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O objetivo inicial da MP 610/2013 era o de ampliar o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, ampliar o Auxílio Emergencial Financeiro, relativo aos desastres à seca ocorridos em 2012 e autorizar a distribuição de milho para venda a pequenos criadores.

O objetivo inicial da MP 610/2013 era o de ampliar o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, ampliar o Auxílio Emergencial Financeiro, relativo aos desastres à seca ocorridos em 2012 e autorizar a distribuição de milho para venda a pequenos criadores.

Porém, o relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), além de dispor sobre os objetivos iniciais da proposta, incluiu, com anuência da Presidência da República, a continuação da política do governo federal de desoneração tributária da folha de pagamentos, anteriormente prevista na MP 601/2013, que perdeu sua validade por decurso de prazo.

O texto do Relator da MP 610 estabelece que até 31/12/2014, os setores econômicos, comércio varejista (listados no anexo II da Lei 12.546/2011), da construção civil, de jornalismo e radiodifusão, de transportes ferroviário, metroviário e rodoviário, de gesso, de caju e de comércio varejista contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de um por cento, em substituição às contribuições de 20% a cargo das empresas destinadas à Seguridade Social, previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/1991.

O relatório foi apresentado em 08/07/2013 na 3ª reunião deliberativa da Comissão Mista destinada a oferecer parecer à MP 610/2013, convertido no PLV 17/2013. Em 09/07/2013 foi aprovado e encaminhado para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Em 10 de julho, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a matéria nos termos da redação final assinada pelo deputado Paulão (PT-AL). O dispositivo que estabelece a substituição patronal de 20% sobre a folha salarial por alíquota de 1% sobre o faturamento foi mantido. A proposta segue para apreciação do Plenário do Senado Federal.

No dia seguinte (11/7), o Plenário do Senado Federal aprovou a matéria nos termos do parecer aprovado pela Comissão Mista e Plenário da Câmara dos Deputados.

O dispositivo que estabelece a substituição da contribuição patronal de 20% sobre a folha salarial por alíquota de 1% sobre o faturamento foi mantido.

A matéria segue à sanção presidencial.

Fonte: Assessoria Legislativa

A pauta “Incentivos para o turismo sustentável” foi desenvolvida no CTur em três importantes painéis.

A pauta “Incentivos para o turismo sustentável” foi desenvolvida no CTur em três importantes painéis.

No primeiro, Luciane Gorgulho, chefe do Departamento de Cultura, Entretenimento e Turismo do BNDES e integrante do ProCopa, abordou os novos instrumentos financeiros destinados à construção e modernização da rede hoteleira. “Hoje, para atender a micro e pequenas empresas, disponibilizamos duas vias principais: as operações diretas – solicitadas, analisadas e contratadas sem intermediários no Banco; e as indiretas – trazidas por instituições que agem na ponta, fazem a análise, assumem o risco da transação e cobram um spread por este trabalho ao cliente. Tais políticas de fomento contemplam empresas com faturamento anual de até R$ 90 milhões. Diante da realização dos megaeventos no Brasil, fomos orientados pelo Ministério do Turismo a melhorar as condições de atratividade dessas linhas, com, por exemplo, a extensão de prazos de amortização, explanou”.

Na sequência, Ricardo Bezamat, diretor de Novos Negócios de Eficiência Energética da Eneltec – Energia Elétrica e Tecnologia, refletiu: “Sem considerar a questão energética, não há sustentabilidade, a economia não cresce. Se esta não se expande, as condições de vida das populações se deterioram. E, com o meio ambiente degradado, o ser humano abrevia seu tempo de vida, o futuro fica insustentável. Cerca de 85% da energia nacional advêm de hidrelétricas, de alto impacto ecológico”. Ele apresentou propostas capazes de trazer soluções para os Ministérios do Turismo e do Meio Ambiente, no sentido de minimizar a necessidade de execução de usinas. A partir de uma economia futura estimada em R$ 208 milhões anuais – argumentou –, o setor conquista o direito de reivindicar uma desoneração real na tarifa de energia elétrica.

