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A Comissão Mista da Reforma Tributária ouve nesta quinta-feira (17), às 14 horas, o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Jonas Donizette.

A comissão é presidida pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e tem como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

A reunião terá transmissão interativa.

Propostas em discussão

O colegiado discute três propostas:

– a PEC 110/19, do Senado, que acaba com nove tributos e cria dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos; e um imposto específico sobre alguns bens e serviços. A proposta está em análise pelos senadores;

– a PEC 45/19, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que acaba com cinco tributos e também cria os impostos sobre bens e serviço, como a proposta dos senadores. Esse texto está na Câmara;

– o Projeto de Lei 3887/20, do Poder Executivo, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Essa proposta também se encontra na Câmara.

Perda de arrecadação

Trinta e três dos cem maiores municípios do Brasil perdem, em um primeiro momento, com a reforma tributária defendida pelo governo (PL 3887/20) porque a tributação passará a ser feita no consumo do bem e não onde ele é produzido.

Por esse motivo, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, pediu à comissão mista a manutenção da proposta de criação de um fundo para compensar essa perda.

Acesse https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=19047

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 231/20 reduz em 10%, até o final de 2020, as alíquotas cobradas de microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A medida é proposta pelo deputado Giovani Cherini (PL-RS) e tem por objetivo reduzir o impacto econômico da pandemia de Covid-19 sobre os pequenos empreendedores brasileiros.

Cherini afirma que dados da Receita Federal apontam que a crise atingiu as microempresas com mais intensidade do que as firmas em geral, principalmente no comércio varejista.

“A fim de permitir a retomada, é premente minorar tributos para melhorar as condições de oferta e de demanda e, consequentemente, a arrecadação”, disse.

Fonte: Agência Câmara 

Promulgada a emenda à Constituição que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), senadores e deputados buscam agora meios de regulamentar a norma ainda neste ano. Entre outros pontos, o novo Fundeb amplia gradativamente os recursos da União no fundo, dos atuais 10% para 23% a partir de 2026.

Como a lei que regulamenta atualmente o Fundeb (11.494, de 2007) perde a validade em 31 de dezembro, tanto o Senado quanto a Câmara discutem projetos que assegurem a execução dos objetivos do fundo no ano que vem. Entre os pontos pendentes de regulamentação estão o repasse dos 10,5% do valor aluno ano total (Vaat), destinado às escolas de municípios pobres e bairros periféricos, e as partilhas de 2,5% entre estabelecimentos que melhorarem seus indicadores e de 15% para investimento em infraestrutura.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou na quarta-feira (9) projeto de regulamentação do Fundeb (PL 4.519/2020) com o objetivo de aperfeiçoar o texto do PL 4.372/2020, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). A proposta estabelece os percentuais de investimento em educação para estados e municípios e demonstra as fontes que vão compor os fundos de educação. Citando autoridades e especialistas em educação, Randolfe propõe “um mecanismo ainda mais potente na realização do direito à educação no Brasil, de qualidade e com equidade.”

Entre os aprimoramentos apresentados pelo senador, estão o esclarecimento sobre os indicadores de atendimento adequado nas unidades de ensino público, os critérios de “gestão democrática” e laicidade nas instituições privadas conveniadas, a garantia de inclusão de estudantes com deficiência e o detalhamento sobre a vedação de uso de recursos do Fundeb para pagamento de aposentadorias e pensões.

Vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e relator da PEC do Fundeb, o senador Flávio Arns (Podemos-PR) citou a ampla articulação na Câmara e no Senado que permitiu a rápida aprovação da proposta e declarou esperar um clima favorável para a regulamentação do fundo.

— O Congresso Nacional novamente deve se debruçar sobre essa matéria, regulamentando seus vários aspectos, mas é fundamental, essencial, que a educação básica tenha regulamentação neste ano e possa já produzir, neste clima de ânimo, esperança e otimismo, seus efeitos no ano que vem — disse o senador.

No Twitter, a senadora Zenaide Maia (PROS-RN) classificou a EC 108 como vitória para a educação básica, mas, em mensagem de vídeo, ressalvou: “A regulamentação da emenda por projeto de lei é fundamental para se operacionalizar a distribuição dos recursos levando em consideração o novo Fundeb, por exemplo, o conceito do Custo Aluno-Qualidade. Essa análise precisa ser feita antes do fim do ano, porque o Fundeb atual perde a validade.”

Para o exercício de 2021, a maior parte da complementação da União ao Fundeb dependerá da aprovação de crédito suplementar pelo Congresso Nacional. Apesar do aumento de 10% para 12% da participação da União no Fundo no próximo ano, implicando um acréscimo de R$ 3 bilhões nas transferências, a proposta de Lei Orçamentária Anual (Ploa), apresentada pelo Poder Executivo (PLN 28/2020), condiciona a liberação de R$ 14,4 bilhões — ou 74% da dotação total de R$ 19,6 bilhões para o Fundeb no próximo ano — a um projeto de lei que permita contornar a chamada “regra de ouro”.

