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O Sesc contribui com as medidas preventivas de combate ao avanço do novo coronavírus, mantendo unidades fechadas para evitar aglomerações e disponibilizando diversas atividades por meio virtual.

Mas um de seus serviços se mantém ativo: o Mesa Brasil Sesc. O programa de segurança alimentar e nutricional continua a realizar o serviço de coleta de alimentos junto aos doadores e distribuição à entidades assistenciais, garantindo a refeição de milhares de pessoas em todas as regiões do país.

Por ano, o Mesa Brasil arrecada em média 40 milhões de quilos de alimentos, que são distribuídos a mais de 6 mil instituições cadastradas. O trabalho é feito em parceria com 3.3 mil empresas, que doam produtos fora do padrão de comercialização, mas ainda próprios para o consumo. Equipes especialmente capacitadas para este trabalho atuam na triagem dos alimentos e na logística de transporte.

Neste período de pandemia, o programa tem desdobrado sua atuação em outras frentes, promovendo ações que visam incentivar a solidariedade e ampliar o recebimento de doações.

Unidades

No Ceará, por exemplo, o Mesa Brasil vem contatando restaurantes e lanchonetes fechados por conta da pandemia, para oferta de transporte nas doações de alimentos perecíveis, que iriam estragar.

Em Goiás, uma parceria do Sesc com a Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) ampara trabalhadores informais, que estão sem renda neste período de quarentena. A campanha “É hora de fazer a diferença” é realizada junto a empresários do comércio para coleta de alimentos, medicamentos e itens de higiene pessoal, que são encaminhados a OVG para confecção de cestas básicas, posteriormente distribuídas pelo Mesa Brasil.

No Distrito Federal, as doações estão chegando diretamente às famílias, por meio de cestas básicas. A ideia surgiu por conta da necessidade do isolamento social. Antes as pessoas se alimentavam diretamente nas instituições e com o atual cenário não conseguem ter o básico em suas casas para manter sua nutrição. Dessa forma, o programa vem montando os kits, que já atendeu mais de 33 mil pessoas.

Outras unidades do Sesc, em todo o Brasil, também se transformaram em doadores do programa. Mantimentos dos hotéis e lanchonetes da Instituição estão sendo revertidos às entidades cadastradas e comunidades carentes.

Além de alimentos, estão sendo distribuídos produtos de limpeza e higiene pessoal, essenciais na prevenção à Covid-19.

Já não é novidade que o Turismo foi um dos setores mais impactados pela pandemia e pelo isolamento social. A Sondagem dos Meios de Hospedagem, divulgada pelo segundo semestre pela Fecomércio-RS, apontou que 50,4% das empresas pesquisadas tiveram perdas superiores a 50% na comparação com o mesmo período de 2019.

Contudo o Turismo está retomando e, para discutir esse novo cenário, o Senac EAD realiza o evento on-line “Turismo da Serra Gaúcha no Pós-Pandemia”. O ciclo de atividades acontece entre os dias 22 e 24 de setembro com webpalestras às 20h e acontece em alusão ao Dia Mundial do Turismo, celebrado no dia 27 de setembro.

Na terça-feira (22/09), a live aberta no Facebook do Senac-RS “Pós-pandemia: o retorno do turismo” abre a programação. O tema será debatido pelo presidente da GramadoTUR, Rafael Carniel de Almeida, e pelo presidente do Conselho Municipal do Turismo de Caxias do Sul (COMTUR), Jacson Papi.

As duas próximas atividades serão webpalestras voltadas apenas aos inscritos no evento, que já podem garantir a vaga gratuitamente, mediante inscrição no site www.senacrs.com.br, na aba “Próximos Eventos”.

No dia 23 (quarta-feira), acontece a webpalestra “Além da imigração italiana – as novas gerações na Serra Gaúcha”, com a doutora em Educação Terciane Ângela Luchese e o Secretário de Cultura e Turismo de Farroupilha, Miguel de Souza.

Por fim, o “Boom no turismo – Atrações imperdíveis da Serra Gaúcha” será o tema que fecha o evento no dia 24 de setembro (quinta-feira). O assunto será apresentado pelo Secretário de Turismo de Bento Gonçalves, Rodrigo Parisotto, e pela turismóloga do Sesc/RS Daniela Carolina Marmitt.

As inscrições são gratuitas e podem ser feita no site www.senacrs.com.br, aba “Próximos Eventos”.

(fonte: Fecomércio-RS)

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) apresentou um projeto (PLP 234/2020) com o intuito de estimular a contração de pequenas e microempresas por meio de licitações públicas, visando à recuperação delas no cenário pós-pandemia. Rodrigues lembra que o atual Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte já tem esse objetivo. O estatuto prevê que nas contratações de até R$ 80 mil apenas pequenas e microempresas podem participar dos certames licitatórios. Mas o parlamentar argumenta que esse valor máximo foi estabelecido em 2014. Desde então, a inflação oficial superou 30%, por isso o PLP 234/2020 sobe esse valor máximo para R$ 120 mil.

O projeto também torna obrigatória a subcontratação de pequenas e microempresas em todos os processos licitatórios, quando cabível. Hoje essa subcontratação não é obrigatória, mas apenas uma opção, a todos os órgãos da administração pública. A proposta determina que, nos casos dessas subcontratações, a administração pública proceda aos pagamentos diretamente às pequenas e microempresas participantes do arranjo, sem necessariamente passar pelo caixa das licitantes, como ocorre hoje.

“A crise econômica decorrente da pandemia afetou de maneira negativa as micro e pequenas empresas nacionais. Proibidas de funcionar em função de medidas sanitárias, essas empresas não conseguiram escoar seus produtos e vender seus serviços. Com isso, não obtiveram receitas e ficaram em má situação financeira. Para que essas empresas, importantes geradoras de emprego e renda, possam se recuperar, é importante usar todos os mecanismos de políticas públicas, dentre elas as compras feitas pelo poder público”, conclui o senador na justificativa de sua proposta.

Fonte: Agência Senado

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória (MP) 959/20, que define regras para o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm). A Lei 14.058/20 foi publicada hoje no Diário Oficial da União.

O benefício foi sido criado pela MP 936 (convertida na Lei 14.020/20) para os trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho em razão da pandemia de Covid-19.

A sanção também afeta a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Regras
A Lei 14.058/20 permite ao governo federal contratar sem licitação a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil para repassar os recursos aos bancos em que os trabalhadores possuem conta.

Para que ocorra o depósito, a conta deverá ser do tipo poupança ou conta corrente, segundo dados repassados pelo empregador por meio de autorização do trabalhador. A lei proíbe o depósito em conta-salário.

Caso o beneficiário não possua outra conta, o depósito será feito em conta de poupança digital aberta em seu nome, com dispensa de apresentação de documentos, isenção de tarifas e sem emissão de cartões ou cheques.

De acordo com o texto sancionado, se os bancos tiverem de depositar os benefícios em uma conta digital de poupança (poupança social), seus titulares terão 180 dias para movimentar o dinheiro antes que ele retorne à União. O prazo previsto na MP era de 90 dias.

O relator da MP 959 na Câmara, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), incluiu dois pontos que foram mantidos na nova lei: o trabalhador poderá fazer três transferências eletrônicas ao mês sem custo, e não apenas uma, como era previsto originalmente; a Caixa e o Banco do Brasil terão dez dias para fazerem os depósitos, prazo contado da data de envio das informações pelo Ministério da Economia.

LGPD
A MP 959 foi aprovada pela Câmara dos Deputados com uma regra que antecipava a entrada em vigor da maior parte da LGPD para 31 de dezembro, e não em 3 de maio de 2021, como estava no texto original da MP. A lei geral disciplina o tratamento de dados pessoais manuseados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.

Durante a votação da medida provisória no Senado, os senadores tiraram qualquer menção à LGPD do texto. Sem mudança de data, os artigos da LGPD passam a valer a partir de hoje. Estes artigos tratam de conceitos e regras gerais do tratamento de dados.

Permanecerá sem eficácia os artigos da lei geral sobre sanções administrativas para quem desrespeitar as regras de tratamento de dados pessoais. Por força da Lei 14.010/20, as sanções entram em vigor a partir de 1º de agosto de 2021.

Fonte: Agência Câmara 

Em audiência pública interativa da Comissão Mista da Reforma Tributária nesta quinta-feira (17), o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Jonas Donizette, informou que a entidade apoia uma reforma tributária que crie um ICMS nacional, para substituir as normas estaduais, e uma lei única para o ISS em todo o país. Presidida pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), 

Primeiro a falar durante a audiência, o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Vitor Puppi, explicou que a proposta da entidade, que foi encampada pela FNP, defende a simplificação de todo o sistema tributário brasileiro, com a substituição das normas estaduais do ICMS por um ICMS nacional, com regras iguais para todos os estados. A proposta apresentada também defende a manutenção do ISS (imposto municipal), mas regulado por uma lei nacional válida para todos os municípios.

— A Abrasf defende que as competências tributárias têm que estar sempre perto de quem presta os serviços públicos. Quando os municípios dependem de transferências, isso é muito deletério para a federação — disse Vitor.

De acordo com ele, a entidade defende também desoneração parcial da folha de pagamento das empresas: quanto maior o número de empregados, menor seria a carga tributária. Vitor acrescentou que a Abrasf sugere que o ICMS passe a ficar no destino, onde o serviço é prestado, ficando uma pequena parte no município de origem da empresa para incentivar a fiscalização da arrecadação do imposto. Além disso, a associação defende a criação da Contribuição sobre a Receita Decorrente de Operações com Bens e Serviços (CBS), que substituiria todos os tipos de PIs/Pasep e de Cofins; uma nota fiscal de serviços eletrônica única em todo o país; e a distribuição automática da receita para os entes.

Depois das explicações de Vitor, Jonas Donizette informou que a FNP decidiu apoiar a proposta da Abrasf, que não vai aumentar a carga tributária no país. Ele explicou que a FNP engloba 406 cidades, todas com mais de 80 mil habitantes, incluindo as capitais, e corresponde a 60% da população do Brasil e 70% do PIB. 

— O ISS tem se mostrado um imposto promissor. Ele é um imposto fácil de ser arrecadado, é um imposto praticamente 100% eletrônico no Brasil, que tem dado um estofo para as médias e grandes cidades. Abrir mão do ISS é algo que deixa os prefeitos muito inseguros. É como se eles estivessem abrindo mão de uma receita própria para ficarem na dependência do compartilhamento de receitas. Os prefeitos resolveram apoiar a proposta Simplifica Já!, que foi mostrada aqui pelo Vitor Puppi. Nós achamos que é uma forma mais simples e mais fácil neste momento, inclusive para a gente dialogar com a população. Estamos abertos ao diálogo. Eu queria deixar claro que o fato de nós termos a nossa preferência e de a deixarmos clara aqui não nos limita na conversa sobre aquilo que seja melhor para o Brasil. Nós também achamos que devemos tornar o Brasil um país mais simples nessa questão de tributos — afirmou o presidente da FNP. 

O senador Major Olimpio (PSL-SP), que presidiu parte da reunião, afirmou que a opinião das prefeituras é muito importante. Ele disse que apoia as sugestões apresentadas pela Abrasf e FNP.

— Hoje mesmo eu conversava e ouvia o setor de produção de medicamentos, equipamentos de UTI e radiologia, que responde por 6% do PIB brasileiro e que tem 140 mil funcionários. Eles estão preocupadíssimos com o que pode acontecer. Assim também é na área de educação e em todos os setores da saúde. O pessoal da área de serviços está bastante preocupado. Por isso, na hora em que nós fecharmos as audiências públicas, que o nosso relator possa ter esse material todo para tentar fechar um produto final que seja exequível e que mude realmente para melhor a vida dos brasileiros — disse Major Olimpio.

Os participantes da audiência também analisaram aspectos das propostas de reforma tributária que já estão em tramitação. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, do Senado, acaba com nove tributos e cria dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos, e um imposto específico sobre alguns bens e serviços. A PEC 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), acaba com cinco tributos e também cria impostos sobre bens e serviço, como a proposta dos senadores. Já o Projeto de Lei 3.887/2020, do Poder Executivo, cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 

Participaram da reunião remota, entre outros, o relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB); o senador Luiz do Carmo (MDB-GO); e os deputados federais Alexis Fonteyne (Novo-SP), Vitor Lippi (PSDB-SP), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Paula Belmonte (Cidadania-DF) e General Peternelli (PSL-SP).

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 4608/20 determina que o prazo de validade de produtos não perecíveis comercializados pela internet seja 25% maior do que o prazo total de validade. O percentual deverá valer a partir da entrega efetiva ao consumidor.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Código de Defesa do Consumidor.

Autor da proposta, o deputado João Maia (PL-RN) destaca que promover com especial publicidade produtos com preços reduzidos, mas que estão próximos da data de seu vencimento é “prática comercial bem conhecida do consumidor brasileiro, mas que beira a desonestidade”, já que as datas de validade não são divulgadas com ênfase nas promoções.

“O consumidor acaba comprando uma ou mais unidades do produto por conta do preço mais baixo e não se dá conta da data de validade próxima de seu vencimento”, alerta. “Nas compras feitas na internet, a situação se agrava, pois o consumidor sequer tem a possibilidade de conferir a data de validade do produto que está adquirindo”, completa.

A ideia do parlamentar, com o projeto, é evitar o problema.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 4531/20 proíbe, pelo prazo de cinco anos, a retirada de floresta ou de vegetação nativa na área da Amazônia Legal – região que corresponde a cerca de 60% do território nacional e que abriga a Amazônia e partes do Cerrado e do Pantanal. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Ao longo de cinco anos, segundo o projeto, a derrubada de vegetação na área da Amazônia Legal – que engloba totalmente os limites de Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e do Tocantins, além de parte do Maranhão – só poderá ser autorizada em caso de:

• exploração agroflorestal sustentável desenvolvida em pequenas propriedades ou por povos e comunidades tradicionais;
• implantação de empreendimentos de utilidade pública, quando não houver outra alternativa;
• plano de manejo florestal sustentável aprovado por órgão ambiental;
• atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa;
• implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo ou para acesso à água;
• construção de moradia de agricultores familiares; ou
• atividades tradicionais de subsistência.

Em áreas urbanas consolidadas, durante o período de proibição, a supressão de vegetação deverá ser regulamentada pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente.

Desmatamento

Autor, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) argumenta que o objetivo é frear o aumento do desmatamento da Amazônia. Citando dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), ele afirma que foram desmatados 10.129 km² no bioma entre agosto de 2018 e julho de 2019, consolidando alta de 34,4% em relação ao período de agosto de 2017 a julho de 2018.

“O agronegócio deve priorizar áreas já desmatadas e não precisa desmatar a Amazônia para expandir sua produção”, diz Tatto. “Além da moratória do desmatamento da Amazônia por cinco anos, o texto estabelece instrumentos econômicos para evitar que a moratória resulte em redução de renda dos produtores”, acrescenta.

Incentivos tributários

Durante o período em que a retirada de vegetação estiver proibida, imóveis rurais com área de floresta excedente à legalmente protegida serão isentos do pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR).

Além disso, proprietários desses imóveis terão direito a financiamento a juros zero para a produção de alimentos básicos. Os recursos virão dos fundos constitucionais do Centro Oeste, do Norte e do Nordeste.

Recuperação de áreas

Empresas com projetos agroflorestais aprovados – próprios ou de terceiros – terão redução de 75% do imposto de renda. Esses projeto deverão ainda ser priorizados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Já empresas que recuperarem áreas de pastagens degradadas e desenvolverem atividades agropecuárias e florestais ficarão isentas do imposto de renda durante o prazo necessário para obter o retorno dos investimentos feitos para a recuperação das áreas.

Fonte: Agência Câmara 

Aguarda escolha de relator no Senado o Projeto de Lei (PL) 4.533/2020, que acrescenta um artigo à CLT para permitir ao juiz determinar que a reclamação trabalhista tramite em segredo de Justiça, desde que demonstrado o perigo de dano a direito indisponível do empregado, ocasionado pela publicidade dos atos processuais. Apresentada pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), a proposta ainda não tem data para ser votada.

“A presente proposição tem por objetivo inibir o monitoramento de empregados que ajuízam reclamações trabalhistas em desfavor de seus empregadores, a fim de informar a circunstância a futuros contratantes destes trabalhadores. Tal expediente é extremamente deletério para a parte mais fraca da relação laboral, uma vez que uma considerável parcela do empresariado brasileiro, de posse das referidas listas, não contrata os trabalhadores nelas constantes, diante do receio de serem futuramente processados por eles”, afirma Contarato na justificação do projeto.

De acordo com o texto, o juiz poderá determinar o segredo de Justiça a pedido do empregado ou de juízo próprio. No caso de o segredo ser determinado de ofício pelo juiz, o empregado terá que ser ouvido em cinco dias. Se o empregado não quiser o segredo, o juiz revogará a decisão.

Os chamados direitos indisponíveis são aqueles dos quais a pessoa não pode abrir mão, como o direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade. 

O empregado que quiser pedir o segredo de Justiça para sua reclamação trabalhista, terá de apresentar declaração relatando o perigo de dano a direito seu como, por exemplo, que a publicidade dos atos processuais poderá dificultar a sua reinserção no mercado de trabalho. O empregador poderá recorrer da decisão do juiz em até cinco dias, para tentar demonstrar a inexistência do perigo à imagem do empregado.

O pedido para que o processo trabalhista tramite em segredo de Justiça poderá ser feito em qualquer momento e em qualquer instância.

“Referidos trabalhadores passam a ser, injustamente, vistos como litigantes contumazes, como fatores de risco para o empreendimento patronal, quando, na verdade, recorrem à Justiça do Trabalho em busca, apenas, do pagamento de valores laborais que deveriam ser quitados na vigência da relação de trabalho. Trata-se de injusta punição, ainda que velada, incidente sobre pessoas que buscam, tão somente, o pagamento de verbas alimentares a elas devidas”, argumenta Contarato. 

Fonte: Agência Senado

Em sessão remota nesta quinta-feira (17), o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que libera recursos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para a compra de álcool em gel e máscaras de proteção, a serem distribuídos à população em estado de vulnerabilidade durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (PL 3.229/2020). Agora esse projeto será encaminhado para análise da Câmara dos Deputados.

O texto foi aprovado no Senado com 60 votos favoráveis e apenas dois contrários, além de uma abstenção. De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo, que foi apresentado pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO).

O Suas é um serviço público que busca garantir proteção social aos cidadãos, por meio de benefícios, programas e projetos que apoiam indivíduos, famílias e comunidades no enfrentamento de dificuldades.

Jorge Kajuru afirmou que, quanto ao mérito, o projeto não pode ser questionado. Ele lembrou que a máscara e o álcool em gel estão entre as principais recomendações para o enfrentamento da covid-19. O senador apontou ainda que, infelizmente, parte significativa da população brasileira não dispõe de recursos para adquirir esses ou outros produtos visando à sua proteção contra a doença. Segundo Kajuru, a proteção da camada mais desassistida da população, além de ser meritória em si, é também importante para ajudar a proteger a população como um todo.

— Este é um projeto que favorece a maioria absoluta da população brasileira — disse Kajuru.

Substitutivo

O relator elogiou a iniciativa, mas propôs um substitutivo para que a proposta se torne uma lei autônoma — o texto original fazia modificações na Lei da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993). Kajuru argumentou que o projeto está relacionado à pandemia, o que tornaria uma lei específica mais adequada para o atual momento de estado de emergência.

Kajuru informou que foram apresentadas oito emendas ao projeto, das quais ele acatou quatro de forma total ou parcial. Com base em uma sugestão do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o texto aprovado no Senado prevê que as máscaras adquiridas devem ter comprovada qualidade de proteção, mas não devem ficar restritas a um material específico. A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) também teve uma emenda acatada. De acordo com essa emenda, os indivíduos beneficiados não poderão vender ou repassar para terceiros os itens que tiverem recebido gratuitamente. O relator também acatou uma emenda da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) que visa ampliar a distribuição gratuita para as pessoas que exercem a função de cuidador ou atendente pessoal para o público previsto no projeto.

Outra sugestão acatada, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelece que, além de estar em situação de vulnerabilidade, a família beneficiada precisa estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A emenda de Randolfe também prevê que o poder público poderá entregar as máscaras e o álcool em gel diretamente para Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).

— Este é um projeto simples, porém humano. Projetos não são decididos só por uma pessoa. Dependem também da sensibilidade de nós senadores e da Câmara dos Deputados — declarou Kajuru ao agradecer todos os envolvidos na aprovação da matéria.

Proteção

Para Veneziano Vital do Rêgo, o acesso a máscaras de proteção e álcool em gel é urgente e indispensável para conter a propagação do novo coronavírus. Ele disse lamentar que, dada a realidade social do país, nem esse nível mínimo de proteção tem sido garantido a grande parte da sociedade. O senador ainda fez um apelo para que a Câmara dos Deputados vote o projeto o mais rápido possível.

— É um projeto singelo, mas objetivo. O tempo conspira contra nós. Temos que aumentar nossos cuidados e cuidar, especialmente, das parcelas mais carentes — disse Veneziano.

A lei que disciplina o uso de máscara facial em espaços públicos (Lei 14.019, de 2020) exige sua utilização em vias públicas, em transportes públicos coletivos (como ônibus ou metrô), em táxis e carros de aplicativos, em aeronaves e em ônibus ou embarcações de uso coletivo fretados.

Elogios

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), manifestou apoio à matéria. Alvaro Dias (Podemos-PR) afirmou que o texto é adequado e lembrou que a pandemia ainda não acabou. Marcelo Castro (MDB-PI) definiu o projeto como meritório e oportuno. Acir Gurgacz (PDT-RO), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Otto Alencar (PSD-BA) elogiaram a iniciativa do autor e o trabalho do relator.

O senador Carlos Fávaro (PSD-MT), que presidiu parte da sessão desta quinta-feira, disse que o projeto é uma forma de o Congresso Nacional responder aos anseios da sociedade. Zenaide Maia (Pros-RN) e Rogério Carvalho (PT-SE) destacaram a importância do Suas. Kátia Abreu (PP-TO) elogiou o projeto, enalteceu o trabalho do Suas e lamentou o fato de esse sistema ainda não ter recursos fixos no Orçamento.  

— Temos de pegar o Suas e turbiná-lo. Não podemos destruir o que está funcionando. É um espaço para trabalhar contra a desigualdade no Brasil — defendeu Kátia Abreu.

Arquivo

Por tratar de tema semelhante, o PL 1.326/2020, da senadora Rose de Freitas, tramitou em conjunto com a proposta do senador Veneziano Vital do Rêgo, mas foi considerado prejudicado e arquivado.

Fonte: Agência Senado

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), medido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), renovou em setembro a maior alta da história (+14,4%), subindo a 91,6 pontos e se aproximando da zona de otimismo (acima dos 100 pontos). O crescimento mensal, o terceiro consecutivo, foi o maior desde o início da realização da pesquisa, em abril de 2011. No comparativo anual, entretanto, houve queda de 23,1%.

De acordo com o presidente da CNC, José Roberto Tadros, a flexibilização das medidas de distanciamento social deve sustentar a retomada gradual da atividade econômica no terceiro trimestre. “O volume de vendas do comércio tem apresentado crescimento nos últimos meses, impulsionado pela reabertura das lojas do varejo não essencial, o que tem impactado na percepção cada vez mais otimista dos comerciantes”, destaca Tadros, ressaltando que a manutenção dos benefícios emergenciais, mesmo que em valores menores, deve seguir apoiando o consumo até o fim do ano.

Em setembro, o Icec registrou crescimento em todos os itens pesquisados. Entre os principais subíndices, o que apresentou a maior alta mensal foi o referente à satisfação dos comerciantes com as condições atuais (+42,1%), que chegou a 55 pontos – o segundo avanço seguido do item, depois de cinco meses de quedas intensas. O indicador, contudo, ainda está 41,5% atrás do nível verificado em setembro de 2019. Especificamente em relação à economia, os empresários do comércio se mostraram 65,6% mais satisfeitos do que em agosto – o maior percentual positivo da pesquisa e recorde para este item, que atingiu 40,1 pontos, após queda de mais de 90 pontos durante a pandemia.

O indicador que avalia as expectativas para o curto prazo – o único acima dos 100 pontos – avançou novamente (+7,2%), alcançando 138,6 pontos e indicando que os comerciantes estão otimistas em relação à economia (+9,7%) e ao desempenho do comércio (+6,9%) e da própria empresa (+5,2%).

Mais de 50% dos comerciantes pretende contratar

O índice que mede as intenções de investimento também acumulou o segundo aumento mensal consecutivo (+13,1%) – o maior crescimento da série para este indicador. O resultado positivo do item, que chegou a 81,1 pontos, foi puxado pelo aumento da intenção de contratação de funcionários, que subiu a 98,8 pontos, após crescimento mensal recorde de 22,3%. Economista da CNC responsável pela pesquisa, Izis Ferreira chama a atenção para a proporção de empresários do varejo que afirmaram ter pretensão de aumentar o quadro de funcionários em setembro (50,6%, contra 33,2% em agosto). “A intenção de contratar pelo comércio avançou em todas as regiões do País, e mais da metade dos comerciantes já pretende aumentar o quadro”, destaca. “Em julho, cerca de 75% dos comerciantes afirmavam que reduziriam a quantidade de funcionários, um quadro que se reverteu rapidamente nos últimos dois meses.”

O índice de situação atual dos estoques teve em setembro o primeiro aumento em cinco meses (+4%), atingindo 81,5 pontos. O percentual de comerciantes que consideram o nível dos estoques acima do adequado diante da programação das vendas diminuiu pela primeira vez desde dezembro de 2019, de 35,1%, em agosto, para 33,4%, em setembro. Segundo Izis, com a necessidade de isolamento social e as lojas do varejo não essencial mantidas fechadas por meses durante a pandemia, os estoques, inevitavelmente, ficaram obsoletos, mesmo com parte das vendas efetuadas pelo comércio eletrônico: “Alguns segmentos do varejo foram particularmente afetados, como vestuário, calcados e acessórios, então estão adotando estratégias para readequar o nível dos estoques diante das vendas, que deverão avançar ainda em ritmo gradual”.