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O Projeto de Lei (PL) nº 2906/20 permite, em caráter excepcional, o uso dos recursos do salário-educação para o pagamento de professores durante a pandemia da Covid-19. O texto, que já foi aprovado pelo Senado, está sendo analisado agora pela Câmara dos Deputados.

A legislação vigente proíbe a destinação de recursos do salário-educação – contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações na educação básica pública – para pagar funcionários.

Ao alterar a norma (Lei nº 9.766/98), o projeto exclui a proibição enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 no País, ou seja, até 31 de dezembro deste ano.

A arrecadação do salário-educação é repartida entre União, estados, municípios e Distrito Federal.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 78/20, do Senado, prevê estabilidade de cinco meses no emprego para trabalhadoras que venham a obter a guarda judicial para adoção de criança nos casos em que houve falecimento da mãe.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei Complementar nº 146/14, para assegurar a estabilidade a partir da adoção ou desde o momento do recebimento da guarda judicial.

“O Supremo Tribunal Federal já admite isso, e nós estamos apenas colocando em lei, para não ficar dependendo de interpretações”, afirmou o autor, senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

Fonte: Agência Câmara 

O presidente da República, Jair Bolsonaro, recebeu na quarta-feira (30/09), no Palácio da Alvorada, os 14 novos vice-líderes do governo na Câmara dos Deputados. A partir de agora, cada partido da base de apoio ao governo tem um vice-líder.

Ele agradeceu aos deputados por aceitarem o desafio. “Obrigado por nos ajudar a entregar um Brasil muito melhor que recebemos para quem nos suceder no futuro”, disse.

De acordo com o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), Bolsonaro também agradeceu aos deputados que compuseram anteriormente a bancada de vice-líderes, ressaltando que todos tiveram atuação destacada nas articulações pela aprovação de propostas de interesse do Brasil na Câmara.

Bolsonaro fez um agradecimento especial ao PSL, que tinha cinco vice-líderes na composição anterior. O líder do PSL, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), participou do café da manhã que Bolsonaro ofereceu aos deputados.

Os novos vice-líderes do governo são:

José Medeiros (Pode-MT)

Evair Vieira de Melo (PP-ES)

Aluisio Mendes (PSC-MA)

Maurício Dziedricki (PTB-RS)

Luiz Lima (PSL-RJ)

Giovani Cherini (PL-RS)

Joaquim Passarinho (PSD-PA)

Greyce Elias (Avante-MG)

Paulo Azi (DEM-BA)

Lucio Mosquini (MDB-RO)

Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE)

Marreca Filho (Patriota-MA)

Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM)

Carla Dickson (Pros-RN)

Fonte: Agência Câmara 

O Senado deve analisar em breve a Medida Provisória (MP) nº 987/2020, que prorroga o prazo para empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentarem projetos de novos produtos para contar com crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A MP foi aprovada na terça-feira (29/09) pela Câmara dos Deputados.

O texto da Câmara prorroga até 31 de outubro o prazo para as empresas apresentarem seus projetos. O crédito poderá ser usado para descontar o valor a pagar a título de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em vendas realizadas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025. Durante este período, as empresas precisam respeitar patamares mínimos de investimentos em inovação tecnológica, desenvolvimento e pesquisa.

Contrapartidas

Quando do envio da MP nº 987 ao Congresso, o governo informou que, entre 2010 e 2020, as contrapartidas exigidas pelo regime passaram de R$ 3 bilhões. Para as montadoras, as contrapartidas em investimentos produtivos, desenvolvimento e pesquisa passaram de R$ 2,5 bilhões. Já para as fabricantes de autopeças, as contrapartidas superaram R$ 500 milhões. Além disso, há a obrigação de as empresas investirem ao menos 10% do benefício auferido em inovação tecnológica, desenvolvimento e pesquisa nas três regiões. O objetivo do governo é exigir contrapartidas nos mesmos montantes entre 2021 e 2025.

