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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) proposta com objetivo de evitar fraudes na vacinação contra a covid-19. Do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o Projeto de Lei (PL) 496/2021 garante o direito ao cidadão de filmar ou fotografar a aplicação da vacina e contar com a presença de um acompanhante durante a imunização. O texto também estabelece punições para quem furar a fila da ordem de prioridade na vacinação. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto foi apresentado depois de denúncias contra alguns profissionais de saúde que teriam usado seringas vazias no momento da aplicação da vacina em idosos. Essa prática ficou conhecida como “vacina de vento”. Depois das denúncias, algumas unidades de saúde proibiram registros ou selfies da vacinação. 

Agentes de saúde ou qualquer outra pessoa que tentar impedir o cidadão de filmar ou fotografar a aplicação pode ser punido com pena detenção de 6 meses a 2 anos, conforme emenda do relator, senador Alvaro Dias (Podemos-PR). O relator recomendou a aprovação do texto com uma série de emendas apresentadas por outros senadores. 

As punições também valem para a obstrução de outros direitos estabelecidos no projeto: a presença de um acompanhante durante a vacinação; e o acompanhamento do ato de marcação do lote da vacina no cartão de vacinação. A intenção do autor do projeto é coibir fraudes.

“Grande parte da população está repleta de incertezas acerca do cumprimento das duas etapas de imunização, da observância da fila de prioridades, dos imunizantes que serão disponibilizados, da falsificação de vacinas, da aquisição de vacinas em número suficiente para a população e se isso ocorrerá em prazo razoável”, argumenta Styvenson. 

“Fura-fila” 

O texto inicial do PL previa que a obstrução desses direitos seria punível com detenção, de 3 meses a 1 ano, além de multa, sem prejuízo da aplicação das sanções e medidas administrativas cabíveis.

Alvaro Dias considerou que a pena “parece muito branda e pode se mostrar inócua, ou seja, sem qualquer poder de intimidação ou de conscientização de eventuais infratores”.

Ele tipificou outro crime também: o de infringir a ordem de prioridade de vacinação estabelecida pelo poder público durante situação de emergência de saúde pública. A pena para a pessoa que “furar a fila” da vacina para se favorecer ou beneficiar outro indivíduo será de detenção de 1 a 3 anos, além de multa. Essa pena será aumentada de um terço à metade quando praticada por autoridade ou funcionário público.

“A previsão de se garantir a presença de um acompanhante durante a vacinação, o registro desse ato, bem como o acompanhamento da marcação do lote da vacina no cartão de vacinação respectivo, é providência bastante razoável, sobretudo em tempos de pandemia, pois são direitos que conferem maior segurança de que a vacina aplicada está correta e a inoculação do imunizante foi feita de modo adequado. De fato, tem sido observados e investigados casos até mesmo de vacinação forjada, com desvio dos imunizantes. A edição da norma, portanto, tem a possibilidade de evitar esses problemas e tranquilizar a população” – apontou o relator. 

O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) elogiou o projeto, mas sugeriu que as regras sejam válidas apenas para o período da pandemia. 

— Nossa preocupação é com a proporcionalidade da medida. Por isso, sugerimos o texto penal de forma excepcional e temporária. A redação restringe a conduta a situação de emergência em saúde pública de importância nacional — apontou Bezerra. 

Líder da minoria, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) apoiou o projeto, mas registrou que os casos de fraude são exceção. Ele fez questão de elogiar o trabalho dos profissionais de saúde no enfrentamento da pandemia.

— Que não paire dúvidas sobre a confiança e gratidão do Senado aos profissionais de saúde — assinalou. 

Notificação

O registro das ocorrências dos crimes poderá ser feito pela internet, nos estados em que esse procedimento esteja disponível. 

O PL altera a Lei 6.259, de 1975, que trata das ações de vigilância epidemiológica, do Programa Nacional de Imunizações e estabelece normas sobre a notificação compulsória de doenças, entre outros. As novas regras valem durante a situação de emergência em saúde pública pela qual passa o país.

