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O Projeto de Lei (PL) nº 3698/20 determina que a empresa que oferecer contratação de serviços e produtos por meio de plataformas digitais ou por telefone será obrigada a disponibilizar ao consumidor a possibilidade de cancelamento unilateral e imediato do contrato, independentemente de multas.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo no Código de Defesa do Consumidor. O serviço de cancelamento deverá ser oferecido por meio de aplicativos ou pela internet, e o descumprimento acarretará multa, destinada ao consumidor, de até 50% do valor contratado.

“A contratação de serviços de forma não presencial cresceu de forma considerável. Contudo, são raras as empresas que oferecem a mesma facilidade na hora do eventual cancelamento, o que causa desigualdade de tratamento”, afirmou o autor, deputado Coronel Tadeu (PSL-SP).

Fonte: Agência Câmara 

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (Democratas-AP), cancelou, por falta de acordo, as sessões previstas para esta quarta-feira (30/09) para analisar vetos presidenciais.

Entre os itens da pauta,  estavam o veto parcial que derrubou 24 dispositivos do chamado pacote anticrime (Projeto de Lei [PL] nº 6341/19 — Lei nº 13.964/19); o que atingiu 12 dispositivos da lei que amplia os beneficiários do auxílio emergencial (PL nº 873/20 – Lei nº 13.998/20); e o veto que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até dezembro de 2021 (Medida Provisória [MP] nº 936/20 — Lei nº 14.020/20).

A sessão já havia sido cancelada na semana passada para permitir a realização, no Senado, de sabatinas e votações de autoridades — acumuladas desde o início da pandemia da Covid-19.

Fonte: Agência Câmara 

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) adiou sua instalação para a próxima terça-feira (06/10), às 9h. O colegiado é responsável por debater e votar as leis orçamentárias para 2021 e deverá funcionar de forma remota por causa da pandemia do novo coronavírus.

A comissão é composta por 40 titulares, sendo 30 deputados e dez senadores escolhidos pelos líderes partidários. Após a instalação, os parlamentares vão eleger o presidente do colegiado, que deverá ser um deputado, seguindo a regra de alternância para ocupação do cargo entre Câmara e Senado.

LOA e LDO

A comissão vai analisar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 28/20, enviado pelo governo federal no fim de agosto. O relator da proposta é o senador Marcio Bittar (MDB-RO), que terá a missão de apresentar um relatório com a previsão de receitas e despesas da União para o ano que vem, enfrentando os impactos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.

O colegiado também vai analisar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 (PLN nº 9/20), que estabelece os parâmetros do orçamento para o ano que vem e que foi enviado pelo Poder Executivo em 15 de abril.

Diante dos efeitos da pandemia nas contas públicas, a equipe econômica sugeriu na LDO a adoção de uma meta fiscal flexível em 2021, diferentemente dos objetivos fixos adotados em anos anteriores.

A comissão

Criada pela Constituição de 1988, a Comissão de Orçamento examina e emite parecer sobre projetos orçamentários e contas apresentadas anualmente pelo presidente da República. Também exerce o acompanhamento e a fiscalização do Orçamento da União.

Ela é composta por 42 parlamentares titulares, sendo 31 deputados e 11 senadores, e possui igual número de suplentes.

O colegiado analisa também o Plano Plurianual (PPA) e os projetos de lei do Congresso Nacional que tratam de créditos orçamentários extraordinários.

Fonte: Agência Câmara 

A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) apresentou um projeto que assegura a presença de nutricionista em estabelecimento comercial com mais de cem funcionários e que venda comida, como supermercados e restaurantes, com o objetivo de orientar o consumidor sobre alimentação saudável. O Projeto de Lei (PL) nº 3.690/2020 acrescenta um novo artigo ao Decreto-Lei nº 986, de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos.

De acordo com a proposta, os estabelecimentos direcionados ao fornecimento de comida, entre eles os que comercializam alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, devem disponibilizar o profissional. 

“Trata-se de medida de caráter educativo. O nutricionista poderá orientar o consumidor sobre alimentação adequada, de modo a prevenir a desnutrição, a obesidade, o diabetes e as doenças cardiovasculares, além de outras”, justifica a senadora. 

O texto também determina que os clientes sejam informados da existência de nutricionista no ambiente.

