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O Projeto de Lei n^o 3.673/20 determina que toda instituição financeira tenha um único número telefônico para contato com o consumidor. Cartões de crédito deverão possuir números próprios, também únicos, mas diferentes daqueles gerais das instituições.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que, no caso da impossibilidade de um único telefone para todo o País, devem ser oferecidos por região. Em celulares, o número deve ser identificado pelo nome do banco ou do cartão de crédito.

“A impossibilidade de identificar as chamadas telefônicas e a variedade dos serviços de telemarketing confundem os consumidores, que, cada vez mais, são vítimas de organizações criminosas”, afirmou o autor, deputado Felipe Carreras (PSB-PE).

Fonte: Agência Câmara

O Senac Alagoas recebeu, em 2 de outubro, o selo Amigos da Socioeducação, concedido pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL) a oito empresas e instituições que se uniram ao MPAL na efetivação de boas práticas ao Sistema Socioeducativo de Alagoas. Um dos principais objetivos da iniciativa é promover a aproximação da sociedade com adolescentes e jovens em conflito com a lei, contribuindo para a proteção da infância e da juventude.

Até o momento, por meio da parceria com o MPAL, o Senac Alagoas qualificou, em Maceió e Arapiraca, aproximadamente 130 jovens por meio de cursos de educação profissional, como Informática Básica, Assistente Administrativo, Assistente de Marketing e Vendas, Promotor de Vendas, Frentista, Estoquista e Recepcionista em Meios de Hospedagem. E, para melhor atender os jovens em situação de vulnerabilidade, o Senac também realizou a doação de computadores, mobiliários e equipamentos para a Associação dos Moradores do Planalto, em Arapiraca, a fim de ampliar as possibilidades de qualificação dos jovens da comunidade.

Segundo Gilton Lima, presidente da Fecomércio- AL, educar para o trabalho transforma vidas. ”Essa é a missão do Senac, estamos muito felizes pela oportunidade de fazer a diferença na vida desses jovens”, destaca.

A cerimônia de entrega do selo foi efetuada no prédio-sede do Ministério Público de Alagoas e comandada pelo Colégio de Procuradores, por meio do procurador-geral de Justiça Márcio Roberto Tenório de Albuquerque e pela promotora de Justiça Marília Cerqueira, titular da 12ª Promotoria de Justiça da capital e coordenadora do projeto Amigo da Socioeducação. Ao agradecer a parceria dos homenageados, o chefe do MPAL falou da importância desse engajamento social: “Ajudar na promoção das garantias e direitos fundamentais das nossas crianças e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas só mostra o quanto esses parceiros têm plena consciência da corresponsabilidade que possuem na proteção da infância e da juventude,” afirmou ele.

O projeto

O projeto Amigo da Socioeducação foi elaborado pela 12ª Promotoria de Justiça da Capital – Infância e Juventude. Conta com a colaboração de vários parceiros e tem como objetivo desenvolver ações em sistema de cooperação com órgãos e instituições governamentais, em conjunto com o empresariado alagoano, a fim de promover os direitos fundamentais de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, com a promoção de melhorias na política de atendimento.

Com o início da campanha do Outubro Rosa, o Sesc Alagoas disponibilizará 200 mamografias gratuitamente. Mulheres com idades entre 50 a 69 anos podem fazer o exame sem solicitação médica. Para as demais, será imprescindível o encaminhamento do profissional de medicina. As interessadas devem fazer o agendamento no Sesc Poço, no período de 5 a 15 de outubro, das 14h às 17h, com as cópias do RG, CPF, comprovante de residência e cartão SUS, além da solicitação médica, se necessária. Serão 25 agendamentos por dia.

As mamografias serão feitas durante o mês de outubro, na Unidade Móvel Saúde Mulher, no Sesc Poço. Todas as recomendações das autoridades de saúde, por causa da pandemia da Covid-19, deverão ser respeitadas. Os exames serão realizados por hora marcada, e será exigida a utilização de máscara. “Depois de comprovada a documentação, o dia e a hora da mamografia serão informados para cada pessoa”, afirmou a gerente de Saúde do Sesc, Janaina Valença.

Os resultados das mamografias serão emitidos pela Central de Laudos do Hospital do Amor – Hospital de Câncer de Barretos, referência mundial em diagnóstico e tratamento de câncer. Os laudos dos exames serão entregues em material impresso, e as imagens, em mídia digital (CD). A paciente e/ou o médico podem também acessar o resultado do exame, inclusive com as imagens, em um site. O login e a senha serão entregues à paciente. 

Lives

Janaina aproveitou para reforçar que adotar hábitos saudáveis, a exemplo de alimentação balanceada e a prática de atividades físicas, contribui para evitar o câncer e outras doenças. No caso específico do câncer de mama, a gerente recomenda o autoexame e a regularidade dos exames de rotina. “Os cuidados devem ser permanentes, pois quando diagnosticado no início, as chances de cura aumentam significativamente”, ressaltou.