Fonte: Agência Senado

O Plenário do Senado decidiu nesta terça-feira (16) adiar a votação do projeto de lei que estabelece multa por discriminação caso empresas adotem salários diferentes para trabalhadores homens e mulheres que exerçam atividades idênticas na mesma função. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 130/2011 voltará à pauta no dia 23 de março.

O projeto insere a previsão de multa por discriminação salarial entre os sexos na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT (Decreto-Lei 5.425, de 1943). A empresa multada deverá compensar a funcionária alvo da discrepância com o pagamento de valor correspondente a cinco vezes a diferença verificada em todo o período de contratação. A proposta tem parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS).

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu pelo adiamento após uma ponderação do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Ele questionou a possibilidade de que, pela redação do projeto, os efeitos da punição retroagissem para além dos limites permitidos pela legislação. Vanderlan também pontuou que a CLT já proíbe a desigualdade salarial nos termos propostos.

Para a senadora Simone Tebet (MDB-MS), líder da bancada feminina, a preocupação poderia ser resolvida com uma emenda de redação, o que impediria que o projeto precisasse voltar para a Câmara dos Deputados, de onde partiu. Ela sustentou que a retirada de pauta não seria uma boa sinalização da parte do Plenário.

— A pauta da bancada feminina tem tanta prioridade quanto qualquer outro item da pauta — cobrou.

As senadoras Rose de Freitas (MDB-ES), Zenaide Maia (Pros-RN) e Kátia Abreu (PP-TO) se manifestaram contra o adiamento, destacando que o projeto já tramita há mais de dez anos (ele foi apresentado na Câmara em 2009) e trata de uma questão fundamental para as trabalhadoras.

— Há 200 anos que as mulheres ganham menos do que os homens no mesmo emprego, no mesmo trabalho. Nada acontece nessa estatística — protestou Kátia Abreu.

Já a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) observou que a previsão da CLT contra a discriminação salarial de gênero não especifica os termos em que a prática seria punida, de modo que o projeto apresenta uma inovaçaõ importante.

O senador Paulo Paim fez a leitura do seu relatório, o que assegura que o projeto retornará à pauta na próxima semana diretamente na etapa de votação. No texto, ele explica que a discrepância salarial entre homens e mulheres tem experimentado uma contínua elevação desde 2016, chegando a um desnível de cerca de 25% em 2019 — isso significa que uma mulher no mercado de trabalho recebe, em média, três quartos do salário de um homem na mesma posição e com a mesma qualificação. Paim afirma apostar, ainda, que esse desnível deve ter se ampliado durante a atual pandemia de covid-19.

— Estamos falando de nossas filhas, nossas mães, nossas irmãs. Estamos falando das mulheres que dão vida a nós todos — salientou.

Fonte: Agência Senado

Designada relatora do projeto de lei sobre educação domiciliar (PL 3179/12), a deputada Luisa Canziani (PTB-PR) disse que vai buscar uma alternativa de consenso à proposta, já que se trata de um tema polêmico. Apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG), o projeto permite que a educação básica seja oferecida em casa, sob a responsabilidade dos pais ou tutores, e prevê supervisão e avaliação periódica da aprendizagem pelo poder público.

O projeto tramita em conjunto com outras sete propostas sobre o mesmo assunto – algumas para permitir a educação domiciliar, outras para proibir. O parecer da relatora abrangerá todas elas.

A Constituição Federal estabelece a educação como um dever do Estado e da família. Determina também a obrigatoriedade da educação básica (ensino fundamental e médio), dos 4 aos 17 anos, mas não há regulamentação específica para essa matéria. Em diversos estados, o Ministério Público processa os pais que optam pela educação domiciliar, acusando-os do crime de abandono intelectual.

A oferta domiciliar da educação básica, também conhecida como homeschooling, foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal em 2018. Na decisão, o STF apontou para a necessidade de lei aprovada pelo Congresso Nacional para regulamentar o tema.

A intenção da deputada Luisa Canziani é ouvir todos os agentes envolvidos no assunto: governo, oposição, famílias e educadores, entre outros. Além disso, também serão pesquisadas experiências internacionais para avaliação de resultados. Não há prazo para apresentação do relatório, mas a expectativa da deputada é que o tema seja votado ainda neste semestre.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Entidades médicas discordaram sobre a possibilidade de a primeira consulta de um paciente ser feita exclusivamente por meio de telemedicina em debate sobre o tema promovido pela Frente Parlamentar Mista da Telessaúde, na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (16).

