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Uma parceria inédita entre o Lions Clube, Sesc e o Hospital de Olhos Francisco Vilar proporcionou a criação de um Banco de Olhos no Piauí. O anúncio foi feito nesta segunda-feira, 14/09, pelo presidente da Fecomércio Sesc Senac no Piauí, Valdeci Cavalcante, durante encontro com integrantes do Lions Clube Teresina Cidade Verde, na Administração Regional do Sesc.

A criação da Fundação Lions Banco de Olhos é um marco na história da oftalmologia. “Esse banco vai ter uma repercussão mundial. Todos vão sabre que no Brasil, no Piauí, em Teresina existe um Banco de Olhos que atende as pessoas que estão na fila do transplante de córnea”, destaca Cavalcante.

O programa Banco de Olhos do Lions Cube Internacional está presente em nove países em quatro continentes. Os bancos recuperam, avaliam e distribuem tecido do olho humano para a restauração da visão, pesquisa e educação.

O Brasil possui mais de 40 mil pessoas na fila do transplante de córnea. No Piauí, 402 pessoas entre adultos e crianças estão na fila de espera de mais de um ano.

No mundo 253 milhões de pessoas são cegas ou têm deficiência visual, 89% delas vivem em países em desenvolvimento, com é o caso do Brasil. É aí onde entra o trabalho que a Fundação Lions desenvolve, tendo por objetivo estratégico conter a cegueira evitável e melhorar a qualidade de vida das pessoas cegas e portadoras de deficiências visuais.

Segundo a diretora Administrativa do Hospital Francisco Vilar, Raquel Vilar, o Banco de Olhos deve ser instalado até o final de 2020 e funcionará nas imediações do Hospital de Olhos Francisco Vilar. O Banco vai realizar transplantes de córneas, residências médicas e desenvolvimentos de pesquisas no Piauí.

Sobre o Lions

O Lions Clube é uma entidade pioneira no combate à cegueira no mundo. Atua há mais de 100 anos acolhendo pessoas, focado principalmente em causas como visão, meio ambiente, câncer infantil e fome.

Conta com 45 mil clubes distribuídos em 200 países e regiões. Atua principalmente em cinco causas globais: diabetes, visão, meio ambiente, câncer infantil e fome.

Leia mais no site do Sesc-PI.

Comemorando o reaquecimento da economia do Estado, a Fecomécio-MS publicou dados da Jucems (Junta Comercial de Mato Grosso o Sul), órgão vinculado à Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), mostram que, no mês de agosto, 753 novas empresas foram criadas no Estado de Mato Grosso do Sul , sendo este o segundo maior resultado visto ao longo deste ano, ficando abaixo apenas do mês anterior, que atingiu recorde histórico. 

Os números surpreendem porque mostram o avanço do empreendedorismo no Estado mesmo em época de pandemia. Entre janeiro e agosto, por exemplo, 5.152 empresas foram constituídas no Estado, sendo o maior patamar contabilizado desde 2013 e 6% a mais que no mesmo período do ano anterior, quando Mato Grosso do Sul registou 4.858 novas empresas.

Os dados da Jucems não incluem os MEI’s – Micro Empreendedores Individuais, que são constituídos de forma virtual em portal próprio do Governo Federal.

“Os números mostram números extremamente positivos para a economia de Mato Grosso do Sul, refletem que os empreendedores estão acreditando no processo de retomada e nós sugerimos cautela neste momento que ainda é de transição. E setor de serviços ao mesmo tempo que foi o mais impactado, consegue se recuperar, mostrando uma nova dinâmica da economia”, afirma o secretário Jaime Verruck, titular da Semagro.

Fonte: Subcom/

Em um esforço para incentivar o uso de máscaras e levar mais conforto às pessoas que passam longas horas com a proteção, o Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-RS já distribuiu mais de 90 mil extensores desde que a campanha iniciou há cerca de um mês.

Além dos profissionais da área da saúde, os extensores também chegaram a funcionários de diversos setores que não pararam durante a pandemia ou que estão retomando as suas atividades, como trabalhadores do comércio, do poder público, da imprensa e público que utiliza os serviços do Sistema Fecomércio-RS.

A entrega, que seguirá até o final do estoque disponível, incluiu mais de 90 instituições de saúde de cidades de todas as regiões do Estado, colaborando assim para que pessoas que trabalham em ambientes expostos à contaminação pela Covid-19 evitem o incômodo dos elásticos apertados.

O resultado dessa mobilização foi transformado em um vídeo.