A senadora explicou que a assistência de um nutricionista em estabelecimentos comerciais pode ter um papel fundamental na vida dos clientes que não têm condições de pagar um profissional, garantindo assim refeições mais equilibradas.

“É notório o problema de publicidade abusiva no setor dos supermercados, principalmente quanto aos alimentos voltados para o público infantil. Os produtos mais promovidos, inclusive com ações dentro dos estabelecimentos comerciais, muitas vezes são produtos hipercalóricos e com baixo potencial nutritivo”, afirma Rose.

Fonte: Agência Senado

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) esta participando do Abav Collab, uma versão digital de um dos maiores eventos do turismo brasileiro, que teve início no dia 27 de setembro e acontece até 2 de outubro, com ações presenciais e uma feira completamente virtual – que iniciou hoje, 30 de setembro. Realizado pela Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV Nacional), com patrocínio da CNC, o Abav Collab vai trazer para o ambiente digital a maior feira de turismo da América Latina, a tradicional Abav Expo, que chegaria a sua 48ª edição em 2020, mas, por conta da pandemia, foi adiada para o ano que vem.

Sistema Comércio no Abav Collab

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, destaca a relação de longa data da Confederação com o evento. “O Abav Collab representa um marco no processo de retomada das atividades do turismo brasileiro. O evento reune os destinos e os diversos segmentos da cadeia produtiva e vai balizar a comercialização nesse período de recuperação do setor. A CNC reafirma a parceria histórica com a Abav, que já conta com o apoio da Confederação, nesta importante iniciativa, por dez anos consecutivos”, afirmou Tadros.

A CNC participar da feira virtual, juntamente com a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), com o Sesc e com o Senac. “Nos juntamos às demais entidades do trade turístico com a mesma expectativa, de que já estamos próximos da recuperação. Parabéns à ABAV pela proposta criativa que congrega inteligência, qualidade e integração”, ressaltou Alexandre Sampaio, diretor da CNC responsável pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação e, também, presidente da FBHA.

Capacitação, cases e conhecimento no estande CNC–FBHA–Sesc–Senac

O estande CNC–FBHA–Sesc–Senac, localizado no Pavilhão Principal da Abav Collab, contará com workshops de capacitação do Senac; passeio pelos meios de hospedagem do Sesc; tour virtual nos hotéis-escola do Senac e vídeos das lives e podcasts da série Turismo em Movimento, do Cetur/CNC.

Tanto o Senac, quanto a CNC, desenvolveram vídeos para auxiliar as empresas na implementação dos protocolos da Covid-19. A série do Senac foca em Hotéis e Pousadas, com detalhamentos da sanitização de ambientes, dos quartos e o monitoramento das demais atividades. Já os vídeos da CNC trazem informações do protocolo geral e padrão para o turismo, que engloba agências, e segmentos como bares e restaurantes, meios de hospedagem e eventos e entretenimento.

O visitante poderá comprar publicações da Editora Senac, com 50% de desconto, além de baixar dezenas de publicações produzidas pelas entidades com foco no turismo, gastronomia, produtos e destinos turísticos. E técnicos do Sistema Comércio estarão disponíveis no Chat do Estande CNC–FBHA–Sesc–Senac para dúvidas e atendimentos.
Além do estande, o Sistema Comércio participará de palestras nos principais auditórios do evento (Abav e Collab), entre os dias 30 de setembro e 2 de outubro. Confira abaixo a programação do estande e das palestras nos auditórios Abav e Collab.

As inscrições para o Abav Collab são gratuitas e podem ser feitas pelo site www.abavcollab.com.br, e para participar das atividades no estande CNC-FBHA-Sesc-Senac, basta entrar no Lobby do Abav Collab e clicar na logo da CNC.

PROGRAMAÇÃO ESTANDE CNC-FBHA-SESC-SENAC

Passeio pelos meios de hospedagem Sesc – O visitante será conduzido por um passeio que vai mostrar atrações entre os 39 meios de hospedagem do Sesc, presentes em 19 estados brasileiros e criados para ampliar o direito ao lazer e ao turismo entre os trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo e a população em geral. O Sesc Jornada mostrará a atuação do Sesc, com atividades em todo o Brasil, por meio de um vídeo inspirador.