Primeiro-vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Donizetti Giamberardino esclareceu que o CFM está revisando e publicará em breve resolução regulamentando a telemedicina, após aprovação da Plenária do conselho, composta por 28 conselheiros. Segundo ele, a resolução vai estabelecer regras tanto para o Sistema Único de Saúde (SUS) quanto para consultórios privados.

O conselho realizou consulta pública sobre o tema e recebeu mais de 2 mil contribuições. Giamberardino adiantou que o entendimento, até o momento, é de que a primeira consulta deve ser sempre presencial.

Regulamentação permanente

A telemedicina foi autorizada temporariamente no Brasil desde abril do ano passado por meio da Lei 13.989/20, mas apenas durante a pandemia de Covid-19. A ideia agora é discutir uma regulamentação permanente.

Coordenadora da frente parlamentar, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) destacou que pandemia de Covid-19 revelou que o tema é fundamental. Ela é autora de um dos projetos de lei em tramitação na Câmara que tratam regulamentação da telemedicina (PL 1998/20).

Primeira consulta

No debate nesta terça-feira, o vice-presidente da CFM manifestou preocupação com a possibilidade de primeira consulta a distância e destacou a importância da pessoalidade para a prática da medicina. “Entendemos que a medicina deve gerar confiança entre o médico e seu paciente. Nesse sentido, nós defendemos muito a telemedicina para seguimento de acompanhamento de doenças crônicas. Temos algumas restrições para a primeira consulta a distância. Se ela por acaso acontecer, ela deve ser complementada por atendimento presencial em curto prazo”, disse.

“A norma pode parecer antipática ou retrógrada às empresas, mas os conselhos de classe foram feitos para atender à sociedade”, completou.

Segundo Donizetti Giamberardino, o CFM se preocupa também com a segurança dos dados pessoais do paciente e recomenda o uso de plataformas seguras. “O uso de mídias sociais é uma improvisação neste momento e deve ser regulada”, observou. Além disso, o conselho defende a mesma remuneração para consultas presenciais e on-line.

Ele acrescentou que a telemedicina veio para ficar e pode permitir maior acesso da população aos serviços de saúde, melhorando a qualidade da assistência, com racionalização de recursos. Mas, no Brasil, enfrenta desafios como a desigualdade social e falta de acesso à internet.

Divergências

O presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), César Fernandes, discordou da necessidade de a primeira consulta ser presencial. Para ele, cada médico deve ter autonomia para decidir se o encontro presencial será necessário ou não para completar o diagnóstico feito por meio da teleconsulta. “A telemedicina se baseia no pressuposto de que, em boa parte das circunstâncias, o médico tem todos os elementos necessários para bem fazer o diagnóstico e para orientar o tratamento. Aconselho o Conselho Federal de Medicina a ouvir melhor os médicos para não cercear a primeira consulta.”

Para Fernandes, a teleconsulta exige muito mais conhecimento do médico do que uma consulta presencial e lembrou que há décadas tem sido praticada, por exemplo, a consulta por telefone. Ele acredita que a remuneração pela consulta por telemedicina deve ser maior do que pela consulta presencial.

Na visão do presidente da Associação Paulista de Medicina (APM), José Luiz Amaral, há pacientes que podem se beneficiar da possibilidade de uma primeira consulta on-line, e outros que não podem. Na visão dele, essa avaliação deveria ficar a critério do médico que atende o paciente. Ele acredita que a teleconsulta não pode ser remunerada abaixo da consulta tradicional.

Amaral lembrou que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais garante proteção para as informações do paciente, que serão sempre consideradas sensíveis na telemedicina. Para ele, o médico tem que estar qualificado para exercer a telemedicina, com treinamento específico.

Visão de deputados

O deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que é médico, disse que tem dificuldade de fazer a avaliação dos sinais e sintomas do paciente de forma bem feita sem ao menos a presença de um outro médico para ajudar no exame físico. Ele acrescentou que algumas corporações têm se aproveitado da lei que autorizou a telemedicina na pandemia para explorar o trabalho médico. Temos plataformas que oferecem consultas a R$ 3, R$ 4, isso é inadmissível”, criticou.