Somada a essa ação, o Sistema Fecomércio-RS, através dos programas de Voluntariado, Envolva-se, Maturidade Ativa e Mesa Brasil Sesc, tem trabalhado na confecção e entrega de máscaras a pessoas em situação de vulnerabilidade e doações de alimentos e roupas a entidades cadastradas.

Confira o vídeo-case como foi esta grande mobilização no RS.

Representantes do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-AC estiveram, na última sexta-feira, 11/09, no Encontro de Empresários para Comércio Exterior, que contou com a participação do embaixador de Israel no Brasil, Yossi Shelley.

O evento foi realizado na sede da Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac) e, na ocasião, foram discutidas políticas relacionadas às relações comerciais entre Brasil e Israel.

O superintendente do Sistema Fecomércio-AC, Deywerson Galvão, reiterou o significado que é a vinda de Shelley ao Acre. “É importante discutirmos nosso potencial exportador e, para isso, nada melhor que estreitar os laços com o embaixador de Israel no Brasil. Aproveitamos essa oportunidade para estarmos ainda mais alinhados”, disse

O coordenador de Turismo do Sistema Fecomércio-AC, João Bosco Nunes, afirmou que essa visita é de fundamental importância, já que Israel é um país que dispõe de alta tecnologia e admirado neste quesito por todo o mundo.

“E nós, da Amazônia, temos de nos estreitar com países que nos agreguem em valor. O mercado emissor de turismo dos israelenses cada vez mais cresce, eles estão vindo ao Brasil e, também, ao Peru. É um mercado em potencial e que nós podemos fazer a captação dessa demanda que aqui chega”, afirmou Nunes.

O presidente do Sistema Fieac, José Adriano, reiterou que a expectativa com a visita do embaixador é a mesma para todas as autoridades ilustres que veem ao Estado. “A proposta é uma mudança na cultura do acreano, para que aprendamos a valorizar nossos produtos sem nenhum tipo de acanhamento, para que nossos visitantes sirvam de multiplicadores da boa nova que trazemos no setor industrial no estado. Queremos que todas as empresas adquiram um padrão de exportação para todos os nossos produtos; ganha a sociedade e ganha também o Acre em termos de exportação do nosso produto”.

A agenda com o embaixador seria um resultado das ações do Plano Acreano da Cultura Exportadora (Pacex), que é um movimento que visa desenvolver o setor produtivo local e estimular o comércio exterior. É formado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Acre (Sebrae no Acre), Secretaria de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), do Fórum Permanente de Desenvolvimento, e outras instituições e entidades. 

Yossi Shelley prestigiou produtos acreanos que foram expostos no hall da Fieac com empresas integrantes do Projeto de Internacionalização, conduzido pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento do Acre. O embaixador comentou que ficou impressionado com a qualidade de tudo o que foi apresentado. “Pretendemos comprar mais do Brasil. Gostei muito do que vi no Acre. Há grande potencial e podemos fazer negócios que sejam positivos para os dois países. Devemos valorizar as pessoas que estão fazendo o PIB (Produto Interno Bruto do Estado)”, finalizou. 

Estiveram presentes no encontro o deputado federal Alan Rick; o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária (Faeac), Assuero Veronez; os secretários de Estado Anderson Abreu (Indústria, Ciências e Tecnologia), Eliane Sinhasique (Empreendedorismo e Turismo), Edivan Azevedo (Produção e Agronegócio), e representantes da Fecomércio, entre outras autoridades. Após a reunião, as federações representativas e empresários oferecem um jantar de cortesia ao embaixador de Israel.

A análise dos dados do Espírito Santo elaborada pela Assessoria Econômica da Fecomércio-ES registrou, pelo terceiro mês consecutivo, crescimento das vendas do comércio capixaba. Em julho, as vendas tiveram alta de 0,7% frente a junho no conceito restrito e em relação ao ano passado houve alta de 8,7%. No comércio ampliado, o indicador também avançou nas duas comparações, sendo 5,2% maior contra o mês anterior e 7,2% melhor em relação ao ano passado. 

Com esses resultados, o acumulado de janeiro a julho de 2020 para o comércio restrito ficou estável (0,0%) e o comércio ampliado diminuiu as perdas no ano (sendo 2,5% menor) em relação ao mesmo período de 2019. 

A Fecomércio-ES avalia que o comércio está reagindo e há um sentimento de retorno da confiança dos consumidores, sendo refletido nos indicadores de vendas. Gradativamente o setor está recuperando o impacto negativo causado pela pandemia.

A reabertura mais ampla das atividades econômicas com a desaceleração das perdas do mercado de trabalho tem contribuído para a volta do consumo. Também fica evidenciado o impacto positivo das medidas de suporte à renda e manutenção dos empregos, abrindo perspectivas mais otimistas para o segundo semestre de 2020.

