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Assessoria de Gestão das Representações 15/03/2021 – nº 612

ATUAÇÃO DA CNC

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP)

As normas regulamentadoras (NR), disposições complementares da Consolidação das Leis do Trabalho, são obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.
Para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) nos Grupos de Trabalho Tripartite para revisão das Normas Regulamentadoras da CTPP, foram indicados:

•       GTT de Revisão das NRs 6 (equipamentos de proteção individual), 11 (transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais) e 13 (caldeiras, vasos de pressão e tubulações e tanques metálicos de armazenamento):
Bernadeth Macedo Vieira, engenheira de segurança do trabalho.

•        GTT de Revisão da NR 10 (segurança em instalações e serviços em eletricidade):
Ricardo Araújo Bezamat, consultor em eficiência energética.

•        GTT de Revisão da NR 32 (segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde):
Maysa Kátia Inácio Feitosa, médica do trabalho (CNC).

•        GTT de Revisão da NR 33 (segurança e saúde nos trabalhos em espaços confinados):
Lívia Dorfma, engenheira de segurança do trabalho (CNC).

•        GTT de Revisão da NR 35 (trabalho em altura):
Edgar Segato Neto, diretor (Febrac).

•        GTT de Revisão da NR de Limpeza Urbana:
Titulares: Luiz Carlos Poli, diretor da Saneamento Ambiental S.A. (Sanetran), e Ricardo Costa Garcia, Delegado Representante na CNC (Febrac).
Suplentes: Antônio José Rabello Ferreira, vice-presidente (Febrac), e José Carlos Roberto da Costa, diretor (Febrac).

Assessoria de Gestão das Representações – CNC

(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566

agr@cnc.org.br

No dia 17 de março, das 9 horas às 17h20, será realizado o Webinar Neobanks 2021: Transformações Digitais no Mercado Financeiro | Tendências & Novo Normal.

Com o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o evento vai apresentar dez trabalhos (cases) com 40 minutos de duração cada um (30 de exposição e 10 para debate). Perguntas em tempo real poderão ser feitas via chat. A oportunidade é indicada para profissionais que atuam em diferentes segmentos da economia, tais como indústria, comércio, serviços, entre outros.

O economista da CNC, Antonio Everton Chaves Junior, representará a entidade palestrando sobre a Transformações Digitais Financeiras no Comércio: A nova realidade da economia brasileira, também participarão do evento, a gerente de inovação e tecnologia da Febraban, Carolina Sansão, Jorge Sant’anna, diretor – Presidente da BMG Seguros e do Conselho de Administração da CRT4, entre outras autoridades no assunto.

Para conhecer todo o programa de palestras e conferencistas e fazer sua inscrição, acesse o site do Neobanks 2021.

O curso on-line de Preparação para o Voluntariado do Sesc-RS está com inscrições abertas. Para quem deseja dedicar parte do seu tempo para exercitar a solidariedade e fazer o bem ao próximo, serão quatro encontros virtuais por meio da plataforma Google Meet, totalizando seis horas.

As aulas contemplam conteúdos como Conceito e História do Voluntariado, Princípios do Voluntariado, Direito e Responsabilidades do Voluntário e Formas para Realizar Voluntariado. A atividade tem como objetivo capacitar indivíduos para a atuação em instituições sociais, bem como articular relações entre voluntários e entidades para fortalecer esta rede de solidariedade. E, ao final do curso, os participantes serão encaminhados para ações remotas e estarão aptos a participar de iniciativas do Programa Sesc de Voluntariado de forma presencial, assim que possível. Alunos com mais de 75% de frequência têm direito a certificado.

 Os interessados devem se cadastrar pelo site www.sesc-rs.com.br/acaosocial/voluntariado. As capacitações são gratuitas, e a organização sugere a doação de qualquer quantia para o Mesa Brasil Sesc, por meio de depósito bancário ou Pix. Saiba como ajudar no site: www.sesc-rs.com.br/mesabrasil. 

A Fecomércio-RN, por meio do Sesc-RN, abre inscrições para exposições na Galeria Sesc.O modelo de exposição será híbrido com visitas presenciais agendadas, respeitando os protocolos de biossegurança, além da visitação virtual que ficará disponível no Youtube do Sesc-RN. Em ambos os formatos, os visitantes contarão com o acompanhamento de mediadores que vão explicar ao público cada obra exposta. Inclusive, a mediação é um dos diferenciais da galeria, que permanece mesmo durante a pandemia.  