A deputada Angela Amin (PP-SC), por sua vez, destacou a falta de acesso da população brasileira às tecnologias e a falta de educação digital para uso dos recursos existentes.

O evento foi realizado com parceria do evento Global Summit and Telemedicine & Digital Health 2021, que é promovido pela Associação Paulista de Medicina. Jefferson Fernandes, representante do evento, pediu uma legislação definitiva sobre a telemedicina e uma regulamentação do CFM para a prática.

Fonte: Agência Câmara 

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1010/20, que concede isenção de tarifa de energia elétrica no período de 26 de outubro a 24 de novembro para os consumidores atingidos pelo apagão no estado do Amapá. O texto aprovado será enviado ao Senado.

Os deputados rejeitaram dois destaques apresentados ao texto do relator, deputado Acácio Favacho (Pros-AP).

Confira os destaques votados e rejeitados:

– destaque do Psol pretendia excluir da MP novas isenções incluídas pelo relator para empresas geradoras e distribuidoras de energia da região Norte com recursos da conta usada para baratear a energia gerada com combustíveis fósseis;

– destaque do PT pretendia retirar do texto dispositivo que permitia o aumento do prazo de outorga de geradoras de energia cujos empreendimentos de ampliação tiveram perdas por exigências maiores de garantia de fornecimento de energia.

Debates
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) defendeu o destaque do Psol para retirar trecho da medida provisória que, segundo ela, incentiva a privatização de empresas de energia elétrica. “Não aceitamos a ideia de que uma parte da matéria incentive a privatização que justamente causou o apagão”, protestou. “A empresa que não tinha o gerador foi uma empresa estrangeira. Quem ajudou a restabelecer a energia foram as empresas públicas que o governo quer privatizar.”

O líder do Cidadania, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), afirmou que a aprovação da medida provisória não isenta a apuração das responsabilidades e a punição de quem é o responsável direto pelo apagão.

Assista ao vivo

Histórico
No dia 3 de novembro de 2020, uma explosão em um transformador de uma subestação de energia em Macapá deixou 13 das 16 cidades do estado sem energia por dois dias seguidos e em rodízio de fornecimento por mais 22 dias. Dos dois transformadores adicionais, um foi avariado e outro, que seria reserva, estava fora de operação por defeito.​

Fonte: Agência Câmara 

As ações para impulsionar o turismo nos estados, tomadas a partir de uma avaliação junto com empresas e instituições do setor, na construção de uma agenda única nacional, bem como outras estratégias para mitigar os impactos advindos da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus, foram apresentadas pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para o novo presidente da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, deputado João Carlos Bacelar Batista (Pode-BA). A reunião por videoconferência ocorreu nesta terça-feira, 16 de março.

“Queremos construir, de modo participativo com os Federações do Comércio nos estados, 27 documentos orientativos ao poder executivo local, a respeito das prioridades para o desenvolvimento do turismo sustentável e ações de curto prazo para fazer frente aos desafios. E com as entidades nacionais da cadeia produtiva do turismo, que integram o Cetur/CNC, vamos unir as demandas e estabelecer um plano estratégico para médio e longo prazos. E nada mais consonante do que apresentar à Casa de Leis, em especial a comissão que legisla em favor do turismo brasileiro”, enfatizou o diretor da CNC responsável pelo Conselho, Alexandre Sampaio.

Analisar as tendências, identificar oportunidades e conhecer os pontos críticos para retomada do turismo nos estados está entre as principais linhas de atuação integrada. O plano estratégico foi bem elogiado pelo deputado Bacelar e vai ao encontro de suas prioridades na comissão.

“Nossa intenção é construir as bases para a retomada do turismo no País, transformando essa comissão num centro de pensamentos do turismo brasileiro, como um pilar de sustentação do ponto de vista teórico e legislativo, mais moderno, mais realista, junto com o meio acadêmico, as organizações, a sociedade civil, estados, municípios e entidades. E esse planejamento do Cetur tem grande relação com o papel da comissão. Importante que continuemos parceiros para capitalizar todas as grandes ideias para o turismo brasileiro”, enfatizou o deputado.

