23/09/2020
A preparação dos empresários para as negociações coletivas e o trâmite de projetos de interesse no Congresso Nacional foram temas em destaque na reunião da Câmara Brasileira de Serviços (CBS) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Realizado de forma on-line em 9 de setembro, o encontro debateu ainda a questão da reforma tributária e a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O vice-presidente da entidade e coordenador das Câmaras Brasileiras do Comércio, Luiz Carlos Bohn, disse na abertura da reunião que a evolução da legislação trabalhista permitiu, entre outros avanços, a prevalência do negociado sobre o legislado, sem prejuízo dos direitos sociais mínimos. “Com isso, pode-se ampliar para melhorar e adequar a lei para cada tipo de atividade.”
A Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC) da CNC é um instrumento disponibilizado pela entidade para ser usado por suas federações e sindicatos, explicou Bohn. “É fundamental que o empresário perceba a relevância dessa ferramenta como suporte à melhoria da negociação coletiva. E as câmaras de comércio têm importância nesse processo, pois, ao agregarem setores econômicos, captam suas necessidades específicas.”
A chefe da Divisão Sindical (DS) da Confederação, Patrícia Duque, explicou que a CNCC está sendo reativada com outro foco e propósito, dando ênfase à flexibilização das relações de trabalho. Ela entende que é preciso usar os benefícios que vieram com a reforma trabalhista, dos quais o principal é a preponderância do negociado sobre o legislado.
A Comissão da CNC é composta por representantes das federações, das câmaras de comércio e por empresários do comércio de bens, serviços e turismo. “Queremos conhecer as demandas setoriais para poder treinar nossos dirigentes sindicais e focar nas suas reais necessidades”, detalhou Patrícia.
A chefe da DS informou que a Comissão funcionará na forma de grupos de trabalho, respeitando as reivindicações de cada segmento. “Daí a importância da contribuição dos empresários das câmaras de comércio, que podem levar os subsídios para municiar o trabalho da Comissão na elaboração de cláusulas de negociação e na construção de treinamento de qualificação dos dirigentes.”
O coordenador da CBS e diretor da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edgar Segato Neto, considerou fundamental formar o empresário para ser um negociador e melhorar o resultado final das convenções coletivas.
Ele disse que a classe laboral vem, há algum tempo, dando um bom exemplo nesse sentido: “Eles são experts em negociação coletiva, e o que está faltando do lado patronal é exatamente o que começa a ser construído agora com a nova visão de trabalho da CNCC, por inspiração do presidente José Roberto Tadros”, disse Segato Neto, referindo-se ao presidente da CNC.
Vídeo institucional
Como tem acontecido em reuniões de câmaras de comércio, foi mostrado um vídeo institucional com falas do presidente da CNC, José Roberto Tadros, e do coordenador das Câmaras Brasileiras de Comércio da entidade, Luiz Carlos Bohn, sobre organização sindical e a estrutura disponibilizada para mitigar os conflitos entre capital e trabalho. Segundo Tadros, depois do advento da Covid-19, os empresários têm procurado a Confederação em busca de orientação sobre as negociações coletivas e chamado a instituição para participar.
“É importante lembrar que, nas bases onde houver representação sindical de patrões e empregados, a negociação se dá via sindical. Na ausência de sindicatos, essa tarefa é exercida pelas federações de comércio”, disse o presidente da CNC, enfatizando que os sindicatos têm que ser fortes e intimamente ligados às federações, e estas, à Confederação.
Tadros conclamou os empresários a acompanhar o Banco de Dados da Contribuição Sindical (BDCS) e o Sistema de Negociação Coletiva do Comércio (SNCC) como fontes fundamentais de informação. Além disso, destacou que as Câmaras Brasileiras de Comércio são o principal espaço para que as lideranças do setor ouçam os empresários para conhecer a realidade e necessidades de cada segmento, dirimindo suas dúvidas.
Em sua participação, o 2º vice-presidente da CNC, Luiz Carlos Bohn, reforçou que a entidade quer ampliar a eficiência e o alcance das negociações por meio das reuniões das câmaras de comércio, pois é uma oportunidade de envolver os diversos setores e as empresas de cada base.