Fonte: Agência Senado

O senador Irajá (PSD-TO) apresentou um projeto de lei, o PL 4.495/2020, que permite a implantação de resorts com cassinos — os chamados resorts integrados. Ele afirma que essa medida pode ajudar a expandir o turismo no país. O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, também defende esse tipo de empreeendimento.

Na justificativa da proposta, Irajá afirma que “a legalização dos jogos de cassino dentro dos resorts integrados, seguida de um processo de concessão para exploração, atrairá grandes investidores para o mercado de turismo brasileiro, dinamizando a atividade econômica em todas as regiões do Brasil”.

O texto prevê que o espaço físico ocupado pelo cassino deverá corresponder a, no máximo, 10% da área total do resort integrado. E também estabelece que “compete à União, exclusivamente, conceder, regulamentar e fiscalizar os serviços, a implantação e o funcionamento das atividades de resorts integrados com cassinos”.

De acordo com o projeto de Irajá, os resorts integrados são definidos como “complexos de turismo com operação de cassinos que conjugam instalações hoteleiras, centro de  convenções, espaços para feiras, exposições, eventos corporativos, congressos e seminários, reuniões de incentivo, centros ecumênicos, além de diferentes opções de entretenimento e conveniência oferecidas ao visitante, tais como restaurantes, bares, spas, shopping  center, galerias de arte, museus, teatros, campos de golfe, parques temáticos, aquáticos e outras opções”.

Falta de investimento

Na justificativa do projeto, o senador afirma que a indústria de turismo nacional “vem sofrendo com a desaceleração econômica em razão da pandemia de covid-19 e com inúmeros problemas do setor, como a baixa visitação do turista internacional, a falta de investimentos públicos e privados, as preocupações com a segurança pública, a ausência de recursos para campanhas de marketing e promoção, entre outros”.

Irajá argumenta que a implantação de resorts integrados no Brasil surge como “uma oportunidade para mudar de patamar a visitação internacional ao país”. Ele também diz que um dos objetivos principais de sua proposta é aumentar a participação do país no mercado de feiras e eventos internacional.

“Através da construção de uma nova infraestrutura turística, com a criação de novos atrativos para reforçar os destinos nacionais, pretende-se atrair congressos e convenções internacionais para o mercado brasileiro. A partir daí, poderemos verificar um choque na demanda de novos turistas que impactará no transbordamento do turismo, tanto de negócios como de lazer, por todas as regiões do país”, afirma.

Na justificativa do projeto, o senador destaca que sua proposta teve como base o modelo de legalização de cassinos discutido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou o PL 442/1991.

Ainda não há data prevista para a apreciação dessa matéria.

Fonte: Agência Senado

A reforma administrativa da Câmara dos Deputados apresentada no início do mês pelo presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) prevê uma economia de, aproximadamente, R$ 400 milhões por ano aos cofres públicos. Essa é a estimativa prevista pelo Diretor-Geral da Casa, Sérgio Sampaio, que coordena o modelo de reestruturação elaborado com base nos estudos conduzidos pela Falconi Consultoria a partir de Acordo de Cooperação Técnica com o Movimento Brasil Competitivo (MBC).

Segundo Sampaio, a reforma administrativa visa adequar o Parlamento à imposição constitucional do teto de gastos que limita o aumento das despesas públicas. Ele afirmou que se a Câmara repusesse todo o quadro de pessoal que se aposenta, em um curto espaço de tempo, estouraria o teto. Entre as mudanças propostas estão a extinção de 1000 cargos efetivos e de 500 cargos em comissão.

“Vamos nos readequar a uma nova realidade, com um quadro mais enxuto, uma nova Câmara que vai ter os servidores nas atividades que dizem respeito à função legislativa e às atividades estratégicas”, disse Sampaio.

Segundo o diretor-geral, o ajuste fiscal atinge todos os órgãos públicos, dos Três Poderes e das três esferas de governo (federal, estadual e municipal), sobretudo, no período de pós-pandemia. Ele destacou que toda a administração pública vai ser chamada a colaborar. “Queremos  uma administração pública, em todos os poderes, mais eficiente. Além da economia, estamos falando da valorização da carreira dos servidores”, reiterou.

A proposta também implementa a promoção na carreira por meritocracia, em decorrência do desempenho individual; estabelece critérios e requisitos para assumir funções comissionadas e vincula benefícios a servidores (como cursos de formação) a desempenho.