Segundo Bacelar, a comissão ouvirá os integrantes do setor para estabelecer estratégias e convidou o Cetur para fazer a apresentação para todo o colegiado, em data posterior, a ser agendada. Ele disse que, como alternativa a grandes eventos – como o carnaval, suspenso neste ano –, surgem o turismo religioso, ecológico e a regulamentação dos jogos no País, bandeira defendida pelo parlamentar.

“Temos que trabalhar pelo Marco Regulatório dos Jogos (PL nº 442/91) como uma saída para fomentar o turismo, uma vez que o setor hoteleiro pode integrar os cassinos em seus resorts”, destacou. “E esse caminho da volta do jogo é necessário para alavancar o turismo brasileiro, contribuindo para a geração de emprego e renda”, completou Sampaio.

Agenda de audiências

O diretor da CNC solicitou apoio da comissão na Caixa Econômica Federal, que iniciou as operações com recursos do Fundo Geral do Turismo (Fungetur), com créditos de 5% ao ano e 12 meses de carência. “É preciso um convencimento da Caixa, que tem exigido uma aplicação financeira no montante da captação. Nosso apelo, até para dar mais mobilidade aos empresários, é aceitar aval pessoal ou recebíveis”, sinalizou.

Para atender a essa demanda, o presidente da comissão vai propor um requerimento de audiência com integrantes da instituição financeira e dos Ministérios da Economia e do Turismo para debater sobre o Fungetur e o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), que recentemente já teve o aval do governo para prorrogação do início dos pagamentos.

O deputado Bacelar também sugeriu uma agenda com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), junto a um grupo reduzido do trade turístico, para tratar as demandas importantes ao setor. Nesse sentido, a chefe da Divisão de Relações Institucionais (DRI) da CNC, Nara de Deus, ressaltou que foi elaborado um documento e entregue aos presidentes da Câmara e do Senado, com os projetos prioritários da CNC para o comércio de bens, serviços e turismo. 

Participaram da reunião o especialista técnico da DRI Felipe Miranda; o assessor legislativo da Fecomércio-BA Edmundo Bustani; as especialistas técnicas do Cetur Ana Paula Siqueira Bahmad e Vanessa Paganelli; além do assessor de relações institucionais do Departamento Nacional do Senac, Antonio Henrique Borges.

Colegiado

A Comissão de Turismo na Câmara dos Deputados reúne 20 titulares e igual número de suplentes para analisar propostas relacionadas à política e ao sistema nacional de turismo; a atividades e serviços turísticos; e à colaboração com entes públicos e nãogovernamentais nacionais e internacionais que atuam em iniciativas para o setor.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP–AL), opuseram-se a medidas de fechamento total do comércio, tomadas sem considerar as realidades locais e os cuidados preventivos oferecidos pelas empresas. Os parlamentares, recém-eleitos para mandatos de dois anos no Congresso Nacional, participaram do seminário “E agora, Brasil?”, realizado pelos jornais O Globo e Valor Econômico e patrocinado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Sabatinados pelos jornalistas Miriam Leitão, colunista do jornal O Globo, e Cristiano Romero, diretor adjunto de redação e colunista do Valor Econômico, os presidentes defenderam que as medidas de restrição, quando necessárias, devem ser tomadas em nível regional, avaliando os critérios de estrutura de saúde de cada localidade. Os parlamentares avaliaram ainda que lockdown é uma medida extrema e que deve ser analisado um caminho equilibrado para a contenção de mortes e contágios durante a pandemia.

“Todos os extremos, neste momento, são muito complicados. Você defender um lockdown geral no País não é absolutamente igual para todas as regiões do Brasil e também descartar a possibilidade de algum lockdown ou de alguma medida mais restritiva numa cidade ou região que esteja passando um momento de mais dificuldade também não é conveniente”, afirmou Lira.