Como a proposta do Sesc é conscientizar, informar e incentivar bons hábitos, a instituição vai promover lives todas às quartas-feiras, às 16h, no Instagram @sescalagoas, com abordagem sobre o câncer de mama, dentro da programação do Outubro Rosa.

Além do bate-papo, às quintas-feiras, às 18h, durante todo o mês, haverá aulão de ginástica para reforçar a importância da atividade física na manutenção da saúde. Também durante outubro, a partir do dia 7, a instituição fará um sorteio de um mês de academia grátis, sendo um por semana. Mais informações: 2123-2439 ou 98752-9612.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Substituídos representantes da CNC no Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
•    Dispensado representante dos Contribuintes (CNC), junto ao CARF.
•    Publicado pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato de Comércio Varejista de Bagé.
•    Publicado pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado do Amapá.
•    Excluída da base territorial do Sindicato dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos de Minas Gerais.
•    Publicado pedido de registro sindical de interesse do Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Camaçari e Dias D’Avila no Estado da Bahia.
•    Concedida aposentadoria a José Celso de Mello Filho, no cargo de Ministro do STF.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

A Comissão Mista da Reforma Tributária promove hoje audiência pública interativa com formuladores técnicos de propostas sobre o tema. A reunião está marcada para as 15 horas e será transmitida ao vivo pela internet.

Foram convidados para o debate:

• a assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado;
• o secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto;
• o economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal, que foi mentor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, em análise na Câmara dos Deputados;
• o ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, que foi relator de proposta aprovada em comissão especial da Câmara em 2018 e que é a base do texto em discussão no Senado; e
• o coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, Alberto Macedo.

Propostas em análise

Há três principais propostas de reforma tributária no Congresso:

• a PEC 110/19, do Senado, que acaba com nove tributos e cria dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos; e um imposto específico sobre alguns bens e serviços. A matéria está em análise pelos senadores;
• a PEC 45/19, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que acaba com cinco tributos e também cria os impostos sobre bens e serviços, como a proposta dos senadores. Esse texto está na Câmara; e
• o Projeto de Lei 3887/20, do Poder Executivo, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
  Essa proposta também se encontra na Câmara.

Fonte: Agência Câmara 

A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (6) a Medida Provisória 992/20, que cria um incentivo contábil para estimular bancos a emprestar dinheiro de capital de giro a micro, pequenas e médias empresas cuja receita bruta tenha sido de até R$ 300 milhões em 2019. A sessão deliberativa virtual do Plenário está marcada para as 13h55.

O incentivo dado aos bancos será na forma de um crédito presumido a ser apurado de 2021 a 2025 em igual valor ao total emprestado às empresas. Entretanto, os empréstimos deverão ser contratados até 31 de dezembro de 2020.

O regulamento do Conselho Monetário Nacional (CMN) fixa o prazo mínimo de pagamento em 36 meses, carência de 6 meses para começar a pagar as prestações e determina que 80% dos recursos deverão ser destinados a empresas menores, com receita bruta anual de até R$ 100 milhões.

As instituições bancárias que aderirem ao Programa de Capital de Giro para a Preservação de Empresas (CGPE) não poderão restringir a movimentação do dinheiro emprestado nem vinculá-lo ao pagamento de débitos anteriores.

De acordo com a regulamentação do CMN, dentro dos 80% direcionados a empresas com receita de até R$ 100 milhões, 30% devem atender o público-alvo do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Lei 14.043/20) e do Pronampe (Lei 14.042/20).

O primeiro foi criado para financiar por quatro meses a folha de pagamento de empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 50 milhões. O segundo destina-se a micro e pequenas empresas e conta com garantia da União até o limite total de R$ 20 bilhões.

Navegação
Continua na pauta o Projeto de Lei n^o 4199/20, do Poder Executivo, que libera progressivamente o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem (entre portos nacionais) sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros.

A matéria conta com urgência constitucional.

O projeto facilita o afretamento de navios estrangeiros, situação permitida atualmente apenas durante o período de construção de navio encomendado a estaleiro nacional.

As empresas de navegação poderão continuar a alugar navios estrangeiros com capacidade de carga até duas vezes a da embarcação em construção no País e por até 36 meses. Esses parâmetros já estão previstos da lei atual (Lei 9.432/97). A novidade é que o prazo continua a valer mesmo após o estaleiro nacional ter concluído a construção de navio encomendado.

Ainda de acordo com o projeto, a partir de 2021 as empresas poderão afretar duas embarcações a casco nu, ou seja, alugar navio vazio para uso. Em 2022, poderão ser três navios e, a partir de 2023, a quantidade será livre, observadas as condições de segurança definidas em regulamento.

Essas embarcações deverão navegar com suspensão da bandeira de origem. A bandeira do país vincula diversas obrigações legais, desde comerciais, fiscais e tributárias até as trabalhistas e ambientais.

Empresas brasileiras também poderão operar com esses navios estrangeiros sem precisar contratar a construção de navios no Brasil.

Funcionários do Incra

Outra MP pautada é a Medida Provisória n^o 993/20, que autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades do órgão.

A extensão de prazo é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014.

Fonte: Agência Câmara 

A instalação e eleição da Mesa da Comissão Mista de Orçamento (CMO) está marcada para a próxima terça-feira (6), às 9h. A reunião prevista inicialmente para o dia 29 de setembro foi adiada para a busca de um acordo sobre a distribuição de vagas entre os deputados a pedido de líderes partidários da Câmara.

A CMO é composta por 40 parlamentares titulares (30 deputados federais e 10 senadores), com igual número de suplentes. O cálculo para preenchimento das vagas da comissão é feito pelo tamanho das bancadas na época da indicação, feita em abril.

Para Davi Alcolumbre, presidente do Senado, que exerce a função de presidente do Congresso Nacional, a revisão das vagas poderá garantir um entendimento e a condução mais harmoniosa dos trabalhos, além do cumprimento do acordo para confirmação do nome do deputado Elmar Nascimento (DEM–BA) na presidência da CMO.

O senador Márcio Bittar (MDB-AC) é o relator do Orçamento Geral da União para 2021. A votação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Congresso Nacional deve ocorrer até 22 de dezembro. Ou seja, a CMO terá apenas 60 dias de trabalhos.  

A análise do Orçamento este ano precisará ser adaptada às perdas de arrecadação e ao aumento de gastos provocados pela pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus. No projeto do governo, o salário mínimo passa dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.067. A estimativa do déficit, calculado em abril, chega a R$ 233 bilhões.

Atribuições

Além de ser responsável por analisar os projetos de lei que definem os gastos do Executivo, a Comissão Mista de Orçamento tem a tarefa de avaliar como esses recursos são aplicados e apontar possíveis irregularidades.

A CMO vota o Plano Plurianual (PPA), com metas a serem atingidas nos quatro anos seguintes; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o Orçamento da União, no qual são organizadas as receitas e despesas que o governo terá no ano seguinte.

O PPA para os anos de 2020 até 2023 foi aprovado no ano passado e virou a Lei 13.971, de 2019. Ou seja, um novo PPA só terá que ser elaborado em 2023, para orientar os anos de 2024 até 2027.

Também são atribuições da CMO dar parecer aos projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que tratam de créditos orçamentários extraordinários e examinar e emitir parecer sobre as contas do Presidente da República.

 Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei n^o 4.588/20 suspende por um ano após a revogação do Decreto Legislativo 6/20 os prazos decadenciais de utilização de milhas aéreas. Esse decreto reconheceu o estado de calamidade pública no País em razão da cCovid-19 e vale até 31 de dezembro deste ano.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei 14.010/20, que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia do novo coronavírus, como direito de família, relações de consumo e entre condôminos.

“A medida é necessária à proteção dos interesses dos consumidores, que têm perdido, durante a pandemia, o direito de usar créditos acumulados por decadência do prazo fixado nos contratos”, afirmou o autor, deputado Coronel Armando (PSL-SC).

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei n^o 4.575/20 veda a cobrança, pelos órgãos de trânsito, de extintor de incêndio como equipamento obrigatório para o licenciamento e a circulação de veículos automotores. O texto em análise na Câmara dos Deputados inclui a medida no Código de Trânsito Brasileiro.

Autora da proposta, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) quer pôr fim às discussões sobre a possibilidade de retorno da obrigatoriedade do uso de extintores.

O equipamento não consta, no código, como item obrigatório para a circulação de veículos. Porém, resolução (157/04) do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de 2004 determinava que todos os veículos novos fabricados no Brasil, a partir de 1º de janeiro de 2005, seriam equipados com extintor de incêndio.

Após sucessivas prorrogações do prazo e estudos técnicos apontarem a desnecessidade do equipamento, o Contran, por meio da Resolução 556/15, revogou a obrigatoriedade para veículos comuns, como automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada, embora tenha mantido a exigência para os veículos comerciais, como ônibus e veículos destinados ao transporte de produtos inflamáveis, líquidos e gasosos.

Lobby no Congresso

Joice Hasselmann afirma que “a acertada decisão do órgão de trânsito encontra forte resistência causada pelo lobby de empresas no Congresso, que demandam, a todo custo, o retorno da obrigatoriedade do equipamento para satisfação de interesses financeiros escusos e contrários ao interesse público”.

A parlamentar cita o Projeto de Lei n^o 3.404/15, aprovado pela Câmara em 2017, que inclui o extintor de incêndio como equipamento obrigatório para os veículos. Atualmente, a proposta está em análise no Senado Federal (PLC 159/17).

O texto apresentado pela deputada veda a cobrança do uso de extintores para veículo cujo peso bruto total não exceda 3.500 quilogramas e cuja lotação não exceda oito lugares, fabricado no Brasil.

Fonte: Agência Câmara