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Um dos setores mais impactados pela pandemia da Covid-19, o Turismo não teve muito a comemorar no domingo (27/09), Dia Mundial do Turismo. Levantamentos apontam que o segmento acumula em todo o País uma queda de faturamento de mais de R$ 180 bilhões desde o início da crise sanitária, que resultou no fim de mais de 440 mil empregos formais. Preocupados com a recuperação do setor, o primeiro a parar por causa da pandemia, senadores apresentaram uma série de projetos para amenizar as perdas e acelerar a retomada do turismo.

O presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), Izalci Lucas (PSDB-DF), lamentou a situação das empresas do setor. Ele destacou a aprovação, no Congresso, de uma série de linhas de crédito para empresas e apontou que o Dia Mundial do Turismo serviu, sobretudo, para refletir sobre como superar a crise e pensar o período pós-pandemia.

— Este ano não temos muito que comemorar, até porque o Turismo talvez seja o setor mais afetado. Foi o primeiro a ser afetado e provavelmente será o ultimo a se recuperar, mas o Congresso fez a sua parte. Aprovamos auxílio-emergencial e aprovamos financiamentos. Eu sei que nem todos receberam, mas avançamos bem no crédito. E pedi recentemente ao ministro para conversarmos sobre o novo marco regulatório. É uma perspectiva de abertura dos nossos meios para facilitar e ampliar o turismo brasileiro, que é de fundamental importância para a economia — apontou Izalci em entrevista à Agência Senado.

Entre as medidas já aprovadas pelo Senado para fazer frente ao tombo do setor — que vinha bem antes da pandemia, com crescimento de 2,2% em faturamento no ano passado, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) — está a Medida Provisória (MP) nº 963/2020 que liberou crédito de R$ 5 bilhões para auxiliar empreendimentos turísticos, neste momento de crise, por meio do Fundo Geral do Turismo (Fungetur). Aprovada sem mudanças pelos senadores, a MP foi promulgada no início do mês, dando origem à Lei 14.051, de 2020, que promete, segundo o governo, dar fôlego financeiro para manter as empresas e os empregos até o retorno das vendas.

Mas R$ 5 bilhões é pouco diante das perdas acumuladas durante a pandemia. A Confederação calcula que, em seis meses (de março a agosto), o Turismo no Brasil perdeu R$ 182,86 bilhões. Ainda que tenha registrado em julho a terceira alta mensal seguida (+4,8%), o nível de atividade do setor ainda se encontra 56,7% abaixo do verificado no primeiro bimestre de 2020, antes da pandemia. Os dados estão no relatório Índice Cielo de Vendas do Turismo (ICV-Tur), da CNC, com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As projeções apontam que o faturamento real do setor encolherá 37,2% neste ano, com perspectiva de volta ao nível pré-pandemia somente no terceiro trimestre de 2023.

Em relação ao emprego, dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostram que, entre março e julho de 2020, a força de trabalho formal do turismo encolheu 12,8% — a maior queda quando comparada aos demais setores da economia. Foram fechados 446,3 mil postos formais no período.

Já prevendo o fechamento de postos de trabalho e a crise do setor com o início da pandemia, o senador Lasier Martins (Podemos-RS) apresentou em maio o Projeto de Lei (PL) nº 2.868/2020 para priorizar empresas de turismo, hotéis, parques e lazer na destinação de linhas de crédito com recursos da União.

— É imperioso que o projeto passe porque os prejuízos são enormes, e o objetivo desse Projeto de Lei é exatamente atender com prioridade aos setores mais afetados, com concessão de linhas de crédito com recursos da União, além da equalização de juros de financiamento. Entendi que seria necessária a racionalização de recursos para os setores mais afetados, para que consigam resistir, minimizar os prejuízos, manter empregos e obter fôlego até que passe a pandemia — disse Lasier à Agência Senado.

O senador visitou, na semana passada, a região de Gramado e Canela, principais destinos turísticos do Rio Grande do Sul, e ressaltou a importância da ajuda a municípios cujas economias dependem principalmente do turismo. Ele também destacou os cuidados no turismo nesse “novo normal”.

— Hotéis e pousadas foram fechados por longo tempo. A maneira de socorrê-los é conceder linhas de crédito. Semana passada, estive em Gramado e presenciei uma situação curiosa. O pessoal entendeu que tinha passado a pandemia e correu em massa para Gramado. Resultado: encheram o hospital. Então, tem que tomar precauções — apontou Lasier.