Na mesma linha, o senador Rodrigo Pacheco avaliou que, após um ano de pandemia, o setor terciário mostrou que pode funcionar, tomando as medidas sanitárias corretas, e afirmou que um fechamento total não é racional. “Não me parece razoável, todo mundo sabe o que deve fazer, os bares, restaurantes colocarem mesas mais afastadas, tem álcool em gel nos estabelecimentos”, afirmou o senador.

Pacheco ainda ressaltou o que considera ser o maior problema atual. “É preciso combater aglomerações em locais públicos, festas clandestinas. Para além de exemplos públicos não adequados, a população sabe o que deve ser feito. Todo mundo sabe que precisa usar máscara, manter distanciamento”, reiterou.

Vacinação

Cerca de dois meses após o início da vacinação contra a covid-19, o Brasil imunizou 5% da população. Indagados, os congressistas afirmaram que o Legislativo Federal adotou medidas para acompanhar, fiscalizar e facilitar o processo. Os presidentes consideram que acelerar a vacinação é o cenário ideal para conter a pandemia e retomar o crescimento econômico.

No Senado, uma comissão está em permanente contato com o Ministério da Saúde e, segundo o presidente, o cronograma de março está sendo acompanhado.  “O Ministério da Saúde nos enviou o cronograma, que prevê a aplicação de 22 milhões de doses. No final do mês de março, vamos avaliar quantas pessoas no Brasil foram vacinadas de acordo com o cronograma do Ministério da Saúde”, informou Pacheco, citando ainda a aprovação da PEC Emergencial, que autoriza o pagamento do auxílio emergencial para famílias em situação de vulnerabilidade, além do Projeto de Lei que permite a compra de maior quantidade de vacinas.

Sobre uma possível Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o enfrentamento da pandemia, o presidente da Câmara afirmou que não considera o momento oportuno e reiterou que o foco deve ser a vacinação. “Eu não defendo CPIs na Câmara. Eu acho que, neste momento, discutir o que está certo e o que está errado tem que ser feito de maneira proativa.”

Reforma tributária

Sobre a reforma tributária, matéria considerada prioritária pelo governo federal, os congressistas concordam que deve haver acordo para a votação de um texto único e acreditam que, após diversas tentativas, este é um ano propício para a determinação de novas regras de tributação. Lira afirmou que a pauta deve tramitar por um período de seis a oito meses até que seja possível ir à votação dos parlamentares. Ele defende que a comissão formada por deputados e senadores aprove um texto abrangente para facilitar a aprovação.

“[Defendo] um texto único de comissão mista para definir qual vai ser a ideia de texto e que vai sinalizar menos burocracia, segurança para investidores, menos custos e mais tranquilidade no processo de tributação e auditoria das empresas. Será a melhor reforma para o Brasil num ano de extrema dificuldade como este de pandemia.”

Pacheco destacou as dificuldades na avaliação da reforma por não haver consenso entre setores da sociedade, mas avaliou que os setores público e privado precisam da reforma. “Não é possível sustentar uma queda de arrecadação. Por outro lado, o setor produtivo vai ‘dar um grito’, dizendo que já paga muito tributos. Vai ser um teste de quem vai poder ceder para que tenhamos um sistema tributário ágil. Todo mundo concorda que tem de mudar.”

Sobre as demais prioridades de votação para o ano, ambos defenderam que, além dos interesses do governo federal, a pauta deve ser estabelecida em consenso com os líderes dos partidos. Pacheco citou a importância do andamento da comissão que acompanha a pandemia, além de matérias como a que define o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, o marco legal das ferrovias e o marco legal das startups.

Retomada

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, destacou o alinhamento de Arthur Lira e Rodrigo Pacheco quanto às questões que precisam ser enfrentadas. “O Brasil tem urgência de vencer a covid-19, mas também de retomar o caminho do crescimento sustentável no pós-pandemia. O Congresso vai desempenhar papel fundamental nessa retomada, com a definição de uma pauta alinhada com os anseios da população e das forças produtivas. O presidente da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, mostraram que estão bem sintonizados com as demandas da sociedade e conscientes dos grandes desafios que temos pela frente”, afirmou Tadros.

Conhecimento e capacitação sempre foram assuntos de extrema relevância para o Sistema Comércio e para fortalecer essa atuação. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lançou, no dia 15 de março, uma plataforma virtual de aprendizagem, a Universidade Corporativa do Sistema CNC, a UniCNC.