Palestras no estande: (oferecimento da FBHA em parceria com a CNC)

• Museu do Amanhã – Exemplo bem-sucedido de parceria entre o poder público e a iniciativa privada, com Ricardo Piquet, diretor-geral do Museu do Amanhã.

• Marketing turístico durante a retomada – Ideias e sugestões para meios de hospedagem, com Cristiano Nogueira, diretor de Marketing da TurisRio/Setur-RJ.

• Startup Trustech/Menu for Tourist – Aplicações de tecnologias e startups no setor, com Melina Guelman, CEO do Menu for Tourist.

• Museu do Flamengo – Um novo equipamento para o Rio de Janeiro, com Lucio Macedo, professor de Gestão do Turismo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), e Marcelo Lemos Fernandes, CEO do Museu do Flamengo.

• AquaRio – Equipamento focado no tripé Educação, Pesquisa e Conservação, com Marcelo Szpilman, diretor-presidente do Aquário Marinho do Rio (AquaRio).

Workshops de capacitação Senac: 

• 30/09 – 15h às 16h: Recomendações de segurança Covid-19 para guias de turismo – principais pontos de atenção na condução de grupos (100 vagas).

• 30/09 – 16h30 às 18h: (Re)descobrindo novos segmentos turísticos – identificar possibilidades de novos segmentos de atuação, utilizando ferramentas de planejamento (30 vagas).

• 1º/10 – 15h às 16h30: Design de Experiências Turísticas – exercício de criatividade no desenho de experiência turística diferenciada. Descubra como se reinventar, ser criativo e inovar no desenvolvimento de uma experiência turística (30 vagas).

• 02/10 – 15h às 16h30: Laboratório de Turismo e Hospitalidade (Labtur) – modelagem de ideias para produtos e serviços turísticos inovadores e que atendam às novas necessidades do setor (30 vagas).

PROGRAMAÇÃO CNC-FBHA-SESC-SENAC NOS AUDITÓRIOS ABAV E COLLAB

No Auditório Abav – Será exibido o vídeo da campanha A Favor do Brasil, coordenada pela CNC, mostrando as ações das entidades do Sistema Comércio em prol da população e do empresariado para ajudar na retomada da economia.

Dia 30/09, às 15h, no Auditório Abav – Live de lançamento do livro Roteiros Inovadores: programação de roteiros de Turismo Social, com Sérgio Rodriguez Abitia, presidente do Conselho para as Américas da Organização Internacional de Turismo Social (Isto). A publicação foi concebida pelo Sesc, em parceria com a Isto. O livro estará disponível para download no estande CNC-FBHA-Sesc-Senac.

Dia 1º/10, às 13h20, no Auditório Collab – A CNC e a FBHA promovem a palestra “Pós-Covid: Mudanças que vieram para ficar”, que vai falar da cultura e da gestão de atendimento e inovação, com Edmour Saiani, especialista em Gestão e Cultura de Atendimento e CEO do Ponto de Referência.

Dia 02/10, no Auditório Collab:

• 13h – Cadeia Produtiva do Turismo discute a importância dos profissionais para o desenvolvimento do setor, com Lenora Horn Schneider, presidente da Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais de Turismo (ABBTUR).

• 13h30 – Turismo Doméstico trará a presidente do Conselho de Turismo da Fecomércio SP, Mariana Aldrigui, debatendo tendências e impactos da pandemia da Covid-19 no turismo doméstico.

• 18h30 – Senac promove o Tutorial Gastronômico “Bomba de Cisne Branco” uma verdadeira explosão de sabores!, com José Paulo Da Rosa, diretor regional do Sesc/Senac Rio Grande do Sul.
 

Após três altas consecutivas, caiu, em setembro, o número de brasileiros com dívidas em cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, crédito consignado, empréstimo pessoal e prestação de carro e de casa (-0,3 ponto percentual, com relação a agosto). O índice, que havia alcançado o maior percentual da série histórica no mês passado, chegou a 67,2%. Os dados são da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). No comparativo anual, contudo, o indicador registrou aumento de 2,1 pontos percentuais.