 “A galeria do Sesc Cidade Alta é uma das principais ferramentas de promoção à cultura da sociedade potiguar. Criada em 2015, já selecionamos e expusemos mais de 30 projetos, atingindo quase 18 mil pessoas de maneira sistemática. Em 2020, inovamos com a proposta das exposições virtuais, em virtude da pandemia”, comenta Fernando Virgilio, diretor regional do Sesc-RN. 

Serão contemplados três projetos, em que cada artista selecionado receberá o valor de R$ 3.500,00 (valor bruto). As mostras durarão de 30 a 40 dias úteis, com previsão de que a primeira comece em junho. Pintura, escultura, colagem, fotografia, mídias contemporâneas e outras linguagens na área de artes visuais podem ser encaminhadas

As propostas devem ser enviadas para o e-mail galeria@rn.sesc.com.br, e o edital e a ficha de inscrição estão disponíveis no site www.sescrn.com.br.  

No dia 5 de março, a Fecomércio-MS, o Senac-MS e o Banco do Brasil firmaram parceria para oferecer gratuitamente orientação sobre crédito, através do programa Superação. A assinatura do Acordo de Cooperação Técnica contou com a presença do presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-MS, Edison Araújo, do diretor regional do Senac-MS, Vitor Mello, e do superintendente do Banco do Brasil no Mato Grosso do Sul, Sandro Jacobsen Grando.

O Acordo de Cooperação Técnica entre as instituições viabiliza, por meio de consultores do programa Superação, o apoio gratuito a empresas do segmento do comércio de bens, serviços e turismo para o acesso às linhas de crédito, por meio de orientação técnica e facilitação da interlocução entre o empresariado e as agências bancárias.

O programa Superação vai apoiar as empresas que tenham interesse na busca de recursos no Banco do Brasil, com orientação, preparação e conferência da documentação necessária, para reduzir retrabalho, erro e acelerar o alcance de resultados no acesso às linhas de crédito disponíveis.

As empresas atendidas pela equipe de consultores do Senac-MS que apresentarem potencial para acesso às linhas de crédito do Banco do Brasil serão encaminhadas ao banco, colocando-as em uma “esteira” de prioridade nas agências.

O Congresso Nacional promulgou hoje a PEC Emergencial (PEC 186/19), que permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial para a população vulnerável afetada pela pandemia. O texto foi transformado na Emenda Constitucional 109.

A sessão solene de promulgação foi conduzida pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). A PEC Emergencial foi aprovada na semana passada, após três dias de debates e votações.

Durante a sessão, Arthur Lira disse que a emenda permitirá que o Estado pague um novo auxílio emergencial “sem aventura fiscal, sem comprometer as finanças públicas e a moeda nacional”. “É prova que o Congresso está preparado para dar respostas robustas aos desafios nacionais”, afirmou Lira.

Esse fato também foi salientado pelo presidente do Senado. “A emenda oferece ao Poder Executivo uma ‘cláusula de calamidade’, garantidora de pagamento do auxílio emergencial, com justa contrapartida, com regras fiscais compensatórias”, disse Pacheco.

O relator da PEC Emergencial na Câmara, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), destacou a celeridade com que o Congresso tratou a matéria. “Isso demonstra a preocupação do Estado com cada cidadão e cidadã, que neste momento passa por dificuldade”, disse.

Líderes de oposição na Câmara e no Senado criticaram o fato de a emenda constitucional permitir o uso do superávit financeiro de alguns fundos públicos, como de segurança pública e ciência e tecnologia, para pagamento da dívida pública. Eles anunciaram que vão apresentar uma PEC para “blindar” esses fundos.

Negociação

A nova emenda constitucional é fruto de negociações do Congresso com o governo. A princípio, a PEC tratava apenas de mecanismos de limitação de despesas públicas. A proposta foi elaborada pelo Ministério da Economia e apresentada pelo líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O retorno do benefício foi uma condição negociada pelos deputados e senadores para aceitar as mudanças fiscais.

Pelo texto promulgado, o governo poderá reservar, em 2021, até R$ 44 bilhões do Orçamento para pagar o auxílio. O valor ficará fora da regra do teto de gastos e das restrições para endividamento (regra de ouro), além de não contar para a meta de superávit primário do ano. Sem essa flexibilização, proposta pelo Congresso, o governo não teria como dar o benefício.

A emenda não traz valor do benefício. Isso ficará a cargo do governo, que informou que será de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses.

O auxílio emergencial foi criado pelo Congresso Nacional (Lei 13.982/20). O projeto que deu origem ao debate é do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Em 2020 foram concedidas nove parcelas (cinco de R$ 600 e quatro de R$ 300).