A pandemia afetou muito as relações jurídicas, notadamente a representação sindical, destacou Bohn. Por isso, novas ações precisam ser discutidas e implementadas “para que as entidades sindicais não só atendam às necessidades de seus representados, como estreitem ainda mais as relações dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo.”
A negociação coletiva passou a ser importante ferramenta, ponderou o dirigente, “pois só com a negociação é que poderemos flexibilizar a legislação trabalhista. Isso significa maior atuação e comprometimento da entidade com seu principal consumidor, a empresa.”
Para auxiliar nesse trabalho, está sendo reforçada a divulgação de ferramentas disponibilizadas pela CNC, como o Sistema de Excelência e Gestão Sindical (Segs), o Banco de Dados da Contribuição Sindical, o Sistema de Negociação Coletiva do Comércio, a Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) e a Rede Nacional de Representações do Sistema Confederativo (Renar) do Comércio.
“É importante reforçar nosso compromisso e exercer a prerrogativa constitucional da negociação coletiva, para atuarmos de forma diferenciada e contribuirmos para a retomada da economia, bem como o constante crescimento do setor do comércio de bens, serviços e turismo”, reforçou Bohn.
Legislativo
Assessor da Divisão de Relações Institucionais (DRI), Reiner Leite fez um relato sobre o Projeto de Lei (PL) nº 1.885/2020, em tramitação no Senado e que proíbe a suspensão ou rescisão unilateral dos contratos de planos privados de assistência à saúde em virtude de inadimplência durante a pandemia da covid-19. Filiada à CNC, a Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros (Fenacor) manifestou-se favoravelmente à proposição, defendendo a manutenção e o atendimento dos beneficiários. A proposta está pronta para apreciação em Plenário.
A Federação também apoia o PL nº 2.113/2020, que também se encontra no Senado. O projeto proíbe que seguros de assistência médica ou hospital e seguros de vida ou invalidez permanente contenham restrições à cobertura em razão de eventos decorrentes da emergência de saúde pública relacionada à covid-19. A matéria está pronta para votação.
A advogada Luciana Diniz Rodrigues, da Divisão Sindical, relatou a situação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 13.352, que criou o Salão Parceiro. A CNC enviou carta a todos os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ingressou no processo como amicus curiae (fornece subsídios ao órgão jurisdicional para o julgamento da causa).
A Lei vigora há quatro anos. Ela permite o contrato de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor que exercem atividades como cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure etc.
“Defendemos a legalidade da lei, pois está em consonância com os princípios constitucionais. Ela trouxe uma orientação para o setor para uma prática há muito existente, que não prejudica a relação nem os direitos das partes.”, disse Luciana. O julgamento foi suspenso em junho em virtude do pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Reforma tributária
Advogado da Divisão Jurídica, Marcus Lima fez uma avaliação da posição da CNC em relação à proposta de reforma tributária do governo encaminhada ao Congresso por meio do Projeto de Lei (PL) nº 3.887/2020. Ele observou que a Confederação não vê como positivo o momento para a apresentação do projeto, bem como seu conteúdo, “complexo e burocrático”.
“A CNC considera que o governo deveria estar focado na garantia da sobrevivência empresarial, em função da situação atípica vivida em todo o mundo. Assim, antes da questão tributária, deveria ser discutida uma reforma administrativa, enxugando a máquina estatal”, disse Lima.
O projeto do Ministério da Economia prevê a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), imposto do tipo valor agregado (IVA) que substituirá o Programa de Integração Social e o de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com alíquota de 12% e regime não cumulativo.
Para o advogado, o segmento de Serviços será muito afetado. Por ser um setor no qual os contribuintes são de cadeias mais curtas, a empresa está muito próxima do consumidor final e terá pouco crédito a compensar. Restarão, então, duas alternativas: suportar o novo custo tributário ou repassá-lo para o consumidor.
“Ambas são opções ruins neste momento. O projeto chega com o conceito de simplificar e diminuir a carga tributária, mas, ao contrário, a onera ainda mais”, afirmou Lima.
O assessor Reiner Leite informou que, na avaliação técnica das três propostas de reforma tributária, a Divisão de Relações Institucionais (DRI) da CNC concluiu que “haverá uma penalização exorbitante para a classe média”, e todas trarão um aumento de pelo menos 30% nos preços dos serviços.