Os municípios editaram decretos permitindo a reabertura de hotéis, parques e museus de forma gradual, mas com uma série de exigências, como a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial para todas as pessoas que ingressarem em espaços públicos e no comércio.

Segundo o boletim epidemiológico do Centro de Operações de Emergências (COE) de Gramado divulgado na quinta-feira (24/09), o município registrou 1.106 casos desde o início da pandemia, com 24 óbitos e 1.024 curados. Na mesma data, o Brasil tinha 4.660.368 diagnósticos da Covid-19, com 139.931 óbitos registrados e 4.023.789 pessoas recuperadas.

Auxílio

Entre outras propostas apresentadas por senadores para recuperar o setor, está o PL nº 3.285/2020, do senador Jean Paul Prates (PT-RN), que destina R$ 3 bilhões da União para estados, municípios e Distrito Federal em investimentos emergenciais de apoio ao Turismo durante e depois do estado de calamidade pública gerada pelo novo coronavírus.

O projeto estabelece que a transferência dos recursos ocorrerá ainda em 2020, em parcela única, por meio de renda emergencial mensal aos trabalhadores do setor (no valor de R$ 600, em três parcelas sucessivas). E de subsídio mensal, que varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil, para manutenção de microempresas e empresas de pequeno porte que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.

Prates observa que o turismo brasileiro havia registrado no ano anterior o melhor desempenho do setor desde 2017, com aumento de 2,2% no faturamento real ante 2018, totalizando R$ 238,6 bilhões.

“Foi um aumento nominal de R$ 5,1 bilhões em relação a 2018. A pandemia da Covid-19 desestruturou esse crescimento no Brasil e em todo o mundo. Ademais, devemos pensar nos milhões de trabalhadores e microempreendedores individuais que, atualmente, encontram-se sem renda e não estão atendidos pelo auxílio emergencial criado pela Lei nº 13.982, de 2020”, concluiu o senador na justificativa do projeto.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) aponta que o governo deveria conceder incentivos fiscais para ajudar na restruturação do setor de Turismo. A autorização para a União conceder isenção fiscal, anistia e remissão a pessoas físicas e jurídicas do setor efetivamente atingidas por desequilíbrio econômico-financeiro durante a pandemia está prevista no PL nº 800/2020, que aguarda deliberação do Plenário do Senado.

“O setor deve receber esse incentivo tributário porque se trata de uma área econômica que contribui fortemente para a distribuição de renda, justamente porque é uma cadeia produtiva bem mais pulverizada”, justificou Rogério.

Cassinos 

A fim de estimular o setor, o senador Irajá (PSD-TO) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 4.495/2020, que permite a implantação de resorts com cassinos — os chamados resorts integrados. Ele afirma que a medida pode ajudar a expandir o turismo no País. O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, também defende esse tipo de empreendimento.

“A legalização dos jogos de cassino dentro dos resorts integrados, seguida de um processo de concessão para exploração, atrairá grandes investidores para o mercado de turismo brasileiro, dinamizando a atividade econômica em todas as regiões do Brasil”, apontou Irajá.

Dário Berger (MDB-SC), por sua vez, sugere que os veículos usados para atividades de turismo tenham seu licenciamento renovado enquanto durarem os efeitos da pandemia do novo coronavírus, independentemente da existência de débitos relativos a tributos, encargos, multas de transito e ambientais vinculados ao veículo (PL nº 4.307/2020).

“Quando as pessoas se sentirão seguras novamente para viajar? Qual impacto da redução das diversas atividades econômicas na renda das pessoas? Como a redução de renda impactará no turismo?”, questiona o senador.

Também está em análise no Senado o PL nº 1.829/2019, apresentado pelo ex-deputado Carlos Eduardo Cadoca para “estimular e modernizar a atividade turística e o transporte aéreo no Brasil”. Relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o texto atualiza conceitos e diretrizes do turismo às recomendações da Organização Mundial do Turismo (OMT) e de outros organismos internacionais; e incorpora iniciativas e práticas já adotadas pelo Ministério do Turismo, pela Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e pelo trade turístico nacional à Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771, de 2008).