Segundo o presidente da CNC, José Roberto Tadros, a primeira queda no endividamento das famílias desde maio está ancorada no avanço econômico do País. “Indicadores recentes têm mostrado que a recuperação gradual da economia para os próximos dois trimestres está mais robusta do que as estimativas indicavam”, ressalta Tadros, alertando que, embora tenha havido queda na margem, a proporção de consumidores endividados no Brasil ainda é elevada. “Para apoiar a retomada, é importante seguir ampliando o acesso ao crédito com custos mais baixos, mas, principalmente, possibilitar o alongamento de prazos de pagamento das dívidas para mitigar o risco da inadimplência no sistema financeiro.”

Com relação à renda, houve uma mudança nas trajetórias do endividamento. Entre as famílias que recebem até dez salários mínimos, o percentual caiu pela primeira vez desde maio, chegando a 69% do total – após ter alcançado o recorde de 69,5%, em agosto. Entre as famílias com renda acima de dez salários, esta mesma proporção teve o primeiro aumento desde abril, subindo a 59%. Economista da CNC responsável pela pesquisa, Izis Ferreira afirma que a redução do endividamento entre as famílias de menor renda mostra que os benefícios emergenciais têm possibilitado o maior consumo de bens, mais associados à renda, e o pagamento de despesas. “Por outro lado, as famílias com renda mais alta, que estavam ampliando as suas poupanças, aparentemente iniciaram uma retomada do consumo via crédito”, explica Izis.

Inadimplência também cai

O total de famílias com dívidas ou contas em atraso também apresentou a primeira redução mensal desde maio, caindo de 26,7%, em agosto, para 26,5%, em setembro. Em comparação com o mesmo mês do ano passado, a proporção cresceu 2 pontos percentuais. A parcela das famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes se manteve praticamente estável, passando de 12%,1, no mês passado, para 12%, em setembro. No mesmo período de 2019, o indicador havia alcançado 9,6%.

A parcela média da renda comprometida com dívidas entre as famílias endividadas caiu para 29,9% da renda mensal. É o terceiro mês de queda apresentado pelo indicador desde janeiro de 2020, o que favorece a capacidade de pagamento.
 
Com relação aos tipos de dívida, o cartão de crédito segue sendo, em setembro, a principal modalidade de endividamento para 79% das famílias. Na sequência, aparecem os carnês (16,7%) e o financiamento de veículos (10,3%). Izis chama a atenção para o fato de o cartão de crédito, que havia perdido espaço no endividamento de janeiro a junho deste ano, vir ampliando sua participação desde julho: “É uma modalidade muito utilizada no consumo, e o aumento de participação nos últimos três meses está diretamente associado à recuperação das vendas de bens e de serviços”.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Divulgado o preço médio ponderado a consumidor final dos combustíveis, a partir de 1º de outubro de 2020.
•    Arquivado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Itapeva.
•    Publicado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato Empresarial de Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Maranhão.
•    Publicado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas, Medicamentos, Produtos Farmacêuticos, Cosméticos, Perfumarias, Artigos de Higiene Pessoal, Artigos Ortopédicos, Produtos Químicos e Petroquímicos do Estado da Bahia.
•    Arquivado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas de Turismo de Juiz de Fora.
 

Em outubro, a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) vai lançar a campanha “Somos Essenciais” para mostrar a importância das mais de 42 mil empresas que oferecem mão de obra especializada em 27 categorias profissionais no País, entre as quais a de secretária, cuja data comemorativa é nesta quarta-feira (30/09)

No Brasil, são mais de 63 mil secretárias e recepcionistas atuando por meio de empresas de serviços terceirizados. O objetivo da campanha é chamar a atenção das autoridades e da sociedade civil para a importância do trabalho realizado por essas empresas, consideradas essenciais e hoje representadas pela Federação.

Para o presidente da Febrac, Renato Fortuna Campos, a entidade é uma das maiores geradoras de impostos e de empregos do Brasil. “No momento em que estamos na iminência de muitas mudanças no setor produtivo e na sociedade brasileira como um todo, a serem desencadeadas pelas reformas tributária e administrativa, entendemos que o momento é oportuno para evidenciar a relevância de nossas atividades empresariais”, disse Campos.