Resultados de Julho

No Comércio Restrito: em julho de 2020 as vendas do comércio capixaba (restrito) apresentaram alta de 0,7% em relação ao mês anterior. Na comparação com julho de 2019 também avançou, sendo 8,7% maior. Com esse resultado, o acumulado dos primeiros sete meses do ano ficou estável em relação ao mesmo período de 2020.

Comércio Ampliado: no conceito ampliado, que inclui vendas de veículos, motocicletas, partes e peças e de material de construção, as vendas subiram 5,2% em relação ao mês anterior e 7,2% frente a 2019. O acumulado de janeiro a julho ainda mostrou um recuo de 2,5% em comparação com o mesmo período do ano passado.

Desempenho por atividades: em relação ao ano passado, seis dos dez segmentos pesquisados obtiveram variação positiva em julho de 2020, com destaque para Material de Construção (+95,1%). O IBGE ainda não fornece os dados estaduais da comparação mensal classificado por atividades.

Brasil

Comércio Restrito e Ampliado: no Brasil, o comércio restrito cresceu 5,2% em julho em relação a junho. Em relação a julho de 2019 houve alta de 5,5%. Já o comércio ampliado cresceu 7,2% na comparação mensal e 1,6% em relação a 2019. 

Unidades da Federação: na passagem de junho para julho de 2020, houve resultados positivos em 21 das 27 unidades federativas do Brasil, com destaque para: Amapá (34,0%), Paraíba (19,6%) e Pernambuco (18,9%). Para a mesma comparação, no comércio varejista ampliado, a variação entre junho e julho obteve resultados positivos em 25 dos 27 Estados brasileiros, com destaque para: Amapá (35,0%), Paraíba (21,0%) e Pernambuco (15,8%).

Comparando julho de 2020 com o mesmo mês em 2019, houve alta nas vendas do comércio em 20 Unidades da Federação, com destaque para: Pará (23,5%), Maranhão (21,3%) e Amazonas (19,7%). Para a mesma comparação, no comércio ampliado, a variação positiva se deu em 19 unidades federativas, com destaque para: Amazonas (21,5%), Pará (21,1%) e Amapá (20,8%).

Veja a análise completa.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

A Fecomércio RJ acaba de aderir, junto com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), ao Guia de Boas Práticas e Orientações às Plataformas de Comércio Eletrônico, que visa o combate à venda de produtos piratas, contrabandeados ou que violem a propriedade intelectual.

O documento foi criado pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP) e tem o objetivo de conscientizar empresas e empresários sobre os prejuízos causados pela venda de produtos ilegais. 

“A Federação apoia essa iniciativa para ajudar os órgãos competentes na conscientização dos malefícios causados pela venda de produtos piratas. Essa prática prejudica os comerciantes, que perdem sua reputação no meio eletrônico, e os clientes, que podem adquirir produtos perigosos para o consumo, por exemplo. É importante que todos os nossos sindicatos associados adotem as medidas que constam nesse guia e compartilhem com as empresas filiadas”, destaca Antonio Florencio de Queiroz Junior, presidente da Fecomércio RJ.  

A aceleração digital possibilitou que este tipo de comércio diminua os preços e aumente a variedade de produtos disponíveis para consumo. Estudos da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) demonstram que mais que a metade de indivíduos de países membros da OCDE efetuaram compras online em 2018.

No entanto, o Guia ressalta que o comércio eletrônico também é amplamente utilizado para compra e venda de bens falsificados ou contrabandeados. Também de acordo com a entidade, o comércio de bens piratas tem aumentado nos últimos anos, e hoje representa 3,3% do comércio global. Nesse sentido, o comércio eletrônico não é uma exceção a essa tendência mundial.  

O Guia

O Guia pretende estabelecer um modelo de código de práticas e condutas a serem adotadas por empresas ou associações aderentes contra a venda de produtos ilegais (piratas, contrafeitos, contrabandeados) pela internet. Ele também poderá orientar notas técnicas e atos normativos de regulação e corregulação por órgãos de governo integrantes do CNCP.  

Os empresários terão acesso aos princípios legais, que zelam por um ambiente de negócios seguro para os consumidores, evitando, assim, a oferta de produtos ilegais.

Além disso, o documento define as empresas abrangidas por essa recomendação e estabelece uma série de princípios que poderão ser aplicados às ofertas realizadas nas plataformas de comércio eletrônico, de forma que os métodos de implementação do Guia, pelas plataformas e titulares de direito, sejam sempre regidos por padrões de legalidade, razoabilidade, boa-fé e proporcionalidade comercial.  