MPs

Além da Medida Provisória (MP) nº 963/2020, que liberou crédito de R$ 5 bilhões para auxiliar empreendimentos turísticos, o Senado aprovou outras iniciativas do governo para estancar as perdas do segmento e regulamentar os direitos dos consumidores neste período atípico. É o caso da MP nº 948/2020, editada para detalhar regras de adiamento ou cancelamento de eventos, serviços ou reservas nos setores de Cultura e Turismo devido à pandemia da Covid-19. Aprovada pelos parlamentares, a proposta foi sancionada (Lei nº 14.046, de 2020).

Outra medida provisória aprovada durante a pandemia, a MP nº 907/2019 transforma a Embratur em uma agência com status de serviço social autônomo. O texto, sancionado com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, é hoje a Lei nº 14.002, de 2020, e também trata de benefícios tributários sobre o pagamento de leasing de aeronaves e motores da aviação comercial.

Fonte: Agência Senado

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou na sexta-feira (25/09) que estuda a possibilidade de uma devolução de imposto para que as famílias de baixa renda continuem a acessar programas educacionais como o Programa Universidade para Todos (ProUni). “Seja a isenção do ProUni, seja a devolução para o cidadão, mitigando a questão das mensalidades. E, sobretudo, com o olhar de progressividade, visando à justiça fiscal”, disse Ribeiro.

Os programas sociais no setor de Educação poderão ser impactados pela criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/19, em análise na Comissão Mista da Reforma Tributária. Segundo a proposta, o IBS reunirá em uma única alíquota o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).

A presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), Elizabeth Guedes, que é irmã do ministro da Economia, Paulo Guedes, citou especificamente a proposta do governo que unifica apenas PIS e Cofins como um entrave para o ProUni. A medida consta do Projeto de Lei (PL) nº 3887/20, que tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo Elizabeth, a previsão de uma alíquota de 12% aumentaria as mensalidades do ensino superior, e por isso é necessária uma solução para o ProUni.

“Os alunos do ProUni são pardos, trabalham de dia e estudam de noite, se locomovem com transporte público, moram em casas com mais de sete pessoas, estudam mais meia hora que os alunos das universidades públicas e são, não raro, a primeira pessoa da família a ter acesso ao nível superior”, afirmou.

O impacto da reforma tributária na educação foi debatido na sexta-feira (25/09), em reunião virtual da comissão mista que analisa o tema. Ao participar do debate, a vice-presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Amábile Pácios, ressaltou que o ProUni custa R$ 4.600 por ano por aluno para o governo, enquanto o estudante universitário da rede pública custa R$ 28.600.

Coordenado pelo Ministério da Educação, o ProUni oferece bolsas de estudo integrais e parciais em instituições privadas de ensino superior.

Propostas em discussão

Há três principais propostas de reforma tributária em análise na Câmara dos Deputados e no Senado:

• A PEC nº 110/19, do Senado, que acaba com nove tributos e cria dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos; e um imposto específico sobre alguns bens e serviços. A matéria está em análise pelos senadores;
• A PEC nº 45/19, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que acaba com cinco tributos e também cria os impostos sobre bens e serviço, como a proposta dos senadores. Esse texto está na Câmara; e
• O Projeto de Lei (PL) nº 3887/20, do Poder Executivo, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao PIS e à Cofins. Essa proposta também se encontra na Câmara.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei (PL) nº 4349/20 limita a 10% ao mês a cobrança de juros moratórios sobre os condôminos inadimplentes. Este percentual deverá ser definido em convenção. Se não houver essa definição, o percentual máximo será de 1% ao mês, como já estabelece o Código Civil.

O texto hoje em vigor do Código Civil autoriza a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês, desde que convencionados, mas não estipula limite máximo para essa taxa.

O Código Civil também prevê multa de até 2% sobre o débito, percentual que é mantido pelo projeto. A proposta, no entanto, permite o aumento dessa multa para até 10% nos casos de inadimplência contumaz. A elevação do percentual precisará ser aprovada em assembleia por deliberação de 3/4 dos condôminos.

O texto foi apresentado à Câmara dos Deputados pelo deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO). Ele pretende harmonizar a lei com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já corroborou a possibilidade de cobrança de juros moratórios em patamar superior a 1%, quando convencionados, e autorizou a cobrança de até 10% ao mês.