Centro-Oeste

Inicialmente, a MP não incluía a região Centro-Oeste, até 2025, na prorrogação da política de incentivo fiscal para montadoras e fabricantes de autopeças. A região foi inserida, com a exceção do Distrito Federal (que já não fazia parte dessa política), pelo relator na Câmara, deputado André de Paula (PSD-PE). Para compensar a renúncia fiscal, o texto da MP determina cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações de crédito realizadas com recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO). A estimativa da renúncia fiscal com a mudança é de R$ 150 milhões. O crédito presumido previsto na Lei nº 9.826, de 1999, que incentivou os parques fabris automotivos do Centro-Oeste, é de 32% do IPI. No caso dos automóveis, o IPI varia de 2% a 8%, conforme a potência do motor.

— Seria uma quebra de isonomia tributária se o regime vigente para as indústrias do Centro-Oeste se encerasse em 31 de dezembro de 2020, enquanto os empreendimentos das regiões Norte e Nordeste tiveram seus benefícios assegurados até 31 de dezembro de 2025 — defendeu o deputado André de Paula no Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Senado

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Instituídas Comissões Especiais no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor – CNDC, composta, entre outros, por representantes da CNC.
•    Senado Federal institui a campanha “Junho Verde”,
•    Codefat altera norma que estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda – CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE, cujo Conselho é composto, entre outros, por representantes dos empregadores.
•    Arquivado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município de Atibaia.
•    Publicado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Teixeira de Freitas.
•    Publicados Avisos que convidam a sociedade para a participação em Audiência Pública relativa ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos – PLANARES, nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
•    Convocação do Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará – SEACEC, para a Assembleia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária, a ser realizada em 28 de outubro de 2020.

No dia 24 de setembro, a Federação do Comércio do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) realizou, no Centro Comercial Fecomércio, a entrega de 3,5 toneladas de alimentos e mil kits de limpeza. A ação faz parte da campanha solidária Saúde para Empreender, que tem como objetivo arrecadar alimentos, produtos de limpeza e artigos de higiene pessoal para instituições cadastradas junto ao Programa Mesa Brasil, administrado pelo Sesc-MA e que distribui as doações a famílias carentes.

A campanha é uma realização da Fecomércio-MA, sindicados filiados e empresas associadas a esses sindicatos. Segundo o presidente da Federação, José Arteiro da Silva, a entidade, como legítima representante das categorias econômicas do comércio de bens, serviços e turismo, tem a missão de liderar essa iniciativa, possibilitando às pessoas que tenham perdido seus empregos no período de pandemia obter condições de se manter. “Além disso, outras ações estão sendo desenvolvidas para otimizar a nossa atuação no fortalecimento empresarial e social do estado”, disse Arteiro da Silva.

A Saúde para Empreender também busca ampliar a lista de parceiros para aperfeiçoar o alcance e a efetividade das ações planejadas, reunindo esforços de empresários, empreendedores sociais e outras instituições visando contribuir com a desaceleração das desigualdades sociais e econômicas trazidas pela disseminação da Covid-19 no Maranhão.

Doações

Neste primeiro momento, as doações foram arrecadadas junto aos sindicatos filiados à Fecomércio-MA. São eles: Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Maranhão (Sincovaga); Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico e Eletrodoméstico de São Luís (Sindmate); Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de São Luís (Sindaga); e Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Maranhão (Seac).

No total, nove entidades sociais foram beneficiadas: Unidade Integrada de Apoio Infantil Juvenil (Unicenter Raposa); Centro Beneficente Nossa Senhora da Glória (Alemanha); Associação das Donas de Casa Salina do Sacavém; Escola Comunitária Ideal (Divineia); Escola Comunitária Criança Feliz (Sacavém); União dos Moradores Força do Povo do Povoado do Arraial; Associação Regional das Senhoras de Caridade de São Vicente de Paulo (João Paulo e Divineia); e Comunidade Espírita Francisco de Assis.