O Guia ainda estabelece e incentiva a adoção de procedimentos de notificação que possam abarcar ofertas do mesmo vendedor infrator, com medidas preventivas, proativas e acessíveis aos titulares de direitos e aos consumidores por meio eletrônico.

O documento também contém informações sobre o sistema de denúncia de crimes dessa natureza, notificações; cooperação do Poder Público; publicidade e cooperação no compartilhamento de informações, proteção do consumidor, monitoramento de infratores reincidentes, controle de aduanas e fronteiras etc. 

Clique aqui para acesso ao Guia.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a reforma tributária vai garantir mais justiça fiscal aos entes federados. Segundo ele, a proposta, ao organizar os tributos sobre bens e serviços, vai equilibrar a participação de estados, municípios e do Distrito Federal na distribuição de recursos e na arrecadação de impostos.

Maia participou de evento promovido pela Confederação Nacional dos Municípios que debateu o tema nesta segunda-feira (14).

O texto que tramita na Câmara acaba com três tributos federais – IPI, PIS eCofins. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo.

No lugar deles, é criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

“Não dá mais para os municípios ficarem com as responsabilidades e a União com os recursos”, criticou Maia. “Acaba que todos os municípios ficam dependentes do governo federal e, se vivemos numa federação, a independência dos entes é importante para a administração pública brasileira.”

Segundo Maia, é importante que a reforma “possa gerar novos recursos para suprir essas demandas criadas para os municípios e que cada ano fica mais limitada na gestão dos prefeitos e prefeitas”.

Sem CPMF

Rodrigo Maia reafirmou sua posição contrária à recriação da CPMF, que, na sua visão manteria a concentração de recursos na União. “Ainda bem que tem pouca chance da CPMF ser criada na Câmara, pelo menos esse ano enquanto eu for presidente da Câmara.”

Segundo Maia, esse imposto, “além de ser regressivo, acumulativo, não é bom para o cidadão e tributa as pessoas mais simples em detrimento da elite brasileira”.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 4474/20 torna facultativa a frequência em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro.

“O projeto permite que a instrução a futuros condutores possa ser feita de forma privada, sem necessidade de o candidato frequentar uma autoescola”, explica o autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). Segundo ele, o objetivo da medida é tornar o processo de obtenção da CNH “menos burocrático e custoso”.

Conforme a proposta, para os exames escritos (legislação de trânsito e primeiros socorros), os órgãos de trânsito deverão oferecer material gratuito em seu sítio eletrônico, permitindo a auto-instrução.

Já para o exame prático de direção, realizado na via pública, a instrução poderá ser feita por instrutor independente, credenciado junto aos órgãos de trânsito. Ele deverá possuir habilitação na categoria pretendida pelo candidato por no mínimo cinco anos; e não ter sido penalizado, nos últimos cinco anos, com suspensão ou cassação do direito de dirigir, ou ter processo em andamento contra si para essas penalidades; e não ter sido condenado ou estar sendo processado por crime de trânsito.

O veículo utilizado na instrução deverá conter identificação própria da condição de aprendizagem, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Na Câmara, já tramita proposta que torna a formação em autoescola optativa para os candidatos a motorista (PL 3781/19). A proposta tramita em conjunto com mais de 200 outros projetos que alteram o Código de Trânsito (PL 8085/14 e apensados).

Fonte: Agência Câmara

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor completou 30 anos na última sexta-feira (11), contendo ferramentas gerais que permitem a defesa do consumidor em qualquer ambiente, inclusive o virtual. Mas necessita de um instrumental específico para ser mais eficaz na proteção do consumidor em relação ao comércio eletrônico.

A avaliação é do consultor legislativo Cassiano Negrão. “O tema ainda exige certamente regulamentação específica para harmonizar a proteção do consumidor com os desafios do comércio eletrônico, que cresce cada vez mais”, afirma. Conforme ele, o único progresso nesta área foi a publicação pelo governo federal do Decreto 7.692/13.

Na Câmara dos Deputados, tramitam mais de 70 projetos de lei visando regulamentar o comércio eletrônico – quase todos apensados ao PL 4906/01, do Senado, que foi aprovado por comissão especial ainda em 2001, mas que, desde então, aguarda inclusão na pauta do Plenário.

Entre essas propostas, está o PL 3514/15, elaborado por comissão especial que estudou a atualização do Código do Consumidor e funcionou no Senado em 2012. Após ser aprovado pelos senadores, o texto chegou à Câmara em 2015 e também foi apensado ao PL 4906/01 e está parado na Casa desde então.