“Com essa reforma, damos oportunidade para o bom servidor poder mostrar o seu talento, cria um sistema que torna bastante interessante e passa a ser um estímulo maior para desempenhar suas atribuições. Estabelece um sistema de avaliação de desempenho muito justa, seja para progressão funcional, seja para concessão de benefícios, para assumir função comissionada, uma diretoria”, pontuou o diretor-geral.

Gastos

A reforma administrativa da Câmara também racionaliza gastos e propõe uma nova estrutura organizacional na Casa, com a redução de níveis hierárquicos formais, por exemplo.

Algumas mudanças já entram em vigência imediata, como as alterações na carreira legislativa e suas respectivas remunerações; outras, como as que alteram o Regimento Interno da Câmara, com novas atribuições da Mesa Diretora, por exemplo, só serão implantadas, na nova legislatura, a partir de fevereiro de 2023.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 4456/20 autoriza o uso, pelo trabalhador, dos recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear despesas médicas e odontológicas próprias ou de dependentes com plano de saúde. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

“Não se justifica o impedimento de utilizar parte do FGTS para auxiliar o trabalhador e/ou seus dependentes nas despesas com a saúde”, defende o autor do projeto, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).

Atualmente, a conta vinculada do trabalhador no FGTS pode ser movimentada em algumas situações, como: demissão sem justa causa; fechamento da empresa; aposentadoria; falecimento do trabalhador; pagamento de financiamento habitacional; diagnóstico de doença grave; idade superior a 70 anos; entre outras

Fonte: Agência Câmara

Entregadores de aplicativos de 14 estados pediram nesta terça-feira (15), na Câmara dos Deputados, a aprovação do projeto de lei que prevê medidas emergenciais de proteção à categoria durante a pandemia de Covid-19 (PL 1665/20). A proposta está em regime de urgência desde o início de agosto e aguarda votação no Plenário da Câmara.

Uma comissão de manifestantes espera se reunir nesta quarta-feira (16) com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para discutir a data de votação do projeto. A reunião foi agendada a partir das 10 horas pela líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). A relatoria do texto deve ficar com o deputado Fábio Trad (PSD-MS).

Entre outros pontos, o PL 1665/20 assegura aos entregadores de aplicativo o direito a equipamentos de proteção individual; e proteção financeira caso venham a contrair o coronavírus. A empresa que descumprir as regras poderá ser punida com o pagamento de indenização de R$ 10 mil em favor de cada trabalhador atingido, além de multa administrativa de R$ 10 mil por entregador contratado.

Pauta de reivindicações

Após passeata em Brasília nesta terça-feira, os entregadores apresentaram a um grupo de deputados outras reivindicações que esperam ver incorporadas ao projeto de lei, como explicou Ralf Campos, um dos organizadores da manifestação, chamada de “breque dos apps”.

“A gente só leva fé nesse PL se tiver a pauta do breque. Desde o dia 1°, lutamos pelo reajuste anual dos valores porque, quatro anos atrás, alguns aplicativos pagavam R$ 4 por km rodado. Hoje em dia, pagam de R$ 0,50 a R$ 0,60 por km. Essa escravidão já vem de algum tempo, e a gente não aguenta mais. Todo dia morre motoboy no Brasil, todo dia um motoboy é assaltado. A gente precisa de uma vitória contra os aplicativos. Eles têm os melhores advogados do mundo para burlar a lei brasileira”, afirmou.

Segundo Ralf, a categoria também exige o fim dos bloqueios indiscriminados que os aplicativos fazem, interferindo no fluxo de trabalho dos entregadores. A pauta extra ainda inclui licença remunerada em caso de acidente ou Covid-19, além de seguros de vida, acidente e roubo.

Acidente de trânsito

Na reunião com os parlamentares nesta terça-feira, o entregador Renato Fernandes, do Rio de Janeiro, relatou o drama que vive após o acidente de moto que sofreu, no início de agosto, enquanto fazia entregas pela plataforma LalaMove. Renato teve várias fraturas na perna e, desde então, só vem contando com a ajuda da família e de outros entregadores.

“A única preocupação dessas plataformas foi ligar para a minha esposa, no dia seguinte, para saber do restante dos pacotes. E o pior, descontou os valores que eu não entreguei, ou seja, a gente é tratado como lixo descartável. A gente quer dormir empregado e acordar empregado. A gente não quer acordar desempregado injustamente”, disse Fernandes.

Precarização

Autor do projeto de lei de ajuda emergencial, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) citou uma pesquisa recente da Universidade Federal da Bahia que aponta o nível de precarização dos motoboys e ciclistas que atuam como entregadores de aplicativos.

“Os que trabalham sete dias por semana são 34% dos trabalhadores de aplicativos; seis dias, 37%; cinco dias, 20%. Quem trabalha em uma empresa, 35%; em duas empresas, em torno de 30%; e em três empresas, quase 20%. Tudo isso mostra que a jornada de trabalho aumentou muito: praticamente de 9 a 16 horas por dia”, afirmou o deputado.