Nos casos dos devedores contumazes, os condomínios podem se valer de outra regra do Código Civil, a que prevê o pagamento de multa pelos condôminos que reiteradamente não cumprem com seus deveres até o quíntuplo do valor da taxa condominial, desde que aprovada em assembleia dos condôminos.

Uniformidade

Dimas observa que, atualmente, há confusão em relação ao arbitramento de juros por inadimplência da cota condominial. Ele relata que há juros maiores sendo pagos por devedores casuais do que por devedores contumazes, em muitos casos porque não há uniformidade nos limites do mandamento legal.

“A determinação dos juros não tem sido uniforme entre os condomínios residenciais: enquanto uns se detêm à cobrança dos juros residuais (1% ao mês), outros cobram juros convencionados de até 10% e ainda outros acima de 10%”, aponta Dimas.

Segundo o parlamentar, além de conferir maior segurança jurídica e menor judicialização ao tema, a proposta estabelecerá limites e dará margem para que cada condomínio arbitre juros e multas em suas convenções de forma mais adequada à sua própria taxa de inadimplência.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 195/20 cria o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (Pronaieeb), que vai destinar R$ 3 bilhões do orçamento da União para as escolas privadas do ciclo básico (ou seja, desde a educação infantil até o ensino médio) que tiveram as atividades interrompidas pela pandemia da Covid-19.

Pela proposta, a União repassará os recursos aos municípios para aplicação em ações emergenciais de apoio às escolas com ou sem fins lucrativos. Em contrapartida ao apoio financeiro, as escolas beneficiadas deverão oferecer bolsas de estudo, em 2022, em valor correspondente a pelo menos 5% das matrículas.

Já aprovado no Senado, o texto agora tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do senador Jorginho Mello (PL-SC).

Adesão

Poderão aderir ao Pronaieeb as escolas adeptas do Simples Nacional que tiveram receita bruta anual, em 2019, igual ou inferior a R$ 4,8 milhões e que tenham interrompido as atividades por medidas de isolamento social.

Com o repasse recebido da União, os municípios poderão conceder auxílio mensal no valor entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, dependendo do número de alunos matriculados, para manutenção das instituições participantes do programa. Esse subsídio será concedido até o fim da vigência do estado de calamidade em decorrência da pandemia.

Contratos e tributos

O projeto do Senado permite que as instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalho de seus empregados pelas regras do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, criado pela Lei nº14.020/20.

O texto prorroga até 31 de dezembro o vencimento dos tributos do Simples Nacional relativos aos meses de maio a novembro deste ano. Estes poderão ser quitados em 12 prestações, a pedido das escolas. Também adia para 31 de dezembro o vencimento das dívidas tributárias parceladas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal.

Fonte: Agência Câmara 

A volta de uma tributação sobre movimentações financeiras semelhante à CPMF, para poder desonerar a folha de pagamento de todas as empresas, foi sugerida pelo setor de Serviços de Informação e Comunicação em audiência da Comissão Mista da Reforma Tributária na sexta-feira (25/09).

Na reunião virtual, o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pediu detalhes sobre qual seria o custo total e a alíquota necessária para compensar a desoneração.

O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sergio Paulo Gallindo, afirmou que o custo anual é de R$ 240 bilhões, valor que poderia ser financiado com uma tributação sobre movimentações financeiras de 0,37% sobre saques e créditos. Gallindo disse que o setor estuda como diferenciar ricos e pobres nesse tipo de tributação.

Volta da CPMF

Vários parlamentares reclamaram que o governo federal estaria negociando com alguns deputados e senadores a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/19, que trata da reforma tributária, em troca do apoio à volta da CPMF sem discutir com a Comissão.

Segundo a PEC nº 45, o IBS reunirá em uma única alíquota o IPI, o PIS, a Cofins, o ICMS e o ISS. O setor de serviços teria aumento de carga porque o IBS foi calculado de forma a não ser cumulativo, ou seja, para que setores industriais, por exemplo, possam descontar o imposto pago em fases anteriores da produção. Para o setor de serviços, o que pesa é a folha de salários, não a cumulatividade.

Desoneração da folha

O presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), Edgar Serrano, lembrou que o setor de Serviços responde por 70% do Produto Interno Bruto (PIB), com tendência de alta. “Não tem como fazer uma reforma tributária sem considerar a folha de pagamento”, afirmou.

