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O Projeto de Lei (PL) nº 4275/20 obriga estabelecimentos públicos e privados de saúde a oferecer a enfermeiros e a técnicos de enfermagem espaços de convivência e para repouso no local de trabalho. Segundo o texto, que está sendo analisado pelo Câmara dos Deputados, a área de convivência e repouso deverá ser exclusiva dos profissionais de enfermagem.

De acordo com a proposta, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD-PR), o poder público terá 60 dias, após a publicação da nova lei, para regulamentar as medidas nela previstas.

Leprevost afirma que o objetivo é garantir aos profissionais da enfermagem um local apropriado de descanso durante os plantões. “Esse local deve ter capacidade de promover a recuperação física e mental completa dos profissionais, prezando pelo seu bom desempenho”, disse o deputado.

Fonte: Agência Câmara 

Recém-apresentado no Senado, o Projeto de Lei (PL) nº 4.717/2020 garante aos personal trainers livre acesso a academias de ginástica. O autor da proposta é o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO).

Para permitir o livre acesso, o projeto introduz um novo parágrafo na Lei nº 9.696/1998, que regulamenta a profissão. De acordo como o parágrafo, “ao profissional de Educação Física que presta serviços personalizados (personal  trainer) fica assegurado o livre acesso, sem ônus, a unidades de promoção de saúde física, academias e similares nos horários de atendimento aos seus alunos regularmente matriculados nessas unidades”.

Na justificativa do projeto, Kajuru afirma que “baseadas em não mais que o acordo, implícito ou explícito, de repasse de percentuais arrecadados, as academias passaram a impedir ou a até mesmo impor ônus indevido ao aluno ou ao profissional que, não fazendo parte do seu quadro regular de professores ou eventual de personal trainers credenciados, desejam acompanhar seus alunos regularmente matriculados para orientação de treinos”.

O senador argumenta que a presença dos personal trainers independentes em academias, acompanhando seus alunos, não gera despesas extras a esses estabelecimentos.

Ainda não há data prevista para a apreciação do projeto.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei (PL) nº 3440/20 torna obrigatório, em embalagens e no manual de instruções de qualquer aparelho eletrônico com tela, advertência sobre os riscos do uso continuado do equipamento por crianças.

O texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, estabelece que o descumprimento da medida será considerado infração sanitária, com punições como multa, apreensão do produto ou suspensão das vendas e da fabricação do aparelho.

De acordo com a proposta, a advertência que deverá ocupar, pelo menos, 10% da área da embalagem é a seguinte: “Atenção: O uso continuado deste aparelho por crianças não é aconselhável, sendo recomendados os seguintes limites: Para crianças menores que 2 anos de idade – nenhuma exposição. Para crianças menores que 5 anos de idade – no máximo 60 minutos diários. Para crianças menores que 10 anos de idade – no máximo 120 minutos diários”.

Autor do projeto, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) cita documento publicado em 2019 pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o qual recomenda que crianças de até 5 anos não sejam expostas a telas eletrônicas – como as presentes em televisores, computadores, tablets e smartphones – por mais de 60 minutos por dia, e propõe ainda que crianças menores de 1 ano não tenham qualquer contato com essas telas.

Segundo o deputado, repetidos estudos têm vinculado a luz intensa e azulada das telas eletrônicas à degeneração precoce da visão e a transtornos do ciclo sono/vigília. “É disseminar essa informação, para que os pais e responsáveis possam proteger suas crianças das consequências nefastas da exposição precoce e excessiva às telas eletrônicas”, afirmou Redecker.