O PT elaborou outros 14 projetos de lei de regulamentação da atividade de entregador de aplicativos e espera incorporá-los à proposta emergencial. Os textos tratam, por exemplo, de férias, 13º salário e aposentadoria. A ideia geral, segundo o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), é equilibrar a relação com as empresas de aplicativos, a maioria com sede fora do Brasil.

“Eles se aproveitam do fato de termos cerca de 20 milhões de desempregados no Brasil para aumentar o grau de exploração”, criticou.

A deputada Sâmia Bomfim, que coordenou a reunião com os entregadores, defendeu uma duração maior para as medidas emergenciais, inicialmente previstas para vigorar somente durante a pandemia.

“É importante que seja um projeto de mais longo prazo. Se demorou seis meses de pandemia para o projeto ser pautado, não é justo que ele valha só até dezembro. No contexto da pandemia, aumentaram os lucros das empresas”, disse a parlamentar.

Esta é a terceira manifestação nacional dos entregadores de aplicativos durante a pandemia. Os dois primeiros “breques” aconteceram nos dias 1° e 27 de julho.

Fonte: Agência Câmara 

A negociação coletiva entre empresas do setor de farmácias, drogarias e distribuidoras de medicamentos e os profissionais farmacêuticos do estado de Tocantis foi fechada neste mês com grandes conquistas para a parte patronal. A Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 manteve o valor do piso salarial do ano anterior e isentou as empresas de realizarem o reajuste para salários acima do piso, além de outras alterações.

De acordo com o presidente do Sindifarma e vice-presidente da Fecomércio-TO, Domingos Tavares, o acordo foi mediado buscando o equilíbrio entre as partes. “Nós estamos vivendo um momento atípico em nossa história recente, portanto trouxemos conquistas para as empresas que são geradoras de emprego e renda para o estado. Nosso papel enquanto entidade sindical é justamente esse, lutarmos para a representação da classe empresarial e buscarmos melhorias para o setor”, disse.

O documento ainda prevê itens como jornada de trabalho, adicionais de insalubridade e noturno, vale-alimentação, auxílios, penalidades e outros, ou seja, regulamenta a relação de trabalho, direitos e deveres de ambas as classes: empresarial e laboral.

A Convenção Coletiva já foi encaminhada para o registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e está disponível para consulta nos sites: www.fecomercioto.com.br ou www.sindifarma-to.sicomercio.org.br.

A Organização Mundial do Turismo (OMT) divulgou o aniversário de 65 anos do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC, ocorrido em 10 de agosto, na 23° edição de sua newsletter mensal, lançada em setembro. A nota reforça o intenso trabalho do Cetur para fortalecer o turismo brasileiro e sua parceria com as principais entidades empresariais do trade turístico, atuando nos variados segmentos do setor. A participação do Cetur na consolidação dos pontos que compõem a Lei Geral do Turismo recebe o devido destaque, além da defesa de projetos para redução da carga tributária e modernização da legislação da mão de obra por parte do Conselho, visando a uma maior segurança jurídica e ao aprimoramento do ambiente de negócios para as empresas. O texto também aborda o apoio do Cetur aos principais eventos e feiras de turismo no Brasil; a participação ativa em audiências públicas decisivas para os rumos do setor; e a realização de debate sobre assuntos de interesse das entidades, que resultaram em importantes publicações sobre temas fundamentais ao trade. Parte da comemoração dos 65 anos e atuação do Cetur foi a realização de dez lives com personalidades distintas do Turismo, disponíveis nas redes sociais da entidade, que trataram de tópicos como a perspectiva de viagens pós-pandemia, entretenimento na nova realidade, sustentabilidade em hotelaria e restauração, tendências no futuro de viagens, inovação e muito mais. 

Faça o download do arquivo abaixo.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Prorrogada vigência da Medida Provisória que dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte.
•    Secex inicia revisão do direito compensatório aplicado às importações brasileiras de Filmes PET, originários da Índia, onde a CNC foi convocada para a audiência final.
•    Divulgado o preço médio ponderado dos combustíveis a partir de 16 de setembro de 2020.
•    Publicado pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos e Bens Móveis do Estado do Rio Grande do Norte.
•    INSS adota medidas para o retorno gradual das atividades presenciais..
•    Listados os setores da economia mais impactados pela pandemia.
•    Sancionada, com vetos, lei que disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais.
•    Instituído o Fórum de Mobilidade e Conectividade Turística.
•    Convocação do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Paraná – SEAC-PR para AGE de Alteração Estatutária que será realizada, via internet, no dia 8 de outubro de 2020.