A UniCNC foi pensada como um ambiente exclusivo para desenvolver o conhecimento pessoal e profissional de lideranças e colaboradores de federações, sindicatos e da Confederação. O presidente da CNC, José Roberto Tadros, participou do evento de lançamento, que foi realizado de forma digital, e lembrou a importância da formação para um mundo em constante mudança. “A UniCNC vem neste momento essencial em que as mudanças estão numa velocidade acelerada e que requerem novas e constantes aprendizagens. Essa iniciativa reafirma uma preocupação da CNC com a qualificação constante de todo o Sistema Comércio. Tudo na vida é conhecimento, e teremos aqui, por meio da UniCNC, a oportunidade de aprender com profissionais respeitados, em níveis nacional e internacional, para que nossa entidade, que já tem 75 anos, possa marchar para mais 75 anos e além”, afirmou Tadros.

A UniCNC dará acesso às seis escolas: Defesa de Interesse, Liderança, Gestão, Excelência no Trabalho, Atuação Integrada e Orientação para Inovação.

A secretária-geral da CNC, Simone Guimarães, conduziu o evento de lançamento, que contou com cerca de 240 participantes, entre representantes de federações do Sistema Comércio e colaboradores da Confederação. “Essa plataforma materializa um sonho de treinar e qualificar cada vez mais nossos colaboradores para atender o nosso público-alvo, que são os sindicatos e federações filiadas, e capacitar os sindicatos para atender os empresários.  Essa universidade vai muito além de cursos profissionalizantes, pois vai qualificar para o ambiente em que atuamos”, explicou Simone.

Cursos disponíveis

Na escola de Gestão, estão disponíveis os cursos: Avaliadores do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs) e Venda de Soluções com Êxito, focado na atuação comercial e na gestão de produtos e serviços. Na escola de Excelência no Trabalho, é possível fazer as capacitações: Melhore sua eficiência profissional; e Desenvolva o seu estilo de comunicação. Na escola de Atuação Integrada, está disponível o curso Aperfeiçoe seu relacionamento interpessoal; enquanto na escola de Orientação para a Inovação, já é possível fazer o treinamento Tornar-se ágil por meio de novas ideias.

Segundo a Divisão Sindical da CNC, ainda este ano serão disponibilizados cursos específicos para as lideranças sindicais – presidentes e diretores de federações e sindicatos. Na escola de Defesa de Interesse, até o meio do ano, estará disponível um curso específico sobre o Sistema Comércio e será disponibilizado o curso de Gestão por Objetivos, conhecido pelos avaliadores e multiplicadores do Segs, que migra para o ambiente virtual de aprendizagem da UniCNC.

Federações e sindicatos

A chefe da Divisão Sindical, Patricia Duque, acredita que a UniCNC vai ajudar a passar os valores e objetivos da CNC, auxiliando na formação de líderes, gestores e executivos sindicais em temas como negociação coletiva, legislação trabalhista e boas práticas para os segmentos representados. “Também teremos conhecimentos de gestão, por meio do Segs, que devem chegar às federações e sindicatos. O empresário precisa ter segurança ao agir, e a UniCNC é um caminho para ajudar esse empresário a alcançar essa segurança na tomada de decisões”, explica Duque.

Para acessar a universidade corporativa UniCNC, as federações e os sindicatos devem estar inscritos no Segs da CNC. Isso porque todos os cursos estão baseados em oportunidades de melhorias identificadas pelo processo de diagnóstico do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs).

Os sindicatos e as federações interessados em ter acesso à UniCNC precisam entrar em contato com o multiplicador do Segs de sua federação ou pedir informações pelo e-mail: segs@cnc.org.br.

Colaboradores

A chefe da Gerência Executiva de Recursos Humanos (GERH), Fernanda Casanova, falou da importância da UniCNC para os colaboradores. “Este é um momento de transformação digital, de conhecimento e de processos. E esse é um desafio grande, por isso cada vez mais olhamos de forma diferenciada para a formação dos nossos colaboradores e investimos na aprendizagem contínua e diferenciada. A ideia do nome UniCNC não é só de universidade corporativa, mas de união para troca de conhecimento e de união para avançar”, afirmou Fernanda.