Fonte: Agência Câmara 

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Divulgado o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial e do auxílio emergencial residual.
•    Medida Provisória que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou a legislação trabalhista, teve seu prazo de vigência encerrado.
•    Arquivado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas Atacadistas, Varejistas e de Serviços da Região Valenciana – SINDICOMERCIO-PI.
•    Publicado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comercio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo.
•    Estabelecido período adicional para a consulta pública de proposta do Plano Nacional de Resíduos Sólidos – Planares.
•    Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro estabelecendo que os condomínios residenciais e comerciais ficam dispensados da obrigatoriedade da realização de autovistoria enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

Em outubro, mês de comemoração do Dia Internacional do Idoso, o Sesc-DF realizará uma série de atividades gratuitas e on-line. A programação contará com lives temáticas, sarau, e-book de poesias e o webinário com o tema Dimensões do Envelhecimento Humano e a Diversidade do Envelhecer, que contará com palestrantes internacionais.

O destaque da programação ficará por conta do webinário em parceria com a Universidade de Brasília (UnB). Marcado para os dias 13, 14 e 15, ele contará com palestras, oficinas e mesas temáticas. O espaço é destinado à pessoas idosas, profissionais, estudantes de graduação e pós-graduação, cuidadores e familiares de pessoas idosas e demais interessados na temática do envelhecimento.

O webinário será transmitido no canal do do Sesc-DF no YouTube e terá duração de dez horas. As inscrições para participação serão realizadas de 5 a 14 de outubro, no site do Sesc-DF. “Cada indivíduo tem sua forma particular de envelhecer, e a sensibilização é voltada para os jovens, pois o envelhecimento é como uma poupança. Vamos cuidando das saúdes física, cognitiva e social desde já, para que tenhamos, quando chegar a terceira idade, mais qualidade de vida, assim garantindo uma vida longeva”, explicou a coordenadora de Assistência do Sesc-DF, Adriana Costa.

Programação

As lives dos dias 1º, 6, 20 e 27 serão abertas ao público e transmitidas pelo YouTube do Sesc-DF, às 17 horas. Também estão abertas as inscrições para os idosos interessados em participar do projeto Poesia em tempo de pandemia: Longevidade & Poesias de almas nada vazias, sendo que já estão sendo realizadas oito oficinas pelo Google Meet com a participação de até 25 idosos. O projeto ocorre todas as quintas-feiras, às 10h, e conta com o apoio da Universidade de Brasília.

 “O nosso objetivo é utilizar a poesia como estratégia para ajudar os idosos a lidar com os acontecimentos da vida cotidiana em tempos de pandemia. As oficinas serão ministradas pela professora da UnB Leides Moura e, também, pela assistente social do Sesc-DF, Weila Almeida. Ao fim do projeto, será realizada uma live na qual os idosos contarão as suas experiências na oficina”, disse Adriana.

A live será transmitida pelo YouTube do Sesc-DF no dia 13 de outubro, às 17 horas, como parte da programação de outubro. Para valorizar o trabalho realizado, no mesmo dia será lançado um livreto com as poesias escritas pelos idosos participantes do projeto.

A Fecomércio-RN começou a programação da Campanha do Outubro Rosa 2020 na manhã desta quinta-feira, 1ª de outubro, com atendimento na Unidade Móvel Sesc Saúde Mulher, que está estacionada no Sesc Zona Norte. A meta da campanha é a realização de 336 exames de mamografia em mulheres de 50 a 69 anos; e 336 preventivos (também conhecidos como Papanicolau) em mulheres de 25 a 64 anos.

A programação da campanha conta com ações diversas, como a exposição virtual de fotos de pacientes que tiveram câncer de mama; ações educativas nas unidades Sesc; palestras nas empresas; lives com convidados da área médica; iluminação cor de rosa nas unidades do Sesc RN; e venda de máscaras nas Centrais de Relacionamento, com parte da renda revertida para a Liga Contra o Câncer.

O projeto tem parceria do Hospital do Amor, em Barretos – SP, que recebe os exames encaminhados pelos profissionais de saúde do Sesc.