No que diz respeito à suposta neutralidade tributária defendida pelo parlamento, acerca das propostas, Leite entende que há controvérsias. Para ele, as alterações na tributação não podem trazer distorções no sistema de preços, o que implicaria menor eficiência nas decisões econômicas e redução do nível de bem-estar das pessoas.
Portanto, avalia o assessor, a partir do momento em que um segmento da economia seja beneficiado em detrimento de outro, não há que se falar em neutralidade tributária. “Neste particular, a PEC nº 45 traz uma elevação da carga fiscal para o setor de serviços, de modo que a classe média será bastante penalizada com esse aumento. Além do mais, o legislador tem que ter cuidado para que não haja o efeito inverso: informalidade e desemprego.”
Em relação especificamente à proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, a ideia de substituir o PIS/Pasep e a Cofins pela CBS deixou claro, segundo Leite, que a Receita Federal não calculou o impacto do novo imposto sobre os diferentes setores. “O governo não se preocupou em levar em conta as especificidades regionais. Assim, com essa alíquota de 12%, a tributação final sobre o consumo será a maior do mundo”, previu o assessor da CNC. “Esse percentual vai se juntar aos tributos estaduais e municipais, e a CBS chegará a mais de 35% para o setor de Serviços, algo inconcebível.”
Leite lembrou que, pelo menos, o Poder Executivo encaminhou mensagem ao Congresso cancelando o pedido de urgência de tramitação do PL nº 3.387. Com isso, vai aguardar a constituição de uma Comissão Temporária para que volte ao processo natural de tramitação.
Edgar Segato argumentou que, se o projeto for aprovado, os empresários do setor de Serviços vão sofrer pesadamente, particularmente as empresas intensivas no uso de mão de obra, como as de vigilância e limpeza, cujos custos com a folha de salários chegam a 80% das despesas.
Em uma análise econômica dos projetos, a economista Catarina Carneiro da Silva, da CNC, confirmou que, da forma como propostos, eles afetarão gravemente o setor de Serviços. Uma opção para amenizar o seu impacto, em sua opinião, seria reavaliar o imposto sobre a folha de pagamentos.
Ela reforçou o conceito de todos os especialistas e técnicos da Confederação: de que o mais importante agora seria focar na reforma administrativa. “O Estado é muito pesado, e com esta reforma, buscando mais eficiência, os custos certamente diminuiriam”, disse Catarina.
Ela citou estudo realizado pela Fecomércio São Paulo, segundo o qual, somente com melhor produtividade do Estado, a tributação, que hoje é de 35%, cairia para 25%. “Ao mesmo tempo, nos daria mais tempo para avaliar as prioridades de cada setor e estabelecer uma tributação mais justa para todos e não beneficiar apenas alguns.”
Serviços na pandemia
A economista fez a seguir uma apresentação sobre o comportamento do setor de Serviços durante a pandemia. Conforme seu relato, o volume de serviços já havia registrado queda, mesmo que pequena, em fevereiro. Em março, quando a covid-19 realmente se espalhou, a queda foi forte e se agravou em abril. Em maio, apesar de ainda estar negativo, já houve uma melhora, e em junho começou a recuperação do segmento.
O percentual de 5% registrado naquele mês, contudo, não compensou a grande queda dos meses anteriores, de 19,4%. “Vai demorar um pouco para voltar ao nível de atividade do período pré-pandemia”, previu Catarina.
Ela falou ainda sobre medidas tomadas pelo governo para amenizar a situação. Entre elas, a redução, pelo Banco Central, da taxa Selic (que representa os juros básicos da economia brasileira) a 2%, o menor nível da série histórica, iniciada em 1999. “Isso ajudou a diminuir os custos da dívida, tanto do governo quanto dos estabelecimentos e da população”, explicou.
Catarina esclareceu, contudo, que a Selic não é exatamente a taxa observada para as pessoas físicas e jurídicas. Existem os spreads bancários, cujas taxas, invariavelmente mais elevadas, são fixadas pelo mercado. “Mesmo não estando no mesmo nível da Selic, as taxas de juros do mercado financeiro estão em queda, influenciadas pela taxa oficial do BC.”
Outra medida tomada foi aumentar a liquidez das empresas, com a concessão de crédito via Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que já liberou mais de R$ 18,7 bilhões. Agora, o programa entrou em sua segunda fase, com o aporte de R$ 12 bilhões no Fundo de Garantia de Operações (FGO).
