcionalmente. 

“Nós temos um sistema tributário complexo, o Congresso Nacional tem a oportunidade de solucionar os problemas, e o Simplifica Já! se põe como uma alternativa viável de melhoria contínua desse sistema de forma imediata, ajudando o Brasil a crescer o quanto antes”,  defendeu Alberto Macedo.

Os senadores Major Olimpio (PSL-SP), Simone Tebet (MDB-MS) e Zenaide Maia (Pros-RN) participaram da audiência pública. Também participaram do debate os deputados federais Alexis Fonteyne (Novo-SP), Paula Belmonte (Cidadania-DF), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), General Peternelli (PSL-SP) e Vitor Lippi (PSDB-SP). 

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei Complementar n^o 144/20 determina que a União criará um cadastro fiscal digital unificando as informações de todas as pessoas jurídicas em funcionamento no País, com amplo acesso aos fiscos dos estados e municípios. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, os fiscos deverão usar o cadastro para receber e autenticar a documentação fiscal e contábil exigida das pessoas jurídicas, em procedimento uniforme para todo o País.

A apresentação dos documentos ao cadastro digital dispensará a pessoa jurídica de também entregá-los às secretarias de fazenda estaduais ou municipais, salvo regra em contrário definida em lei local.

O texto é de autoria dos deputados Paulo Ganime (Novo-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP) e altera o Código Tributário Nacional. Segundo eles, o objetivo do projeto é “conferir alguma racionalidade” à burocracia tributária atual, sem interferir na autonomia de estados, municípios e Distrito Federal.

“Com essas medidas, daremos mais agilidade e eficiência ao desempenho das funções fiscalizatórias e, ao mesmo tempo, asseguraremos ao bom contribuinte tranquilidade e redução de regras burocráticas injustificáveis”, afirmam os parlamentares no texto que acompanha o projeto.

Fonte: Agência Câmara 

A Medida Provisória n^o 1.007/20 destina crédito extraordinário de quase R$ 98,3 milhões ao Ministério da Economia. Do total, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receberá quase R$ 87,5 milhões. O texto foi publicado nesta segunda-feira (5) pelo Poder Executivo.

Segundo o governo, o INSS deverá adquirir equipamentos de proteção individual e outros itens, a fim de permitir a reabertura do atendimento presencial nas agências. Para isso, haverá o cancelamento da parte da reserva de contingência do Orçamento de 2020.

A cada ano, a lei orçamentária prevê uma dotação global não especificamente destinada a órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica. Essa reserva de contingência serve para possível abertura de créditos adicionais durante o exercício.

Conforme a MP, do total do crédito extraordinário a Receita Federal ficará com R$ 10,8 milhões, também para ações emergenciais em razão da pandemia do novo coronavírus. Nesse caso, os recursos sairão do Tesouro Nacional.

Tramitação

Conforme o ato das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as medidas provisórias que tratam de créditos extraordinários seguirão rito sumário durante a pandemia. Assim, a MP 1.007 deverá ser examinada diretamente no Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara 

Fortemente afetadas pela pandemia do novo coronavírus, as vendas referentes ao Dia das Crianças de 2020 deverão registrar queda de 4,8%, em relação a 2019, de acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Contudo, a retração, a primeira nos últimos quatro anos, não será a pior da história. Em 2016, quando o País também passava por uma recessão, o recuo chegou a 8,1%. A data, a terceira mais importante do calendário do varejo nacional, atrás de Natal e Dia das Mães, deve movimentar R$ 6,2 bilhões neste ano.

Segundo o presidente da CNC, José Roberto Tadros, o travamento do mercado de trabalho, com desemprego em alta, aumento da informalidade e subutilização da força de trabalho, ainda é um obstáculo a ser superado. “Este é um desafio para o setor não apenas para esta data comemorativa, mas também para as demais que estão por vir”, afirma Tadros, ressaltando que “a redução do valor do auxílio emergencial, a partir de setembro, também deverá dificultar a retomada das vendas, mesmo em um cenário de inflação e juros baixos”.

Com alta esperada de 3,2%, os hiper e supermercados deverão movimentar R$ 4,4 bilhões (70,2% do total) e ser os únicos a registrar avanço com a data. Outros segmentos que costumam se beneficiar do aumento sazonal das vendas nesta época do ano tendem a amargar perdas, como os ramos de brinquedo e eletroeletrônicos (-2,5% ou R$ 1,3 bilhão); livrarias e papelarias (-9,9% ou R$ 48,1 milhões); e lojas de vestuário e calçados (-22,1% ou R$ 489 milhões). Para Fabio Bentes, economista da CNC responsável pela pesquisa, o processo de resgate do nível de atividade do varejo desde o início da recessão provocada pelo surto de covid-19 ainda não está completo em diversos segmentos do varejo. “Especialmente naqueles três segmentos nos quais são esperadas perdas”, reforça Bentes.

Brinquedos mais baratos

Dos 11 itens avaliados pela pesquisa, cinco deverão estar mais baratos do que no ano passado, com destaque para brinquedos (-7,5%) e itens de vestuário, como sapato infantil (-5,8%) e tênis (-3,1%). Por outro lado, os serviços relacionados a lanches deverão estar 10,2% mais caros que em 2019.

São Paulo (R$ 1,77 bilhão), Minas Gerais (R$ 667,3 milhões), Rio de Janeiro (R$ 514,1 milhões) e Rio Grande do Sul (R$ 454 milhões) deverão responder por mais da metade (54,8%) do total movimentado em 2020.

O Projeto de Lei n^o 3.368/20 determina que a partir de 2030 os automóveis e utilitários leves fabricados no Brasil ou importados usarão exclusivamente biocombustível, como o etanol. A migração para o novo padrão será gradual.

Pela proposta que tramita na Câmara dos Deputados, em 2030 a regra valerá para todos os veículos com motor 1.6 a 1.8 cilindradas. Depois, será a vez dos carros 1.4 a 1.6 (em 2033) e 1.4 para baixo (em 2035).

O projeto obriga que até mesmo os carros elétricos saiam de fábrica adaptados para receber biocombustível, tornando-se, na prática, veículos híbridos.

O texto é de autoria do deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO). Segundo ele, a proposta estimula o uso, no Brasil, do etanol, biocombustível que tem várias vantagens, principalmente ambientais, sobre a gasolina e o diesel.

“Quando avaliado o ciclo de vida completo do combustível, o etanol proporciona uma redução de até 90% na emissão de gases do efeito estufa”, disse Schreiner. Outras vantagens apontadas por ele são a menor emissão de partículas na atmosfera e a maior capacidade de biodegradação.

Para garantir o abastecimento do mercado interno de biocombustíveis, o projeto obriga o governo federal e os estaduais a desenvolver programas de incentivo e financiamentos para produção de etanol e outras fontes de energias renováveis.

Motor flexível

Pelo projeto, até que o prazo de migração para o biocombustível esteja completo, os fabricantes de veículos deverão aumentar a eficiência dos motores flexíveis (flex fuel), visando à paridade entre o etanol e os combustíveis fósseis.

O objetivo é chegar a 2030 com os motores movidos a etanol tendo desempenho idêntico aos movidos a gasolina.

Fonte: Agência Câmara