Serrano defendeu uma emenda à PEC nº 45, apresentada pelo deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP). Ela prevê a desoneração da folha de salários com acréscimo na alíquota do IBS.

Já Gallindo, presidente da Brasscom, disse que, neste caso, a alíquota do IBS teria que passar de 25% para 33%.

Também na reunião, o representante da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net), Rodrigo Petry, procurou rebater a ideia de que o setor não paga impostos. Segundo ele, isso vale mais para empresas com sede em um país e que prestam serviços em outros países. Mas ele disse que as grandes empresas digitais já têm representação no Brasil.

Fonte: Agência Câmara 

O Plenário do Senado realizou na sexta-feira (25/09) uma sessão temática para discutir propostas para o Brasil no cenário pós-pandemia. A iniciativa foi do senador Rogerio Carvalho (PT-SE) e reuniu economistas da linha desenvolvimentista e heterodoxa, que se contrapõem aos chamados liberais.

O economista José Luiz Oreiro, da Universidade de Brasília (UnB), alertou que o Brasil deve passar por uma explosão de desemprego no cenário pós-pandemia. Ele explicou que a taxa atual de desemprego encontra-se em torno de 13% graças ao auxílio emergencial. Mas um contingente de milhões de brasileiros retornará ao mercado de trabalho, no mais tardar, a partir de 2021, quando a taxa de desempregados poderá ultrapassar 20%.

Oreiro explicou que uma resposta a esse cenário só poderá sair da retomada mais vigorosa dos investimentos públicos. Isso porque o setor privado ainda está marcado por uma grande ociosidade industrial, e o consumo das famílias estará ainda mais achatado.

— Para que consigamos minimamente recuperar o crescimento em 2021, gerando empregos, precisamos aumentar muito o investimento público. E para isso tem que se tirar o teto de gastos. Isso não vai nos levar ao abismo fiscal porque, nas condições atuais da economia, é inclusive possível que tenhamos uma expansão fiscal que se pague a si mesma. É assim que o Brasil vai se livrar do problema fiscal, não é cortando gasto com salários ou investimentos — defendeu Oreiro.

A flexibilização das regras fiscais também foi defendida por Guilherme Mello, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). O economista ressaltou que o incremento do investimento público, junto com a taxação dos chamados super-ricos, é o que poderá diminuir a enorme desigualdade social brasileira.

Para Mello, as atuais regras fiscais brasileiras estão na contramão do que vem sendo praticado internacionalmente. De acordo com ele, como resposta à crise do coronavírus, países como EUA e China, a União Europeia e mesmo diversos países em desenvolvimento têm lançado pacotes robustos de gastos públicos visando à retomada. Mas uma estratégia como essa é fortemente limitada no Brasil pela emenda do teto de gastos, a Emenda Constitucional (EC) nº 95.

— A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é uma regra pró-cíclica: quando aumenta a arrecadação, aumenta o resultado primário, e eu posso gastar mais. Mas quando cai a arrecadação, diminui o resultado primário, e eu tenho que cortar mais gastos e, portanto, colocar a economia em trajetória de decrescimento. E a Emenda 95 precisa ser repensada. A sua própria concepção ficou ultrapassada muito rapidamente, não entregou o que prometia. E agora, com a pandemia, quem é que vai puxar o crescimento? São as empresas que estão endividadas, e a maioria, quebradas? São as famílias? Mas como, se o endividamento delas também explodiu? — questionou.

Mello declarou também apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 36/2020, de Rogerio Carvalho, que estabelece um novo regime fiscal. Segundo o economista, a proposta permite a transição do atual modelo, flexibilizando os investimentos públicos, em educação e em saúde.

Super-ricos

A instituição de um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) também foi defendida por outro economista da Unicamp, Eduardo Fagnani. Ele assessorou partidos de oposição na elaboração de uma emenda com esse fim na reforma tributária. A proposta, segundo ele, tem um potencial de arrecadação de R$ 290 bilhões, ao mesmo tempo em que isenta quem ganha até três salários mínimos.

— O projeto que apresentamos taxa mais apenas 600 mil brasileiros, 0,3% da população, enquanto isenta outros 11 milhões de baixa renda. É uma alternativa que tira dos super-ricos para dar aos pobres, inclusive visando ao financiamento de um programa de renda básica, necessário e urgente para que possamos sair da crise — afirmou Fagnani.