Programação

. Realização de exames de mamografia e preventivos gratuitos na Unidade Móvel Sesc Saúde Mulher (os agendamentos estão encerrados, pois foram previamente feitos em setembro);

. Exposição virtual “Um toque pela autoestima”, com trabalhos de mulheres que estão em tratamento contra o câncer de mama. Disponível no sescrn.com.br;

. Lives no Instagram do Sesc RN com convidados da área médica;

. Venda de máscaras nas Centrais de Relacionamento Sesc. Valores: R$ 3,50 (trabalhador do comércio e dependentes) e R$ 5 (público em geral). Parte da renda será revertida para a Liga Contra o Câncer.

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, reuniu-se, quarta-feira (30/09), com líderes das Centrais Sindicais para discutir pautas relevantes para o setor, com objetivo de construir uma agenda comum entre a Confederação e os sindicatos. A defesa do Sistema S foi um dos assuntos abordados no encontro, realizado por videoconferência. Durante a reunião, os participantes reforçaram a importância do modelo de capacitação do Sistema, fundamental para os trabalhadores e para a economia, formando mais de dois milhões de profissionais por ano.

Além do Sistema S, também esteve em pauta a discussão de ações conjuntas visando à retomada do crescimento e da geração de emprego, assim como a valorização dos sindicatos e da negociação coletiva. “O encontro de hoje confirma a importância do diálogo para identificar consensos e compartilhar experiências entre entidades que têm o compromisso de representar categorias fundamentais para a economia do País”, disse o presidente José Roberto Tadros, ressaltando que a harmonia entre capital e trabalho é um requisito necessário para que o Brasil possa retomar o caminho de um desenvolvimento sustentável.

Participaram da reunião Sergio Nobre e Valeir Erle, da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Miguel Torres, João Carlos (Juruna) e Sergio Leite, da Força Sindical; Ricardo Patah e Canindé Pegado, da União Geral dos Trabalhadores (UGT);  Adilson Araújo e Wagner Gomes, da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB); José Calixto Ramos e José Reginaldo, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST); Álvaro Egea e José Avelino, da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); e Clemente Ganz Lúcio, assessor das Centrais Sindicais. A chefe da Divisão Sindical da CNC, Patrícia Duque, e o chefe da Divisão Jurídica da Confederação, Alain Mac Gregor, também participaram do encontro.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Medida Provisória que flexibiliza as regras de licitação durante o estado de calamidade pública da Covid-19. A MP nº 961/20 foi transformada na Lei nº 14.065/20, publicada na quinta-feira (1º/10) no Diário Oficial da União (DOU).

Entre outros pontos, a lei aumenta os limites para dispensa de licitação e estende o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para todas as compras e contratos firmados.

Criado para aumentar a celeridade das licitações, o RDC era até então aplicado a situações específicas, como obras e serviços de engenharia do Sistema Único de Saúde (SUS).

A lei também autoriza, sob certas condições, o pagamento antecipado em licitações. Ou seja, os órgãos públicos poderão efetuar o pagamento pelo serviço ou produto antes mesmo que eles sejam entregues.

Atualmente, o Tribunal de Contas da União (TCU) admite a antecipação do pagamento apenas em situações excepcionais.

A Lei nº 14.065/20 é baseada no parecer do deputado João Campos (Republicanos-GO) à MP nº 961, que foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados.

As novas regras valem para licitações e contratos firmados por órgãos da União, estados, municípios e Distrito Federal durante o estado de calamidade pública (20 de março a 31 de dezembro). Também vão beneficiar entidades que gerenciam recursos públicos, como organizações da sociedade civil e escolas filantrópicas.

Veja os principais pontos da lei:

• Pagamento antecipado

Poderá ser feito se for condição indispensável para obter o bem ou o serviço, ou se significar “economia significativa” de recursos. A medida deverá estar prevista no edital de licitação ou no documento que declara o vencedor da licitação (ato adjudicatório).

O órgão licitante deverá exigir medidas para reduzir o risco de inadimplência contratual, como garantia de até 30% do valor do contrato. Se o contrato não for cumprido, o valor antecipado será devolvido corrigido.