Avança Maranhão

A campanha solidária Saúde para Empreender integra o conjunto de ações do Programa Avança Maranhão – Plano de Retomada das Atividades Econômicas. Lançado pelas principais entidades empresariais do Estado, o programa reúne uma série de estratégias em apoio a empresas do comércio, serviços, indústrias e produtores rurais para enfrentar e superar a crise causada pela pandemia do novo coronavírus.

Ao todo, o Avança Maranhão contempla recursos da ordem de R$ 30 milhões em ações para a retomada da economia e do desenvolvimento do estado, valor que será investido pelas cinco entidades que compõem o projeto: Sistema Fecomércio, Sistema Fiema, Sistema Faema, Sebrae e Associação Comercial.

De 1º a 7 de outubro, será celebrada a Semana do Idoso pelo Sesc-RS, e a temática Inspirando e Movimentando a Maturidade irá guiar a programação com atividades virtuais.

Imprimir movimento à vida, encontrar soluções criativas e estimular a busca pela saúde da mente e do corpo são alguns dos benefícios das atrações que poderão ser acessadas gratuitamente pelas redes do Sesc-RS.

O conteúdo será todo transmitido na página da instituição no Facebook – www.facebook.com/sescrs.

PROGRAMAÇÃO

. 1ª de outubro (quinta-feira) – 15h: caminhada virtual em alusão ao Dia Internacional de Conscientização da Pessoa Idosa. A atividade integra a programação da Frente Parlamentar em Defesa da Terceira Idade.

. 2 de outubro (sexta-feira) – 15h30m: talk show Bingo Musical. Para participar, sugere-se criar carteias com nove números entre 1 e 60. Com a participação de Hélio das Neves e Uilian Machado, facilitadores da Maturidade Ativa.

. 5 de outubro (segunda-feira) – 15h30m: Artistando Sabores – A arte de cozinhar com afeto e criatividade. Apresentação ao vivo de duas receitas do livro Receitas com Memória. Com participação do arte-educador Diewerson Nascimento e da facilitadora Thuane Macedo.

. 6 de outubro (terça-feira) – 15h30m: palestra Conscientização e Cuidados com a Saúde da Mama. Evento alusivo ao Outubro Rosa, com participação de Monika Cardoso, do Instituto da Mama do RS (Imarna), e de Manuella Moraes e Cintia Azevedo, enfermeiras da Unidade Móvel de Saúde Preventiva do Sesc/RS.

. 7 de outubro (quarta-feira) – 15h30m: bate-papo A Influência Digital e a Narração de Histórias como Oportunidades na Maturidade. Conversa com a influenciadora digital sênior Miréia Borges e a bibliotecária Mary Branchi.

. Dias 2, 5 e 7 (sexta, segunda e quarta-feira) – 14h: curso do Projeto de Vida Madura, transmitido pela plataforma Zoom. Um percurso através de um processo estruturado unindo autoconhecimento, planejamento e prática. Ministrante: Caroline Mello, consultora e facilitadora de grupos de desenvolvimento humano.

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (29/09) a Medida Provisória (MP) nº 977/20, que abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões para a União conceder garantia a empréstimos feitos pelos bancos a empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões. A MP perde a vigência à meia-noite de quinta-feira (1º/10) e ainda precisa ser votada pelo Senado.

A matéria foi relatada pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que recomendou a aprovação do texto original, sem mudanças.

Segundo a Lei nº 14.042/20, os empréstimos devem ser realizados no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-FGI) até 31 de dezembro de 2020. Além das pequenas e médias empresas, poderão ter acesso ao empréstimo com garantia também as associações, as fundações de direito privado e as sociedades cooperativas, exceto as de crédito.

O dinheiro virá da emissão de títulos públicos e reforçará o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), gerenciado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Segundo o relatório de acompanhamento da execução orçamentária da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, até o dia 25 de setembro, o governo já alocou no FGI cerca de 75% dos recursos liberados.

Fonte: Agência Câmara 

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (29/09) a Medida Provisória (MP) nº 987/20, que prorroga o prazo para empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País apresentarem projetos de novos produtos para contar com crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A matéria ainda será analisada pelo Senado.