O economista também criticou as três propostas de reforma tributária que hoje dominam os debates no Congresso (PEC nº 45/2019, PEC nº 110/2019 e PL nº 3.887/2020). Para ele, nenhuma delas enfrenta o debate da tributação progressiva.

— Não é possível que as três propostas que tramitam no Congresso não enfrentem o fato de o Brasil ser quase lanterna global na tributação de renda e patrimônio. Essas propostas só enfrentam a questão da simplificação do consumo. A reforma tributária para o Brasil tem que ampliar a tributação sobre renda e patrimônio, e reduzir a tributação sobre o consumo — concluiu.

Diretor no Brasil da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), órgão da Organização das Nações Unidas (ONU), Carlos Mussi também defendeu uma agenda mais robusta de investimentos públicos e sociais, com uma ênfase mais consistente na sustentabilidade ambiental. E Eduardo Suplicy (PT), ex-senador e vereador por São Paulo, voltou a defender a adoção de um programa de renda básica universal para o Brasil.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que participou do debate de forma remota, chamou a atenção para o quadro de deterioração social que o Brasil tem passado, com dezenas de milhões de desempregados, empresas quebradas e o aumento da fome e da miséria.

— Os dados oficiais mostram 50 milhões de pessoas vivendo na pobreza e aproximadamente 13 milhões na extrema pobreza. Especialistas falam que podemos chegar a 30 milhões de desempregados, considerando os que são celetistas e outros na informalidade. Mais de 700 mil empresas fecharam as portas na pandemia, e mais de dez milhões de brasileiros, segundo o IBGE, estão passando fome — finalizou Paim.

Fonte: Agência Senado

Depois de uma reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Kátia Abreu (PP-TO) informaram que o governo se comprometeu a injetar mais recursos no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O encontro foi realizado na noite de quinta-feira (24/09). 

A senadora destacou dois projetos de lei entre os que tramitam no Congresso Nacional com objetivo de aumentar a oferta de recursos: o PL nº 4.584/2020, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), e o PL nº 4.659/2020, do deputado Zé Vitor (PL-MG). Ela ressaltou que o objetivo é fazer um trabalho conjunto entre senadores e deputados para agilizar a tramitação.

— Nós queríamos também discutir com ele a fonte dos recursos, porque isso é muito importante. Não é tirar de qualquer lugar e de qualquer jeito. Nós estudamos e vimos que estavam sobrando recursos do Pese (Programa Emergencial de Suporte a Empregos), e essa sobra já pode vir rapidamente (…)  Chegaremos a mais de R$ 40 bilhões para as micro e pequenas empresas do País. É uma notícia maravilhosa pra nós — afirmou. 

Alcance

Indagada por jornalistas, Kátia avaliou que o Pronampe vem sendo bem aplicado, embora tenha reconhecido que não atingiu o número necessário de pessoas:

— Chegamos a 6% de atendimento do total de micro e pequenas empresas. Com esses novos recursos, poderemos chegar a 10%. Isso só com o Pronampe. Mas este ano, o crédito para pessoa jurídica de um modo geral, em comparação com o ano anterior, segundo o Banco Central, aumentou em 25% — informou. 

Pequenos

A senadora lembrou que o problema de crédito para micro e pequenos empresários no Brasil é histórico, pois não existe uma cultura de se emprestar aos pequenos, situação que foi agravada durante a pandemia da Covid-19. A falta de crédito na hora certa, observou, é o grande mal que faz com que os novos empreendimentos no Brasil sobrevivam somente dois ou três anos. 

— Nesta hora, o Pronampe dá essa condição para que uma cultura de financiamento se inicie. A exemplo do Pronafe rural, criado para os pequenos agricultores e que foi um sucesso, queremos também que, no pós-pandemia, o Pronampe continue como algo definitivo e sustentável — avaliou. 

Reformas

As reformas tributária e administrativa também foram tratadas na reunião com o ministro da Economia. A parlamentar lembrou que há desafios a serem vencidos, pois o governo enviou ao Congresso Nacional suas propostas e já havia outros projetos tramitando. 

— O que precisamos agora, neste período de pandemia, é de uma estratégia política presencial para que avancemos um pouco mais nestas reformas. E é o que o ministro disse que pretende fazer, com líderes partidários e com os presidentes da Câmara e do Senado, que são da maior importância neste caso: tratar de uma condição para uma reunião presencial mais assídua e dos projetos que podem ser votados remotamente — afirmou. 