Por último, Jefferson do Nascimento Monteiro, responsável pelo desenvolvimento de projetos eficientes e sustentáveis do Grupo Gás Fenosa, falou sobre modelos de negócios focados na gestão do setor. “A ideia foi ter o BNDES como um parceiro na implementação de padrões de eficácia nas empresas. Como gestores especializados, participamos do desenvolvimento do projeto em todas as fases e transferimos o ativo à companhia. O aporte financeiro é integralmente assumido pelo Grupo. Aquilo que o contratante paga à distribuidora, o fará com sua economia. Por isso, o projeto se revela tão atraente. Se não houver economia, não fechamos o negócio. Não estamos vendendo dinheiro, mas soluções que, depois, criam conscientização e replicam práticas em torno da sustentabilidade. Através delas, queremos ajudar os hotéis a se tornarem organismos mais competitivos”.

O volume de vendas no comércio varejista brasileiro ficou estável em maio na comparação com abril, já descontados os efeitos sazonais, segundo a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) divulgada hoje (11) pelo IBGE. O crescimento mensal foi particularmente influenciado pelos ramos de hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (+1,9%) e de combustíveis e lubrificantes (+0,6%). O varejo ampliado, que conta com as variações reais das vendas do comércio automotivo (+0,4%) e de materiais de construção (-1,9%), registrou variação de -0,8% ante abril.

O volume de vendas no comércio varejista brasileiro ficou estável em maio na comparação com abril, já descontados os efeitos sazonais, segundo a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) divulgada hoje (11) pelo IBGE. O crescimento mensal foi particularmente influenciado pelos ramos de hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (+1,9%) e de combustíveis e lubrificantes (+0,6%). O varejo ampliado, que conta com as variações reais das vendas do comércio automotivo (+0,4%) e de materiais de construção (-1,9%), registrou variação de -0,8% ante abril.

Para junho, a expectativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é que o volume de vendas do varejo cresça 0,6% na comparação mensal. Ao término de 2013, o volume de vendas do varejo deverá apresentar expansão de aproximadamente 4,5%, com destaque para as vendas de artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, de perfumaria e cosméticos (+8,1%) e de uso pessoal e doméstico (+7,7%).

 Confira abaixo a nota completa da Divisão Econômica da CNC. 

O objetivo inicial da MP 610/2013 era o de ampliar o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, ampliar o Auxílio Emergencial Financeiro, relativo aos desastres à seca ocorridos em 2012 e autorizar a distribuição de milho para venda a pequenos criadores.

O objetivo inicial da MP 610/2013 era o de ampliar o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, ampliar o Auxílio Emergencial Financeiro, relativo aos desastres à seca ocorridos em 2012 e autorizar a distribuição de milho para venda a pequenos criadores.

Porém, o Relator Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), além de dispor sobre os objetivos iniciais da proposta, incluiu com anuência da Presidência da República, a continuação da política do governo federal de desoneração tributária da folha de pagamentos, anteriormente prevista na MP 601/2013 que perdeu sua validade por decurso de prazo.

O texto do Relator da MP 610 estabelece que até 31/12/2014, os setores econômicos, comércio varejista (listados no anexo II da Lei 12.546/2011), da construção civil, de jornalismo e radiodifusão, de transportes ferroviário, metroviário e rodoviário, de gesso, de caju, e de comércio varejista, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de um por cento, em substituição às contribuições de 20% a cargo das empresas destinadas à Seguridade Social, previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/1991.

O relatório foi apresentado em 08/07/2013 na 3ª reunião deliberativa da Comissão Mista destinada a oferecer parecer à MP 610/2013, convertido no PLV 17/2013. Em 09/07/2013 foi aprovado e encaminhado para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Em 10/07/2013, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a matéria nos termos da redação final assinada pelo Deputado Paulão (PT-AL). O dispositivo que estabelece a substituição patronal de 20% sobre a folha salarial por alíquota de 1% sobre o faturamento foi mantido. A proposta segue para apreciação do Plenário do Senado Federal.