Foi aprovado o parecer do relator, deputado André de Paula (PSD-PE), que fixa o prazo em 31 de outubro de 2020. O texto original da MP prorrogava o prazo de 30 de junho até 31 de agosto deste ano. As mudanças são na Lei nº 9.440/97.

O crédito poderá ser usado para descontar o valor a pagar, a título de PIS e Cofins, em vendas realizadas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025. Durante este período, as empresas precisam respeitar patamares mínimos de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região.

O relator propôs as mesmas datas para o benefício fiscal criado pela Lei nº 9.826/99, que prevê crédito presumido de 32% do IPI. No caso dos automóveis, o IPI varia de 2% a 8%, conforme a potência do motor.

Para compensar a renúncia fiscal com a prorrogação dessa isenção, o texto aprovado determina a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações de crédito realizadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). A estimativa da renúncia fiscal com a mudança é de R$ 150 milhões.

Isonomia
Segundo André de Paula, indústrias automotivas que se instalaram na região Centro-Oeste formaram seus parques fabris com base no programa da Lei nº 9.826/99, cujos prazos não foram prorrogados pela MP original.

Tanto no caso dessa lei quanto da Lei nº 9.440/97, o Distrito Federal não está contemplado.

“Seria uma quebra da isonomia tributária se o regime vigente para as indústrias do Centro-Oeste viesse a se encerrar em 31 de dezembro de 2020, enquanto os empreendimentos das regiões Norte e Nordeste tiveram seus benefícios assegurados até 31 de dezembro de 2025”, afirmou o deputado.

Ambos os incentivos já foram prorrogados duas vezes, de 2010 para 2015 e de 2015 para 2020.

Mudanças rejeitadas

Foram rejeitados todos os destaques e emendas ao texto:

. Emenda da deputada Luiza Erundina (Psol-SP) que pretendia vincular a apresentação dos projetos a ações de redução do impacto da indústria do setor e dos veículos no meio ambiente;

. Destaque do Novo que pretendia retirar do texto dispositivo incluído pelo relator destinado a prorrogar incentivo semelhante concedido no âmbito da Lei nº 9.826/99;

. Destaque do PSB que pretendia evitar a cobrança do IOF em operações de empréstimo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, medida adotada pelo relator para compensar a renúncia fiscal com a prorrogação do incentivo da Lei nº 9.826/99;

. Emenda do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) que pretendia usar o superávit financeiro do Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade (FGPC) na compensação da renúncia fiscal.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei (PL) nº 2601/20 define regras para a coleta e a destinação final das garrafas de vidro não retornáveis, popularmente chamadas de long neck. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, estabelecimentos que comercializam produtos com essa embalagem, geralmente cervejas, ficam responsáveis pela coleta das garrafas vazias. Posteriormente, caberá aos fabricantes do produto recolher as embalagens e enviá-las a empresas de reciclagem.

Supermercados e hipermercados, varejistas ou atacadistas, ficam obrigados, pela proposta, a manter locais específicos para que o consumidor possa depositar as garrafas vazias e, também, para que os fabricantes possam recolhê-las.

O projeto faculta a terceiros recolher os vasilhames nos locais de depósito e revendê-los a estabelecimentos de reciclagem.

O deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), autor do projeto, afirma que as medidas pretendem dar nova destinação final a essas embalagens. “Com raras exceções, essas garrafas irão para os aterros sanitários, dificultando o processo de decomposição de matérias orgânicas lá depositadas”, observa.

Ele destaca que a Dinamarca, por exemplo, impôs barreiras para a produção de embalagens não retornáveis para bebidas alcoólicas há mais de uma década.

“Em vez de ações efetivas para reciclar esse material, o Brasil está diante de um incremento de mais de 100% na produção desse produto, especialmente no caso das bebidas alcoólicas. A única saída, portanto, é a reciclagem e a reutilização.”

O descumprimento das medidas sujeita os estabelecimentos à multa de R$ 3 mil, aplicada em dobro no caso de reincidência.

Fonte: Agência Câmara de Notícias