O dilema do Copom – A taxa Selic atingiu o mínimo histórico de 2% durante a pandemia, e, neste mês de março, o Comitê de Política Monetária (Copom) decidirá novamente sobre ela. O movimento do mercado precifica um
minichoque de juros, com alta de 0,75 ponto percentual na próxima reunião do Comitê, o que levaria a Selic de 2% para 2,75% ao ano. Um aumento mais expressivo da Selic também não vai mudar muito o cenário do câmbio, a não ser que se espere chegar a taxas bem mais altas, ou seja, mais inclinação na curva, o que vai pressionar ainda mais as emissões de títulos do Tesouro. Vale lembrar que a inflação não está desancorada, embora as metas tenham subido recentemente. Ainda que o BC venha pregando tranquilidade na condução da política monetária, o momento é bastante desafiador, com incertezas novamente crescentes. Nesse sentido, a comunicação do Copom será muito importante, talvez até mais do que a decisão sobre o quanto aumentar a Selic. O BC não precisa dar choque de juros. A taxa de câmbio flutua, logo o Banco tem quer fazer o fine tuning da Selic, mas com muita e eficiente comunicação.

CT MEI: primeira reunião de 2021 – No dia 22 de fevereiro do corrente ano, pouco mais de 20 pessoas, entre representantes de entidades ligadas ao Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas (FPMPE) e aos fóruns estaduais, reuniram-se de forma remota on-line para discutir sobre microempreendedor ismo, empreendedores individuais, propostas de reforma tributária existentes e seus impactos, entre outros assuntos, dentro do Comitê Temático (CT) Microempreendedor Individual  (MEI ). Abrandar o impacto dos impostos ser ia o foco maior. Para isso, trouxe a ideia de se fazer construção de uma rampa, proposição que significaria criar algum instrumento que possa vir a suavizar o impacto dos impostos a pagar sobre a operação da microempresa quando houver a mudança da condição empresarial de MEI para empresário. Quando a palavra foi passada a outros representantes, muito tempo versou sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45 e a PEC nº 110, propostas de reforma tributária que engolem o Simples Nacional e o MEI . Ambas, de um modo geral , visam à ampliação da base de tributação. A conclusão não foi tratada durante o encontro, mas tem-se a impressão de que o Brasil acaba sendo um país bastante complicado de se empreender.

Expectativa inflacionária continua em alta –  No último relatório Focus divulgado pelo Banco Central em 05/03, a mediana das expectativas para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ( IPCA) deste ano aumentou para 3,98%, o nono aumento consecutivo nesta estimativa. No curto prazo, as projeções dos analistas para o IPCA são de 0,68% para fevereiro e 0,45% para março. A mediana das projeções dos analistas para o IPCA de 2022 permaneceu em 3,50%, e, para 2023, a estimativa continuou em 3,25%. A estimativa para a evolução do Produto
Interno Bruto (PIB) de 2021 é de crescimento de 3,26%. Apesar desse valor positivo, representa uma piora nesse indicador em comparação à projeção de +3,47% de quatro semanas passadas. Mesmo que se realize, estará abaixo da queda de 4,1% realizada em 2020, a primeira retração após três anos de crescimento. Já para 2022, espera-se uma evolução positiva de 2,48% na economia, enquanto, para 2023, as estimativas são positivas em 2,50%.

Assessoria de Gestão das Representações 15/03/2021 – nº 613

ATUAÇÃO DA CNC

MINISTÉRIO DO TURISMO

Câmaras Temáticas do Conselho Nacional de Turismo

Ana Paula de Siqueira Bahmad, especialista técnica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foi indicada para representar a entidade na Câmara Temática de Reformulação do Conselho Nacional de Turismo.
As câmaras temáticas são fóruns de debate compostos por representantes das entidades membros do Conselho Nacional de Turismo, com o objetivo de assessorar tecnicamente o CNT na identificação e discussão de questões fundamentais do setor e propor ações para resolução dos problemas e entraves, necessários à consecução da Política Nacional do Turismo.

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