Nesta nova etapa, a União fixou a taxa de juros anual máxima igual à da Selic (2%) mais 1,25% sobre o valor concedido, com o prazo para pagamento de 36 meses e carência de até oito meses.
Ainda na área creditícia, a economista destacou as alterações feitas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese) – criado para financiar a folha de pagamento –, visando aumentar o seu alcance.
A instituição estendeu a vigência do programa até 31 de outubro de 2020 e ampliou o limite de faturamento anual das empresas beneficiadas de R$ 10 milhões para R$ 50 milhões, beneficiando um número maior de empresas. O empréstimo tem taxa prefixada de 3,75% ao ano e prazo total de 36 meses, incluindo carência de seis meses.
A economista chamou a atenção para o Pix, uma nova modalidade de pagamento criada pelo Banco Central, que entra em vigor em 16 de novembro. Trata-se de um meio de pagamento digital e sem limite de horário ou dia da semana, podendo ser usado por pessoas físicas ou jurídicas nas transferências e pagamentos de bens, serviços e salários.
Um dado importante é a agilidade, além de evitar intermediários nas operações. Isso implica redução de custos. “É uma grande oportunidade para os empresários aderirem e usarem da melhor forma possível para atrair clientes.”
Estatuto da Segurança Privada
Na reunião, Reiner Leite ainda falou sobre o projeto que cria o Estatuto da Segurança Privada, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 135/2010. Ele disse que a CNC apoia a posição da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), pois criará uma regra oportuna às empresas de segurança privada e trará segurança jurídica às sociedades civil e empresarial.
Há apenas uma ressalva, que é a supressão do art. 29, § 5º, que constava do texto aprovado na Câmara dos Deputados. Nele, o cumprimento da cota era vinculado ao quadro administrativo da empresa, e não de todos os funcionários da organização.
Na tramitação legislativa, foi concedida vista coletiva à matéria em reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). O assessor da DRI ressaltou que o presidente da comissão, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), tentou algumas vezes pautar o projeto, “porém o relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), não demonstrou vontade política para apreciar o texto.”
Leite falou ainda sobre o PL nº 4.131/2020, do deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% aos profissionais que desempenham serviço da limpeza hospitalar e garis coletores de lixos hospitalar e domiciliar.
Conforme o assessor da DRI, considera-se atividades ou operações insalubres aquelas que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância. Na sua avaliação, no enquadramento não se delimita a insalubridade, salvo constatado por meio da realização perícia que comprove, efetivamente, a existência de tal insalubridade.
Proteção de Dados
O advogado Marcus Lima, da DJ, atualizou os participantes sobre a situação da Medida Provisória (MP) nº 959/2020, que, entre outras providências, no art. 4º do seu texto original propôs adiar para maio de 2021 o início da vigência dos principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ele lembrou, contudo, que o dispositivo não havia sido bem aceito pelo Congresso.
Na tramitação, o Senado suprimiu o art. 4º e encaminhou à sanção do presidente da República o Projeto de Lei de Conversão (quando qualquer alteração é feita no texto) da Medida Provisória.
Em 17/09/2020, a Medida Provisória nº 959/2020 foi convertida na Lei n.º 14.058. Com isso, a LGPD passou a vigorar a partir de 18 de setembro. Contudo, a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, em seu art. 20, já havia adiado para 1º de agosto de 2021 o início da vigência apenas das sanções administrativas da Lei. “Isso significa que, em um primeiro momento, o Poder Público pode exigir o cumprimento da lei, mas não pode penalizar administrativamente as empresas por descumprimento.”
No encerramento da reunião, o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Sérgio Approbato Machado Júnior, fez breve alerta sobre a LGPD. Ele disse que a lei implicará impacto em todas as empresas, “que vão precisar se adaptar”.
Nesse sentido, Machado Júnior afirmou que haverá necessidade de os empresários de todos os portes se apoiarem em empresas especializadas para conhecer a fundo os detalhes da lei.
“É uma legislação complexa, com reflexos em contratos, atividades empresariais e fluxos de processos, mas que trará mais segurança ao mercado”, observou o presidente da Fenacon. Segundo ele, a LGDP determina que os dados coletados só podem ser usados para finalidades específicas, e os fornecedores deverão ser informados.