Atualidade do Código

No prefácio da edição atualizada do Código de Defesa do Consumidor publicada neste ano pela Câmara, o consultor Cassiano Negrão afirma que o código é uma lei inovadora que revolucionou as relações de consumo no Brasil.

Mas, ressalta, posteriormente uma série de propostas legislativas foram elaboradas abordando dimensões do consumo inexistentes à época da publicação do código, como o comércio eletrônico e o superindividamento. De acordo com Cassiano, essas questões têm hoje “enorme relevância e demandam, sem sombra de dúvida, soluções urgentes”.

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou urgência para o projeto que estabelece medidas no sentido de prevenir e solucionar o superendividamento de consumidores (PL 3515/15), que também foi elaborado pela comissão especial que funcionou no Senado em 2012.

O relator da proposta, deputado Franco Cartafina (PP-MG), avalia que os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus devem agravar a situação que já atingia 30 milhões de pessoas na época da discussão do texto em comissão especial, durante o ano passado.

Segurança

No início deste ano, o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ) apresentou o Projeto de Lei 107/20, que obriga as emissoras de cartões a expedir um cartão de crédito adicional por meio virtual para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico, sejam nacionais ou internacionais.

A ideia é aumentar a segurança das operações eletrônica.

“A vulnerabilidade do consumidor ainda é uma grave preocupação, sobretudo quando se trata de aquisições efetuadas mediante a utilização de cartão de crédito”, afirma o parlamentar.

Pela proposta, o cartão de crédito adicional em formato eletrônico terá numeração e código de verificação temporários e validade de curta duração. O projeto foi distribuído às comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Regras atuais

As vendas on-line hoje já têm que respeitar as regras vigentes no Código de Defesa do Consumidor. O artigo 49 do código, por exemplo, estabelece o direito do consumidor de desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou o ato de recebimento do produto ou serviço.

A medida é válida sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Ao fornecedor caberá arcar com todas as despesas de devolução.

Fonte: Agência Câmara 

Os deputados federais estão atuando em várias frentes para identificar melhor as causas do aumento recente de preços dos alimentos da cesta básica e de itens da construção civil. O objetivo é fiscalizar as ações do Executivo e verificar se existem medidas legislativas que podem ser tomadas.

Vice-líder do governo e um dos coordenadores da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) explica que visitará com alguns colegas as cooperativas de arroz do Rio Grande do Sul, responsáveis por 70% da produção nacional.

Ele afirma que houve, de fato, redução da área plantada em função de perdas anteriores. “Nos últimos tempos, o alimento chegou muito barato na mesa dos consumidores, mas foi às custas de quem produz. Considerando as dificuldades econômicas provocadas pela pandemia, as áreas de plantio foram realmente reduzidas e o consumo interno aumentou”, comenta.

Segundo Vieira de Melo, “o agricultor não está ganhando nada com a alta dos preços porque uma grande parte desses produtos já está na mão dos grandes atacadistas e atravessadores, que estão aproveitando para poder explorar.”

Dólar

Para o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), houve um impacto do auxílio emergencial, que foi de até R$ 1,2 mil por família, mas o preço do dólar acima de R$ 5 contribuiu muito para o aumento das exportações e encarecimento de itens importados como o trigo. Também os combustíveis aumentaram com o dólar, o que impacta o transporte dos produtos, lembra o parlamentar.

Mauro Benevides diz que, por orientação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), está buscando detalhar os volumes exportados e outros aspectos da questão.

O deputado acrescenta que os materiais da construção civil, como o tijolo de seis furos, quase dobraram de preço. Conforme Mauro Benevides, é preciso acertar as contas públicas para aumentar a confiança na economia e, assim, ela voltar a crescer.

“E temos de fazer isso rápido por uma razão muito simples. A taxa de juros está baixa. Se a inflação passa a ser persistente, daqui a pouco o Banco Central vai querer elevar essa taxa a partir de janeiro, fevereiro de 2021”, alerta. “Que o governo federal, os estados e as prefeituras atuem em prol da reestruturação do País.”

Na visão de Benevides, as medidas de controle de preços já provaram, no passado, que não funcionam. Ele considera acertada a retirada de impostos sobre importação decidida pelo Executivo para tentar conter os preços do arroz.

Estoques

Em suas redes sociais, o deputado Enio Verri (PT-PR) criticou a política do governo atual de não ter estoques reguladores para evitar grandes aumentos de preços. Para o deputado Evair Vieira de Melo, antigamente, esses estoques também eram um empecilho para evitar os prejuízos dos agricultores. Evair afirma ainda que os preços dos produtos foram corrigidos, mas que não há risco de desabastecimento.

Fonte: Agência Câmara