Fonte: Assessoria Legislativa

O Plenário rejeitou, nesta quarta-feira (10), emenda aprovada pela Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 129/2012 que regulamenta a arrecadação e distribuição de direitos autorais. A alteração feita pelos deputados isentaria de cobrança sobre o uso de obras musicais os eventos filantrópicos ou de utilidade pública.

O Plenário rejeitou, nesta quarta-feira (10), emenda aprovada pela Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 129/2012 que regulamenta a arrecadação e distribuição de direitos autorais. A alteração feita pelos deputados isentaria de cobrança sobre o uso de obras musicais os eventos filantrópicos ou de utilidade pública.

De acordo com o autor da emenda, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), “o Ecad impede eventos de igrejas e outras associações enquanto não pagam o boleto dos direitos autorais”. O relator, Humberto Costa (PT-PE), apresentou o parecer contrário, por considerar o dispositivo inconstitucional.

O relator citou o dispositivo da Constituição segundo o qual “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”.

Na avaliação do parlamentar, o direito exclusivo que a Constituição concede aos autores não pode ser desconsiderado por força de lei, tal como disposto pela emenda.

Com derrubada da modificação feita na Câmara, o projeto segue para sanção presidencial.

DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, lei que rege o exercício da medicina

Reajustadas as tarifas dos aeroportos de Guarulhos e Campinas

Senado Federal estabelece mecanismos de participação popular na tramitação das proposições legislativas

MPS estabelece os fatores de atualização dos benefícios no mês de julho de 2013

Arquivado o processo de pedido de alteração estatutária do Sindicato das Academias do Estado do Rio de janeiro – SINDACAD/RJ

DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, lei que rege o exercício da medicina

Reajustadas as tarifas dos aeroportos de Guarulhos e Campinas

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Arquivado o processo de pedido de alteração estatutária do Sindicato das Academias do Estado do Rio de janeiro – SINDACAD/RJ

SRT dá ciência do pedido de registro sindical requerido pelo Sindicato das Empresas de Refeições Coletivas do Distrito Federal – SINDERC/DF

A Comissão Mista de Orçamento adiou para às 18 horas desta quarta-feira a votação do relatório preliminar do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 (PLN 2/13). O relator Danilo Fortes (PMDB-CE) afirma que, se o texto for aprovado hoje, será aberto prazo para emendas até segunda-feira (15), o que tornaria possível a votação do relatório final na terça (16).

A Comissão Mista de Orçamento adiou para às 18 horas desta quarta-feira a votação do relatório preliminar do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 (PLN 2/13). O relator Danilo Fortes (PMDB-CE) afirma que, se o texto for aprovado hoje, será aberto prazo para emendas até segunda-feira (15), o que tornaria possível a votação do relatório final na terça (16).

“Essa é a nossa vontade, mas a oposição está obstruindo os trabalhos da comissão e precisamos ver se a negociação em torno dos vetos já resolveu esse problema”, afirmou. Na semana passada, também não houve acordo para a análise do texto, que está pronto há quatro semanas.

Líderes partidários impedem as votações nas comissões mistas (Orçamento e medidas provisórias) para pressionar uma decisão de calendário sobre a votação dos vetos presidenciais. Além disso, a oposição quer que o Plenário do Congresso aprove o projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara que define o prazo de 30 dias para a votação desses vetos. Essa proposta está sendo relatada pelo 1º vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), e precisa do aval da Mesa do Senado para iniciar sua tramitação e ser analisada por deputados e senadores em sessão conjunta.