28/09/2020

Soluções em tecnologia foram essenciais para mitigar os impactos do novo coronavírus e criar resiliência nas empresas. O papel desses profissionais passou a ser mais bem percebido durante a pandemia, principalmente pelo emprego da inovação para a retomada dos negócios. Com objetivo de discutir as melhorias para o segmento e, principalmente, como serão os reflexos em virtude da reforma tributária, a Câmara Brasileira de Tecnologia da Informação (CBTI) realizou na segunda-feira (21/09), por videoconferência, a segunda reunião executiva do grupo. A coordenação é feita pelo presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia.

“Se esse grupo já era importante, tornou-se ainda mais devido à pandemia. A tecnologia provocou mudanças cotidianas e nos permitiu evoluir em muitas atividades rapidamente, a exemplo dessa reunião via internet. Percebemos um aumento de 40% nas vendas do e-commerce, e as tecnologias estão ajudando com que as pessoas fiquem mais próximas e solidárias. Nossa responsabilidade ficou muito maior. Aqui em Brasília, estamos acompanhando de perto, no Congresso Nacional, as legislações, buscando as mudanças necessárias naquilo que for pertinente ao desenvolvimento do setor”, destacou.

Entre as pautas apresentadas, um tema que despertou a atenção dos participantes foi a reforma tributária. Segundo levantamento feito pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), um dos pontos mais sensíveis da proposta apresentada pelo governo federal, o Projeto de Lei (PL) nº 3.887/2020, é o impacto que a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) trará para o setor de Serviços. Segundo o estudo do Grupo de Trabalho (GT) criado pela Confederação, o setor atua hoje no regime cumulativo (lucro presumido), no limite de suas possibilidades, com uma alíquota de PIS/Cofins de 3,65%, mas passaria a ter uma alíquota de 12% com a reforma pretendida.

O advogado da Divisão Jurídica (DJ) da CNC, Marcus Lima, fez uma explanação sobre o mérito do projeto, observando que, com essa proposta, ou o setor vai suportar esse custo ou vai repassar ao cliente o preço do produto no serviço. “E nenhuma dessas hipóteses são boas”, completou. Lima reafirmou o posicionamento da Confederação em entender que a reforma tributária é necessária, contudo, o momento é mais propício à reforma administrativa, “para apurar o tamanho do Estado e a aplicação dos recursos, e só depois começar a reforma tributária”.

A Divisão de Relações Institucionais (DRI) é a responsável pela articulação da matéria junto à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, e o especialista técnico da área, Elielson Gonçalves, apresentou um panorama geral da Reforma no âmbito legislativo, fazendo um resumo das três propostas que estão no Congresso Nacional – Propostas de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019, PEC nº 110/2019 e o PL nº 3887/2020, sendo que deste último foi retirado o pedido de urgência no Congresso a pedido do próprio governo.

“O PL perdeu força e segue agora em regime de tramitação normal, aguardando constituição da comissão. O foco volta para as duas PECs, e a DRI está em contato com o relator da comissão especial temporária, deputado Agnaldo Ribeiro (PP-PB), que já sinalizou a expectativa de apresentar seu relatório até o fim deste mês, pois uma vez aprovado nessa comissão, vem com a chancela dos parlamentares de ambas as Casas e facilitaria a tramitação nas duas”, explicou Gonçalves.

A economista da CNC Catarina Carneiro destacou a carga elevada no Brasil, de 35%, uma das mais altas do mundo e que precisa ser resolvida para que o País possa voltar a crescer economicamente de forma mais sustentável. Ela apontou que focar na reforma administrativa ajudaria na questão da tributação. Catarina citou ainda um recente estudo feito pela Fecomércio-SP, que apontou que ao aumentar a produtividade dos servidores, a partir da reforma administrativa, pode fazer com que a carga tributária diminua de 35% para 25%; e um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que indicou que, com a redução de pessoal do serviço público, a estimativa é que haja uma economia de R$ 816 bilhões em dez anos.

Representando a Fecomércio-MT, Junior Vidotti fez críticas à reforma e observou que o prazo de transição é muito longo, apontando, também, o fato de estados e municípios não terem autonomia para definir suas alíquotas. “Eles não poderão criar incentivos para atrair empresas para regiões que são menos populosas, por conta da tributação ser em cima do consumo. O Mato Grosso, por exemplo, vai perder com essa questão e ficar sempre de pires da mão para o governo federal”, rechaçou.