Medidas compensatórias

Para compensar o gasto com a transferência social, a emenda estabelece que, sempre que a relação entre despesas obrigatórias e receitas da União atingir o limite de 95%, entrarão em cena uma série de restrições que visam, basicamente, controlar as despesas com funcionalismo público, como a proibição de reajustar salários e promover concursos. Essas restrições são conhecidas como “gatilhos”.

O texto autoriza os estados e municípios a acionarem os mesmos gatilhos que a União se atingirem o limite de 95% nas suas contas. Se optar por não acioná-los, ficarão impedidos de obter empréstimos com aval da União ou de renegociar suas dívidas.

A Emenda Constitucional 109 também prevê que o governo enviará ao Congresso, até setembro, um plano emergencial para reduzir os incentivos fiscais em 10% no primeiro ano e limitá-los a 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em um prazo de oito anos – hoje, eles chegam a 4,25%. Alguns incentivos, no entanto, foram preservados, como os do Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus.

Fonte: Agência Câmara

O Senado aprecia projeto de lei que aumenta para dois anos o período de concessão obrigatória do intervalo para amamentação durante horário de trabalho. De autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o PL 790/2021 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, a lei prevê direito a dois descansos diários de meia hora cada um para amamentar até que o bebê complete seis meses. 

De acordo com Contarato, a CLT (Decreto-Lei 5.452, de 1943) está em desacordo com recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). Na justificativa do projeto, o senador destaca que o aleitamento materno não é responsabilidade exclusiva da mãe, mas também da família, comunidade, profissionais de saúde, Estado e empregadores. 

“A Opas/OMS no Brasil e a Unicef recomendam que os bebês sejam alimentados exclusivamente pelo leite da mãe até os seis meses e que a amamentação continue acontecendo, junto com outros alimentos, por até dois anos ou mais”, afirma.

O senador ressalta também que a amamentação é essencial não só à saúde do bebê, mas também da mãe. 

“O leite materno contém anticorpos que ajudam a proteger a criança contra doenças comuns na infância, como alergias e infecções gastrointestinais e respiratórias. Crianças amamentadas também têm menos propensão a ter excesso de peso ou obesidade e diabetes, e têm melhor desempenho em testes de inteligência. Para a mãe, a amamentação reduz os riscos de câncer de mama e de ovário, entre outras doenças”, justifica Contarato.

Ainda não há data a votação da matéria, que foi apresentada em 8 de março.

Fonte: Agência Senado

Começou a tramitar no Senado o Projeto de Resolução (PRS) 8/2020, que cria a Frente Parlamentar da Cultura. De acordo com a justificação do projeto, um dos principais objetivos dessa iniciativa é acompanhar e debater as políticas públicas relacionadas à cultura, especialmente aquelas relativas ao Plano Nacional de Cultura (PNC). O autor da proposta é o senador Chico Rodrigues (DEM-RR).

A nova frente seria composta tanto por senadores como por deputados federais.

O projeto especifica que, entre as finalidades dessa frente parlamentar, está a de acompanhar, propor e analisar proposições e programas que disciplinem os assuntos referentes às políticas públicas de cultura; articular e integrar as iniciativas e atividades da frente com as ações de governo e das entidades da sociedade civil; acompanhar as ações empreendidas pelo poder público para aprimorar as políticas públicas de cultura; e realizar encontros, simpósios, seminários, debates e outros eventos para difundir as medidas legislativas necessárias à efetiva regulamentação do setor.

Na justificação do projeto, o senador argumenta que “a arte, com ações de economia criativa aplicadas, é uma importante fonte de geração de riqueza para nosso país e mais importante ainda fonte de geração de empregos, diretos e indiretos. Suas ações respondem por parcela significativa do Produto Interno Bruto, no Brasil e no Mundo”.

De acordo com o projeto, a Frente Parlamentar da Cultura não utilizará verbas orçamentárias do Senado, a não ser quando “eventuais despesas imprescindíveis ao seu funcionamento” forem autorizadas pela Comissão Diretora da Casa ou pelo presidente do Senado.

Ainda não há data prevista para a apreciação dessa matéria.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 5595/20 veda a suspensão das atividades educacionais em formato presencial nas escolas e instituições de ensino superior públicas e privadas.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, as atividades educacionais serão consideradas como serviços e atividades essenciais, inclusive durante enfrentamento de pandemia, de emergência e de calamidade pública.

Segundo o texto, as aulas presenciais só poderão ser suspensas “em situações excepcionais cujas restrições sejam fundamentadas em critérios técnicos e científicos devidamente comprovados”.

“Devemos ter a educação como serviço e atividade essencial, não podendo ser renegada em face de problemas momentâneos que a sociedade esteja enfrentando”, afirmam as deputadas Paula Belmonte (Cidadania-DF) e Adriana Ventura (Novo-SP), autoras da proposta.