O Congresso Nacional arquivou na semana passada 1.478 vetos presidenciais. A reunião da Comissão de Orçamento estava marcada para esta manhã, mas como hoje à tarde haverá nova reunião entre os presidentes da Câmara, do Senado e de líderes partidários para definir os critérios que vão nortear a votação dos 1.694 vetos restantes, a Comissão de Orçamento decidiu postergar sua reunião para às 18 horas.

Só após a aprovação da versão preliminar do projeto da LDO será possível abrir prazo para emendas. O relatório final precisa ser aprovado pelo Congresso até o dia 17 de julho para que o recesso parlamentar não seja cancelado.

O relator do projeto que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/2004), Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pretende fazer com que a proposta seja votada no dia 13 de agosto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Havia a expectativa de que o texto fosse votado hoje (11/7), mas ele não entrou em pauta. Isso porque o presidente da comissão, deputado Décio Lima (PT-SC), decidiu estender o prazo de negociação em mesa quadripartite — formada por governo federal, Legislativo, trabalhadores e empresários — para tentar chegar a um consenso sobre o texto.

O relator do projeto que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/2004), Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pretende fazer com que a proposta seja votada no dia 13 de agosto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Havia a expectativa de que o texto fosse votado hoje (11/7), mas ele não entrou em pauta. Isso porque o presidente da comissão, deputado Décio Lima (PT-SC), decidiu estender o prazo de negociação em mesa quadripartite — formada por governo federal, Legislativo, trabalhadores e empresários — para tentar chegar a um consenso sobre o texto.

Deve haver mais quatro reuniões do grupo, a primeira focada na definição sobre especialização, para esclarecer as atividades da empresa terceirizada. O texto deverá ser apresentado no dia 5 de agosto.

Neste momento, o plenário da comissão está tomado por sindicalistas ligados à Central Única dos Trabalhadores (CUT) contrários à proposta.

O Ministério do Trabalho não tem números oficiais de terceirizados no País. Segundo estudo de 2012 do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros (Sindeprestem), de São Paulo, eles podem chegar a 10,5 milhões de pessoas. Esse número representa 31% dos 33,9 milhões de trabalhadores com carteira, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) feita em 2011 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Divergências

De acordo com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Manoel Messias, há quatro pontos principais de divergência entre empregados e empregadores.

O primeiro é se a terceirização deve valer para todas as atividades da empresa ou se só para trabalhos secundários, as chamadas atividade-meio.

O segundo ponto é definir se a responsabilidade da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas deve ser solidária ou subsidiária.

O terceiro ponto é relacionado à garantia dos direitos trabalhistas aos terceirizados, em especial a como deve ficar a representação sindical.

O último ponto é sobre a terceirização no serviço público.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (9/7), o projeto de lei 4.529/2004 que institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e incentivos a educação dos jovens entre 15 a 29 anos.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (9/7), o projeto de lei 4.529/2004 que institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e incentivos a educação dos jovens entre 15 a 29 anos.

Em seu texto inicial o projeto trazia dispositivo que obrigava o Sesc e o Senac a destinarem, pelo menos 50% das vagas dos cursos oferecidos para atendimento gratuito de jovens com dificuldades econômicas. Em junho de 2010, a CNC trabalhou junto à Relatora, Deputada Manuela D’avilla (PCdoB-RS), no sentindo de retirar tal obrigação, que foi acatada pela relatora em seu parecer final, e aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Com 48 artigos, o projeto assegura aos jovens de 15 a 29 anos acesso a educação, profissionalização, trabalho e renda, além de determinar a obrigatoriedade de o estado manter programas de expansão do ensino superior, com oferta de bolsas estudos em instituições privadas e financiamento estudantil.

O projeto foi enviado à sanção presidencial.

Fonte: Assessoria Legislativa

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MF reconduz e designa representantes da CNC junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF

MTE reconduz representantes da CNC para compor o Conselho de Relações do Trabalho

Edital torna público o chamamento de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil

Aprovado o Regimento Interno do CONTRAN

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