Retomada

Segundo Renan Calheiros, o Parlamento está o tempo todo sendo desafiado a colaborar com soluções para o Brasil e para a retomada do crescimento da economia.

— A pandemia e a crise acabam criando um momento para que se resolvam esses problemas todos: as reformas, a reforma do Estado, a questão da desoneração da folha de pagamento, a ampliação de recursos… É um desafio muito grande colocado sobre a mesa do Congresso Nacional — disse. 

 

Fonte: Agência Senado

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Aprovado Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
•    Publicado pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior no Estado de Tocantins.
•    Arquivados os pedidos de registros de interesse do Sindicato das Empresas de Segurança Eletrônica do Estado de Roraima; do Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de Goiás; do Sindicato das Empresas de Internet do Rio Grande do Sul; do Sindicato de Hospedagem, Alimentação, Bebidas da Macrorregião do Sul da Bahia; e do Sindicato do Comercio Varejista de Balneário Camboriu.
•    Publicado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista do Município de Eunápolis.
•    Sancionada Lei Complementar que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal e dá outras providências.
•    Alterado o Regulamento da Previdência Social.
•    Medida Provisória autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 – Covax Facility, com a finalidade de adquirir vacinas contra a covid-19.
 

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), medida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), voltou a crescer em setembro (+1,3%), após cinco quedas consecutivas, e subiu a 67,6 pontos. Mesmo com a alta, o índice registrou o pior desempenho para um mês de setembro desde o início da série histórica, em janeiro de 2010. Além disso, no comparativo anual, houve recuo de 26,9% – a sexta retração seguida nesta base comparativa. O indicador está abaixo do nível de satisfação (100 pontos) desde abril de 2015.

Para o presidente da CNC, José Roberto Tadros, a flexibilização do funcionamento dos estabelecimentos comerciais tem ajudado na recuperação do consumo dos brasileiros. “As famílias têm se revelado mais satisfeitas diante das novas regras de abertura do comércio, mesmo que o momento atual ainda exija cautela”, ressalta Tadros.

Contenção de renda

O único indicador relativo ao momento atual que apresentou retração foi o relacionado à renda (-1,1%). O item acumulou a sexta queda seguida e caiu a 76,5 pontos – o menor patamar da série histórica. “A renda continua sendo um fator sensível para as famílias, mesmo tendo melhora nas percepções em relação ao mercado de trabalho, que se tornaram menos negativas”, destaca Catarina Carneiro da Silva, economista da CNC responsável pelo estudo. O subíndice que mede a satisfação dos consumidores com relação ao emprego voltou a registrar crescimento (+0,3%), após cinco quedas seguidas, e fechou o mês como o item de pontuação mais elevada (85,7 pontos).

Na esteira do aumento do indicador Emprego Atual, o subíndice que avalia a perspectiva profissional dos brasileiros apresentou o maior crescimento mensal em setembro (+5,9%), chegando a 75,2 pontos. Catarina chama a atenção para o fato de o item ter obtido a segunda variação positiva consecutiva, ainda mais acentuada que a anterior (+4,6%). “Esses fatores revelam que a percepção mais favorável do mercado de trabalho atual já se reflete positivamente e de forma mais intensa nas perspectivas em relação ao futuro profissional para os próximos seis meses”, afirma a economista da Confederação.

Em relação às condições de consumo, o subíndice Consumo Atual voltou a apresentar crescimento (+1,6%), após cinco quedas consecutivas, chegando a 50,7 pontos. O item Acesso ao Crédito seguiu o mesmo caminho, registrando aumento mensal de 0,8% – depois de quatro recuos seguidos – e atingindo 81,1 pontos. Assim como os dois primeiros, o indicador Momento para Duráveis também subiu em setembro (+3,2%) – a segunda alta consecutiva e mais intensa que a anterior –, chegando a 42,3 pontos. No entanto, o subíndice, que avalia o que os consumidores pensam sobre a aquisição de bens como eletrodomésticos, eletrônicos, carros e imóveis, permaneceu como o menor da pesquisa em setembro.

 

Com relação à perspectiva de consumo, houve leve retração mensal (-0,1%), o que, segundo Catarina, “mostra que, apesar da melhora na percepção de consumo atual, as famílias continuam seletivas com sua renda”.

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.