• Dispensa de licitação

Será permitida para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100 mil (antes, o limite era de R$ 33 mil). E para compras e outros serviços de valor até R$ 50 mil (antes, era de R$ 17,6 mil).

• RDC

Poderá ser aplicado a todas as licitações, como obras, serviços, compras, venda ou locações.

• Registro de preços

A lei permite, com alguns limites, a adesão de órgãos e entidades da administração pública federal à ata de registro de preços gerenciada por órgãos estaduais, distritais ou municipais. Além disso, o registro de preços também poderá ser adotado nas compras emergenciais para o combate à Covid-19 feitas com dispensa de licitação.

Registro de preços é um procedimento especial de licitação que escolhe a proposta mais vantajosa para contratação futura, quando esta for necessária. Ou seja, o órgão só fecha o contrato com o vencedor quando há necessidade do produto ou serviço. O sistema é usado, por exemplo, na compra de medicamentos pelo sistema público de saúde.

• Transparência

Todos os atos praticados com as regras da lei deverão ser divulgados em site oficial. Entre os dados que deverão ser tornados públicos estão nome do contratado, número do CNPJ, valor e prazo do contrato.

Os órgãos de controle interno e externo darão prioridade de análise e manifestação às compras relacionadas ao enfrentamento da Covid-19.

Fonte: Agência Câmara 

 

O Projeto de Lei (PL) nº 3128/20 amplia os descontos e os prazos para quitação das dívidas tributárias dos contribuintes. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Contribuinte Legal.

Pelo texto, o desconto sobre o total da dívida tributária poderá ser de até 70%, e o prazo para pagamento será de até 120 meses. Hoje, a lei prevê redução de 50% e prazo máximo de 84 meses.

No caso das pessoas físicas, das microempresas ou das empresas de pequeno porte, a redução será de até 90% do débito, com prazo máximo de quitação em até 180 meses. Atualmente, o desconto é de 70%, com 145 meses para quitação.

O projeto é do deputado Zé Vitor (PL-MG). Ele afirma que a mudança nas condições de pagamento dos débitos é uma necessidade, “tendo em vista a gravidade do momento na economia”.

A Lei do Contribuinte Legal entrou em vigor em abril e estabelece as condições para a chamada transação tributária, que é a negociação entre o Fisco e o contribuinte para acabar com a dívida tributária, tanto a que já está na dívida ativa como a que ainda depende de decisão administrativa ou judicial.

Prescrição

Além de modificar as condições para pagamento do débito, o projeto do deputado Zé Vitor determina que a transação tributária poderá ocorrer por reconhecimento administrativo da prescrição da dívida, que poderá ser feito por ofício do próprio Fisco ou a requerimento do contribuinte.

O deputado afirma que atualmente o Fisco não reconhece administrativamente a ocorrência da prescrição, obrigando os devedores a ingressarem na Justiça para obter esse reconhecimento. “Tal fato resulta em milhões de execuções fiscais infrutíferas que sobrecarregam o Poder Judiciário com processos inúteis”, diz Zé Vitor.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei (PL) nº 4134/20 determina que os fornecedores de máscaras de proteção individual devam oferecer opção de descarte adequado do produto.

Pela proposta, de autoria do deputado Célio Studart (PV-CE), as máscaras são classificadas como resíduos de serviço de saúde, como previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10).

O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, determina a realização de campanhas de conscientização sobre o descarte de máscaras pelo poder público.

Poluição e contaminação

Studart afirmou que a massificação do uso de máscaras, apesar de necessária, gera situações pendentes de regulamentação. Os componentes das máscaras descartáveis são poluentes para os oceanos, segundo o deputado.

“Além do potencial poluidor, o descarte inadequado de máscaras representa um perigo sanitário, pois pode fazer com que carreguem o vírus e contaminem todos que tiverem contato.”

De acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), o descarte de máscaras deve ocorrer preferencialmente em lixos sanitários.

Fonte: Agência Câmara