“Absurdo é quando presenciamos diariamente governantes locais – governadores e prefeitos – elencando as mais diversas e variadas atividades como essenciais, mas não a educação”, completam.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.​

Fonte: Agência Câmara 

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (15) a maior parte dos relatórios setoriais da despesa para a proposta orçamentária deste ano (PLN 28/20). Foram analisados até agora 9 dos 16 pareceres. Os trabalhos continuarão nesta terça-feira (16), a partir das 11 horas.

De maneira geral, os relatores setoriais dessas nove áreas temáticas pediram mais recursos para o relator-geral do Orçamento de 2021, senador Marcio Bittar (MDB-AC). “Vamos ter que fazer ginástica no relatório final”, disse Bittar.

O senador afirmou ainda que tem uma demanda da presidente da CMO, deputada Flávia Arruda (PL-DF), em razão da pandemia de Covid-19. “Não há hipótese de fecharmos o relatório final sem o tema vacina, ela não vai colocá-lo para votação se não houver esse atendimento”, explicou o relator-geral.

O líder do governo na CMO, deputado Claudio Cajado (PP-BA), recomendou aos que desejam a recomposição de dotações que apresentem, também, a fonte dos recursos. “Se acrescer em uma área vai faltar em outra”, disse.

O deputado Afonso Florence (PT-BA) criticou a proposta orçamentária apresentada pelo Poder Executivo e votou contra todos os pareceres. “Há cortes expressivos em áreas estratégicas, como educação, saúde, agricultura familiar e meio ambiente, apesar do esforço de relatores e relatoras”, disse.

Orientações prévias

Os relatores setoriais da despesa puderam movimentar cada um, no máximo, até 20% do dinheiro sugerido pelo Executivo. Foram ainda responsáveis pelo exame da admissibilidade das emendas individuais, como ocorreu em anos anteriores.

Essas orientações para os relatores setoriais constam do parecer preliminar do relator-geral, aprovado na semana passada. Bittar fez um corte inicial de R$ 1,6 bilhão nas despesas para que fossem acomodadas as emendas parlamentares.

As emendas impositivas individuais superam R$ 9,7 bilhões, considerados os 513 deputados e 81 senadores. As bancadas estaduais e a do Distrito Federal puderam indicar mais de R$ 6,5 bilhões em despesas de execução obrigatória.

Áreas destacadas

Duas áreas motivaram debates na CMO. Parlamentares cobraram mais recursos para ações de combate à violência doméstica – que aumentou na pandemia de Covid-19, reflexo do isolamento social –, e também para o meio ambiente.

Na área de Mulheres, Família e Direitos Humanos, o relator setorial, deputado Fábio Henrique (PDT-SE), incorporou quase R$ 201,8 milhões em emendas parlamentares, mas considerou insuficiente. “É preciso reforço na política de igualdade e enfrentamento à violência contra a mulher”, disse ao relator-geral.

A presidente da CMO, deputada Flávia Arruda, reforçou manifestações de apoio apresentadas pelas deputadas Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e pelo deputado José Nelto (Pode-GO).

Já o relator setorial de Meio Ambiente, deputado Nilto Tatto (PT-SP), alertou que, de 2016 a 2021, os recursos para a área caíram de R$ 811 milhões para R$ 534 milhões – redução acima de 34%. Ele incorporou R$ 63,1 milhões em emendas. Recebeu apoio dos deputados Afonso Florence e Sâmia Bomfim (Psol-SP).

Emendas coletivas

Antes da análise dos relatórios setoriais, a CMO aprovou o parecer do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE). Esse é o exame preliminar, anterior ao de mérito, que verifica a compatibilidade das sugestões feitas por bancadas e comissões com as normas constitucionais, legais e regimentais.

Segundo o presidente do CAE, deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), foram identificados casos de inadmissibilidade, prontamente corrigidos. Ao final, foi inadmitida apenas uma emenda, da bancada estadual do Maranhão.

Relatório final

O relatório final para o Orçamento de 2021 deverá ser analisado no próximo dia 24 pelo Congresso, em sessão conjunta de deputados e senadores. O texto está atrasado – pela Constituição, deveria ter sido aprovado em dezembro.

A proposta orçamentária para 2021 sugere melhora no Produto Interno Bruto (PIB), um crescimento de 3,2% com base em estimativa de novembro. Com a pandemia, a economia encolheu 4,1% em 2020, o pior resultado em 25 anos.

A meta fiscal é um déficit de R$ 247,1 bilhões para o governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência), ante o recorde de R$ 743,1 bilhões em 2020, também devido à Covid-19. O resultado primário está no vermelho desde 2014.

Fonte: Agência Câmara