Funding

O presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional), Ítalo Nogueira, enfatizou que o colegiado precisa pensar em uma estratégia com relação ao funding para empresas de base tecnológica. Funding é o termo usado para captação de recursos financeiros para o investimento específico pré-acordado de uma empresa. É uma estratégia muito utilizada atualmente em startups e negócios relacionados à tecnologia, principalmente, por causa do incentivo ao desenvolvimento de novas soluções.

“Dentro desse processo da pandemia, tivemos um problema em acessar o funding para os negócios inovadores. Estamos fazendo um estudo para mapear os caminhos de processos para essa inovação; e acreditamos que podemos identificar como buscamos recursos para transformação, como exemplo do varejo, com a criação de um pool para investimentos no varejo tech”, disse Nogueira.

Jean Paul Torres, da Fecomércio-AL, ressaltou que essa é uma grande oportunidade para financiar processos disruptivos. “Essa é uma das ferramentas estratégicas que deve ser pensada por esta Câmara. A exemplo da Magazine Luiza, que nesta pandemia fez aquisição de cinco startups. Se pensamos no varejo tech e precisamos trabalhar no varejo, no sentido de que ele se adapte aos novos tempos, podemos pensar em como aplicar esse modelo para as empresas”, concluiu.

Catarina Carneiro, da Divisão Econômica (DE) da CNC, complementou falando sobre o lançamento do PIX, previsto para dia 16 novembro e que vai permitir pagamentos e transferências digitais, instantâneas, em todo o País, entre pessoas, empresas e governo 24 horas por dia, todos os dias da semana. “Isso seria interessante para as empresas de tecnologia porque, nessa transição, os estabelecimentos precisarão de muito suporte, e será uma boa oportunidade para as startups começarem a crescer, fazendo a ligação do comércio com o mundo digital”, apontou.

Proteção de Dados

Entrou em vigor no dia 18 de setembro a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que visa garantir proteção aos dados pessoais obtidos, inclusive por meios digitais, respeitando os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Preocupada com isso, a CNC elaborou uma cartilha com algumas sugestões e orientações de como utilizar os dados a partir da nova lei. Representante da Fecomércio-SP, Renato Ópice Blum destacou que a entidade também está realizando treinamentos, seminários e atendimentos para empresários que precisam tirar dúvidas sobre a lei, que já está impactando e trazendo um série de implicações às empresas.

O tema Negociações coletivas pós-pandemia também esteve na pauta da reunião, trazendo participações do presidente da Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC) da CNC, Ivo Dall’Acqua Júnior, e da chefe da Divisão Sindical (DS) da entidade, Patricia Duque. Foi exibido um vídeo do presidente da CNC, José Roberto Tadros, e do coordenador das Câmaras Brasileiras do Comércio da entidade, Luiz Carlos Bohn, falando sobre organização sindical e a estrutura disponibilizada para mitigar os conflitos entre capital e trabalho.

Bohn, que também é 2º Vice-Presidente da Confederação, reforçou a defesa do setor empresarial brasileiro, se colocando à disposição para ser o elo com a presidência da entidade.

Acompanhamento legislativo

Elielson Almeida, da Divisão de Relações Institucionais (DRI) da CNC, também fez o resumo dos projetos que têm relação com o segmento e estão em tramitação na Câmara dos Deputados. Conheça os detalhes clicando no número dos projetos:

•    Projeto de Lei (PL) nº 6549/2019 – Autor: deputado Vitor Lippi (PSDB-SP)
O projeto reduz a zero os tributos para incentivar o uso da “internet das coisas”.

•    Projeto de Lei (PL) nº 4612/2019 – autor: deputado Bibo Nunes (PSL-RS)
Dispõe sobre desenvolvimento, aplicação e uso de tecnologias de reconhecimento facial e emocional, bem como outras tecnologias digitais voltadas à identificação de indivíduos e à predição ou análise de comportamentos.

•    Projeto de Lei (PL) nº 21/2020 – Autor: deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil.

•    Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2019 – Autor: senador Eduardo Gomes (MDB-TO)
Inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.

•    Projeto de Lei (PL) nº 2358/2020 – Autor: deputado João Maia (PL-RN)
Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Digital), incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia.