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Em nome do futuro

A cada dia que avançamos nestes tempos de Covid-19, mais claros vão ficando a necessidade de uma retomada consistente e segura e os desafios do cenário pós-pandemia.

São duas frentes em que uma entidade com o histórico e a tradição da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), de sempre participar e contribuir na definição dos rumos do Brasil, não poderia se omitir.

No aspecto da retomada da normalidade das atividades comerciais, a CNC vem trabalhando de forma incessante, junto a federações, sindicatos, Sesc e Senac, para tornar esse processo o mais adequado às necessidades e aos interesses dos empresários e do grande contingente de profissionais que integram o setor.

E, com uma visão de futuro que já bate às portas, a Confederação está participando intensamente dos debates em torno das medidas necessárias para que o País possa avançar em seu desenvolvimento econômico, em um ambiente de segurança jurídica e estímulo aos investimentos empresariais. É assim que a CNC vê a importância da continuidade das reformas, visando seguir o processo de modernização da legislação e, também, do Estado brasileiro.

Não há como a CNC deixar de participar, de forma relevante, desses debates que estão definindo os rumos que o Brasil tomará. Foi assim com as reformas trabalhista e da Previdência. Será assim com as reformas tributária e administrativa.

Afinal, são 75 anos de história, experiência e contribuições para um País melhor. Somos uma entidade que fala por cinco milhões de empresas, mas de olhos voltados para 210 milhões de brasileiros.

Boa leitura!

CNC – Atuação legítima em defesa do empresariado

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é a representante de mais de cinco milhões de empresas que, juntas, empregam mais de 25,5 milhões de trabalhadores e geram 25% do PIB brasileiro.

A CNC orienta e defende os direitos e interesses do empresariado nacional do setor do comércio de bens, serviços e turismo por meio de um sistema sindical composto por 34 federações – 27 estaduais e 7 nacionais – e mais de 1.000 sindicatos, sendo que mais de 130 deles são do grupo turismo e hospitalidade. A Confederação também administra o Sesc e o Senac, dois dos maiores sistemas de desenvolvimento social do mundo.

A CNC atua em esferas governamentais, participando dos debates para a formulação de políticas públicas, com representação nos principais órgãos nacionais e internacionais, como o Conselho Nacional de Turismo (CNT) e a Organização Mundial do Turismo (OMT).

Baixe nossos conteúdos e saiba mais das atuações da CNC e do CETUR.

Com objetivo de contribuir para o fortalecimento do trabalho em rede, Senac RJ e Sebrae Rio se uniram para gerar o Programa de Capacitação e Desenvolvimento de Lideranças, que aborda conteúdos úteis para o aprimoramento das atividades desenvolvidas por líderes comunitários do terceiro setor que atuam em áreas vulneráveis do estado do Rio de Janeiro. 

A capacitação gratuita terá duração de aproximadamente três meses. O programa contará com certificação do Senac RJ e do Sebrae Rio. A primeira etapa inclui dois cursos do Senac RJ sobre Empreendedorismo e Design Thinking. As aulas online começaram em 14 de setembro.  

Os 15 líderes de instituições do terceiro setor selecionados para a primeira turma do programa atuam em parceria com o projeto “Senac na Comunidade”, do núcleo de Responsabilidade Social do Senac RJ, que promove a formação profissional de jovens e adultos, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico de comunidades, por meio de atuação integrada. 

Oficinas do Sebrae Rio – A partir de 3 de novembro, o Sebrae Rio realizará a segunda etapa da capacitação. Serão seis oficinas online e gratuitas sobre Liderança, Teoria da Mudança, O Papel das ONGs em Prol do Desenvolvimento Local, Economia Colaborativa, Economia Criativa e Negócios de Impacto (construção de uma agenda coletiva de impacto e pitch).   

A iniciativa é uma das ações do projeto “Periferia Faz Negócio” do Sebrae Rio que se baseia no desenvolvimento de lideranças que atuam em organizações sociais nas favelas para o fortalecimento do empreendedorismo e inclusão produtiva. 

A pandemia do novo coronavírus (Covid-19) alterou a dinâmica das relações sociais e de consumo no Brasil, provocando incalculáveis prejuízos, como o aumento do desemprego e a diminuição temporária da renda. Na contramão deste cenário, as contratações pelo regime intermitente fecharam o período entre janeiro e julho com saldo de 27.487 novas vagas.

De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), enquanto o país encerrou 1,09 milhão de vagas formais, essa modalidade admitiu 87.342 pessoas e demitiu 59.855.

“O profissional intermitente presta serviços conforme a demanda do empregador, em períodos alternados (dias, horas ou meses), de forma esporádica e/ou excepcional, não contínua e sem exclusividade”, explica o advogado da Fecomércio-MG, Hermes Filho.

De acordo com o especialista, essa modalidade oferece mais flexibilidade para as empresas superarem o atual momento, marcado pela instabilidade e dificuldades financeiras. Não por acaso, desde sua autorização até julho deste ano, o regime intermitente registrou 170.649 vagas.

O setor de serviços lidera as contratações nessa modalidade, com 81,2 mil vagas; seguido pelo comércio, com 42,3 mil; a construção, com 24,1 mil; e a indústria, com 20,4 mil.

Para a Fecomércio-MG, esse modelo de contratação abre mais possibilidades para empregadores e empregados, oficializa diferentes tipos de contratos e aumenta a admissão formal. Além disso, torna-se uma opção atrativa para o atendimento em datas comemorativas e viável diante da reabertura gradual da economia. “Nesse formato de contratação, o empresário poderá otimizar recursos, sem abrir mão do atendimento a seus clientes ou do serviço prestado”, avalia o economista-chefe da Federação, Guilherme Almeida.

Segundo Almeida, essa modalidade encontra adesão, principalmente, no setor de comércio e serviços. “O comércio apresenta inúmeras sazonalidades ao longo do ano. Com o trabalho intermitente, ele encontra uma alternativa para a crescente demanda, fazendo um investimento em termos de mão de obra restrito àquela ocasião. Essa modalidade também beneficia quem atua com eventos, permitindo com que essas prestadoras contratem conforme o calendário de atendimento.”

Especificidades e obrigações do trabalho intermitente

• A empresa é obrigada a fazer o registro do trabalhador em carteira, remunerar proporcionalmente pelo período trabalhado e depositar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do contratado;
• O contrato de trabalho deve ser escrito, especificando o valor da hora ou do dia, prazo de pagamento, local de trabalho, turnos e um formato de reparação recíproca, caso o trabalho seja cancelado de forma previamente agendada;
• A convocação do trabalhador intermitente deve ser feita com, pelo menos, três dias de antecedência; já ele tem até 24 horas para aceitar a oferta;
• O contrato de trabalho é automaticamente reincidido após 12 meses de inatividade;
• Quando o trabalhador não for demitido por justa causa ou de forma indireta, ele deve receber metade do valor do aviso prévio, 20% sobre o saldo de FGTS, se houver, e as demais verbas trabalhistas pagas integralmente.

Direitos do empregado intermitente

• Receber o valor do salário mínimo proporcional por hora;
• Férias + um terço proporcional, quando o período de trabalho for superior a 12 meses;
• 13º proporcional;
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
• Repouso semanal remunerado;
• Adicionais legais, se for o caso;
• Permissão para que o empregado mantenha outros contratos intermitentes

O trabalho intermitente foi instituído no Brasil com a aprovação da reforma trabalhista, em novembro de 2017. Apesar de recente no país, essa modalidade de emprego já existe em vários países europeus.

A Comissão Mista da Reforma Tributária realiza audiência pública com especialistas nesta sexta-feira (18).

Foram convidados:

– o advogado e pesquisador da FGV/SP Aristóteles de Queiroz Câmara;

– o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Clemente Ganz;

– o professor do Instituto de Economia da Unicamp Eduardo Fagnani;
– o advogado e procurador tributário do Conselho Federal da OAB Luiz Gustavo A. S. Bichara;

– o economista e presidente do Insper Marcos Lisboa;

– o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Sérgio Wulf Gobetti.

O evento está marcado para as 10 horas e terá transmissão interativa.

Acesse https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=19167

Fonte: Agência Câmara 

O Senado Federal preparou sua estrutura para sediar as sessões semipresenciais na semana do esforço concentrado, entre 21 e 25 de setembro, em que os parlamentares devem votar 33 indicações de embaixadores e 3 indicações ao Superior Tribunal Militar (STM), após sabatinar os indicados para os cargos. As mudanças temporárias envolvem, entre outras ações, a instalação de totens avançados para permitir que as votações ocorram sem aglomeração, funcionamento dos dois postos do Serviço Médico e abertura dos quatro restaurantes e lanchonetes do Senac.

As medidas que disciplinam o funcionamento semipresencial da Casa no período foram definidas por ato da Comissão Diretora (ATC 9/2020) publicado na terça-feira (15/09).

Diretora-geral do Senado, Ilana Trombka observa que todos devem tomar os cuidados necessários para evitar o contágio do novo coronavírus. Embora as estatísticas indiquem que o pico da covid-19 no Distrito Federal possa ter passado, os números continuam altos, o que justifica as precauções. Ilana ressalta que é importante garantir a saúde de todos os colaboradores. A covid-19, lembra, é uma doença infecciosa, em que a atitude de um tem efeitos na saúde do outro.

— Somos uma comunidade que, durante todos esses meses de isolamento social, se manteve unida porque temos um vínculo de empatia e de afeto uns com os outros. E esse vínculo vai garantir que tenhamos todas as condutas necessárias para manter o nosso ambiente livre da covid — disse a diretora.

Drive-thru

O secretário-geral adjunto da Mesa, José Roberto Leite de Matos, afirma que o Senado estará preparado para receber a todos com segurança. Ele destaca a instalação de totens de votação em pontos estratégicos e de postos drive-thru como medidas essenciais. Medidas foram tomadas para proteger quem precisar entrar no Plenário.

— Foi observado o distanciamento social na hora de organizar os assentos dos senadores para que haja uma poltrona vaga entre cada parlamentar. Isso estará atrelado a procedimentos de higiene, como a disponibilização de álcool em gel e limpeza dos microfones e bancadas, além do uso obrigatório de máscara — afirma.

Os postos de drive-thru para votação vêm sendo testados desde julho para permitir que os parlamentares participem das votações secretas sem sair do carro. Para deliberações de Plenário, os senadores terão três postos desse tipo na Chapelaria. Para votações de comissão, haverá outros dois na garagem. Haverá ainda dois totens no Salão Azul, dois no térreo do prédio do Senado e dois no corredor da Ala Alexandre Costa.

Cooperação

O diretor da Secretaria de Tecnologia da Informação (Prodasen), Alessandro Albuquerque, destacou a atuação dos servidores para a realização da semana de esforço concentrado. O setor foi responsável pela instalação dos postos avançados e, na visão do gestor, o trabalho tem revelado a união da Casa para funcionar presencialmente durante a pandemia.

O diretor da Polícia do Senado, Alessandro Morales, ressalta que procedimentos que se tornaram obrigatórios durante a pandemia do novo coronavírus, como a geração de um QR Code para ter acesso autorizado na Casa, continuarão valendo durante a semana do esforço concentrado. Todos os colaboradores e parlamentares deverão preencher um formulário obrigatório com informações sobre o estado de saúde, necessário para obter permissão para entrar no Senado.

Todos também serão submetidos à medição de temperatura. Morales ressalta que os servidores devem usar adequadamente a máscara de proteção individual. No caso de visitantes, os gabinetes deverão comunicar previamente à Polícia Legislativa sobre sua presença.

— Importante lembrar a todos que evitem concentração de pessoas, mantenham a circulação reduzida e atentem ao distanciamento social. São medidas de saúde pública, devendo ser observadas até que a pandemia chegue ao fim — reforça.

Saúde

A médica Daniele Calvano, da Coordenação de Atenção à Saúde do Servidor, afirma que os escalados para trabalhar presencialmente durante a semana de esforço concentrado passarão por testes para detecção do novo coronavírus. Segundo ela, dois postos do serviço médico funcionarão normalmente, com dois médicos e cinco enfermeiros.

— Sabemos que, mesmo com as orientações, algumas pessoas vão ficar mais próximas das outras. Então vamos fornecer também protetores faciais, os face shields, para colaboradores e parlamentares que desejarem. No Plenário, disponibilizaremos também máscaras profissionais. Sabemos que a recomendação é usar máscaras de tecido, mas como é uma atividade essencial para o Estado e pode haver aglomeração, decidimos aumentar o grau de proteção — detalha.

Fonte: Agência Senado

Na última sexta-feira, 11 de setembro, o Senac inaugurou seu mais novo Centro de Educação Profissional na cidade de Pinheiro. As novas instalações, preparadas para atender a uma média de 855 alunos por dia, têm gerado expectativa para autoridades, empresários e para a população de toda a região da Baixada Maranhense.

Ao proporcionar formação continuada, o Senac fortalece o exercício da profissão, e, em Pinheiro o Senac vai atender aos profissionais do município e cidades vizinhas, desenvolvendo objetivos de crescimento de carreira e oportunidades de mercado.

O Centro de Educação Profissional do Senac em Pinheiro vai oferecer cursos nas áreas de saúde, beleza, gastronomia, informática, gestão, comércio, programa de aprendizagem, moda, hospitalidade e meio ambiente. Além disso, contribuirá para a geração de emprego e renda.

A noite foi de celebração e contou com a presença de autoridades e empresários locais.

O vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Maranhão (Fecomércio-MA) e do Conselho Regional do Senac, Antônio de Sousa Freitas, que representou o presidente da federação, José Arteiro da Silva, destacou a importância da nova unidade para o município de Pinheiro e para a região da baixada maranhense.

“Com toda essa estrutura física e tecnológica adquirida ao longo dos 74 anos de existência do Senac, permitimo-nos ofertar ao empresariado local e setor produtivo as melhores soluções educacionais com o intuito de desenvolver gestores e profissionais de acordo com as necessidades de cada empresa, considerando a complexidade das relações comerciais e os desafios de um mercado em constante mudança”, ressaltou Antônio.

A unidade recebeu, em sua fachada, o título de Centro de Educação Profissional Marcelino Ramos Araújo, em homenagem ao vice-presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac no Estado do Maranhão, que faleceu em dezembro de 2019. “O Marcelino, em vida, não mediu esforços na cooperação e apoio ao Senac, ao Sesc e a Fecomércio, no Estado do Maranhão”, afirmou o Vice-Presidente da Fecomércio-MA.

“Estamos gratos por algo de tamanha proporção como o Senac, algo que vai mudar a vida de muitas famílias, não só de Pinheiro, mas de toda a baixada maranhense. Os pinheirenses têm a oportunidade de se capacitarem, e a cidade tem oportunidade de ter profissionais que podem competir com profissionais de outros estados”, reforçou a deputada estadual Thaiza Hortegal, que representou o prefeito da cidade de Pinheiro, Luciano Genésio.

A programação de cursos comerciais já está disponível, com matrículas abertas em cursos com 50% de desconto.

Confira a transmissão completa da solenidade no site do Senac-MA.

* Para a realização do evento, foram seguidos os devidos protocolos sanitários estabelecidos na Portaria Nº 055, de 17 de agosto de 2020, do Governo do Estado do Maranhão.

O Projeto de Lei 4191/20 torna obrigatória a informação ao consumidor do preço de custo de produtos essenciais. Conforme o texto, a exposição deverá ser feita ao lado do preço final, cabendo ao Poder Executivo definir os itens considerados essenciais.

A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados pelo deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE). Ele acredita que a transparência em relação ao preço de custo poderá inibir comerciantes oportunistas que se aproveitam de situações excepcionais para aumentar abusivamente seus lucros.

“É comum notícias apontando abusos de preços de alguns produtos ofertados no mercado, especialmente em momentos de escassez. A situação se torna pior quando os produtos, cujos preços foram majorados, são essenciais à população, como alimentos e gás de cozinha”, afirma o parlamentar.

Ainda segundo o projeto, o descumprimento da medida, caso ela seja aprovada e vire lei, será punido com base no Código de Defesa do Consumidor, que prevê desde multas até a cassação de licença do estabelecimento.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 2451/20 torna obrigatório o reúso da água não destinada ao consumo humano, proveniente da chuva, de estações de tratamento de esgoto ou do tratamento de líquidos do processo industrial, em novas edificações públicas, residenciais, comerciais e industriais. Segundo o texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, o reúso da água será obrigatório em cidades para as quais a lei exija plano diretor e optativo para as demais.

Um dos objetivos, segundo o texto, é destinar a água de reúso para atividades que aceitem usos menos exigentes, priorizando a oferta de água potável para o consumo humano e aumentando a eficiência do uso da água em todos os setores da sociedade.

Autor do projeto, o deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) argumenta que, ao não preverem o reúso da água, tanto a Lei das Águas quanto a Lei de Saneamento Básico e o Estatuto da Cidade incorreram em “imperdoável omissão”.

“É o que este projeto de lei agora visa corrigir, definindo que nenhuma água de boa qualidade, a não ser que haja grande disponibilidade, seja utilizada em atividades que tolerem águas de qualidade inferior”, explica o autor.

A água de reúso, de acordo com a proposta, poderia ser aproveitada em vasos sanitários, máquinas de lavar, rega de jardins, lavagem de áreas, resfriamento de caldeiras e em outros processos industriais e atividades comerciais que não demandem água potável.

Para a viabilizar o aproveitamento dessa água sem comprometer a segurança, o projeto determina que as novas edificações contem com uma rede de encanamentos específica para alimentar a caixa de água de reúso, autônoma e independente da rede de abastecimento de água potável. Prevê ainda que as edificações disponham de sistema de tratamento de efluentes líquidos capaz de remover pelo menos 95%, da carga orgânica de esgoto, tornando a água segura para manuseio humano.

No caso das indústrias, o sistema de tratamento deverá ser capaz de remover produtos químicos e materiais perigosos em percentuais estipulados por normas infralegais.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 4502/20 prorroga por mais um ano o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), previsto para acabar em 31 de dezembro de 2020. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O Reporto permite ao setor portuário adquirir máquinas e equipamentos com suspensão de tributos. Criado pela Lei 11.033/04 para vigorar até 2007, o regime vem sendo prorrogado pelo Congresso Nacional desde então.

Autor do projeto, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) defende mais uma prorrogação do benefício tributário, principalmente em um ambiente de retração econômica decorrente da pandemia de Covid-19.

Ele afirma que o Reporto viabilizou o desenvolvimento da atividade portuária privada, impulsionando investimentos na modernização da infraestrutura. “Considerando o atual momento que assola o País, faz-se imprescindível a manutenção do regime”, disse Fonteyne.

Fonte: Agência Câmara